PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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PROJETO DE LEI N° XX/2023 iw 3 4 2 /23
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES
DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL -
BRDE. NA FORMA EM QUE ESPECÍFICA
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu. WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal de
Sarandi/PR.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
com o Banco Regional De Desenvolvimento Do Extremo Sul — BRDE
operações de crédito, até o limite de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Parágrafo Único. Os valores das operações de crédito estão
condicionados à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua
realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento
público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei
Complementar n° 101. de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2°. Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser
contratada, obedecerão às normas pe-tinentes estabelecidas pelas autoridades
monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado
Federal, bem como, as normas especificas do Banco Regional De
Desenvolvimento Do Extremo Sul — BRDE.
Art. 3°. Os recursos oriundos das operações de crédito
autorizadas por esta Lei deverão estar devidamente previstos na legislação
orçamentária do município (PRA. LDO e LOA) ou em créditos Adicionais, com a
respectiva atualização da legislação orçamentária, e serão exclusivamente
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destinados para construção de Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI,
conforme abaixo:
I- JD. OURO VERDE II - RUA IZAIAS FRANCISCO DOS
SANTOS, N. 906, CEP: 87114-554, Matrícula n. 19.163;
II- JD, SÃO PAULO II - RUA PROJETADA F, N. 1.206, CEP.
87114-466, Matrícula n. 44.193;
III- PARQUE DAS CEREJEIRAS - RUA ALFREDO
SCHWARZ, N. 840, Matrícula n. 45.359;
IV- JARDIM AURORA - AVENIDA VALDECY SORDI, n. 181,
Matrícula n. 34.361.
Art. 4°. Em garantia das operações de crédito de que trata esta
Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário, a ceder ao
Banco Regional De Desenvolvimento Do Extremo Sul - BRDE, as parcelas que
se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos
Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes
necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na
forma do que venha a ser contratado.
Art. 5°. O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as
operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos
pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme
elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 6°. Os recursos provenientes da operação de crédito a que
se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em
créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar
n° 101/2000.
Art. 7°. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão
consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos
encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o
artigo primeiro.
Art. 8°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
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publicação.
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Art. 9°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
Paço Municipal, 23 de novembro de 2023.
Walter Volpato
Prefeito Sarandi
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JUSTIFICATIVA
I — MÉRITO
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o
incluso Projeto de Lei. que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE, NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA".
II — LEGALIDADE
Informamos que é imprescindível a regulamentação proposta neste
projeto de lei, que trata da autorização ao poder executivo municipal a contratar
operações de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo
Sul - BRDE.
CONSIDERANDO, o Art. 53. inciso XXVII da Lei Orgânica do
Município de Sarandi — Estado do Paraná:
CONSIDERANDO. o Art. 138 da Lei Orgânica do Município de
Sarandi — Estado do Paraná:
CONSIDERANDO, o Princípio Constitucional da Eficiência:
CONSIDERANDO, o Princípio Constitucional da Legalidade;
CONSIDERANDO, o artigo 37, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município de Sarandi — PR:
CONSIDERANDO, o artigc 53, inciso I e III . da Lei Orgânica do
Município de Sarandi — PR;
Passa-se a expor:
O Município de Sarandi — PR, encontra-se compelido judicialmente
a zerar a fila de espera das crianças em idade de participação obrigatória da
educação básica, conforme se verifica dos Autos de ACP n. 0008742-
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08.2017.8.16.0160; Agravo de Instrumento n. 0041082-97.2017.8.16.0000 e
cumprimento de sentença n. 0011392-57.2019.8.16.0160, assim, torna-se
imprescindível a construção de novas 04 (quatro) unidades de Centro Municipal
de Educação Infantil — CMEI.
Diante da imprescindibilidade das ações que devam ser feitas para
garantir a educação básica em Sarandi — PR, requer-se aplicação da medida
de urgência, conforme disposto no artigo 39 da Lei Orgânica Municipal.
A Educação, de acordo com a Constituição Federal de 1988,
constitui em um direito fundamental, nos termos do Art. 205, Art. 206, Inciso I e
Art. 208, Inciso III.
Ademais, a Educação é direito público subjetivo, e isso quer dizer
que o acesso ao ensino fundamental é obrigatório e gratuito; o não
oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público (federal, estadual,
municipal), ou sua oferta irregular, importa responsabilidade das autoridades
competentes.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), "a criança e
o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de
sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o
trabalho".
Importante destacar que a Lei assegura:
• Igualdade de condições para o acesso e
permanência na escola;
• Direito de ser respeitado por seus educadores;
• Direito de contestar critérios avaliativos, podendo
recorrer às instâncias escolares superiores;
• Direito de organização e participação em entidades
estudantis, e
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• Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua
residência.
Vale ressaltar que, o estatuto também estipula os
deveres do Estado para que sejam assegurados os
direitos apontados, quais sejam:
• Garantir ensino fundamental, obrigatório e gratuito,
inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade
própria;
• Oferecer atendimento educacional especializado aos
portadores de deficiência, preferencialmente na rede
regular de ensino;
• Oferecer atendimento em creche e pré-escola às
crianças de zero a seis anos de idade;
• Promover atendimento no ensino fundamental,
através de programas suplementares de material
didático escolar, transporte, alimentação e assistência à
saúde.
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(LBD) n°. 9.394/96, a Educação Básica compreende a Educação Infantil, Ensino
Fundamental e Ensino Médio.
Quanto à competência, os Municípios atuam prioritariamente no
ensino fundamental e na educação infantil.
Ainda de acordo com a Lei n° 9.394/96, a educação básica, nos
níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes
regras comuns:
I - a carga horária mínima anual será de oitocentas
horas para o ensino fundamental e para o ensino médio,
distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo
trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos
exames finais, quando houver; (Redação dada pela Lei
n° 13.415, de 2017).
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§ 1° A carga horária mínima anual de que trata o inciso I
do caput deverá ser ampliada de forma progressiva, no
ensino médio, para mil e quatrocentas horas, devendo
os sistemas de ensino oferecer, no prazo máximo de
cinco anos, pelo menos mil horas anuais de carga
horária, a partir de 2 de março de 2017. (Incluído pela
Lei n° 13.415, de 2017).
Sendo a LDB, um marco legal que ampara o ensino em tempo
integral para a educação básica, determinando expressamente, em seu artigo
34, que a jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro
horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o
período de permanência na escola.
Ainda, dispõe que o ensino fundamental será ministrado
progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino.
A mesma Lei, em seu artigo 87, § 5°, dispõe que serão conjugados
todos os esforços objetivando a progressão das redes escolares públicas
urbanas de ensino fundamental para o regime de escolas de tempo integral.
É importante destacar a Emenda Constitucional 59/09, que passou a
exigir a implementação do Plano Nacional de Educação (PNE), com
periodicidade decenal, auferindo status constitucional.
Logo, os planos orçamentários passaram a ter que levá-lo como
referência. Além disso, o PNE passou a ser considerado um norteador do
Sistema Nacional de Educação, de observância obrigatória para os Estados,
Distrito Federal e Municípios, que passaram a ter que construir e aprovar os
seus planos de acordo o disposto para o âmbito nacional.
Nesse diapasão, a Lei n° 13.005/2014, que institui o PNE atual, com
vigência entre o período de 25 de junho de 2014 a 25 de junho de 2024, prevê a
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meta de oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta
por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e
cinco por cento) dos alunos da educação básica (Meta 6).
Considerando o último levantamento da estimativa populacional do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, que divulgou uma prévia
de 126.057 (cento e vinte e seis mil) habitantes em nosso município, um
crescimento de 28% comparado com a estimativa calculada em 2021, de
98.888 pessoas, e 53% a mais do que a população do Censo de 2010, quando
Sarandi — PR tinha 82.842 habitantes.
Considerando os esforços que buscam trazer oportunidade para a
construção de aprendizagens, convivência e experiências a uma quantidade
maior de crianças de O a 3 anos, especialmente da população mais vulnerável,
de modo a assegurar-lhe o direito constitucional à educação, conforme previsto
na legislação em vigor, o município de Sarandi — PR, por meio da Secretaria
Municipal de Educação tem como plano de trabalho e metas para os próximos
anos ações que visam ampliar o atendimento à demanda de ampliação e
construção de novas instituição de ensino, e demais estratégias, conforme
segue:
• Viabilizar espaço público para a construção de
Centros Municipais de Educação de acordo com a
legislação vigente, especialmente nos loteamentos
novos em regime de colaboração
• Ampliação estrutural de Unidades de Ensino já
existentes;
• Reformas e ampliação das Escolas Municipais;
• Gestão e organização das vagas e da demanda, de
modo a planejar a oferta e verificar o atendimento da
demanda manifesta;
• Realizar estudos para ampliar a arrecadação
recursos financeiros para custear
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Embora em muito se tenha avançado na universalização da
educação municipal, indubitavelmente, o cumprimento desse direito é um dos
desafios mais imperativos para os gestores públicos, assim, também se
vivencia no município de Sarandi — PR, pois implica na garantia de vários outros
direitos básicos e sociais, neste caso até a data esta data, constam na fila se
espera um total de mil trezentas e oitenta e seis crianças 2 001 (duas mil e uma
crianças), divididas nas seguintes turmas e quantidades:
INFANTIL 1 — 1.252;
INFANTIL 2 —469;
INFANTIL 3 — 280.
Em detrimento das obrigações legais elencadas e supramencionadas,
não resta dúvidas quanto à responsabilidade do poder público municipal em
todas suas esferas, na responsabilidade de oferecer serviço público de
educação gratuita com qualidade e. diante do princípio da prioridade absoluta
da criança, não é justificável a alegação de impossibilidade em cumprir a
legislação, conforme diversas sentenças judiciais desfavoráveis a esta
municipalidade, superando o Princípio da Reserva do Possível.
Para cumprimento das determinações constitucionais e legais, pedese a esta casa de leis, que seja autorizado o presente projeto de lei para
levantar recursos financeiros por meio da operação de crédito aqui proposta,
em detrimento a insuficiência imediata de aplicação do montante necessário.
Ressalta-se, que a operação de crédito é especifica para a
construção de creches, conforme mencionado na referida lei e plano de ação
que segue anexo.
Destaca-se, que o Município possui capacidade financeira bem
superior ao requisitado para o cumprimento dos direitos constitucionais das
crianças de Sarandi — PR, conforme Relatório de Gestão Fiscal — Consolidado —
Demonstrativo das Operações de Crédito 01/2023 a 08/2023 em anexo.
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Portanto, diante de todo o exposto, visando garantir a legalidade
estrita das ações financeiras necessárias ao município, requer-se que o Projeto
de Lei proposto seja recebido, analisado e consequentemente aprovado em
REGIME DE URGÊNCIA por esta casa legislativa municipal.
Atenciosamente,
PAÇO MUNICIPAL, 23 de novembro de 2023
Walter Volpato
Prefeito Sarandi
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