materia nº 253/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativoÃ,cms.pr.gov.br Site: www.ems.pr.gov.br 
REQUERIMENTO N° 253/2023 
Sarandi, 24 de novembro de 2023. 
O infra-assinado Vereador, com assento neste Legislativo, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio 
Plenário, requer à Mesa, o envio de Oficio ao Excelentíssimo Senhor Walter Volpato. 
Prefeito, que informe esta Casa de Leis, questionamentos detalhados sobre o Projeto de 
Lei 3373/23, que trata das reformas e ampliação dos CMEIS e escolas do município, 
em particular no que diz respeito ao Art 70
. 
O Art 7° do referido Projeto de Lei descreve que o produto da venda dos 
imóveis, descritos nesta Lei, será aplicado nas obras de ampliação das Escolas 
Municipais e Centro Municipal de Educação Infantil. Desejo obter informações 
abrangentes sobre a execução desse plano, incluindo: 
1. A lista de escolas e centros municipais que estão na programação para 
as obras de ampliação que serão aplicados o produto de venda dos imóveis conforme 
descrito no Art. 7 do Projeto de Lei 3373/2023. 
2. Um cronograma detalhado das obras de ampliação das escolas 
municipais e CMEIS, especificando datas de início e conclusão. 
3. Informações sobre qualquer planejamento futuro relacionado a esse 
projeto, bem como a transparência e prestação de contas que serão mantidas à 
disposição do público. 
4. Os laudos que atestam a necessidade de cada unidade, apresentando 
informações referentes ao estado estrutural, seguido de justificativa do motivo da 
ampliação de cada unidade. 
5. Qual o valor estipulado a ser gasto pela Secretaria de Educação para as 
obras de ampliação de todas as referidas unidades. 
6. O orçamento do valor de cada escola e CMEI. 
7. Os projetos de ampliação de cada unidade que passará por obras que 
serão prestigiadas pelo Projeto de Lei 3373. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@,ems.pr.gov.br Site: www.ems.pr.gov.br 
REQUERIMENTO N° 253/2023 
8. As 34 unidades de educação municipal estão na lista de ampliação? 
Em caso de negativa reforço o pedido do item 4. Deste requerimento para apresentação 
dos laudos, para assim entender a prioridade de cada unidade que será atendida pelo 
projeto de lei n° 3373. 
Respeitosamente, Vereador Adriano Ferreira Amorim "Adriano 
Amorim". 
Plenário Adér /o Marques da Silva. 
ADRIANO FERRE RIM "ADRIANO AMORIM" 
----Vereador-Autor 
ver.amorimgcms.pr.gov.br 
PROPOSIÇÃO: REQUERIMENTO N° 253/2023 / DATALJE APRESENTAÇÃO 24/11/2023 
SITUAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE SESSÃO' ÓRDINÁRIA DO DIA: 28/11/2023 
\ENAMHA ,ÁfRAVÉS DO OFÍCIO N° 
20 MS DE 29/11/2023 ENDEREÇADO: AO SR. PREFEITO. 
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OBS. VIS O P