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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo(d,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 015/2023
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Dispõe sobre Aceitação do "VETO N°
007/2023", TOTAL ao Projeto de Lei n°
3.382/2023, de Autoria da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final e
Comissão de Orçamento e Finanças, o qual
Dispõe sobre a normatização para
denominação de logradouros públicos, assim
como equipamentos comunitários e urbanos
e dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que
dispõe o § 2°, do Art. 73 do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceitando o "VETO
TOTAL N° 007/2023", ao Projeto de Lei n° 3.382/2023, de Autoria da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Orçamento e Finanças, o qual Dispõe sobre
a normatização para denominação de logradouros públicos, assim como equipamentos
comunitários e urbanos e dá outras providências.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Decreto Legislativo visa atender ao disposto no § 2°, do Art. 73
do Regimento Interno, analisadas as justificativas do referido veto mencionado. Cabendo ao
Plenário sua aceitação ou rejeição.
Plenário Adércio Marques da Silva aos 25 dias do mês de Outubro de 2023.
DIONIZIO APARECIDO VIARO "DIOCAR"
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