PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° XXXX/2023 592 /23
SUMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar n° 159, de 24 de novembro de
2007, que dispõe sobre o plano de cargos,
carreira e vencimento dos servidores do
poder executivo municipal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi.
Estado do Paraná. aprovou e eu.
WALTER VOLPATO, Prefeito de
Sarandi, sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1° Fica alterado as atribuições e os
requisitos para ingresso no cargo de Auditor Fiscal Tributário, e inserido as
citadas alterações no anexo II da Lei Complementar n° 159. de 24 de
novembro de 2007, conforme anexo I desta lei.
Art. 2° Revogadas disposições em contrário,
esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi/PR. 23 de Outubro de 2023
2. e ALTER VOLPA O
Prefeito Municipal
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CÓDIGO CARGO DESCRIÇÃO DAS
ATRIBUIÇÕES
DO CARGO
ANEXO 1
DESCRIÇÃO DAS
CARACTERISTICAS DO
TRABALHO
Auditor Fiscal
Tributário
- Exercer a fiscalização preventiva
através de orientações aos
contribuintes com vistas ao exato
cumprimento da legislação
tributária;
- Exercer a fiscalização
repressiva, com imposição de
multa cabíveis, nos termos da lei;
- Responder verbalmente ou por
escrito a todas as consultas
formuladas por contribuinte em
geral, Secretários Municipais e
Prefeito Municipal a respeito dos
assuntos diversos de sua area de
atuação;
- Executar auditoria fiscal em
relação a contribuinte e demais
pessoas naturais ou jurídicas
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REQUISITOS
Exercer a fiscalização
preventiva e repressiva da
Legislação Tributária
Municipal, através de
orientações aos contribuintes
com vistas ao exato
cumprimento da legislação
tributária, bem como, com
imposição de multa cabíveis,
nos termos da lei.
Atua na fiscalização e
arrecadação de impostos e
outros tributos, quando
possíveis.
Assegura a correta tributação
aplicação da legislação
tributária vigente, visando a
coleta devida de receitas.
Curso Superior
Completo em
Ciências Contábeis,
Direito, ou qualquer
formação de nivel
superior, desde que,
neste ultimo caso,
com especialização
em Tributação ou
Direito Tributário.
Todos as formações
supramencionadas,
inclusive as
especializações,
deverão ser
reconhecidas pelo
MEC.
CARGA
HORÁRIA
40 Horas
semanais
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envolvidas na relação jurídica
tributária;
- Proceder a verificação do
interior dos estabelecimentos de
contribuintes e demais pessoas
vinculados a situação que
constitua fato gerador de tributos;
- Proceder as apreensões,
mediante lavratura de termo, de
bens, objetos, livros, documentos
e papéis, necessários ao exame
fiscal, físico e jurídico;
- Determinar a abertura de
móveis, lacralos ou remove-los
em caso de negativa, até que
mediante colaboração policial ou
da Guarda Municipal ou por via
judicial seja cumprida a ordem;
- Proceder ao arbitramento do
montante das operações
realizadas pelo sujeito passivo da
obrigação tributária, nos casos e
na forma prevista pela legislação
pertinente;
- Proceder o arbitramento e
fixação de parâmetros de valor
para as fianças exigidas nas
hipóteses e na forma estabelecida
na legislação tributária;
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- Proceder as intimações de
contribuintes e outras pessoas
naturais ou jurídicas, de direito
público ou privado, a fim de
prestarem informações e
esclarecimentos devidos ao fisco
por força da lei;
- Proceder a intimação de
contribuintes ou terceiros, para
ciência de atos administrativos de
natureza tributária;
- Proceder ao registro de
ocorrência no relacionamento
fisco-contribuinte, através de
lavratura de termo ou peça fiscal
competente, nos casos e na
forma previstos na legislação
tributária;
- Solicitar auxilio ou colaboração,
sempre que necessário, como
medida de segurança para
garantia de suas funções,
inclusive para efeito de busca e
apreensão domiciliar de
elementos de provas, em casos
de fundada suspeita de crime de
sonegação fiscal;
- Proceder a lavratura de auto de
desacato a autoridade fiscal,
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encaminhando a autoridade
competente para fins de direito;
- Requisitar o auxilio de força
policial ou da Guarda Municipal,
como medida de segurança,
quando vitima de embaraço ou
desacato no exercício de suas
atividades ou funções, ou quando
necessário a efetivação de
medida prevista na legislação
tributária, ainda que não se
configure fato definido na lei como
crime ou contravenção,
- Providenciar diretamente ou
através da Procuradoria Jurídica
do Município, para que seja
ordenado, por intermédio da
representação judicial, a exibição
de livros e documentos em caso
de recusa de sua apresentação;
- Encaminhar ao Ministério
Público, diretamente ou por
intermédio da Procuradoria
Jurídica do Município, elementos
comprobatórios para denúncia por
crime de sonegação fiscal;
Prestar assessoramento,
quando solicitado, da política
econômica-tributária, inclusive
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quanto a exoneração e incentivos
fiscais, na área de sua
competência;
- Promover estudos e análises
sobre tributação visando ao
aperfeiçoamento e a atualização
da legislação tributária;
- Atuar no procedimento
administrativotributário de
primeira instância, em qualquer
fase do processo, inclusive no
julgamento, e em segunda
instancia na qualidade de
membro do órgão julgador ou de
representante da Fazenda
Municipal;
- Promover a interpretação e
aplicações oficiais da legislação
tributária respectiva, na esfera
administrativa;
- Preparar as informações a
serem prestadas em processos
de Mandado de Segurança
impetrado por contribuinte contra
autoridades em exercício na
Secretaria Municipal de Fazenda,
relativamente a fatos pertinentes
a tributos de sua competência;
- Elaborar informações em
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expedientes e processos
administrativos, que lhe forem
atribuídos;
- Promover estudos e pesquisas,
visando ao aperfeiçoamento do
Código Tributário Municipal;
- Exercer ou executar outras
atividades que lhe sejam
determinadas pela legislação
tributária ou pelas autoridades
competentes;
- Quando solicitado desempenhar
funções docentes de
coordenação de cursos e
treinamentos, aperfeiçoamento,
especialização e outras formas de
qualificação profissional de
servidores em atividade no setor
de tributação do Município;
- Quando solicitado desempenhar
funções docentes, cursos e
programas de educação e
promoção tributária destinado a
orientação de contribuintes ou
pessoas ligadas ao setor de
tributação e fiscalização,
promovidos pela Secretaria
Municipal de Fazenda;
- Controlar, avaliar e auditar os
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agentes arrecadadores;
- Executar outras tarefas da
mesma natureza ou nível de
complexidade, associados a sua
especialidade.
- Amparar tecnicamente todas as
ações de fiscalização executadas
pelo Município;
- Montar estratégias nas ações de
fiscalização; auxiliar a supervisão
dos trabalhos da fiscalização
municipal;
- Auditar empresas sob
fiscalização, lavrar autos de
infrações diversas.
- Executar tarefas e fiscalizações
de tributos da municipalidade;
- Analisar a escrituração de
prestadores de serviços mapas e
valores imobiliários;
- Preparar e instruir processos
natureza tributária;
- Promover a manutenção do
cadastro fiscal por meio
informatizado controlando dados
e planilhas;
Elaborar relatórios
circunstanciados sobre aspectos
tributários e natureza cadastral;
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- Planejar, organizar, controlar e
assessorar, implementando
programas e projetos, elaborando
planejamento organizacional,
promovendo estudos e pesquisas;
- Realizar buscas e apreensões
de documentos fiscais;
- Autuar contribuinte e infração;
- Auditar os processos da área de
administração tributáriafinanceira;
- Participar de programa de
planejamento e de programação
fiscal;
- Emitir pareceres parciais e/ou
conclusivos sobre documentos
auditados;
- Realizar visitas técnicas e
deligências fiscais;
Executar procedimentos fiscais
objetivando verificar o
cumprimento das obrigações
tributárias pelo sujeito passivo,
praticando atos definidos na
legislação especifica, incluídos os
relativos a apreensão de
mercadorias, livros, documentos e
arquivos e meios eletrônicos ou
quaisquer outros bens e coisas
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:71
1
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•
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Cf
..;
móveis necessárias a
comprovação de infração à
legislação tributária;
-• Dar cumprimento a legislação
tributária pertinente;
- Lavrar termos, intimações,
notificações, auto de infração e
apreensões em conformidade da
legislação competente;
- Demais atribuições correlatas.
5 9 2 1 2 3
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JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade o incluso Projeto de
Lei que "Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimento dos
servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências". Diante do
exposto, justifica-se a alteração proposta visando adequar o cargo de Auditor
Fiscal Tributário, visto os questionamentos realizados através do ofício N°
640/2023-MPPR-0138.23.000611-4, em anexo. Aproveitamos a oportunidade
para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço à Vossa Excelência
e aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Paço Municipal, 23 de outubro de 2023
Prefeito de Sarandi
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