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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MEM
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano de Mobilidade do
Município de Sarandi, nos termos de Lei
Complementar do Plano Diretor e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei Complementar, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
CAPITULO I
Das Disposições Gerais
SEÇÃO I
Dos Conceitos e Definições
Art. 1° Fica instituído o Plano Municipal de
Mobilidade de Sarandi — PlanMob Sarandi, conforme preconizado pela Lei Federal n°
12.587 de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de
Mobilidade Urbana, e pela Lei Complementar n° 408, de 06 de junho de 2022, que
instituiu o Plano Diretor do Município.
§1° O PlanMob Sarandi tem por finalidade orientar o
planejamento urbano do Município de Sarandi no que se refere ao Sistema ViAMPPA£ o
estabelecido pela Lei Complementar n° 411/2022 de Sarandi/PR, em especial ÇÁ413-ant6Ls.
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aos modos, aos serviços e à infraestrutura viária e de transporte que garantem os
deslocamentos de pessoas e bens em seu território, atendendo às necessidades
atuais e futuras.
§2 Todas as ações e regulamentações constantes e
derivadas deste plano devem respeitar o disposto na Lei Federal n° 9.503/97, Lei
Federal n° 12.587/2012, Lei Federal n° 13.146/2015 e nas Resoluções do CONTRAN;
Art. 2° O PlanMob Sarandi estabelece as diretrizes
para o acompanhamento e o monitoramento de sua implementação, avaliação e
revisão periódica, com o objetivo de efetivar a Política Municipal de Mobilidade Urbana
e contemplará:
I. princípios, objetivos e estratégias coerentes com
os princípios e diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, do Plano
Metropolitano e do Plano Diretor do Município de Sarandi;
II. as metas para a execução das estratégias
indicadas;
III. o sistema de monitoramento do plano de
mobilidade urbana;
IV. as estratégias elaboradas para alcançar os
objetivos definidos no âmbito dos sistemas: viário, de transporte coletivo, cicloviário e
peatonal (pedestres).
§1° O Poder Executivo Municipal, segundo suas
possibilidades orçamentárias e financeiras, fará constar dos respectivos projetos de
planos plurianuais e de leis de diretrizes orçamentárias as ações programáticas para
atender às metas definidas nesta lei.
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§2° O sistema de monitoramento do PlanMob
Sarandi será coordenado pelo Órgão Municipal de Planejamento Urbano em conjunto
com a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública de Sarandi.
Art. 3° Para os efeitos desta lei complementar, ficam
estabelecidos os seguintes conceitos e definições:
I. ACESSO — dispositivo que permite a interligação
para veículos e pedestres entre: logradouro público e propriedade privada;
II. ACOSTAMENTO — parte da via diferenciada da
pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de
emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local
apropriado para esse fim;
III. ALINHAMENTO — linha divisória entre o terreno
e o logradouro público;
IV. CAIXA DA VIA — distância definida em projeto
entre os dois alinhamentos prediais sem oposição;
V. CALÇADA — parte da via, normalmente
segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao
trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano,
sinalização, vegetação e outros fins;
VI. CANTEIRO CENTRAL — obstáculo físico
construído como separador de duas pistas de rolamento, eventualmente substituído
por sinalização horizontal e balizadores;
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VII. CHICANA — desvios artificiais criados em uma
rua para desviar os condutores da trajetória retilínea e desacelerar o tráfego
motorizado;
VIII. CICLOFAIXA — parte da pista de rolamento
destinada à circulação exclusiva de ciclos, delimitada por sinalização específica;
IX. CICLORROTA — sinalização cicloviária
específica em pista de rolamento compartilhada entre todos os veículos, onde as
características de volume e velocidade do trânsito na via possibilitam o uso de vários
modos de transporte sem a necessidade de segregação;
X. CICLOVIA — pista própria destinada à circulação
de ciclos, separada fisicamente do tráfego comum;
XI. ESTACIONAMENTO — é o espaço público ou
privado destinado à guarda ou imobilização de veículos por tempo superior ao
necessário para embarque ou desembarque de passageiros ou carga, constituídos
pelas áreas de vagas e circulação;
XII. EXTENSÃO DE CALÇADA — avanços da
calçada, em interseções ou meio de quadra, que reduzem a distância de travessia,
diminuindo, assim, a exposição dos pedestres;
XIII. ESTRADA—Via de transporte intermunicipal, de
responsabilidade municipal;
XIV. FAIXA DE DESACELERAÇÃO — faixa
destinada à redução de velocidade, cujo objetivo é permitir que um veículo saia da via
principal e ajuste sua velocidade de forma segura e compatível com as características
da via de conexão que se segue, sem interferências ao veículo que
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XV. FAIXA DE DOMÍNIO — superfície lindeira às
vias, delimitadas por leis específicas e sob responsabilidade do órgão ou entidade de
trânsito competente a circunscrição da via;
XVI. FAIXA DE ROLAMENTO — espaço organizado
para a circulação de veículos motorizados;
XVII. ILHA PEDESTRE — parte da via, devidamente
sinalizada e protegida, destinada ao uso de pedestres durante a sua travessia, como
uma ilha de refúgio;
XVIII. LARGURA DA VIA — distância entre os
alinhamentos da via;
XIX. LOGRADOURO PÚBLICO — espaço livre
destinado pela municipalidade à circulação, parada ou estacionamento de veículos, ou
à circulação de pedestres, tais como calçada, parques, áreas de lazer, calçadões;
XX. PARACICLO — local destinado ao
estacionamento de bicicletas, de curta ou média duração, de pequeno porte, com
número reduzido de vagas, sem controle de acesso, equipado com dispositivos
capazes de manter os veículos de forma ordenada, com possibilidade de amarração
para garantir mínima segurança contra furto;
XXI. PASSEIO — parte do sistema viário,
normalmente segregada e em nível diferente, reservada ao trânsito de pedestres e, de
forma secundária, à implantação de mobiliário urbano público, infraestrutura urbana,
sinalização de trânsito, vegetação e outros fins;
XXII. PERMEABILIDADE — entende-se como
permeabilidade de um material a capacidade que este apresenta de permitir \,‘, • IFA
,k0 escoamento de um líquido por meio dele;
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XXIII. PISTA DE ROLAMENTO — faixa destinada
exclusivamente ao tráfego de veículos automotores ou não. É o espaço dentro da
caixa da via onde são implantadas as faixas de circulação e o estacionamento de
veículos;
XXIV. PISO TÁTIL — piso caracterizado pela
diferenciação de textura em relação ao piso adjacente, destinado a constituir alerta ou
linha guia, perceptível por pessoas com deficiência visual;
XXV. SINAIS DE TRÂNSITO — elementos de
sinalização viária que se utilizam de placas, marcas viárias, equipamentos de controle
luminosos, dispositivos auxiliares, apitos e gestos, destinados exclusivamente a
ordenar ou dirigir o trânsito dos veículos e pedestres;
XXVI. SINALIZAÇÃO — Conjunto de sinais de
trânsito e dispositivos de segurança colocados na via pública com o objetivo de
garantir sua utilização adequada, possibilitando melhor fluidez no trânsito e maior
segurança dos veículos e pedestres que nela circulam;
XXVII. SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL — é o
conjunto das rodovias existentes e das vias de estruturação no município;
XXVIII. TRANSPORTE ATIVO — modo de transporte
à propulsão humana;
XXIX. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO —
serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante
pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público;
XXX. TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL OU
SERVIÇO DE TÁXI — serviço remunerado de transporte de passageiros abe
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público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens
individualizadas;
XXXI. TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO
INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS OU TRANSPORTE POR APLICATIVO — serviço
remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de
viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários
previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em
rede;
XXXII. TRANSPORTE PRIVADO COLETIVO —
serviço de transporte de passageiros não aberto ao público para a realização de
viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda, a
exemplo de transporte escolar e serviço de transporte por fretamento;
XXXIII. VIA — Superfície para trânsito de veículos,
pessoas e animais, composto pela faixa de rolamento, a calçada, o acostamento e
canteiro central;
XXXIV. VIA ARTERIAL — Destina-se a organizar o
tráfego geral, permitindo interligar diferentes regiões urbanas e constituir-se em eixos
comerciais e de serviços. Caracterizada por interseções em nível, com acessibilidade
aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais e geralmente controlada por
semáforo;
XXXV. VIA COLETORA — Destina-se a distribuir ou
coletar o tráfego gerado em setores da cidade, também destinada a coletar e distribuir
o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou
arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade;
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AlA'D. PR Ge\LFSR
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XXXVI. VIA LOCAL — Destina-se a acessar o lote,
caracterizada por interseções em nível não semaforizadas, destinada apenas ao
acesso local ou a áreas restritas;
XXXVII. VIA URBANA — Ruas, avenidas, vielas, ou
caminhos e similares abertos à circulação pública, situados na área urbana,
caracterizados, principalmente, por possuírem imóveis edificados ao longo de sua
extensão;
XXXVIII. ZONA 30 — áreas de preferência ao
transporte não motorizado, onde a velocidade não pode exceder a 30km/h.
Art. 4
0 O PlanMob Sarandi deverá ser revisado no
prazo máximo de 10 (dez) anos a contar de sua promulgação, assegurada a
compatibilidade com o estabelecido no Plano Diretor Municipal e suas leis
complementares.
SEÇÃO II
Dos Princípios, Objetivos e Estratégias
Art. 5
0 O PlanMob Sarandi está fundamentado nos
seguintes objetivos gerais e específicos a estes vinculados:
I. implantar a mobilidade sustentável, reconhecendo
a interdependência entre os transportes, a saúde, o ambiente e o direito à cidade de
modo a:
a. reduzir a distância dos deslocamentos,
principalmente dos modos não motorizados;
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b. reduzir a utilização do transporte individual
motorizado;
c. promover meios de transportes coletivos
acessíveis a todos, a preços módicos;
d. aumentar a parcela de viagens realizadas em
transportes públicos, a pé ou de bicicleta;
e. desenvolver e manter uma boa infraestrutura para
locomoção de pedestres e pessoas com mobilidade reduzida, com calçadas e
travessias adequadas;
poluentes;
ambiente e a saúde pública;
pessoas;
central;
f. readequar calçadas em vias estratégicas;
g. acelerar a transição para veículos menos
h. reduzir o impacto dos transportes sobre o
i. garantir a segurança nos deslocamentos das
j. reforçar a segurança em travessias na região
k. ordenar o fluxo em cruzamentos;
1. implantar vias ciciáveis;
m. garantir à população o acesso rápido a áreas \ocip-A‘ _
equipamentos de lazer, cultura, esporte, saúde e educação; (p.
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n. melhorar a fluidez de tráfego;
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o. apoiar os meios de transporte coletivo e não
motorizados, de forma inclusiva, sustentável e eficiente.
II. promover a eficiência, eficácia, efetividade e
equidade na circulação urbana e regional de modo a:
a. estabelecer um sistema de transporte coletivo
integrado, física, operacional e tarifariamente;
cargas e de passageiros;
b. incentivar a integração intermodal no transporte de
c. implantar medidas moderadoras de tráfego;
d. integrar os projetos e planos afetos à mobilidade
urbana de pessoas e cargas àqueles dos municípios limítrofes e às diretrizes de
mobilidade metropolitana;
e. melhorar a conexão da malha urbana.
III. promover a justa distribuição dos benefícios e
ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços de modo a:
a. incentivar a iniciativa privada a viabilizar a
implantação de projetos de mobilidade urbana;
b. garantir a contrapartida dos agentes públicos ou
privados no que se refere às atividades e obras viárias e seus impactos negativos;
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c. regulamentar estacionamentos públicos e privados
de forma a evitar o impacto na circulação urbana e garantir o uso equânime do espaço
público;
d. gerir os estacionamentos;
e. distribuir os custos dos sistemas de transporte.
IV. implantar as "zonas 30";
V. promover a fiscalização dos poios geradores de
tráfego;
VI. informatizar os processos para garantir a
eficiência da execução e manutenção das vias urbanas.
Art. 6° Com vistas a atingir o objetivo de implantar a
mobilidade sustentável, reconhecendo a interdependência entre os transportes, a
saúde, o ambiente e o direito à cidade e seus objetivos específicos identificados no
inciso I do art. 5
0, o poder executivo priorizará as seguintes estratégias.
1. estímulo à implantação de vias locais de baixas
velocidades, aptas à recreação infantil, conhecidas como ruas compartilhadas;
II. estímulo à instalação de comércios e serviços de
apoio ao uso residencial em áreas de carência de cobertura, ampliando o uso misto do
solo;
111. regulamentação do transporte público individual e
do serviço de transporte privado individual de passageiros no Município conforme os
requisitos estabelecidos na Lei Federal n° 13.640 de 26 de março de 2018;
IV. implantação da rede cicloviária municipal. FLS•
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V. implantação de paraciclos e bicicletários públicos
nas praças públicas, prioritariamente naquelas localizadas em subcentros comerciais,
centralidades lineares e próximas ao transporte coletivo;
VI. qualificação das áreas de circulação de pedestres;
VII. implantação de faixas exclusivas de circulação
de transporte público coletivo e revisão dos pontos de parada para promover mais
eficiência no atendimento e redução do tempo de trajeto;
VIII. definição de ações para manutenção e
instalação das informações sobre as linhas nos pontos de parada de transporte
coletivo, através de mecanismos que respeitem a acessibilidade comunicacional, e
tornem possível as informações também para pessoas com deficiências sensoriais.
SEÇÃO III
Do Sistema de Monitoramento, Avaliação e Revisão Periódicas
Art. 7° Todas as estratégias previstas nesta lei
devem ser incluídas como ações a serem executadas em curto, médio ou longo prazo.
Art. 8° As revisões periódicas do PlanMob Sarandi
deverão contemplar minimamente:
I. a análise da situação do sistema municipal de
mobilidade urbana em relação aos modos, aos serviços e à infraestrutura de
transporte no território do Município, à luz dos objetivos gerais e específico
estabelecidos neste plano;
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II. o acompanhamento dos indicadores de
monitoramento do plano e de suas metas de curto, médio e longo prazo.
Art. 9
0 As revisões do PlanMob Sarandi terão
periodicidade de 10 (dez) anos, incluindo ampla e democrática discussão com a
sociedade de forma geral.
CAPITULO II
Dos Sistemas de Transporte
SEÇÃO I
Do Sistema Peatonal
Art. 10 O passeio público é parte integrante da via
pública, destinado, prioritariamente, à circulação de pessoas, sendo obrigatória sua
construção em toda a testada do terreno, edificado ou não, nas ruas pavimentadas
garantindo ao pedestre o deslocamento com acessibilidade e segurança, em
conformidade com as normas de acessibilidade.
§1° Nenhuma edificação ou loteamento será
aprovado sem o projeto das calçadas, passeios públicos e plataformas, se existentes.
§2° As edificações receberão "Habite-se" somente
após a execução das calçadas.
Art. 11 A manutenção dos passeios será de
responsabilidade dos proprietários dos lotes, cabendo ao Executivo Municipal efetuar
a fiscalização de acordo com a Lei de Código de Obras.
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FLS.
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Digitado pelo servidor : William Vinícius Ribeiro - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito ;ktl.
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Fone: 1441 3264 2777 / 3264-8600
Art. 12 A execução, manutenção e conservação das
calçadas bem como a instalação de mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura
urbana, sinalização, vegetação, entre outras interferências permitidas por lei, deverão
seguir os princípios da acessibilidade e desenho universal, respeitando as Normas
Técnicas de Acessibilidade da NBR 9050/2020 ou atualização.
Parágrafo único. Nos casos de abertura de novas
ruas e calçadas ou reforma das existentes, é obrigatória, nas confluências de vias, a
execução de rampa para acesso de pessoas com deficiência.
Art. 13 Todas as calçadas deverão ser dotadas de
piso tátil, alinhado junto ao término da faixa livre. CnM
Art. 14 Na execução, manutenção e recuperação
das calçadas deverão ser observadas as regras estabelecidas pela Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), a saber:
1. acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e
equipamentos urbanos — NBR 9050/2020 ou atualização;
II. mobiliário urbano — NBR 9283/2014 ou atualização.
Art. 15 As calçadas deverão ser organizadas em 3
(três) faixas, em conformidade com o Anexo l i peste decreto, e compostas dos
seguintes elementos:
1. faixa livre: área da calçada destinada
exclusivamente à livre circulação de pedestres, devendo atender às seguintes
características:
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WWW SAPAND: FR.GOV.9;
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a. ter superfície regular, firme, contínua,
antiderrapante e que não cause trepidação em dispositivos com rodas sob qualquer
condição:
b. ter inclinação longitudinal acompanhando a
topografia da rua;
c. ter inclinação transversal constante e não superior
a 3% (três por cento);
d. ser livre de qualquer interferência ou barreira
arquitetônica e desprovida de obstáculos, equipamentos de infraestrutura urbana,
mobiliário, vegetação, rebaixamento de guias para acesso de veículos ou qualquer
outro tipo de interferência permanente OJ temporária;
e. ter largura mínima de 1,40m (um metro e quarenta
centímetros), respeitadas as Normas Técnicas de Acessibilidade da NBR 9050/2020
ou atualização.
II. faixa de serviço: área localizada em posição
adjacente à guia, devendo atender às seguintes características:
a. ser destinada à instalação de equipamentos e
mobiliário urbano, à vegetação e a outras interferências existentes, tais como tampas
de inspeção, grelhas de exaustão e de drenagem das concessionárias de
infraestrutura urbana, lixeiras, postes de sinalização viária, iluminação pública e
eletricidade;
b. poderá receber rampa ou inclinação associada ao
rebaixamento de guia para fins de acesso de veículos em edificações, postos de
combustíveis e similares;
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c. ter largura mínima de 90cm (noventa centímetros);
•'(,r.\\ 1\ d. apresentar permeabilidade em áreas residenciais.
São considerados permeáveis, grama, brita ou piso drenante, com aplicação direta
sobre solo compactado capaz de drenar 10-3m/s, ou seja, a permeabilidade de uma
areia grossa como dispõe a NBR 16416/2015 ou atualização.
111. faixa de acesso: área para calçadas com mais de
2,30m (dois metros e trinta centímetros) de largura, destinada à acomodação das
interferências resultantes da implantação, do uso e da ocupação das edificações
existentes, autorizadas pelo órgão competente, de forma a não interferir na faixa livre,
podendo conter:
a. áreas de permeabilidade e vegetação;
b. elementos de mobiliário temporário, tais como
mesas, cadeiras e toldos, obedecidas às disposições da Prefeitura Municipal.
Art. 16 Os passeios devem ter superfície regular,
contínua, firme e antiderrapante em qualquer condição climática e ser executados sem
mudanças abruptas de nível ou inclinações que dificultem a circulação dos pedestres.
Art. 17 A execução de novos passeios ou
adequação de passeios existentes deverá dar continuidade à inclinação do passeio
vizinho, sempre que ele esteja executado corretamente.
Art. 18 São aceitos quatro tipo de revestimentos
para os passeios, sendo eles:
1. piso drenante: feito com placas de concreto poroso,
por onde a água é drenada;
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Rua José Emiliano de Gusmão. 5b5 ceio e7111-23O
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II. ladrilho hidráulico: placa de concreto para
acabamentos de alta resistência ao desgaste;
III. piso cimentado: deve garantir acabamento
uniforme sem irregularidades ou rachaduras;
IV. placa pré-moldada: placa pré-fabricada de
concreto de alto desempenho para assentamento diretamente sobre a base, com
acabamento texturizado ou não.
Art. 19 As vias de circulação serão projetadas de
forma a melhorar a segurança no trânsito e a acessibilidade dos pedestres, incluindose como estratégia a supressão de vagas de estacionamento em vias públicas, de
forma permanente ou temporária.
SEÇÃO II
Do Sistema Cicloviário
Art. 20 O Município deverá ser interligado através de
um sistema de ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas.
veículo com elemento físico.
§1° A ciclovia deve ser separada do trânsito de
§2° A ciclofaixa deve ser provida de pintura
específica, como demonstrado no Anexo III , com tratamento em cruzamento de vias.
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A, RA Gov i3
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§3° As ciclofaixas devem ser providas de tachas,
tachões ou buffer, garantindo distanciamento dos veículos e maior segurança aos
usuários.
§4° A ciclorrota deve implicar em menor velocidade
automotiva para compartilhamento do espaço viário.
Art. 21 É obrigatória a instalação de
estacionamentos de bicicletas, nos seguintes estabelecimentos:
mais de 50 alunos;
a. mercados e supermercados;
b. escolas, colégios e instituições de ensino com
c. áreas de lazer, parques e clubes;
d. estabelecimentos industriais, comerciais e de
serviços com mais de 30 empregados;
30 empregados;
e. ginásios, estádios e centros esportivos;
f. agências bancárias;
g. hospitais, postos de saúde e clínicas com mais de
h. órgãos da administração pública;
i. terminal rodoviário.
Art. 22 Fica proibida a substituição da calçada para
pedestre por ciclovia, ainda que sinalizada. <,
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Art. 23 O órgão municipal de trânsito deverá
desenvolver campanhas de estímulo ao uso de veículos sem tração motora, bem
como campanha educativa visando o uso adequado das ciclovias, ciclofaixas e
ciclorrotas e desse tipo de veículo.
§1° O tráfego de veículos sem tração motora ou
equipamentos elétricos individuais autopropelidos está condicionado ao respeito à
velocidade máxima e normas de uso estabelecidas em regulamentação especifica,
considerando o definido no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/1997) e nas
Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN.
§2° As bicicletas e os veículos e equipamentos
elétricos de micromobilidade individual autopropelidos compartilhados deverão ser
estacionados sem prejuízo da livre circulação de pedestres e de veículos.
Art. 24 A implantação de novas ciclovias, ciclofaixas
e ciclorrotas será sempre definida em consonância com a infraestrutura do sistema
municipal de mobilidade urbana, articulada ao sistema de transporte coletivo público e
programas de incentivo ao uso de bicicletas como meio de transporte urbano.
SEÇÃO III
Do Sistema de Transporte Público Coletivo
Art. 25 O sistema de transporte público coletivo de
Sarandi, constituído pelos serviços de transporte coletivo de passageiros, como
política pública, terá prioridade em relação aos demais modais motorizados em toda a
área do Município.
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5 9 3 2 3
§1° O atendimento do transporte público será
estruturado de forma a atender todas as regiões com adensamento populacional que
justifique implantação dos serviços.
§2° Serão consideradas atendidas todas as regiões
com cobertura espacial de até 300m (trezentos metros) das vias onde passam
serviços da rede de transporte público coletivo.
§3° A rede de serviços de transporte público coletivo
será composta de serviços radiais, dos bairros à área central do Município, serviços
diametrais que ligam dois bairros distintos passando pela área central do Município e
serviços perimetrais que interligam bairros distintos sem passar pela área central do
Município.
simultaneamente as funções de:
Art. 26 As linhas de transporte público executarão
I. captação na área de origem;
II. transporte da origem ao destino;
III. distribuição na área de destino;
IV. integração com os diversos modais.
Parágrafo único. Linha é a forma de organização do
serviço regular segundo regras operacionais próprias e com itinerário, pontos de
parada e terminais previamente estabelecidos, em função da demanda.
Art. 27 O Sistema de Transporte Coletivo é regulado
e gerenciado pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública
do Município de Sarandi ou, na hipótese de modificação de competência ou extinção',
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.1~ 11a
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pela secretaria ou órgão equivalente, na forma das disposições desta Lei, do Código
de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/1997) e demais normas aplicáveis à espécie.
determinar:
§1° Compete à Secretaria Municipal de Trânsito
I. os horários;
II. os itinerários;
III. os pontos intermediários e terminais;
IV. a lotação máxima dos veículos;
V. o número de veículos necessários para cada linha;
VI. as características dos veículos em operação, de
acordo com as normas legais e técnicas vigentes;
VII. as demais características técnicas e
operacionais dos serviços de transporte.
§2° Fica proibida em todo o território do município
qualquer modalidade de transporte de passageiros sem a devida e específica
autorização, permissão ou concessão do Poder Público Municipal.
§3° Os operadores dos serviços de transporte
escolar privado ficarão sujeitos ao pagamento de taxa de fiscalização mensal, por
veículo, a ser fixada pelo Poder Público Municipal.
§4° A área de operação é a delimitação territorial do
município na qual os serviços de transporte serão prestados.
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Art. 28 Os serviços integrantes do Sistema de
Transporte Coletivo Urbano são classificados em:
1. regular;
II. fretamento;
§1° O transporte regular abarca os serviços
executados de forma contínua e permanente na área de operação, por meio de
itinerários preestabelecidos, acessíveis a toda população mediante pagamento
individualizado de tarifa fixada pelo Poder Público.
§2° O fretamento refere-se aos serviços não abertos
ao público, os quais não admitem a cobrança individualizada de passagem, com
preços e itinerários não fixados pelo Poder Público.
Art. 29 Quanto ao regime jurídico, o serviço de
transporte coletivo poderá ser explorado:
1. diretamente pela administração municipal;
II. mediante concessão, precedida de licitação, para
exploração de serviços regulares;
III. mediante permissão, precedida de licitação, para
exploração de serviços regulares, quando não exigidos investimentos amortizáveis em
longo prazo;
fretamento.
IV. mediante autorização administrativa, no caso de /
§1° Em situações emergenciais ou excepciona à7,
prestação do serviço de transporte regular poderá ser outorgada, independenterfienitta
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de licitação, mediante autorização extraordinária, formalizada por ato administrativo
precário, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
renovável uma única vez, contados da ocorrência do fato que a ensejou.
§2° Os serviços de fretamento, no âmbito do
município, somente poderão ser realizados mediante autorização administrativa do
Poder Público, a qual será obtida mediante cadastramento, segundo critérios a serem
definidos em ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 30 Os terminais de passageiros serão
administrados pela Secretaria Municipal de Trânsito.
Parágrafo Único. A construção, administração e
exploração comercial dos terminais poderá ser outorgada à iniciativa privada,
obedecidas as exigências legais.
Art. 31 No que diz respeito às condições gerais de
outorga da exploração do serviço, a mesma será precedida de licitação, que deverá
observar os termos desta Lei e das normas legais correspondentes.
§1° A participação na licitação implicará na aceitação
integral e irretratável dos termos desta Lei e do ato convocatório, anexos e instruções.
§2° Do edital de licitação constarão todas as
cláusulas e condições exigíveis pelas normas concernentes.
Art. 32 Referente ao contrato, o Município de
Sarandi poderá outorgar a exploração do transporte coletivo, mediante concessão,
obrigatoriamente objeto de prévia licitação, que será formalizada mediante contrato de
concessão, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, prorrogável por igual ou menor
período, respeitadas as disposições da Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro ,de -
1995.
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§1° A prorrogação constitui modificação contratual,
apenas no que diz respeito ao prazo de duração da concessão.
§2° A prorrogação estará condicionada ao
atendimento de requisitos objetivos previstos no edital de licitação e da observação
dos princípios do interesse público e da economicidade.
§3° Poderá ser realizada a prorrogação como forma
de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Art. 33 A administração pública deverá promover o
projeto de novos pontos de ônibus padronizados, com desenho visualmente agradável
e universal, confortáveis, que protejam os usuários das intempéries, que sejam
resistentes ao uso.
§1° As alterações locacionais dos pontos de
embarque e desembarque, assim como as alterações de itinerário de transporte
público coletivo, permanente ou momentânea devem ser informadas especialmente à
população diretamente afetada, por todos os meios de comunicação utilizados pela
Prefeitura Municipal de Sarandi, com antecedência mínima de 7 dias úteis e
frequência diária.
§2° A locação dos pontos de embarque e
desembarque de transporte público coletivo deve levar em consideração distâncias
máximas de percursos entre estes e a população atendida, facilidade na instalação de
abrigo adequado à acessibilidade física e comunicacional, segurança aos pedestres
nos principais trajetos de acesso e interesse da coletividade em detrimento do
interesse particular dos imóveis afetados.
Art. 34 O poder público municipal deverá definir a
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política tarifária para o transporte público municipal, considerando o disposto
FLS. artigos 8, 9 e 10 da Lei Federal n°12.587, de 03 de janeiro de 2012.
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§1° O Poder Executivo pode conceder subsídio
financeiro ao serviço público de transporte coletivo de passageiros do Município de
Sara nd i .
§2° Poderão constituir recursos de financiamento a
que se refere o deste artigo, as receitas provenientes do estacionamento
regulamentado em vias públicas, assim como aquelas que vierem a ser criadas, a
exemplo de taxas incidentes sobre vagas de estacionamento privado de poios
atrativos de trânsito e transporte, cobranças de alíquotas sobre venda de combustíveis,
cobrança pelo uso do espaço de equipamentos urbanos de transporte para
publicidade.
SEÇÃO IV
Do Transporte Privado Coletivo
Art. 35 Os operadores de serviços de fretamento
deverão obter autorização administrativa do Poder Público, a qual será outorgada pelo
Secretaria Municipal de Trânsito.
Art. 36 No serviço de fretamento não se admite a
cobrança individual de passagens, por não se tratar de serviço aberto ao público.
Art. 37 O fretamento será contínuo ou eventual.
§1° Fretamento contínuo é o serviço prestado por
empresas ou pessoas físicas, mediante contrato escrito entre o operador e seu cliente,
no qual conste a quantidade de viagens contratada, destinado exclusivamente a:
empregados;
I. pessoas jurídicas para o transporte de
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II. instituições de ensino ou agremiações estudantis,
legalmente constituídas, para o transporte de seus alunos, professores ou associados;
III. entidades do Poder Público.
§2° Fretamento eventual é o serviço prestado por
empresas, mediante contrato escrito para uma única viagem firmado entre o operador
e seu cliente, pessoa jurídica ou física ou grupo de pessoas.
SEÇÃO V
Do Transporte Público Individual
Art. 38 Os serviços públicos de transporte individual
de passageiros serão organizados, disciplinados e fiscalizados pela Secretaria
Municipal de Trânsito de Sarandi.
Art. 39 Os serviços públicos de transporte individual
de passageiros deverão atender requisitos mínimos de segurança, de conforto, de
higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das
tarifas a serem cobradas dos usuários.
Art. 40 O serviço de táxi é o transporte público
individual remunerado de passageiros mediante a utilização de veículo automotor,
cuja capacidade será de, no máximo, 5 (cinco) passageiros, sendo obrigatório o uso
de taxímetro, anualmente auferido pelo órgão metrológico competente, conforme
legislação em vigor.
Parágrafo Único. O Poder Executivo fixará, por
decreto, os valores mínimos de cobrança "bandeirada" e também da tarif
quilométrica do serviço de táxi.
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Art. 41 A exploração do serviço de táxi dependerá de
autorização do Poder Público Municipal nos termos da legislação municipal pertinente
e da Lei Federal n°12.468, de 26 de agosto de 2011.
Art. 42 O serviço de mototáxi é o transporte público
individual remunerado de passageiros mediante a utilização de motocicletas.
Art. 43 A exploração do serviço de mototáxi
dependerá de autorização do Poder Público Municipal, nos termos da legislação
municipal pertinente e da Lei Federal n° 12.009, de 29 de julho de 2009.
SEÇÃO VI
Do Transporte Remunerado Privado Individual
Art. 44 Considera-se serviço de transporte individual
privado remunerado a atividade de transporte individual privado remunerado de
passageiros solicitado por meio de plataformas digitais, atuando a referida plataforma
como um meio de intermediação entre a comunicação dos usuários com os
prestadores do serviço.
Art. 45 Em acordo com a Lei Federal n° 13.640/2018,
somente será autorizado ao motorista que cumprir as seguintes condições:
1. possuir Carteira Nacional de Habilitação na
categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade
remunerada:
II. conduzir veículo que atenda aos requisitos de
idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo pode
público municipal e do Distrito Federal;
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III. emitir e manter o Certificado de Registro e
Licenciamento de Veiculo (CRLV);
IV. apresentar certidão negativa de antecedentes
criminais.
Art. 46 A utilização do sistema viário urbano do
Município para a prestação de serviços de transporte individual privado remunerado
de passageiros deve observar as seguintes diretrizes:
Sarandi;
sustentável no Município;
relacionados à mobilidade;
do Município;
negócios do Município;
I. compor o sistema de mobilidade do Município;
II. estar alinhado às diretrizes do Plano Diretor de
III. promover a construção de uma mobilidade urbana
IV. promover a melhoria contínua dos serviços
V. promover a otimização do sistema viário urbano
VI. promover a melhoria da qualidade ambiental;
VII. contribuir positivamente para o ambiente de
VIII. estar em harmonia com os demais modos de
transporte público e privado do Município;
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Fone: 441 3264-2777 / 3264-8600
IX. promover a segurança dos usuários e veículos
que utilizam o sistema viário, bem como das respectivas infraestruturas, equipamentos
e mobiliários urbanos;
X. garantir a eficiência, eficácia e efetividade na
prestação de serviços de transporte urbano e a acessibilidade universal aos usuários.
Art. 47 A autorização de atividade econômica de
serviço de transporte individual privado remunerado, efetivado por meio de aplicativo
ou outras plataformas de comunicação em rede, será concedida às pessoas jurídicas
operadoras com sede ou filial no território nacional e que sejam responsáveis pela
intermediação entre os motoristas prestadores do serviço e os usuários.
§10 A empresa operadora do serviço de transporte
individual privado remunerado deverá promover seu credenciamento junto à
Secretaria Municipal de Trânsito. Transporte e Segurança Pública — SEMUTRANS,
que será o órgão responsável pela fiscalização da prestação do serviço de transporte
individual privado remunerado e da utilização do sistema viário urbano do Município.
[Art. 48 Além das diretrizes previstas neste artigo,
poderá ser definido um preço público ao considerar o impacto urbano e financeiro do
uso do viário urbano pela atividade privada, dentre outros:
urbana.
I. no meio ambiente;
II. na fluidez do tráfego;
III. no gasto público relacionado à infraestrutura
SEÇÃO VII
Dos Estacionamentos Públicos Regulamentados FLS. ;
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Digitado pelo servidor : William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MINIUM DE SARANDI
PR GOV.RR
Rua José Emillano de Gusmão. 5b5 cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
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•
Art. 49 É indicado ao Município organizar e prestar,
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, como serviço público de
interesse local, a implantação, manutenção, operação e gerenciamento do sistema de
estacionamento regulamentado pago de veículos em vias e logradouros públicos.
Parágrafo único. A SEMUTRANS desenvolverá
estudo para expansão do sistema de estacionamentos regulamentados.
CAPÍTULO III
Disposições Finais
Art. 50 Fica criada a Comissão Municipal de
Transporte — CMT, com a finalidade de participar, como órgão consultivo, do
planejamento, fiscalização e avaliação da Política Municipal de Mobilidade.
§1° A CMT será constituída por membros do Poder
Público Municipal, dos usuários e dos operadores dos serviços.
§2° A constituição, as atribuições e o funcionamento
do CMT serão regulamentados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 51 Esta Lei deverá ser revista pelo menos a
cada 10 (dez) anos, por iniciativa do Poder Público.
Art. 52 O Poder Público Municipal promoverá ampla
divulgação, impressa ou eletrônica, desta Lei.
Art. 53 O Poder Executivo Municipal terá o prazo de
até 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação, para regulamentar esta Lei.
Digitado pelo servidor : William Vinícius Ribeiro - Auxiliar Adm nistrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI
WWV., ÇARANDI PR.GOV BR
Rua José Emiliano de Gusmào. 5b5 cep: 87111-230
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Art. 54 Esta Lei Complementar entrará em vigor na
Paço Municipal, 02 de Junho de 2023
1 WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
5 9 3 / 2 3
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Digitado pelo servidor : William Vinícius Ribeiro - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI
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Rua José Emiliana de Gusmão. 555 = cep: 87111=230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
ANEXO 1— DETALHAMENTO CICLOFAIXA
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
ANEXO II— DETALHAMENTO CALÇADAS
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Digitado pelo servidor : William Vinícius Ribeiro — Auxiliar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 5 9 3 2 3
Rua José Emiliano de Gusmão, 5b5 = cep 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
ANEXO III — DETALHAMENTO DA CICLOFAIXA
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Digitado pelo servidor : William Vinicius Ribeiro - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI
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Rua José Emiliano de Gusmao. 565 = cep 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
JUSTIFICATIVA
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593/23
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre o Plano de Mobilidade do Município de Sarandi, nos termos de Lei
Complementar do Plano Diretor.
O Plano de Mobilidade do Município de Sarandi tem por finalidade orientar o
planejamento urbano do Município no que se refere ao Sistema Viário, em especial
quanto aos modos, aos serviços e à infraestrutura viária e de transporte que garantem
os deslocamentos de pessoas e bens em seu território, atendendo às necessidades
atuais e futuras.
Diante do exposto, submetemos o supramencionado Projeto de Lei à apreciação e
deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos
protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Paço Municipal, 02 de Junho de 2023
,7.
-' ÁÍTTERVOLPÀ1D
Prefeito Municipal
3
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