materia nº 3412/2023

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARAN:- PR GOV.BR 
Rua Jose Emillano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
PROJETO DE LEI n° XXXX/2023 N2 3 2/23
SÚMULA: Altera a Lei n° 2.859, de 13 de setembro de 
2022 na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná, 
aprovou e eu. WALTER VOLPATO, Prefeito de Sarandi, 
sanciono a seguinte Lei. de autoria do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Art. 1°. Fica por força desta Lei, alterado o Art. 5° da Lei 
n° 2.859, de 13 de setembro de 2022, a qual Dispõe sobre as funções de encargos 
especiais do Poder Executivo Municipal e dá outras providências, o qual passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
de sua publicação. 
"Art. 5° Àquele que perceber quaisquer das funções 
estabelecidas nesta Lei, é assegurado direito à percepção da 
respectiva pecúnia nas hipóteses dos afastamentos previstos 
nos incisos I, II, III, IV, VI, X, XII, XVII e XVIII do Art. 169 do 
Estatuto dos Servidores Municipais de Sarandi." (NR) 
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
Paço Municipal, 30 de outubro de 2023. 
WALTER VOLPATO 
Prefeito de Sarandi 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
VIVJW SARAND1 P- SOV E3z,
Rua Jose Emitiano de Gusmão. 565 - eep. 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
03412i23 
JUSTIFICATIVA 
I — MÉRITO 
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa 
Edilidade, o incluso Projeto de Lei, que "Altera a Lei n° 2.859, de 13 de setembro de 
2022 na forma que especifica". 
II — LEGALIDADE 
Justifica-se pelo presente encaminhamento de 
PROJETO DE LEI, cuja ementa: "Altera a Lei n° 2.859, de 13 de setembro de 2022 na 
forma que especifica". 
A alteração da referida lei se faz necessário, para 
regulamentação do direito à percepção da respectiva pecúnia nas hipóteses dos 
afastamentos previstos nos incisos I, II, III, IV, VI, X, XII, XVII e XVIII do Art. 169 do 
Estatuto dos Servidores Municipais de Sarandi. 
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto 
de Lei à apreciação e deliberação de parecer, aproveitamos a oportunidade para 
reiterar os nossos protestos de admiração e apreço. 
Sarandi — PR, 30 de outubro de 2023. 
ALTER VOLPATO 
Prefeito de Sarandi 
oíCi-Fr;1‘
ELS,), :53„
(55
\;244.:1.0,00