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PROJETO DE LEI N° YOU2023 595/23
EMENTA: Altera a Lei Complementar n° 396,
de 12 de janeiro de 2022, na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi,
Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei
Ordinária, de autoria do PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1°. Fica alterado o Anexo V da Lei Complementar n°396, de 12
de janeiro de 2022, conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2023.
Sarandi — PR, 16 de novembro de 2023.
Walter Volpato
Prefeito Sarandi
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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ANEXO V
SUBSÍDIOS
, CARGO VENCIMENTO INICIAL R$
Diretor-Geral 11.561,00
Assessor Jurídico 7.304,50
Diretor Operacional de Águas 7.304,50
Diretor Operacional de Esgoto 7.304,50
Diretor Administrativo 7.304,50
Diretor Técnico 7.304,50
Diretor de Controle, Medição e
Arrecadação 7.304,50
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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595/23
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JUSTIFICATIVA
I — MÉRITO
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o
incluso Projeto de Lei, que "Altera a Lei Complementar n° 396, de 12 de janeiro
de 2022, na forma que especifica".
II — LEGALIDADE
Este Projeto de Lei visa adequar o subsidio dos cargos em
comissão desta Autarquia, em virtude do ano de 2022, não termos aplicados a
recomposição da inflação prevista para o ano.
Quando do encaminhamento do Projeto ao Poder Legislativo,
em 2021 os subsídios eram previstos desta forma, mas quando o projeto foi
aprovado não houve a correção desta tabela para aplicar o percentual dado a
todos os servidores do município, conforme o Art. 1° da Lei n° 2.792 de 18 de
janeiro de 2022.
Art. 1° Fica concedido o percentual de 16.52% (dezesseis
vírgula cinquenta e dois por cento)sobre o salário-base do
mês de dezembro de 2021, aos servidores públicos
municipais ocupantes dos cargos de provimento efetivo
ativos, inativos, pensionistas, bem como aos servidores do
quadro de Magistério e cargos de provimento em
comissão, sendo referente á:
I — Reposição salarial de 10,16% (dez vírgula dezesseis
por cento), conforme o disposto no inciso X do Art. 37 da
Constituição Federal, a partir de 01 de janeiro de 2022,
observado o disposto no Art. 2° desta Lei, sendo utilizado
o índice Nacional de Prego ao Consumidor (INPC).
conforme o disposto no. § do Art. 33 da Lei n° 2.704 de 19
de julho de 2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias:
II — Aumento salarial de 6.36% (seis vírgula trinta e seis
por cento), conforme o disposto no Art. 34 da Lei n° 2.704
de 19 de julho de 7021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias.
4
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva —Auxiliar Administrativo -Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA
59 r- / 2 3
DO MUNICiP10 DE SARANDI
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
Diante do exposto, submetemos o supramencionado Projeto de
Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a oportunidade
para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e
aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Atenciosamente,
PAÇO MUNICIPAL 16 de novembro de 2023
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alte o pato
Prefeito Sarandi
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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