PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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PROJETO DE LEI N° XX/2023 0".ç6 6/23
EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO
ARTIGO 7° E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI
ORDINÁRIA 2710/2021.
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei
Ordinária, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Art. 1°. Fica por força desta lei, alterado o art.
7° bem como a exclusão do paragrafo §4° , assim sendo acrescentado os
incisos I e II e o Paragrafo único da Lei Ordinária n. 2710/2021, a qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 7
0. Decorrido o prazo prescricional para a cobrança
judicial de créditos tributários, deverá ser promovida a
baixa da inscrição e a extinção dos mesmos por ato,
sendo de competência, do Chefe do Poder Executivo,
Secretário da Fazenda Pública Municipal ou ao
Coordenador de Tributos Municipais e Cadastro de
Pessoa Física e Jurídica, após processo administrativo,
a ser objeto de análise pelo controle interno do
município.
§ 1° Dever-se-á dar publicidade do ato na imprensa
oficial do município e comunicado ao responsável pelo
controle interno do município.
§ 2° Compete ao controle interno do município, na
hipótese de verificar conduta irregular da autoridade
responsável, noticiar o fato Tribunal de Contas e ao
Ministério Público Estadual.
§ 3° Nas hipóteses em que for analisada a prescrição,
deve-se observar senão estão presentes causas de
interrupção ou suspensão do prazo, que impeçam seu
reconhecimento, bem como, o prazo diferenciado, em
matéria previdenciária.
Lei n2 xxxx/2023
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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I- Sempre que transitar em julgado qualquer sentença,
considerando improcedente a ação executiva fiscal, a
Procuradoria Geral do Município, notificará o Secretaria
Municipal Da Fazenda para providenciar a baixa e o
cancelamento definitivo, seja total ou parcial do débito,
de sua respectiva inscrição na Dívida Ativa.
II- Decorrido o prazo prescricional para a cobrança
judicial de créditos tributários, que tenham atingido o
valor mínimo estipulado no art. 1° da Lei Ordinária n°
2710/2021 e, esgotados os meios administrativos de
cobrança sem a obtenção de êxito no recebimento, fica
autorizado Chefe do Poder Executivo, ao Secretário da
Fazenda Pública Municipal ou ao Coordenador de
Tributos Municipais e Cadastro de Pessoa Física e
Jurídica, a promover a baixa da inscrição dos mesmos,
sem que isto caracterize renúncia de receita.
Paragrafo único. A competência de que trata os incisos
deste artigo se estenderá aos substitutos legais,
devidamente nomeados em ato oficial, enquanto durar
os impedimentos dos titulares em razão de férias,
licença médica e outros afastamentos que a lei
estabelecer.
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário,
esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 09 de novembro de 2023.
Walter Volpato
Prefeito Sarandi
Lei ri° xxxx/2023
Digitado pela servidora :Pollyanne Alves Tomas e Silva —Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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JUSTIFICATIVA
I — MÉRITO
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Edilidade. o incluso
Projeto de Lei, que "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 7° E SEUS
PARÁGRAFOS DA LEI ORDINÁRIA 2710/2021".
II — LEGALIDADE
CONSIDERANDO, o Principio da Segregação das Funções Administrativas
no âmbito da administração pública municipal;
CONSIDERANDO, o Princípio Constitucional da Impessoalidade;
CONSIDERANDO, o Princípio Constitucional da Eficiência;
CONSIDERANDO, o Princípio Constitucional da Legalidade;
CONSIDERANDO, o artigo 37, inciso I e III, da Lei Orgânica do Município
de Sarandi — PR;
CONSIDERANDO, o artigo 53, inciso I e III , da Lei Orgânica do Município
de Sarandi — PR;
Passa-se a expor:
Tendo em vista a necessidade de descentralização de tarefas, com vista à
dinamização da máquina administrativa, a delegação de competência constitui
instrumento de descentralização, oportunizando maior celeridade de decisões dos
feitos administrativos.
Sendo assim, facultado ao Prefeito delegar a Chefes . Secretários e
Coordenadores do Município atribuições que lhe são próprias.
Portanto, é imprescindível a 'egulamentação proposta neste projeto de lei.
assim, pede-se aos nobres vereadores a análise e aprovação deste.
Diante do exposto, submetemos o supramencionado Projeto de Lei à
apreciação e deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a oportunidade para reiterar
os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
Atenciosamente,
PAÇO MUNICIPAL. 09 de novembro de 2023
alter Vdlpato
Prefeito Sarandi
Lei n° xxxx/2023
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito