PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
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SARANDI - PARANÁ
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PROJETO DE LEI
SÚMULA:- Dispõe sobre a Política Municipal
Antipichação no Município de Sarandi e dá outras
providências.
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instituída no Município de Sarandi, na
unicipal Antipichação, visando conter a poluição
visual provocada pela pichação no âmbito o Município de Sarandi.
forma estabelecida nesta Lei, a Política
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A amara Municipal de Sarandi, Estado do
aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
ia do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único - Não se aplicam às normas desta Lei
a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado
mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber,
pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a
autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das editadas
pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio
histórico e artístico nacional, estadual e municipal.
Art. 2° - Para os fins desta Lei entende-se por pichação
o ato de desenhar, rabiscar, riscar, conspurcar, rasurar ou escrever em muros públicos ou
particulares, fachadas, colunas, paredes, postes, árvores, abrigos de paradas de coletivos,
placas de sinalização, equipamentos de mobiliário urbano, monumentos ou qualquer bem
público ou particular sem o consentimento do responsável.
Art. 3° - A Política Municipal Antipichação será
implantada pelo Poder Executivo de acordo com o previsto nesta Lei.
Antipichação:
Art. 4° - São objetivos da Política Municipal
I - recuperar e promover a qualidade visual do ambiente
urbano no Município por meio do combate à pichação;
II - Conscientizar os cidadãos dos maleficios que a
prática da pichação traz à coletividade.
Art. 5° - O Poder Público Municipal fica autorizado,
entre outras, as seguintes ações, para a implementação da Política Municipal Antipichação:
I - Realização de campanhas culturais e educativas;
II - Intensificação da fiscalização em parceria com os
munícipes e a sociedade civil organizada; e
III - Desenvolvimento de estratégias de combate
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trata o inciso I do
Art. 6° - As campanhas culturais e educativas de que
artigo 5° terão como objetivos:
I - Promover a conscientização quanto aos prejuízos
relacionados à pichação;
II - estimular e divulgar as boas iniciativas relacionadas
com a promoção da qualidade visual;
III - promover práticas artísticas e/ou obras de arte que,
como o grafite ou a pintura mural, realizadas com o objetivo de valorizar o patrimônio
público ou privado, possam contribuir para a qualidade visual do ambiente urbano e
desestimular a prática da pichação.
Art. 7° - No uso de seu poder de polícia, compete ao
Poder Público Municipal a fiscalização, e aplicação de multas visando coibir e punir atos
de pichação, vandalismo e depredação contra o patrimônio público municipal e/ou de
terceiros em qualquer esfera administrativa municipal através de fiscais e ou agentes.
Art. 8° - Sem prejuízo das penalidades civis e penais
aplicadas pelas autoridades competentes, todo e qualquer ato de pichação, vandalismo ou
depredação contra o patrimônio público ou o patrimônio de terceiros implicará ao seu
causador multa equivalente a UFPS 500,00 (Quinhentas Unidades Fiscal Padrão
Sarandiense), dobrando o valor em caso de reincidência.
§ 1° - No caso de pichação, vandalismo ou depredação
contra monumento ou coisa tombada, em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou
histórico, a multa será aplicada em dobro na primeira ocorrência e em quádruplo em caso
de reincidência.
§ 2° - Se as pichações forem cometidas por menores ou
incapazes, assim considerados por lei civil, responderão pelas penalidades de multa os
pais, tutores ou responsáveis legais.
§ 3° - O valor da multa será atualizada pelo mesmo
índice e na mesma periodicidade dos tributos municipais.
Art. 9° - Os recursos arrecadados com a aplicação das
multas previstas no artigo 8° e seus parágrafos serão destinados à Secretaria Municipal do
Ambiente (SEMA).
Art. 10 - A aplicação das penalidades previstas nesta
Lei não exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis e aplicáveis à espécie.
Art. 11 - Além das penalidades previstas nesta Lei, o
Executivo Municipal notificará o autor da pichação e/ou seu responsável legal para que
seja realizada a reparação do bem público municipal ou particular pichado, ou o
ressarcimento administrativo do valor necessário para tal reparação, e, caso isso não
ocorra, serão tomadas as providências cabíveis para o ajuizamento de ação judici
buscando as condenações do(s) responsável(is) em indenização ao erário municipal. N..x‘CIPAL.
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Parágrafo único - Ficam submetidos as mesmas
penalidades previstas nesta Lei, todos os atos de pichação flagrados por sistema de
vigilância por câmeras de vídeo onde se possa identificar com clareza o infrator.
Art. 12 - Caberá ao Poder Executivo, por meio do
órgão competente, baixar as demais normas visando ao integral cumprimento desta Lei.
Art. 13 — Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 13 de outubro de 2017.
ALTE VOLPATO
Prefeito Municipal