materia nº 7/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo()ems.pr.gov.br Site: www.ems.pr.gov.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 007/2023 
Autor: MESA DIRETORA. 
Institui o Sistema de coleta seletiva, reciclagem 
e destinação final do lixo no âmbito da Câma￾ra Municipal de Sarandi e dá outras providên￾cias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Se￾nhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo 
Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga a seguinte: 
RESOLUÇÃO 
Art. 1° Fica, por força desta Resolução, instituída, no âmbito da Câmara Munici￾pal de Sarandi, o Sistema de coleta seletiva, reciclagem e destinação final do lixo. 
Art. 2° Para efeitos do disposto nesta Resolução, considera-se material reciclável 
toda matéria inorgânica descartada pela Câmara Municipal de Sarandi, que seja passível de retor￾no ao ciclo produtivo, como metal, papel, vidro e plástico. 
Parágrafo Único — Os materiais orgânicos e inorgânicos serão descartados sepa￾radamente, em lixeiras apropriadas e com adequada identificação, de modo a facilitar a coleta se￾letiva. 
Art. 3
0 Os objetivos do sistema de coleta seletiva, reciclagem e destinação final 
do lixo são: 
1— reduzir: 
a) os custos e danos ambientais decorrentes da destinação incorreta do lixo reci￾clável; e 
b) gradativamente a utilização de papéis pelos servidores da Câmara Municipal de 
Sarandi. 
II— diminuir: 
a) os danos causados à natureza em decorrência das atividades do processo legis￾lativo; e 
b) o uso de recursos naturais utilizados como matérias-primas. 
III — reciclar os lixos, através da sua correta separação e destinação, visando à 
transformação da matéria prima em outros produtos reutilizáveis; 
IV — gerar renda para a população que milita de forma formal e informal como ca￾tadores de materiais recicláveis. 
Art. 4° A Câmara Municipal de Sarandi deverá priorizar a utilização do papel re￾ciclado em seus materiais de expediente, a ser implementada de forma gradativa, visando, deste 
modo, a diminuir a utilização de papel clareado a cloro. 
Parágrafo Único — A aquisição de papel reciclado obedecerá aos princípios licita￾tórios, bem como à legislação que trata a respeito dos procedimentos que regem às licitações, 
dando-se preferência, sempre que possível, aos materiais reciclados. 
Art. 5° O Poder Legislativo deverá promover, internamente, ações que visem à 
conscientização dos servidores sobre a importância de reciclagem do lixo. 
Art. 6° Para o cumprimento do disposto nesta Resolução, a Câmara Municipal,de, 
verá fazer uso dos seguintes meios: 
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PROJETO DE RESOLUÇAO N° 007/2023 
I — contêineres de lixo, destinados à disposição dos materiais destinados à recicla￾gem; 
II — lixeiras do tipo papeleiras, que deverão ser dispostas internamente nas depen￾dências da Câmara Municipal de Sarandi, com vistas a serem utilizadas pelos servidores efetivos 
e comissionados, pelos visitantes, vereadores e demais agentes políticos. 
Parágrafo Único— A aquisição dos materiais previstos nos incisos do artigo supra￾mencionado deverá ser feita por intermédio de procedimento licitatório. 
Art 7° O contêiner de lixo adquirido pela Câmara Municipal de Sarandi será alo￾cado externamente às suas dependências. 
Art. 8° O lixo reciclável coletado pelo Poder Legislativo deverá ser alienado con￾forme legislação aplicável, podendo ser doado a catadores de material reciclável. 
Art. 9° A Câmara Municipal de Sarandi deverá implantar, no prazo de 180 (cento 
e oitenta) dias, a contar da publicação desta Resolução, a separação dos resíduos recicláveis des￾cartados, destinando-os para a coleta seletiva, devendo, para tanto, serem adotadas as medidas 
previstas no Artigo 6° desta Resolução. 
Art. 10 As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de 
dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Sarandi, suplementadas, se necessário. 
Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques da Silva, 28 dias do mês de novembro de 2023. 
JUSTIFICATIVA 
CONSIDERANDO a necessidade de se implementar, no âmbito da Câmara Mu￾nicipal de Sarandi, a coleta, reciclagem e destinação final do lixo reciclável. 
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção de um meio ambiente ecologi￾camente sustentável. 
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal n° 1.775, de 16 de dezembro 
de 2010. 
de 2012. 
2010. 
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal n° 1.956, de 10 de setembro 
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal n° 12.305, de 2 de agosto de 
CONSIDERANDO as disposições do Projeto de Lei n° 3.324, de 5 de abril de 
2023, em tramitação na Câmara Municipal de Sarandi. 
Este Projeto de Resolução visa a incentivar práticas de consumo sustentáveis, me￾diante a utilização de materiais recicláveis, especialmente, o papel. Ademais, objetiva a diminuir 
o impacto ambiental causado pela destinação inadequada dos materiais inorgânicos. 
A coleta seletiva, a reciclagem e a destinação correta do lixo produzido intermante 
pelos Órgãos Públicos é realidade no âmbito da Administração Pública Federal e é de suma im￾portância a sua implementação nos âmbitos Estadual e Municipal. 
Não se há de olvidar, ainda, que o Poder Legislativo, integrado por vereadores, 
que tem como uma de suas funções basilares representar os interesses da população perante o 
Poder Público, tem por dever executar ações que propiciem a sustentabilidade, bem como a recu￾peração do meio ambiente. 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 007/2023 
Para alcançar os objetivos acima expostos, no entanto, é fundamental a adoção de 
medidas que permitam a correta separação e destinação do lixo, servindo, ainda, como exemplo a 
ser seguido por toda a sociedade. Desse modo, uma das medidas a ser adotada é justamente a im￾plantação de um sistema que objetiva à reciclagem de toda matéria inorgânica descartada pela 
Câmara Municipal. 
Ademais, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal n° 12.305, de 2 de agosto de 
2010, é imprescindível que a Câmara Municipal de Sarandi implante as medidas previstas no 
presente Projeto de Resolução, dispensando esforços para a conservação do meio ambiente medi￾ante a separação, coleta e destinação de todo lixo reciclável descartado em suas dependências. 
O presente Projeto de Resolução, de competência da Mesa Diretora conforme in￾ciso II do Art. 38 da LOM, assim dispõe: 
"Art. 38 É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a 
iniciativa das leis que disponham sobre: 
II — organização dos serviços administrativos da Câmara, 
criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos 
e funções e fixação da respectiva remuneração." grifo 
Válido frisar, ainda, que por se tratar de Projeto de Resolução, a sua deliberação 
será tomada em turno único, conforme disposto na alínea b, do inciso II, do artigo 214 do Regi￾mento Interno da Câmara Municipal de Sarandi. 
Importante ressaltar que a ideia e a iniciativa deste Projeto de Resolução se origi￾nou dos Vereadores Mirins da 1 Legislatura do Programa Vereador Mirim. O presente Projeto 
de Resolução foi apresentado pelos Vereadores Mirins na 3' Sessão Ordinária Mirim do dia 08 
de novembro de 2023 e foi objeto de discussão e votação única na 4a Sessão Ordinária Mirim do 
dia 20 de novembro de 2023--sendo aprovado por unanimidade. 
Pelas razões acima expostas apresentamos o presente Projeto de Resolução, visan￾do, além da reciclagetp a utili o stentável dos materiais, inclusive, sempre que possível, 
dos provenientes do s 'ocess ação dos materiais inorgânicos já utilizados. 
IM E v FARIAS 
-Presidente 
ERASMO CAR b 1 IRA ----\ 111 \I RA FARIAS
1° Secretário 
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2° Secretário