PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
C.,0 APROVADO EM •ttlani PROJETO DE LEI
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APROVADO EM: . L ....
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SÚMULA:- Regulamenta a celebração de Termo de
Cooperação entre o Poder Publico Municipal e a
iniciativa privada, para recebimento de bens e serviços
em doação, sem ônus ao Município;
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1° Ficam as Secretarias Municipais da
Administração Direta, as autarquias e demais entidades da Administração Indireta,
autorizadas a receber bens e serviços em doação, estabelecendo parcerias com a iniciativa
privada, objetivando viabilizar projetos relacionados com os vários setores de suas
respectivas áreas de atuação, obedecido os parâmetros fixados na presente lei.
Parágrafo único — as doações ocorrerão de modo
simples, na forma do art. 2°, mediante divulgação de apoio, na forma do art. 3°, ou para
fms de melhorias urbanas, conforme art. 4°, todos desta lei.
Art. 2° - Todos aqueles que pretenderem realizar
simples doação de bens e serviços, sem encargo para a Administração, poderão fazê-lo
diretamente aos órgãos municipais, ficando a cargo do Secretário Municipal ou dirigente
da entidade da Administração Indireta, análise da proposta.
§ 10 - o doador poderá indicar a destinação especifica
do bem doado, desde que atendido o interesse público.
§ 2° - A doação será formalizada mediante Termo de
Cooperação, no qual constarão, necessariamente, os dados do doador e da entidade do
Poder Publico beneficiaria, a destinação do bem ou serviço doado e suas características,
cláusula de ausência de ônus para o Poder Publico e o local de entrega da doação ou
execução do serviço.
§ 3° - A doação não gerará para o Poder Público
qualquer ônus sendo expressamente vedado ao particular o recebimento de recursos ou
indenizações em virtude de doação prestada.
§ 40 - Ficará a cargo da Secretaria Municipal ou
entidade beneficiada com a doação efetuar registro fotográfico do beneficio ou serviço
recebido, encaminhando-o à controladoria do Município, juntamente com cópia do Termo
de Cooperação, para fins de controle do cumprimento da presente lei.
‘4\cir=44 -„ § 5° - Não haverá qualquer divulgação publicitária 'de
favor do doador, em relação à doação efetuada na forma no caput deste artigo. í. FLS.
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Art. 30 - O poder publico poderá autorizar a inserção do
nome do doador no objeto doado ou em material de divulgação do evento ou projeto em
que for empregado o bem doado, hipótese em que o recebimento da doação deverá ser
precedida de Edital de Chamamento Público, publicado na imprensa oficial do Município,
com antecedência mínima de 10 (dez) dias em relação ao recebimento da doação.
§ 1° - Os interessados em desenvolver parceria com o
Poder Publico, sem ônus ao Município, na forma do caput, encaminharão suas propostas às
Secretárias Municipais ou entidades da Administração Indireta, para analise, devendo os
ajustes dela decorrentes não contrarias a legislação em vigor, sendo que a divulgação do
nome do doador ocorrerá com identificação de "colaboração" ou "apoio".
§ 2° - As propostas de parcerias aceitas serão
registradas e os interessados convocados para subscrição do Termo de Cooperação que
conterá as obrigações assumidas pela iniciativa privada, previamente descritas no
chamamento publico.
§ 3° - Mesmo as doações recebidas em parceria, na
forma do caput do presente artigo, deverão ser formalizadas por meio de Termo de
Cooperação, observados os parágrafos 2° a 4°, Art. 2° desta lei.
§ 40 - São vedadas as subscrições de Termos de
Cooperação, na espécie prevista no caput, com pessoas físicas ou jurídicas em débito fiscal
com a Fazenda Municipal.
Art. 4° - O Chefe do Poder Executivo poderá celebrar
Termo de Cooperação com a iniciativa privada visando à execução e manutenção de
melhorias urbanas ambientais e paisagísticas, bem como à conservação de áreas
municipais, atendido o interesse publico sem ônus financeiro para o Município.
§ 10 - A melhoria, conservação ou serviço executado na
forma do caput deste artigo, será objeto de divulgação no bem ou local que for executado,
mediante a afixação de placa ou publicidade que conterá a identificação do doador e,
sempre a menção ao Poder Público Municipal.
§ 2° - O Poder Executivo estabelecerá critérios para
determinar a proporção entre o valor financeiro dos serviços e as dimensões das mensagens
contidas na placa ou publicidade a que se refere o parágrafo anterior.
§ 3° - Os Termos de Cooperação serão precedidos de
Edital de Chamamento Público, publicado com no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência
em relação ao recebimento das intenções e descrevera o Edital, precisamente, os serviços
necessitados pelo Poder Público Municipal.
§ 4° - Os Termos de Cooperação terão prazo de
validade de, no Maxim° 2 (dois) anos e deverão ser publicados na integra na empresa
oficial, no prazo máximo de 20 (vinte) dias contados da data de assinatura.
—O
WALTER VOLPA
Prefeito Municipal
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§ 5° - São vedadas as subscrições de Termos de
Cooperação, na espécie prevista caput, com pessoas físicas ou jurídicas com debito fiscal
com a fazenda municipal.
§ 6° - Decreto do Poder Executivo definirá os critérios
de seleção dentre as várias propostas de serviços gratuitos ofertados pela iniciativa
privada, para um mesmo projeto descrito no chamamento publico, atendendo-se aos
princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e
probidade administrativa.
§ 7° - Mesmo as parcerias firmadas na forma de caput
do presente artigo, deverão ser formalizadas por meio do Termo de Cooperação,
observados os parágrafos 2° a 4°, art. 2°, desta lei.
§ 8° - deverão ser considerados, na analise das
propostas de cooperação, de doação de bens e serviços e de parceria com a iniciativa
privada de que trata o caput, os seguintes critérios, sem prejuízo a outros aspectos a serem
também avaliados em cada caso:
I - o valor do beneficio econômico recebido pelo Poder
Público, assim compreendidos os investimentos referentes aos serviços e/ou obras a serem
promovidos pelo proponente;
II - proposta de redução da área de exposição permitida
nas mensagens indicativas da publicidade de cooperação.
§ 9° - O procedimento de recebimento das ofertas será
acompanhado pelo setor de licitações do Município.
Art. 5° - As Secretarias Municipais e entidades da
Administração Indireta deverão manter registros atualizados das propostas de parceria
apresentadas e dois Termos de Cooperação subscritos, acessíveis ao público em geral.
Art. 6° - O chamamento público previsto nesta lei não
se confunde com a realização de outros, para projetos e incentivos, regidos por legislação
própria.
Art. 7° - Os Termos de Cooperação deverão identificar
a espécie de parceria realizada, dentre as três previstas na presente lei conforme o art. 1°,
parágrafo único.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 09 de outubro de 2017.