CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
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PROJETO DE LEI N°
Autor: Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA. P3418/23
Institui a Semana de Adoção, Proteção e
Bem-Estar dos Animais no Município de
Sarandi.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Semana de Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais
no Município de Sarandi, a ser comemorada, anualmente, na semana que compreende o dia 04
de outubro.
Art. 2° Os objetivos da Semana de Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais
são:
I — estimular a promoção de campanhas publicitárias, institucionais, seminários,
palestras e cursos sobre a importância da adoção responsável de animais;
II — incentivar a guarda e proteção consciente dos animais;
III — sensibilizar a população sobre a importância da saúde e bem-estar animal.
Art. 3° Fica expressamente revogada a Lei n° 2.642, de 17 de dezembro de
2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 28 dias do mês de Novembro de 2023.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo revogar a Lei n° 2.642, de 17 de
dezembro de 2020.
Isto pois, a Lei supramencionada, que institui a "Semana Municipal da Adoção,
Proteção e Bem-Estar dos Animais", e dá outras providências, foi omissa quanto à definição
da referida semana.
A semana que compreende o dia 04 de outubro foi escolhida, pois, no dia 08 de
maio de 1931, em Florença, na Itália, órgãos de proteção dos animais se reuniram no
International Protection Congress a fim de definirem uma data para ser celebrado anualmente
os direitos dos animais, cuja data escolhida foi o dia 04 de outubro.
Ademais, esta data também é o dia oficial de São Francisco de Assis que, na
tradição cristã, é o santo padroeiro dos animais. Por esse motivo, no dia 04 de outubro, é
realizado o rito de benção dos animais.
À vista de todo exposto, e levando-se em considerando, ainda, a Declaração
Universal dos Direitos dos Animais, criada em 1977 pela Liga Internacional dos Direitos dos
Animais e proclamada, um ano depois, pela Organização das Nações Unidas para a Educação,
a Ciência e a Cultura (UNESCO), órgão da Organização das Nações Unidas (ONU),
submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o incluso Projeto de Lei.
Este Projeto de Lei se insere no rol de matérias para a qual a competência é
comum, conforme distingue o artigo 23, inciso VI, da Constituição Federal, o artigo 12, inciso
VI, da Constituição do Estado do Paraná e o artigo 6°, inciso VI, da Lei Orgânica Mpi pal,
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Erasmo Cr,jos ereira
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PROJETO DE LEI N°
respeitando os preceitos legais quanto à matéria de competência legislativa, não sofrendo de
vício de iniciativa.
Importante salientar também que este Projeto não cria custos ou eventuais
despesas ao Poder Executivo, não ferindo a harmonia e independência existente entre os
Poderes da República (artigo 2° da Constituição Federal) e o artigo 37 da Lei Orgânica
Municipal.
ERASMO CA REIRA.
Vereador-Autor
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