materia nº 3422/2023

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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PROJETO DE LEI N° XX/2023 ti° 3 2 2 / 2 
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A 
INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE 
PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE 
RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO 
Prefeito de Sarandi, sanciono a seguinte Lei 
Ordinária, de autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1.0 Esta Lei regulamenta o procedimento para a instalação de 
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, 
ETR móvel e ETR de pequeno porte, cadastrados, autorizados e/ou 
homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações — ANATEL, no Município 
de Sarandi. 
Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas 
nesta Lei as infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com propósito de 
defesa ou controle de tráfego aéreo e demais hipóteses tratadas pela Lei Federal n° 
13.116, de 20 de abril de 2015, cujo funcidnamento deverá obedecer a regulamentação 
própria. 
Art. 2.° Para os fins de aplicação desta Lei, nos termos da 
legislação federal vigente, observam-se as seguintes definições: 
I - dos elementos e intervenientes: 
a) Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR: conjunto 
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de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de 
comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, 
possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações, anteriores designada pelas 
legislações municipais como ERB - Estação de Rádio - base; 
b) Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel - ETR Móvel: 
Móvel: conjunto de instalações que comporta equipamentos de radiofrequência, destinado 
à transmissão de sinais de telecomunicações, de caráter transitório; 
c) Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno 
Porte — ETR de Pequeno Porte: conjunto de equipamentos de radiofrequência 
destinado a prover ou aumentar a cobertura ou capacidade de tráfego de 
transmissão de sinais de telecomunicações para a cobertura de determinada área, 
apresentando dimensões físicas reduzidas e que seja apto a atender aos critérios 
de baixo impacto visual, assim considerados aqueles que observam os requisitos 
definidos no art. 15 do Decreto Federal n. 10.480, de 1 de setembro de 2020; 
d) infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados 
para dar suporte à instalação de redes de telecomunicações com mais de 7,5 metros 
de altura, ou instaladas no topo de edifícios entre os quais torres, mastros, armários, 
abrigo, estruturas de superfície e estruturas suspensas; 
e) detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou 
controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte; 
f) prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão 
ou autorização para exploração de serviços de telecomunicações; 
g) torre: infraestrutura vertical de suporte com mais de 7,5 metros 
de altura com capacidade de suporte do equipamento de telecomunicação. 
h) antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas 
eletromagnéticas no espaço; 
i) poste: infraestrutura vertical de suporte com limite de altura de até 
7,5 metros com capacidade de suporte do equipamento de telecomunicação; 
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j) poste de energia ou iluminação: infraestrutura de madeira, 
cimento, ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e 
iluminação pública, que pode suportar também os equipamentos de telecomunicações; 
k) instalação externa: instalação em locais não confinados, tais 
como torres, postes, topo de edificações, fachadas, caixas d'água, etc.; 
I) instalação interna: instalação em locais internos, tais como no 
interior de edificações, túneis, shopping centers, centros comerciais, estádios, etc.; 
II - dos documentos: 
a) Comunicado de Instalação de ETR: comunicação feita pelo 
responsável técnico à Administração Municipal acerca da instalação da ETR de pequeno 
porte; 
b) Licença de Implantação de lnfraestrutura de Suporte ETR: 
documento expedido pela Administração Municipal licenciando a implantação de 
infraestrutura de suporte para instalação de ETR com validade de 10 (dez) anos, 
podendo ser renovado; 
c) Renovação de Licença de Implantação de 
Infraestrutura de Suporte ETR: renovação de documento expedido pela 
Administração Municipal licenciando a implantação de infraestrutura de suporte para 
instalação de ETR com validade de 10 (dez) anos. 
Art. 3.0 A aplicação dos dispositivos desta Lei rege-se pelos 
seguintes princípios: 
I — o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e 
serviços de utilidade pública e de relevante interesse social; 
II — a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das 
redes e dos serviços de telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo 
vedado aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal impor condicionamentos que 
possam afetar a seleção de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços 
prestados; 
Justificativa elaborada pela Secretária de Desenvolvimento Económico 
Oficio Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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lii — a atuação do Município não deve comprometer as condições 
e os prazos impostos ou contratados pela União em relação a qualquer serviço de 
telecomunicações de interesse coletivo. 
Art. 4° É de responsabilidade exclusiva dos proprietários e 
operadoras das ETRs e infraestrutura de suporte a conformidade com as demais normas 
incidentes aos respectivos equipamentos. não fiscalizados pela municipalidade, tais como: 
I - limites de exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e 
eletromagnéticos gerados pelas ETRs: 
II - áreas de proteção ao voo. 
Art.5° O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas 
prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de 
radiocomunicação observará as disposições das regulamentações federais pertinentes, 
sendo obrigatório nos casos em que haja capacidade excedente. 
CAPITULO II 
CRITÉRIOS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
Art. 6° Além dos parâmetros estabelecidos nesta Lei, as 
instalações de infraestrutura de suporte deverão observar os gabaritos de altura 
estabelecidos pelo Comando da Aeronáutica - COMAER. 
Art. 7° A instalação de infraestrutura de suporte deverá atender 
aos seguintes parâmetros urbanísticos. 
I - infraestrutura de suporte; 
a) recuo frontal e de fundo de 5 metros: 
b) recuo lateral de 3 metros. 
II - abrigos de equipamentos da ETR: 
a) recuo frontal dispensado; 
b) recuo lateral e de fundos de 1,5 metros: 
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c) implantação de paisagismo na faixa do recuo frontal, 
objetivando amenizar o impacto visual, que poderá ser dispensado no caso de vedação 
frontal do através de muro de alvenaria com altura máxima de 2,50 m ( dois metros e 
cinquenta centímetros). 
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo às 
infraestruturas de suporte instaladas em topo de edifício. 
Art. 8° A infraestrutura de suporte e ETR instaladas em topos de 
edifícios e fachadas obedecerão às limitações das divisas do terreno do móvel, não 
podendo apresentar projeção que ultrapasse o limite do lote. 
Art. 9° Os equipamentos que compõem a Estação Transmissora de 
Radiocomunicação - ETR deverão receber, se necessário, tratamento acústico para que o 
ruído não ultrapasse os limites máximos estabelecidos em legislação pertinente, de modo 
a não acarretar incômodo à vizinhança. 
Parágrafo único. A fiscalização com relação ao ruído será 
realizada pelo órgão ambiental municipal. 
CAPITULO III 
DO LICENCIAMENTO 
Seção I 
Do Processo de Licenciamento da Infraestrutura de Suporte 
Art. 10 A instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação - ETR está sujeita ao prévio licenciamento realizado 
junto ao Município, por meio de requerimento no Protocolo Geral. 
§ 1° Para o processo de licenciamento de infraestrutura de 
suporte, deverá ser protocolado o processo com a seguinte documentação: 
I - requerimento de licenciamento de infraestrutura de suporte de 
ETR com declaração atestando que os elementos atendem à legislação em vigor; 
II - projeto de implantação da infraestrutura de suporte conforme 
padrão do Município; 
III - contrato social da detentora e comprovante de inscrição no 
CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; 
Justificativa elaborada pela Secretária de Desenvolvimento Económico 
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IV - documento legal que comprove a autorização do proprietário 
ou possuidor do imóvel; 
V - Anotações de Responsabilidade Técnica ( ART) ou Registro 
de Responsabilidade Técnica (RRT) de projeto e execução da Infraestrutura de Suporte 
para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR; 
VI - autorização ou licença de funcionamento da ETR no local 
expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações: 
VII - Declaração de Cadastro do PRÉ-COMAR ou Declaração de 
lnexigibilidade de Aprovação do COMAER, nos casos em que a instalação ultrapassar a 
edificação existente ou ainda, caso tais declarações não estejam disponíveis ao tempo 
do cadastramento previsto no caput, laudo de empresa especializada que ateste que a 
estrutura observa o gabarito de altura estabelecido pelo COMAER; 
VIII - no caso de infraestrutura de suporte instalada no topo de 
edifício, deverá ser apresentado laudo técnico. com ART, atestando a capacidade da 
edificação de suportar a sobrecarga; 
IX - outros documentos pertinentes, definidos em regulamento e 
que não contrariem os objetivos desta Lei. 
§ 2° Quando a implantação de infraestrutura de suporte envolver 
supressão de vegetação, intervenção em unidade de conservação ou imóvel tombado, o 
Município deverá consultar o órgão ou secretaria competente para parecer. 
§ 3° A alteração de características técnicas decorrentes de 
processo de remanejamento, substituição ou modernização tecnológica não caracteriza a 
ocorrência de modificação, sendo dispensado o licenciamento, observando-se que: 
I - remanejamento é o ato de alterar a disposição, ou a localização 
dos elementos que compõem uma estação transmissora de radiocomunicação; 
II - substituição é a troca de um ou mais elementos que compõem 
a infraestrutura de suporte de Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR 
Móvel e ETR de Pequeno Porte ou similar; 
III - modernização é a possibilidade de inclusão ou troca de um ou 
mais elementos que compõem uma Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, 
com a finalidade de melhoria da prestação de serviços e/ou eficiência operacional. 
Art. 11 A instalação de novos postes para o suporte de ETR está 
sujeita ao prévio licenciamento realizado junto ao Município, por meio de requerimento no 
Justificativa elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
Oficio Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito w,Gigu 
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Protocolo Geral. 
§ 1° Para o processo de licenciamento de novos postes deverá ser 
protocolado o processo com a seguinte documentação: 
I - requerimento de licenciamento de novos postes para suporte de 
ETR com declaração atestando que os elementos atendem à legislação em vigor; 
II - projeto de implantação dos novos postes, conforme padrão do 
Município; 
III - contrato social da detentora e comprovante de inscrição no 
CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídicas; 
IV - documento legal que comprove a autorização do proprietário 
ou possuidor do imóvel ou permissão de uso concessão de direito real de uso; 
V - Anotação de Responsabilidade Técnica ( ART) ou Registro de 
Responsabilidade Técnica (RRT) de projeto e execução da implantação dos novos 
postes de suporte de ETR; 
VI - autorização ou licença de funcionamento da ETR no local 
expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações; 
VII - outros documentos pertinentes, definidos em regulamento e 
que não contrariem os objetivos desta Lei. 
§ 2° Quando a implantação de novos postes envolver supressão 
de vegetação, intervenção em área de preservação permanente ou unidade de 
conservação ou imóvel tombado, o requerente deverá apresentar autorização ambiental 
do órgão competente. 
Art. 12 As licenças necessárias para a instalação de infraestrutura 
de suporte e postes em área urbana serão expedidas mediante procedimento 
simplificado, sem prejuízo da manifestação dos diversos órgãos competentes no decorrer 
da tramitação do processo administrativo, observando que: 
I - o prazo para emissão de qualquer licença referida no caput não 
poderá ser superior a 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de apresentação do 
requerimento; 
II - o requerimento de que trata o inc.I será único e dirigido 
unicamente à Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação; 
III - o prazo previsto no inc. I será contado de forma comum nos 
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casos em que for exigida manifestação de mais de um órgão ou entidade do Município 
de Sarandi; 
IV - A Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação poderá 
exigir, uma única vez, esclarecimentos, complementação de informações ou a realização 
de alterações no projeto original, respeitado o prazo no inc. I; 
V - o prazo previsto no inc. I ficará suspenso entre a data da 
notificação da exigência a que se refere o inc. IV e a data da apresentação dos 
esclarecimentos, das informações ou das alterações pela solicitante. 
Art. 13 Em não havendo a manifestação dos órgãos responsáveis 
no prazo referido no inc I do art. 12, o Município expedirá imediatamente a licença de 
implantação da infraestrutura de suporte ou dos novos postes para instalação de Estação 
Transmissora de Radiocomunicação - ETR, baseado nas informações prestadas pela 
detentora, com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica, e declaração 
atestando que os elementos atendem à legislação em vigor. 
Art. 14 - A licença de infraestrutura de suporte de ETRs ou novos 
postes para ETR terá validade de 10 (dez) anos, podendo ser renovada, desde que: 
I - sejam mantidas as condições iniciais do licenciamento; 
II - não tenha havido alterações normativas atinentes à matéria no 
período. 
Parágrafo único - A renovação da licença está condicionada ao 
pagamento dos valores referentes ao licenciamento. 
Art. 15 - Após a emissão da licença, será concedido prazo de 90 
(noventa) dias para a instalação da infraestrutura de telecomunicações, sob pena de 
cancelamento da licença. 
Parágrafo único - O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser 
prorrogado por igual período, mediante solicitação expressa que justifique a 
impossibilidade de instalação no prazo inicial concedido. 
Seção II 
Do Comunicado de Instalação de ETR 
Art. 16 Prescindem de licenciamento que trata a seção anterior, 
bastando à detentora comunicar a instalação ao órgão municipal competente, as 
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seguintes hipóteses: 
I - constituição, montagem, desmontagem, comissionamento, 
descomissionamento de ETR de qualquer ratureza, exceto quando à infraestrutura de 
suporte ou novos postes; 
II - o compartilhamento de infraestrutura de suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação - ETR ou para ETR de pequeno porte já cadastrada 
perante o Município; 
III - a instalação externa de ETR de Pequeno Porte. 
§ 1° A existência de toda ETR externa instalada no Município de 
Sarandi deverá ser comunicada à Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, no 
prazo de 60 (sessenta) dias, contados do que for maior: 
I - a partir da data de sua instalação: 
II - a partir da data de entrada em vigor desta Lei. 
§ 2° A instalação interna de ETR de Pequeno Porte não estará 
sujeita à comunicação aludida no caput, sujeitando-se apenas à autorização do 
proprietário ou possuidor da edificação. 
§ 3° O dispositivo neste artigo não dispensa a obtenção de 
autorização ou permissão prévia: 
I - do responsável pelo imóvel privado; 
II - do órgão ou secretaria responsável pelo imóvel tombado ou 
protegido por legislação especial ou pelo imóvel público de uso especial ou dominical; 
III - do órgão ou secretaria responsável pela área de preservação 
permanente ou unidade de conservação; 
IV - autorização do órgão ou secretaria responsável no caso de 
supressão de vegetação. 
CAPITULO IV 
INSTALAÇÃO EM ÁREAS PÚBLICAS 
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Art. 17 A concessão de área pública, exceto bens de uso comum 
do povo, para a instalação de infraestrutura de suporte de ETRs, será concedida por 2 
(dois) anos, podendo ser prorrogada a critério da Administração Pública, mediante 
solicitação da empresa interessada. 
Parágrafo único. Como pagamento pelo uso do bem público, pelo 
prazo descrito no caput, será devida taxa de 1.000 (Um mil) UFPS (Unidade Fiscal 
Padrão de Sarandi), mais a fração ideal de área utilizada multiplicada pelo valor da planta 
genérica de valores para fins de ITBI. 
Art. 18 A instalação de ETR em base de uso comum do povo será 
concedida a título não oneroso e sua concessão será precedida de procedimento 
administrativo, que deverá considerar a minimização dos impactos urbanísticos, 
paisagísticos e ambientais, conforme regras definidas em regulamento. 
§1° Nos bens de uso comum do povo do tipo praça, só será 
permitida a instalação de ETR de Pequeno Porte e de ETR Móvel em caráter temporário, 
sempre a título não oneroso, observando-se que: 
I - para as ETRs móvel, o prazo máximo para utilização de área 
pública será de 30 (trinta) dias, renovável uma única vez por igual período; 
II - no caso de ETRs de Pequeno Porte, será dada preferência 
aquelas que se integrem ou sejam mimetizadas ao mobiliário urbano já existente, tais 
como postes de iluminação, placas e similares. 
§2° A empresa prestadora de serviço fica responsável pela 
solução de passivos resultados de reparos, troca de equipamentos ou desativação da 
ETR, incluindo a retirada de cabos inutilizados ou em desuso. 
CAPITULO V 
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES 
Art. 19 Nenhuma lnfraestrutura de Estação Transmissora de 
Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte poderá ser instalada 
sem a prévia licença tratado nesta Lei, ressalvada a exceção contida no art. 15°. 
Art. 20 Compete à Diretoria de Fiscalização da Secretaria 
Municipal de Fazenda, bem como ao órgão ambiental municipal, no que lhe couber, a 
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ação fiscalizatória referente ao atendimento das normas previstas nesta Lei, a qual 
deverá ser desenvolvida de ofício ou mediante notícia de irregularidade, observado o 
procedimento estabelecido neste capítulo, sem prejuízo da fiscalização de outros órgãos 
em relação a infrações previstas em leis específicas, e o seguinte: 
I - notificação para remoção ou regularização no prazo de 30 
(trinta) dias, contado da data do seu recebimento; 
II - não atendida a notificação de que trata o inciso anterior, nova 
intimação para a retirada da instalação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do 
seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inc 1 do 
caput deste artigo; 
III - observado o previsto nos incs. I e II do caput deste artigo, a 
detentora ficará sujeita à aplicação de multa no valor de 1000 (Um mil) UFPS ( Unidade 
Fiscal Padrão de Sarandi). 
Parágrafo Único A não realização da infraestrutura de suporte no 
prazo previsto poderá ensejar nova imposição de multa em caráter de reincidência, além 
do cancelamento do Certificado de Conclusão de Edificação. 
Art. 21 Na hipótese de não regularização ou de não remoção de 
ETR ou da infraestrutura de suporte por parte da detentora, a Prefeitura poderá adotar as 
medidas para remoção, cobrando da infratora os custos correlatos, sem prejuízo da 
aplicação das multas e demais sanções cabíveis. 
Art. 22 As notificações e intimações deverão ser encaminhadas à 
detentora por mensagem em endereço eletrônico indicado no requerimento da licença, 
quando houver. 
Art. 23 O Executivo poderá utilizar a base de dados, 
disponibilizada pela Anatel, do sistema de informação de localização de ETRs, ETRs 
Móvel e ETRs de Pequeno Porte destinados à operação de serviços de 
telecomunicações. 
§1° Caberá á prestadora orientar e informar ao Executivo como se 
dará o acesso à base de dados e a extração de informações de que trata o caput. 
§2° Fica facultado ao Executivo a exigência de informações 
complementares acerca das ETRs instaladas, a ser regulamentado em decreto. 
Art. 24 Os profissionais habilitados e técnicos responsáveis, nos 
limites de sua atuação, respondem pela correta instalação da infraestrutura de suporte, 
segundo as disposições desta Lei, de seu decreto regulamentar e das Normas Técnicas - 
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NTs vigentes, bem como por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências de 
projeto, execução, instalação e manutenção. 
Parágrafo único. Caso comprovada a inveracidade dos 
documentos e informações apresentados pelos profissionais habilitados e técnicos 
responsáveis, bem como a deficiência do projeto, execução, instalação e manutenção 
em razão da atuação ou omissão desses profissionais, a Administração Municipal 
bloqueará o seu cadastramento por até 5 (cinco) anos em novos processos de 
licenciamento, comunicando o respectivo órgão de classe. 
CAPITULO VI 
DAS TAXAS 
Art. 25 Será cobrado taxa de análise de licenciamento de 
implantação de infraestrutura de suporte no valor de 50 (cinquenta) UFPS (Unidade 
Fiscal Padrão de Sarandi). 
Art. 26 No caso de deferimento do processo de licenciamento de 
implantação de infraestrutura de suporte, será cobrada taxa de licenciamento no valor de 
4.000 (quatro mil) UFPS ( Unidade Fiscal Padrão de Sarandi), válida para todo o período 
de licença. 
Parágrafo único. No processo de deferimento de renovação da 
licença de implantação de infraestrutura de suporte, será cobrado nova taxa prevista no 
caput. 
pelo IPCA 
Art. 27 Os valores relativos às taxas serão corrigidos anualmente 
CAPITULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 28 As empresas operadoras de telefonia deverão providenciar 
postos fixos de recolhimento de telefones celulares e suas baterias, modens, repetidores 
de wi-fi e pilhas, em locais e quantidades determinadas pela Secretaria Municipal de 
Meio ambiente, que sejam de fácil acesso a toda população do Município de Sarandi, 
com informações periódicas acerca dos endereços dos postos de recolhimentos e forma 
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de entrega do material, até prazo máximo de trinta dias, contados da notificação. 
Parágrafo único. No caso de descumprimento do caput deste 
artigo será cobrado multa diária de 50 (cinquenta) UFPS (Unidade Fiscal Padrão de 
Sarandi) ou outro índice que vier a substituí-lo. 
Art. 29 Considerando o disposto no art. 4°, inc. I, no § 1.° do art. 
18, no § 20 do art. 19 e nos demais dispositivos da Lei Federal n° 13.116, de 20 de abril 
de 2015, fica vedado ao Município exigir qualquer processo de licenciamento que se 
refira à atividade de ETR, inclusive a exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança. 
Art. 30 A prévia aprovação de alvará de projeto de alvará de 
projeto/execução das antigas Estações Rádio Base - ERBs serão convalidadas na 
licença de que trata esta Lei, iniciando-se o período de validade por 10 (dez) anos a partir 
da data de vigência desta Lei. 
Parágrafo único. A convalidação implica a necessidade do 
pagamento da taxa de que se trata o art. 25, a partir de 12 (doze) meses contados do 
último pagamento da taxa de licenciamento de que trata o art. i° e incisos e §1° da lei 
ordinária n° 2.713, de 23 de agosto de 2021. 
Art. 31 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Paço Municipal, 21 de novembro de 2023 
Walter Volpato 
Prefeito Sarandi 
Justificativa elaborada pela Secretária de Desenvolvimento Econômico 
Ofício Digitado pela servidora: Pollyanne Alves Tomar e Silva —Auxiliar Administrativo - Secretaria: Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA 
ti° 3 422 23 
DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
JUSTIFICATIVA 
I — MÉRITO 
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o incluso Projeto de 
Lei, que "DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE 
1NFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE 
RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR". 
II — LEGALIDADE 
Informamos que é imprescindível a regulamentação proposta neste projeto de 
lei, o qual tem por finalidade autorizar a instalação da internet 5G no município de Sarandi, 
Estado do Paraná, visto que, em nosso município a tecnologia é 4G e portanto com o 
interesse da ANATEL em instalar as antenas para viabilizar a tecnologia 5G é que 
apresento o referido projeto. 
O 5G é a tecnologia da quinta geração de internet para redes móveis que 
alavanca velocidade da conectividade para celular e dispositivos inteligentes. Os avanços 
esperados com o 5G incluem maior velocidade, com taxas de transmissão pelo menos 10 
vezes mais rápidas em relação ao 4 G. Com isso, haverá menor tempo de atraso para que 
os dados cheguem quase instantaneamente ao envio, eliminando o delay das chamadas 
de vídeo, por exemplo. Também terá maior densidade de conexões: vai suportar mais 
dispositivos conectados em uma grande área ao mesmo tempo, ajudando no 
desenvolvimento tecnológico no Município de Sarandi Pr. 
Essa evolução da rede vai permitir um alcance maior de conecção à internet ao 
mesmo tempo: celular, carro, semáforo, relógio. Tudo isso já pode ser ligado ao 4 G, mas é 
esperada uma melhoria na conexão. Para a indústria, permitirá uma linha de produção 
totalmente automatizada, por exemplo 
A tecnologia 5G irá acelerar o processo de desenvolvimento econômico e social 
na cidade. A ação direta do governo municipal em regulamentar o tema com uma 
legislação vai permitir a modernização desta infraestrutura de telecomunicações. Com a 
ação, será possível implantar novas tecnologias de monitoramento e gestão inteligente da 
cidade, investimentos em manufatura avançada e de atenção e cuidado com as pessoas, 
entre tantos benefícios sociais e coletivos. Em um futuro cada vez mais próximo, ter ou não 
a tecnologia de conexões ultrarrápidas de internet será diferencial para atrair empresas, 
gerar empregos e renda nas cidades. Além das facilidades no dia a dia, o 5G promete 
recursos para o ganho na produtividade para a indústria. 
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Justificativa elaborada pela Secretária de Desenvolvimento Econômico 
Oficio Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomar e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA 
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Fone: 1441 3264-2777 7 3264-8600 
Compete, pois, constitucionalmente ao Estado, promover e incentivar o 
desenvolvimento científico, a pesquisa, e a capacitação tecnológica, sendo, inclusive, 
facultado aos Estados e ao distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a 
entidades públicas de fomento ao ensino e a pesquisa cientifica e tecnológica. Ainda nesse 
entendimento, com a viabilização da chegada do 5G dará muitas oportunidades para ideias 
inovadoras, podendo gerar o desenvolvimento econômico do Município de Sarandi. Sendo 
assim, a maior velocidade oferecida por tecnologia que é o 5G, deve chegar de forma 
atraente para o nosso Município. 
A Constituição Federal, em seu art. 218, estabelece que o Estado promoverá e 
incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica 
e a inovação, E ainda, no art. 219 informa que o mercado interno integra o patrimônio 
nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e 
socieconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos 
de lei federal. 
Com isso, observa-se que a Constituição Federal estabelece, portanto, que 
deve haver intima e necessária ligação entre os temas do desenvolvimento tecnológico, 
econômico e, ainda, do desenvolvimento social. 
O papel do Município na inovação é essencial. Sem inovação as cidades não 
serão competitivas. Sem a competitividade não haverá sustentação do crescimento e sem 
crescimento, não será possível avançar com melhorias das condições sociais, 
educacionais e de infraestrutura do povo. 
Segue o link do sitio do governo federal, o qual informa sobre a instalação das 
antenas para aumento da conectividade nos municípios: https://www.gov.br/anatel/pt￾bríassuntos/noticias/anatel-disponibiliza-as-prefeituras-orientacoes-para-aumento-da￾conectividade-nos-municipios (cópia da página em anexo). 
Agência Nacional de Telecomunicações ( Anatel) disponibilizou em seu site 
orientações e informações para incentivar prefeituras e câmaras municipais a reduzirem 
barreiras à conectividade de seus municípios e de suas populações com atualização da 
legislação local, ( https://www.gov.br/anatel/pt-br/assuntos/noticias/anatel-disponibiliza-as￾prefeituras-orientacoes-para-aumento-da-conectividade-nos-municipios ). 
A implementação da quinta geração da telefonia móvel no País vai exigir a 
instalação de antenas próprias à tecnologia. Será necessário aumentar a quantidade de 
antenas instaladas para garantir o acesso à tecnologia 5G no Brasil dentro dos próximos 
anos. 
Segundo a Carta Aberta às autoridades Municipais Brasileiras disponíveis no 
novo espaço no site, "a dificuldade para obtenção de licenciamento urbano de 
infraestruturas de telecomunicações é um dos principais empecilhos para instalação de 
equipamentos. A burocracia para a obtenção de licenças para a instalação de 
infraestruturas de telecomunicação materializa-se, por exemplo, desde o excesso na 
quantidade de regras e de instâncias de aprovação, até a proibição de instalação dos 
equipamentos em determinadas regiões das cidades". 
Justificativa elaborada pela Secretária de Desenvolvimento Econômico 
Oficio Digitado pela servidora: Pollyanne Alves Tomaz e Silva —Auxiliar Administrativo - Secretaria: Gabinete do Prefeito 
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Fone: J441 3264-2777 / 3264-8600 
A cidade de Sarandi tem 89,54 Vo moradores cobertos com 4 G acessível aos 
seus celulares, mas há municípios brasileiros onde o acesso à tecnologia é quase 
inexistente. Assim que começar a implantação do 5G no País, os dados sobre a nova 
tecnologias estarão disponíveis. 
Desta forma, segue para análise e apreciação, a proposta de Projeto de Lei para 
disciplinar, especificamente, o licenciamento e os padrões urbanísticos "para a instalação 
de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR 
autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da 
legislação federal vigente".Diante das razões acima expostas, espero contar com o apoio 
dos Senhores, tendo em vista, como já dito, seu relevante interesse público e seu caráter 
notadamente social. 
Por fim, submetemos o supramencionado Projeto de Lei à apreciação e 
deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos 
protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes dessa 
Câmara Municipal. 
Atenciosamente, 
PAÇO MUNICIPAL, 21 de novembro de 2023 
Wãlter Volpato 
Prefeito Sara nd i 
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