PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI
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Rua Jose Ernitiano de Gusmào, 5b5 - ced: 87111-230
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PROJETO DE LEI N° XX/2023 NR3 7i23
EMENTA: Altera os valores de premiações, de
que tratam os Parágrafos 10 e exclusão do
Parágrafo 2°, do artigo 3°. da Lei Municipal n°
2755, de 16 de Novembro de 2021, na forma
que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal de
Sarandi/PR.
Art. 1°. Ficam por força desta Lei, alterados os valores de
premiações de que tratam os Parágrafos 1° e exclusão do Parágrafo 2°, do
artigo 30 , da Lei Municipal n° 2755 de 16 de Novembro de 2021, os quais
passam a vigorar da seguinte forma:
"Art. 3
0 ...
I — R$ 5.000,00 (1° lugar);
II — R$ 3.000,00 (2° lugar);
III — R$ 1.500,00 (30 lugar);
IV - R$ 500,00 (4° lugar).
Art. 2° Para fazer face a despesa decorrente desta Lei.
será utilizada a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
Art. 3° Permanecem inalterados, e em pleno vigor, as
demais disposições constantes da Lei Municipal n° 2755/2021.
Lei n° xxxx/2023
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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N234 1 7 / 2 3
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Art. 4
0 Revogadas disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 16 de novembro de 2023.
Walter Volpato
Prefeito Sarandi
Lei ri° xxxx/2023
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JUSTIFICATIVA
I — MÉRITO
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o
incluso Projeto de Lei, que ''Altera os valores de premiações, de que tratam os
Parágrafos 1° e exclusão do Parágrafo 2°, do artigo 3°, da Lei Municipal n° 2755,
de 16 de Novembro de 2021, na forma que especifica."
II — LEGALIDADE
É imprescindível a regulamentação proposta neste projeto de lei, pois
o objetivo é despertar e estimular o envolvimento e a participação da
comunidade, nas residências urbanas, rurais, comércios e indústrias,
resgatando a cultura e preservando o espírito natalino.
Deste modo, o concurso de decoração natalina irá preparar o
Município para as comemorações que antecedem as festividades natalinas,
oportunizando aos munícipes a participação e integração nas atividades
desenvolvidas com ações visando movimentar a comunidade para o bem
comum, auxiliando o comercio com esses atrativos para visitantes, criando
competições saudáveis com o intuito de fomentar e criar condições que possam
aumentar arrecadações e contribuições ao Município. assim, pede-se aos
nobres vereadores a análise e aprovação deste.
Diante do exposto, submetemos o supramencionado Projeto de Lei à
apreciação e deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a oportunidade para
reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Atenciosamente,
PAÇO MUNICIPAL, 16 de novembro de 2023
alter VoIpatõ
Prefeito Sarandi
Lei ri° xxxx/2023
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomax e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito