PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAR.ANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARAND1 - PARANÁ
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PROJETO DE LEI 2670 / 1 7
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em
decorrência de execução de pavimentação asfáltica,
revestimento em CBUQ com 03 cm, constante do
Edital de Contribuição de Melhoria n° 004/2017.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art.1° - Fica autorizado a cobrança de contribuição de
melhoria dos proprietários dos lotes que não aderiram ao asfalto comunitário, em
decorrência de execução de pavimentação asfáltica, revestimento em CBUQ com 03 cm
nas seguintes ruas: Rua Aparecida Mendes Meire, Rua Amônia Freitas Maciel, Rua
Leonidio Lopes, Rua Conceição Ferreira de Oliveira, Rua 15, Rua Rio Branco, Rua 16,
Rua Teodora Elias de Oliveira, Rua Rio Azul, Rua 18, Rua Rio Claro, Rua 20, Rua Rio
Paraná, Rua 21, Rua Rio dos Patos, Rua 22, Rua Rio das Cinzas, Rua Rio da Areia, Rua
"A", Rua Rio Pardinho, Rua Rio Negrinho, Rua Rio da Prata, Rua 27, Av. Belo Horizonte,
Rua 28, do Jardim Tropical e Parque Alvamar II, Sarandi-PR., numa área total de
20.513,41 m2 (vinte mil quinhentos e treze virgula quarenta e um metros quadrados) e com
o valor total de R$ 1.374.375,02 (um milhão, trezentos e setenta e quatro mil, trezentos e
setenta e cinco reais e dois centavos).
Art. 2° - O valor da contribuição de melhoria terá como
limite total a despesa realizada com a execução da obra, e como limite individual, o
acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, conforme artigos
246 e 248 da Lei complementar Municipal 70/2001 — Código Tributário Municipal.
Art. 30 - Para a cobrança da contribuição de melhoria, o
Município notificará o contribuinte através de publicação prévia de Edital de Contribuição
de Melhoria contendo os requisitos elencados no artigo 249 da Lei Complementar 70/2001
— Código Tributário Municipal, e do artigo 82 da Lei 5.172/66 — Código Tributário
Nacional a saber:
IV - delimitação da zona beneficiada;
I - memorial descritivo do projeto;
II - orçamento do custo da obra;
III - determinação da parcela do custo da obra a ser
financiada pela contribuição; clPk
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V - determinação do fator de absorção do beneficio da
valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
VI - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias,
para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso
anterior;
VII - regulamentação do processo administrativo de
instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da
sua apreciação judicial.
§ 1° - A contribuição relativa a cada imóvel será
determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere o item 6, do Edital de
Contribuição de Melhoria n° 004/2017, anexo I, desta Lei, pelos imóveis situados na zona
beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
§ 2° - Por ocasião do respectivo lançamento, cada
contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de
seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.
Art. 4° - Dentro do prazo concedido na notificação do
Edital de Contribuição de Melhoria, que não será inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte
poderá impugnar quaisquer dos elementos constantes nele, cabendo ao impugnante o ônus
da prova.
Parágrafo único - A impugnação será dirigida à
Administração Municipal através de petição fundamentada, devidamente protocolada, a
qual não terá efeito suspensivo da cobrança da Contribuição de Melhoria.
Art. 5° - A Contribuição de Melhoria poderá ser pago à
vista, ou no máximo em 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas.
Parágrafo único - O atraso no pagamento das parcelas
implicará ao contribuinte o pagamento de 2% (dois por cento) de multa ao ano, sobre o
valor vencido, mais juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.
Art. 6° - Após a conclusão da obra o Município
realizará nova avaliação dos imóveis, apurando o valor da valorização mobiliaria.
Art. 70 - O Edital de Contribuição de Melhoria n°.
004/2017, parte integrante desta Lei na forma do anexo I, será publicado em Diário Oficial.
publicação.
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data dê sua
PAÇO MUNICIPAL, 09 de outubro de 2017.
VOLP
Prefeito Municipal