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materia nº 2670/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2670 / 2017
Date 2017-10-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DE EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, REVESTIMENTO EM CBUQ COM 03 CM, CONSTANTE DO EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Nº 004/2017. (JD. TROPICAL E PARQUE RESIDENCIAL ALVAMAR II).
native_id476

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-12 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL. C LEI ENCAMINHADA AO SENHOR PREFEITO PARA FINS DE SANÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAR.ANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARAND1 - PARANÁ 
hmovikuutM.la?J L 
POR,, (sia .. tzsilif°6 
APROVADO at 41 4:44- 
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PROJETO DE LEI 2670 / 1 7 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em 
decorrência de execução de pavimentação asfáltica, 
revestimento em CBUQ com 03 cm, constante do 
Edital de Contribuição de Melhoria n° 004/2017. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art.1° - Fica autorizado a cobrança de contribuição de 
melhoria dos proprietários dos lotes que não aderiram ao asfalto comunitário, em 
decorrência de execução de pavimentação asfáltica, revestimento em CBUQ com 03 cm 
nas seguintes ruas: Rua Aparecida Mendes Meire, Rua Amônia Freitas Maciel, Rua 
Leonidio Lopes, Rua Conceição Ferreira de Oliveira, Rua 15, Rua Rio Branco, Rua 16, 
Rua Teodora Elias de Oliveira, Rua Rio Azul, Rua 18, Rua Rio Claro, Rua 20, Rua Rio 
Paraná, Rua 21, Rua Rio dos Patos, Rua 22, Rua Rio das Cinzas, Rua Rio da Areia, Rua 
"A", Rua Rio Pardinho, Rua Rio Negrinho, Rua Rio da Prata, Rua 27, Av. Belo Horizonte, 
Rua 28, do Jardim Tropical e Parque Alvamar II, Sarandi-PR., numa área total de 
20.513,41 m2 (vinte mil quinhentos e treze virgula quarenta e um metros quadrados) e com 
o valor total de R$ 1.374.375,02 (um milhão, trezentos e setenta e quatro mil, trezentos e 
setenta e cinco reais e dois centavos). 
Art. 2° - O valor da contribuição de melhoria terá como 
limite total a despesa realizada com a execução da obra, e como limite individual, o 
acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, conforme artigos 
246 e 248 da Lei complementar Municipal 70/2001 — Código Tributário Municipal. 
Art. 30 - Para a cobrança da contribuição de melhoria, o 
Município notificará o contribuinte através de publicação prévia de Edital de Contribuição 
de Melhoria contendo os requisitos elencados no artigo 249 da Lei Complementar 70/2001 
— Código Tributário Municipal, e do artigo 82 da Lei 5.172/66 — Código Tributário 
Nacional a saber: 
IV - delimitação da zona beneficiada; 
I - memorial descritivo do projeto; 
II - orçamento do custo da obra; 
III - determinação da parcela do custo da obra a ser 
financiada pela contribuição; clPk 
g FLS. 
CS 2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
V - determinação do fator de absorção do beneficio da 
valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; 
VI - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, 
para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso 
anterior; 
VII - regulamentação do processo administrativo de 
instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da 
sua apreciação judicial. 
§ 1° - A contribuição relativa a cada imóvel será 
determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere o item 6, do Edital de 
Contribuição de Melhoria n° 004/2017, anexo I, desta Lei, pelos imóveis situados na zona 
beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização. 
§ 2° - Por ocasião do respectivo lançamento, cada 
contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de 
seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo. 
Art. 4° - Dentro do prazo concedido na notificação do 
Edital de Contribuição de Melhoria, que não será inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte 
poderá impugnar quaisquer dos elementos constantes nele, cabendo ao impugnante o ônus 
da prova. 
Parágrafo único - A impugnação será dirigida à 
Administração Municipal através de petição fundamentada, devidamente protocolada, a 
qual não terá efeito suspensivo da cobrança da Contribuição de Melhoria. 
Art. 5° - A Contribuição de Melhoria poderá ser pago à 
vista, ou no máximo em 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas. 
Parágrafo único - O atraso no pagamento das parcelas 
implicará ao contribuinte o pagamento de 2% (dois por cento) de multa ao ano, sobre o 
valor vencido, mais juros de 0,5% (meio por cento) ao mês. 
Art. 6° - Após a conclusão da obra o Município 
realizará nova avaliação dos imóveis, apurando o valor da valorização mobiliaria. 
Art. 70 - O Edital de Contribuição de Melhoria n°. 
004/2017, parte integrante desta Lei na forma do anexo I, será publicado em Diário Oficial. 
publicação. 
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data dê sua 
PAÇO MUNICIPAL, 09 de outubro de 2017. 
VOLP 
Prefeito Municipal 

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