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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo(kcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 018/2023
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Dispõe sobre Aceitação do "VETO N°
009/2023", TOTAL ao Projeto de Lei n°
3.406/2023, de Autoria da edil Keila Batista
Zegobia "Keila Zegobia", o qual Dispõe
sobre a obrigatoriedade de disponibilização
do Código de Barras Bidimensional QR (QR
CODE) em todas as placas de obras públicas
e nos canais audiovisuais de divulgação em
que a obra é divulgada, no Município de
Sarandi e dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que
dispõe o § 2°, do Art. 73 do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceitando o "VETO
TOTAL N° 009/2023", ao Projeto de Lei n° 3.406/2023, de Autoria da edil Keila Batista
Zegobia Zegobia", o qual Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização do
Código de Barras Bidimensional QR (QR CODE) em todas as placas de obras públicas e nos
canais audiovisuais de divulgação em que a obra é divulgada, no Município de Sarandi e dá
outras providências.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Decreto Legislativo visa atender ao disposto no § 2°, do Art. 73
do Regimento Interno, analisadas as justificatiis do referido veto mencionado. Cabendo ao
Plenário sua aceitação ou rejeição.
Plenário Adércio Marques da Silva aos as do mês de Novembro de 2023.
DIONIZIO APARECI!) VIARO "D 1 CAR"
Presidente
BELMIRO DA SIL EIRO"
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