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materia nº 2671/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2671 / 2017
Date 2017-10-09
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL ANTIPICHAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SARANDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id477

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-23 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL. C LEI ENCAMINHADA AO SENHOR PREFEITO, PARA FINS DE SANÇÃO.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
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Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
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PROJETO DE LEI 
SÚMULA:- Dispõe sobre a Política Municipal 
Antipichação no Município de Sarandi e dá outras 
providências. 
r
incUVADO EM: ..... / . . 
P°R:. ........ .... . °"' ,05, 
instituída no Município de Sarandi, na 
unicipal Antipichação, visando conter a poluição 
visual provocada pela pichação no âmbito o Município de Sarandi. 
forma estabelecida nesta Lei, a Política 
ROVADO EM 
P I // inikr-r:G. 
A amara Municipal de Sarandi, Estado do 
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
ia do Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo único - Não se aplicam às normas desta Lei 
a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado 
mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, 
pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a 
autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das editadas 
pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio 
histórico e artístico nacional, estadual e municipal. 
Art. 2° - Para os fins desta Lei entende-se por pichação 
o ato de desenhar, rabiscar, riscar, conspurcar, rasurar ou escrever em muros públicos ou 
particulares, fachadas, colunas, paredes, postes, árvores, abrigos de paradas de coletivos, 
placas de sinalização, equipamentos de mobiliário urbano, monumentos ou qualquer bem 
público ou particular sem o consentimento do responsável. 
Art. 3° - A Política Municipal Antipichação será 
implantada pelo Poder Executivo de acordo com o previsto nesta Lei. 
Antipichação: 
Art. 4° - São objetivos da Política Municipal 
I - recuperar e promover a qualidade visual do ambiente 
urbano no Município por meio do combate à pichação; 
II - Conscientizar os cidadãos dos maleficios que a 
prática da pichação traz à coletividade. 
Art. 5° - O Poder Público Municipal fica autorizado, 
entre outras, as seguintes ações, para a implementação da Política Municipal Antipichação: 
I - Realização de campanhas culturais e educativas; 
II - Intensificação da fiscalização em parceria com os 
munícipes e a sociedade civil organizada; e 
III - Desenvolvimento de estratégias de combate 
pichação. N•k1 C I P4 
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FLS. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emitiam de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.prgov.br 
SARANDI - PARANÁ 
trata o inciso I do 
Art. 6° - As campanhas culturais e educativas de que 
artigo 5° terão como objetivos: 
I - Promover a conscientização quanto aos prejuízos 
relacionados à pichação; 
II - estimular e divulgar as boas iniciativas relacionadas 
com a promoção da qualidade visual; 
III - promover práticas artísticas e/ou obras de arte que, 
como o grafite ou a pintura mural, realizadas com o objetivo de valorizar o patrimônio 
público ou privado, possam contribuir para a qualidade visual do ambiente urbano e 
desestimular a prática da pichação. 
Art. 7° - No uso de seu poder de polícia, compete ao 
Poder Público Municipal a fiscalização, e aplicação de multas visando coibir e punir atos 
de pichação, vandalismo e depredação contra o patrimônio público municipal e/ou de 
terceiros em qualquer esfera administrativa municipal através de fiscais e ou agentes. 
Art. 8° - Sem prejuízo das penalidades civis e penais 
aplicadas pelas autoridades competentes, todo e qualquer ato de pichação, vandalismo ou 
depredação contra o patrimônio público ou o patrimônio de terceiros implicará ao seu 
causador multa equivalente a UFPS 500,00 (Quinhentas Unidades Fiscal Padrão 
Sarandiense), dobrando o valor em caso de reincidência. 
§ 1° - No caso de pichação, vandalismo ou depredação 
contra monumento ou coisa tombada, em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou 
histórico, a multa será aplicada em dobro na primeira ocorrência e em quádruplo em caso 
de reincidência. 
§ 2° - Se as pichações forem cometidas por menores ou 
incapazes, assim considerados por lei civil, responderão pelas penalidades de multa os 
pais, tutores ou responsáveis legais. 
§ 3° - O valor da multa será atualizada pelo mesmo 
índice e na mesma periodicidade dos tributos municipais. 
Art. 9° - Os recursos arrecadados com a aplicação das 
multas previstas no artigo 8° e seus parágrafos serão destinados à Secretaria Municipal do 
Ambiente (SEMA). 
Art. 10 - A aplicação das penalidades previstas nesta 
Lei não exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis e aplicáveis à espécie. 
Art. 11 - Além das penalidades previstas nesta Lei, o 
Executivo Municipal notificará o autor da pichação e/ou seu responsável legal para que 
seja realizada a reparação do bem público municipal ou particular pichado, ou o 
ressarcimento administrativo do valor necessário para tal reparação, e, caso isso não 
ocorra, serão tomadas as providências cabíveis para o ajuizamento de ação judici 
buscando as condenações do(s) responsável(is) em indenização ao erário municipal. N..x‘CIPAL. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Parágrafo único - Ficam submetidos as mesmas 
penalidades previstas nesta Lei, todos os atos de pichação flagrados por sistema de 
vigilância por câmeras de vídeo onde se possa identificar com clareza o infrator. 
Art. 12 - Caberá ao Poder Executivo, por meio do 
órgão competente, baixar as demais normas visando ao integral cumprimento desta Lei. 
Art. 13 — Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 13 de outubro de 2017. 
ALTE VOLPATO 
Prefeito Municipal 

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