materia nº 3414/2023

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
3 PROJETO DE LEI N° xx/2023 -` 4 4 1 2 3 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
realizar a doação de bem móvel ao Poder Legislativo 
Municipal. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, 
de autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de 
Sarandi-PR, nos termos do inciso XIV do Art. 5° da Lei Orgânica Municipal e alínea "h" 
do inciso II do art. 76 da Lei Federal n° 14.133 de 1° de abril de 2021, a realizar a 
doação do seguinte bem móvel de propriedade do Poder Executivo ao Poder 
Legislativo Municipal: 
I - 01 (um) VEICULO KWID ZEN 10 MT - COR 
Branca - ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2021/2022 - com XXXXXX Km rodados, 
placa RHO1F32- CHASSI: 93YRBB003NJ038319, Potência/cilindrada 70cv/999 
RENAVAM: 01281465221, Número de Patrimônio 40234, valor de R$ 47.215,00 
(quarenta e sete mil e duzentos e quinze reais), conforme tabela FIPE de outubro de 
2023. 
Art. 2° Referido veículo deverá ser destinado à 
Câmara Municipal, cabendo ao Chefe do Poder Legislativo destinar seu uso. 
Art. 3
0 Em decorrência desta Lei, o Poder Executivo 
Municipal deverá promover baixa do referido patrimônio. 
publicação 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Paço Municipal, 14 de novembro de 202 
-12--t_ 
ALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
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Digitado pelo servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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JUSTIFICATIVA 
I — MÉRITO 
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o 
incluso Projeto de Lei, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação de bem 
móvel ao Poder Legislativo Municipal". 
II — LEGALIDADE 
Este Projeto de Lei visa doar bem móvel ao Poder Legislativo, 
uma vez que o veículo deixou de ser útil a este Poder Executivo. 
Conforme o inciso XIV, art. 5°, da Lei Orgânica do Município 
de Sarandi-PR, compete privativamente ao Município de Sarandi-PR "dispor sobre 
administração, utilização, alienação e doação dos bens públicos, observada a legislação 
constante do artigo 31, da referida Lei Orgânica". 
Ademais, aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos 
protestos de admiração e apreço à Vossa Excelência e aos dignos componentes dessa 
Câmara Municipal. 
Paço Municipal, 14 de novembro de 2023. 
VV/7A(TER LPATO 
Prefeito Municipal 
jaP,1£ 
FL 
Digitado pelo servidora: Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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