PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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Rua José Emiliano de Gusmáo. 5b5 - ceo: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
PROJETO DE LEI N° XX/2023 •Jr
EMENTA: Dispõe sobre a alteração do
Art. 53 na redação do inciso XVI e o
Art. 54 da LEI ORGÂNICA N° 1, DE 05
DE ABRIL DE 1990.
A Câmara Municipal de Sarandi,
Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei
Ordinária, de autoria do PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1°. Fica por força desta lei, alterado o art. 53
na redação do inciso XVI e art. 54 da LEI ORGÂNICA N° 1, DE 05 DE ABRIL
DE 1990 , a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 53. Compete ao Prefeito, entre outras
atribuições:
XVI — superintender a arrecadação dos tributos,
bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando
as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades
orçamentárias ou dos critérios votados pela Câmara;
bem como delegar por meio de portaria ou lei a
assinatura das baixas de Dividas Ativas cujo o prazo
prescricional tenha decorrido para a cobrança judicial
de créditos tributários.
Art. 54. O Prefeito poderá delegar, por portaria ou
lei, a seus auxiliares, as funções administrativas
previstas nos incisos IX, XV, XVI e XXVI do artigo
anterior.
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário,
esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi — PR, 09 de novembro de 2023.
Walter Volpato
Prefeito Sarandi
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
039/23
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JUSTIFICATIVA
I - MÉRITO
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Edilidade. o incluso
Projeto de Lei, que "Dispõe sobre a alteração do Art. 53 na redação do inciso XVI
e o Art. 54 da LEI ORGÂNICA N° 1, DE 05 DE ABRIL DE 1990".
II — LEGALIDADE
CONSIDERANDO, o Princípio da Segregação das Funções
Administrativas no âmbito da administração pública municipal;
CONSIDERANDO, o Princípio Constitucional da Impessoalidade:
CONSIDERANDO, o Princípio Constitucional da Eficiência;
CONSIDERANDO, o Princípio Constitucional da Legalidade;
CONSIDERANDO, o artigo 37, inciso I e III, da Lei Orgânica do
Município de Sarandi - PR;
CONSIDERANDO, o artigo 53, inciso I e III, da Lei Orgânica do
Município de Sarandi - PR;
Passa-se a expor:
Tendo em vista a necessidade de descentralização de tarefas, com
vista à dinamização da máquina administrativa, a delegação de competência
constitui instrumento de descentralização, oportunizando maior celeridade de
decisões dos feitos administrativos.
Sendo assim, facultado ao Prefeito delegar a Chefes , Secretários e
Coordenadores do Município atribuições que lhe são próprias.
Portanto, é imprescindível a regulamentação proposta neste projeto
de lei, assim, pede-se aos nobres vereadores a análise e aprovação deste.
Diante do exposto, submetemos o supramencionado Projeto de Lei à
apreciação e deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a oportunidade para
reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Atenciosamente,
PAÇO MUNICIPAL, 09 de novembro de 2023
'álterVblpato
Prefeito Sarandi
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito