PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua Joseé Erriffiano de Gusmão, 5b5 87111-230
Fone: 144i 3264-2777 ,/ 3264-8600
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° XXX/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a complementação do Piso
Salarial Nacional do Enfermeiro. Técnico de Enfermagem e
do Auxiliar de Enfermagem de que trata a Lei Federal n°
7.498, de 25 de junho de 1986. com a redação dada pela
Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022 e a
Emenda Constitucional n°127. de 22 de dezembro de 2022.
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná.
aprovou e eu, WALTER VOLPATO Prefeito de
Sarandi, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal
Art. 1° - Fica garantida a complementação salarial dos
servidores municipais ocupantes dos cargos de Enfermeiros. Técnicos de Enfermagem e
Auxiliar de Enfermagem, efetivos e celetistas. valor que somado ao vencimento base atual. não
poderão ser inferiores aos valores estabelecidos pela Lei Federal n° 7.498. de 25 de junho de
1986. com redação dada pela Lei Federal n° 14.434. de 04 de agosto de 2022, em especial a
norma disposta no art. 15-C, desde que devidamente repassados pela União, nos termos dos
parágrafos abaixo.
§1° A complementação salarial deverá ser efetivada através
do Código 1209-Compl. Sal. VPNl-Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada.
§2° A complementação salarial de que trata esta lei ficará
condicionada ao efetivo repasse de recursos peia União Federal.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de dotações consignadas no orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde. nos moldes da
Emenda Constitucional n 127 de 22 de dezembro de 2022.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de maio de 2023.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 27 de outubro de 2023.
LWALTER VOLPATO
Prefeão de Sarandi
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Lei ng xxxx/2023
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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Rua Jose Emiliano de Gusmão. 5b5 cep: 87111-230
Fone: 144 3264-2777 /3264-8600
JUSTIFICATIVA
I — MÉRITO
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa
Edilidade, o incluso Projeto de Lei, que "Dispõe sobre a complementação do Piso
Salarial Nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem
de que trata a Lei Federal n° 7.498, de 25 de junho de 1986, com a redação dada pela
Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022 e a Emenda Constitucional n° 127, de
22 de dezembro de 2022".
II — LEGALIDADE
CONSIDERANDO, o Princípio da Segregação das
Funções Administrativas no âmbito da administração pública municipal;
Impessoalidade;
Eficiência;
Legalidade;
da
da
da
CONSIDERANDO, o artigo 37, inciso I e III, da Lei
Orgânica do Município de Sarandi — PR:
CONSIDERANDO, o Princípio Constitucional
CONSIDERANDO, o Princípio Constitucional
CONSIDERANDO, o Princípio Constitucional
CONSIDERANDO, o artigo 53, inciso I e III, da Lei
Orgânica do Município de Sarandi — PR;
Em publicação da Lei Federal n° 14.581/2023, o
Ministério da Saúde (MS) prevê Assistência Financeira Complementar para o
pagamento do piso. O STF estabeleceu que a União deve garantir o pagamento da
diferença entre o piso salarial e o vencimento básico mais as parcelas fixas gerais e
permanentes que o profissional recebe. Por isso, cabe ao Governo Federal transferir
recursos para completar essa diferença.
O pagamento do complemento salarial de que trata esta
lei levará em consideração o valor do piso salarial definido pela Lei Federal n° 14.434/22
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Lei n2 xxxx/2023
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
5. V.
Rua José Emiliano cie Gusmão. 5b5 cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 ,/ 3264-8600
para a carga horária de 44h semanais, devendo ser calculado proporcionalmente à
carga horária semanal do servidor.
Conforme a Portaria n° 1.135
https://bvsms.saude.gov.bribvs/saudelegis/gm/2023/prt1135_16_08_2023.html
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto
de Lei à apreciação e deliberação de parecer, aproveitamos a oportunidade para reiterar
os nossos protestos de admiração e apreço
Atenciosamente,
PAÇO MUNICIPAL, 27 de outubro de 2023.
Prefeito de Sarandi
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Lei n9 xxxx/2023
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomas e Silva — Auxiliar Administrativo -Secretaria : Gabinete do Prefeito