materia nº 3419/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(dcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° /2023 N 3 4 1 9/ 2 3 
Autores: Vereador ADRIANO FERREIRA AMORIM "ADRIANO AMORIM". 
Vereadora ANTONIA ELOIZA FOR'TUNATO DE AGUIAR "TONINHA AGUIAR". 
Vereador BELMIRO DA SILVA FARIAS "BELMIRO BARBEIRO". 
Vereador DIONIZIO APARECIDO VIARO "DIOCAR". 
Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA. 
Vereador EUNILDO ZANCHIM "NILDÃO". 
Vereador FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO". 
Vereador GILBERTO MESSIAS DE PINAS. 
Vereadora IRENI MOURA FARIAS "IRENE MOURA". 
Vereadora KEILA BATISTA ZEGOBIA "KEILA ZEGOBIA". 
Institui o Dia do Vereador Mirim no 
Município de Sarandi. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Dia do Vereador Mirim no Município de Sarandi, a ser 
comemorado, anualmente, no dia 02 de outubro. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques da Silva 28 dias do mês de Novembro de 2023. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer um dia municipal 
comemorativo para os Vereadores Mirins no âmbito do Município de Sarandi. 
A data escolhida remete ao dia em que tomaram posse os Vereadores Mirins da 
Legislatura e objetiva rememorar a conquista da Câmara Municipal de Sarandi de implantar 
o Programa Vereador Mirim, cuja criação ocorreu no ano de 2019 através da Resolução n° 
005, de 02 de dezembro de 2019. 
Sem o trabalho e esforço árduos dos servidores da Câmara Municipal de 
Sarandi, da Secretaria de Educação, da primeira escola participante do Programa, a Escola 
Municipal Mercedes Romero Panzeri, do Fórum Eleitoral de Sarandi e do Tribunal Regional 
Eleitoral do Paraná, seria inviável a implementação do Programa. 
É válido frisar, ainda, que o presente Projeto de Lei não cria custos ou eventuais 
despesas ao Poder Executivo, não ferindo, pois, deste modo, a independência entre os Poderes, 
consoante dispõe o artigo 2° da Constituição Federal de 1988, ipsis litteris: "São poderes da 
União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". 
Por fim, é importante ressaltar que a ideia e a iniciativa do presente Projeto de 
Lei se originou a partir de discussões realizadas pelos Vereadores Mirins da 1' Legislatura do 
Programa Vereador Mirim. O presente Projeto de Lei foi apresentado pelos Vereadores Mirins 
na 3' Sessão Ordinária Mirim do dia 08 de novembro de 2023 e foi objeto de discussão e 
votação única na zla Sessão Ordinária Mirim do dia 20 de novembro de 2023, sendo aprovado 
por unanimidade. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 8711 00— Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-40 -1750 
E-mail: kgislativo cms. ir. • .br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 
NO FERREIRA AMORIM 
Vereador-Autor 
LIANTONIA ELO! A FORTUNA DE 
AGUIAR 
Vereadora- tora 
BE VA FARIAS 
-Autor 
DIONIZIO AP IDO VIARO 
Veread -Autor 
1 120.
411111,
ÁPO-1;pf 
ZA SILVEIRA 
utor 
IAS DE PINAS 
Autor 
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Vereadora-Auto 
ERASMO C PEREIRA KEILA BATISTI .EG BIA 
Vereador-Autor Vereadora-Autora 
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