materia nº 3415/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(d,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 4 I' 2 3 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, encaminho 
ao Prefeito Municipal o seguinte: 
Autor: MESA DIRETORA. 
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a 
realizar a doação de bem móvel ao Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 1° Fica autorizada a Câmara Municipal de Sarandi-PR, nos termos do 
inciso XIV do Art. 5° da Lei Orgânica Municipal e alínea "h" do inciso I do art. 76 da Lei 
Federal n° 14.133 de 1° de abril de 2021, a realizar a doação do seguinte bem móvel de 
propriedade do Poder Legislativo ao Poder Executivo Municipal: 
I — 01 (um) VEÍCULO COROLLA XEI 2.0 — COR PRATA — ANO 
FABRICAÇÃO 2015 — SEDAN, USADO com 127.403 Km rodados, ano 2015 modelo 2015, 
placa AZX-6894, motor tipo M334416, 154 CV, 4 cilindros, transmissão tipo CVT automática 
de 7 velocidades, sistema de partida normal, tanque de 60 litros (etanol/gasolina), cor 
predominante PRATA CHASSI: 9BRBDWHE2G0285402, RENAVAM: 01062942938, 
CÓDIGO DO BEM / PATRIMÔNIO N° 1730, valor de R$ 80.014,00 (oitenta mil e quatorze) 
reais, conforme tabela FIPE de novembro de 2023. 
Art. 2° Referido veículo deverá ser destinado à Prefeitura Municipal, cabendo 
ao Chefe do Poder Executivo destinar seu uso. 
Art. 3° Em decorrência desta Lei, o Poder Legislativo Municipal deverá 
promover baixa do referido patrimônio. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
Plenário Adércio Marques da Silva, 16 dias do mês de Novembro de 2023. 
JUSTIFICATIVA 
Este Projeto de Lei visa doar bem móvel ao Poder Executivo, uma vez que o 
veículo deixou de ser útil a este Poder Legislativo em virtude da aquisição de novo veículo. 
O presente Projeto de Lei, de competência da Mesa Diretora conforme inciso II do 
Art. 38 da LOM, assim dispõe: 
"Art. 38 É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a 
iniciativa das leis que disponham sobre: 
II — organização dos serviços administrativos da Câmara, 
criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos 
e funções e fixação da respectiva remuneração." grifo PAL
FLS. 
Oc:21: 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativogcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 
A Câmara Municipal "de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, encaminho 
ao Prefeito Muni ai o seguinte: 
D de já, contamos com a colaboração dos nobres colegas quanto ao Projeto, haja 
vista que não é a opção para este Legislativo, mas sim uma obrigação em se adequar a legali￾dade. 
ERASMO C O PEREIRA 
1° Secretário 
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I MOURA FARLAS 
2° Secretário