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materia nº 2669/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2669 / 2017
Date 2017-10-09
EmentaREGULAMENTA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E A INICIATIVA PRIVADA, PARA RECEBIMENTO DE BENS E SERVIÇOS EM DOAÇÃO, SEM ÔNUS AO MUNICÍPIO.
native_id475

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-23 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL. C LEI ENCAMINHADA AO SENHOR PREFEITO, PARA FINS DE SANÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
C.,0 APROVADO EM •ttlani PROJETO DE LEI 
2669/17 
APROVADO EM: . L .... 
PORU) '? /27717ç 
SÚMULA:- Regulamenta a celebração de Termo de 
Cooperação entre o Poder Publico Municipal e a 
iniciativa privada, para recebimento de bens e serviços 
em doação, sem ônus ao Município; 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° Ficam as Secretarias Municipais da 
Administração Direta, as autarquias e demais entidades da Administração Indireta, 
autorizadas a receber bens e serviços em doação, estabelecendo parcerias com a iniciativa 
privada, objetivando viabilizar projetos relacionados com os vários setores de suas 
respectivas áreas de atuação, obedecido os parâmetros fixados na presente lei. 
Parágrafo único — as doações ocorrerão de modo 
simples, na forma do art. 2°, mediante divulgação de apoio, na forma do art. 3°, ou para 
fms de melhorias urbanas, conforme art. 4°, todos desta lei. 
Art. 2° - Todos aqueles que pretenderem realizar 
simples doação de bens e serviços, sem encargo para a Administração, poderão fazê-lo 
diretamente aos órgãos municipais, ficando a cargo do Secretário Municipal ou dirigente 
da entidade da Administração Indireta, análise da proposta. 
§ 10 - o doador poderá indicar a destinação especifica 
do bem doado, desde que atendido o interesse público. 
§ 2° - A doação será formalizada mediante Termo de 
Cooperação, no qual constarão, necessariamente, os dados do doador e da entidade do 
Poder Publico beneficiaria, a destinação do bem ou serviço doado e suas características, 
cláusula de ausência de ônus para o Poder Publico e o local de entrega da doação ou 
execução do serviço. 
§ 3° - A doação não gerará para o Poder Público 
qualquer ônus sendo expressamente vedado ao particular o recebimento de recursos ou 
indenizações em virtude de doação prestada. 
§ 40 - Ficará a cargo da Secretaria Municipal ou 
entidade beneficiada com a doação efetuar registro fotográfico do beneficio ou serviço 
recebido, encaminhando-o à controladoria do Município, juntamente com cópia do Termo 
de Cooperação, para fins de controle do cumprimento da presente lei. 
‘4\cir=44 -„ § 5° - Não haverá qualquer divulgação publicitária 'de 
favor do doador, em relação à doação efetuada na forma no caput deste artigo. í. FLS. 
a1/, 0099,1 20
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAR_ANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Art. 30 - O poder publico poderá autorizar a inserção do 
nome do doador no objeto doado ou em material de divulgação do evento ou projeto em 
que for empregado o bem doado, hipótese em que o recebimento da doação deverá ser 
precedida de Edital de Chamamento Público, publicado na imprensa oficial do Município, 
com antecedência mínima de 10 (dez) dias em relação ao recebimento da doação. 
§ 1° - Os interessados em desenvolver parceria com o 
Poder Publico, sem ônus ao Município, na forma do caput, encaminharão suas propostas às 
Secretárias Municipais ou entidades da Administração Indireta, para analise, devendo os 
ajustes dela decorrentes não contrarias a legislação em vigor, sendo que a divulgação do 
nome do doador ocorrerá com identificação de "colaboração" ou "apoio". 
§ 2° - As propostas de parcerias aceitas serão 
registradas e os interessados convocados para subscrição do Termo de Cooperação que 
conterá as obrigações assumidas pela iniciativa privada, previamente descritas no 
chamamento publico. 
§ 3° - Mesmo as doações recebidas em parceria, na 
forma do caput do presente artigo, deverão ser formalizadas por meio de Termo de 
Cooperação, observados os parágrafos 2° a 4°, Art. 2° desta lei. 
§ 40 - São vedadas as subscrições de Termos de 
Cooperação, na espécie prevista no caput, com pessoas físicas ou jurídicas em débito fiscal 
com a Fazenda Municipal. 
Art. 4° - O Chefe do Poder Executivo poderá celebrar 
Termo de Cooperação com a iniciativa privada visando à execução e manutenção de 
melhorias urbanas ambientais e paisagísticas, bem como à conservação de áreas 
municipais, atendido o interesse publico sem ônus financeiro para o Município. 
§ 10 - A melhoria, conservação ou serviço executado na 
forma do caput deste artigo, será objeto de divulgação no bem ou local que for executado, 
mediante a afixação de placa ou publicidade que conterá a identificação do doador e, 
sempre a menção ao Poder Público Municipal. 
§ 2° - O Poder Executivo estabelecerá critérios para 
determinar a proporção entre o valor financeiro dos serviços e as dimensões das mensagens 
contidas na placa ou publicidade a que se refere o parágrafo anterior. 
§ 3° - Os Termos de Cooperação serão precedidos de 
Edital de Chamamento Público, publicado com no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência 
em relação ao recebimento das intenções e descrevera o Edital, precisamente, os serviços 
necessitados pelo Poder Público Municipal. 
§ 4° - Os Termos de Cooperação terão prazo de 
validade de, no Maxim° 2 (dois) anos e deverão ser publicados na integra na empresa 
oficial, no prazo máximo de 20 (vinte) dias contados da data de assinatura. 
—O 
WALTER VOLPA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
§ 5° - São vedadas as subscrições de Termos de 
Cooperação, na espécie prevista caput, com pessoas físicas ou jurídicas com debito fiscal 
com a fazenda municipal. 
§ 6° - Decreto do Poder Executivo definirá os critérios 
de seleção dentre as várias propostas de serviços gratuitos ofertados pela iniciativa 
privada, para um mesmo projeto descrito no chamamento publico, atendendo-se aos 
princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e 
probidade administrativa. 
§ 7° - Mesmo as parcerias firmadas na forma de caput 
do presente artigo, deverão ser formalizadas por meio do Termo de Cooperação, 
observados os parágrafos 2° a 4°, art. 2°, desta lei. 
§ 8° - deverão ser considerados, na analise das 
propostas de cooperação, de doação de bens e serviços e de parceria com a iniciativa 
privada de que trata o caput, os seguintes critérios, sem prejuízo a outros aspectos a serem 
também avaliados em cada caso: 
I - o valor do beneficio econômico recebido pelo Poder 
Público, assim compreendidos os investimentos referentes aos serviços e/ou obras a serem 
promovidos pelo proponente; 
II - proposta de redução da área de exposição permitida 
nas mensagens indicativas da publicidade de cooperação. 
§ 9° - O procedimento de recebimento das ofertas será 
acompanhado pelo setor de licitações do Município. 
Art. 5° - As Secretarias Municipais e entidades da 
Administração Indireta deverão manter registros atualizados das propostas de parceria 
apresentadas e dois Termos de Cooperação subscritos, acessíveis ao público em geral. 
Art. 6° - O chamamento público previsto nesta lei não 
se confunde com a realização de outros, para projetos e incentivos, regidos por legislação 
própria. 
Art. 7° - Os Termos de Cooperação deverão identificar 
a espécie de parceria realizada, dentre as três previstas na presente lei conforme o art. 1°, 
parágrafo único. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 09 de outubro de 2017. 

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