materia nº 3413/2023

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWV/ SARANDi.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmão, 5b5 cep: 97111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
PROJETO DE LEI N° XX/2023 N2 3 3 / 2 3 
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 2.446/2018 
QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO SÍMBOLO 
MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO 
DO ESPECTRO AUTISTA NAS PLACAS 
INFORMATIVAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO 
DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS 
DO MUNICÍPIO DE SARANDI. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná: aprovou e eu, VVALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal de 
Sarandi/PR. 
Art. 1°. Ficam inseridos os incisos VII a IX ao artigo 2° da 
Lei n° 2.446/2018, com a redação abaixo: 
"Art. 2° ... 
VII - Lotéricas; 
VIII - Correspondentes Bancários; 
IX - Espaços Culturais". 
Art. 2° Altera o artgo 3°, caput, bem como acrescenta os 
parágrafos 3° e 4° de modo que a Lei n° 2.446/2018, passa a vigorar com a 
redação abaixo: 
"Art. 3° O não cumprimento do disposto nesta Lei 
sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 400,00 
(oitocentos reais), por ato constatado, corrigida, anualmente, pelo IPCA-e, 
com fundamento no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. 
2 
Lei n2 xxxx/2023 
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
M2 3 4 3 / 2 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
'w .5 ARANO I.P R .G OV.BR 
Rua José Emitiam de Gusmâo, 565 - cep: 97111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
§ 1° Antes da imposição da multa a que se refere o 
caput, o infrator será advertido pela fiscalização para que, no prazo de 30 
(trinta) dias, providencie o cumprimento da obrigação. 
§ 2°... 
§ 3° Fica definida a competência para atuação nos 
moldes dos artigos anteriores pela Coordenadoria Municipal de Defesa do 
Consumidor - PROCON. 
§ 4° Em caso de reincidência, as penalidades serão 
aplicadas em dobro bem como, em caso da segunda reincidência, a perda 
da autorização ou concessão para desenvolvimento da atividade 
econômica no Município de Sarandi". 
Art. 3° Fica revogado o art. 4° da Lei n°2446/2018. 
Art. 4
0 Esta Lei ertra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal, 10 de novembro de 2023. 
Walter Volpato 
Prefeito Sarandi 
Lei n° xxxx/2023 
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
3 á 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1 441 3264-2777 / 3264-8600 
JUSTIFICATIVA 
I — MÉRITO 
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o 
incluso Projeto de Lei, que "Altera a redação da lei 2.446/2018 que dispõe sobre 
a inserção do símbolo mundial da conscientização do transtorno 
do espectro autista nas placas informativas de atendimento prioritário dos 
estabelecimentos públicos e privados do município de Sarandi". 
II — LEGALIDADE 
Informamos que é imprescindível a regulamentação proposta neste 
projeto de lei, pois a Lei 2446/2018 que trata da inserção do símbolo mundial da 
conscientização do transtorno do espectro autista nos estabelecimentos 
privados foi publicada em outubro de 2018, todavia carece da inserção dos 
estabelecimentos indicados no referido projeto de lei . 
Justifica-se ainda, que a sugestão de minuta da regulamentação 
sobre o tema, foi proposto a inclusão de estabelecimentos e a inclusão de 
orgão responsável por fiscalizar o cumprimento da mesma, bem como não 
havia previsão de valores de multa ou qual o referencial para aplicação e 
também não havia previsão para casos de reincidência. 
Diante do exposto, submetemos o supramencionado Projeto de Lei à 
apreciação e deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a oportunidade para 
reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos 
dignos componentes dessa Câmara Municipal. 
Atenciosamente, 
PAÇO MUNICIPAL, 10 de novembro de 2023 
WaIte1tdato 
Prefeito Sarandi 
Lei ng xxxx/2023 
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomas e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito