CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
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PROJETO DE LEI N° DE 2023
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Autor: Vereador ADRIANO AMORIM FERREIRA "ADRIANO AMORIM".
Dispõe sobre a divulgação, pelos Poderes
Executivo e Legislativo, das ações que
caracterizam a prática de assédio moral
no ambiente de trabalho, na forma que
especifica.
Art 1°: Esta lei tem por objetivo prevenir e combater o assédio moral no ambiente
de trabalho, assegurando um ambiente laboral saudável e respeitoso.
Art. 2.° Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Sarandi deverão afixar
em cada sala ou ambiente de trabalho, inclusive nas salas das chefias, em local de fácil visualização,
cópia integral desta Lei, que reproduz as ações que caracterizam a prática de assédio moral no
ambiente de trabalho, nos termos da legislação vigente, conforme segue:
I - determinação de cumprimento de atribuições claramente estranhas às funções do
cargo ocupado pelo servidor, ou em condições e prazos manifestamente inexequíveis;
II - designação de servidor que ocupe cargo com funções técnicas especializadas ou
que exija treinamento e conhecimentos específicos para o exercício de atribuições triviais ou
irrelevantes, salvo premente necessidade do serviço;
requerente;
III - sonegar ou sobrecarregar o servidor de trabalho;
IV - induzir servidor a ausentar-se do setor para a prática de serviço particular do
V - depreciar o trabalho de forma injusta e persistente;
VI - desprezar, ignorar ou humilhar servidor, isolando-o de contatos com seus
superiores hierárquicos e com outros servidores;
VII - divulgação de rumores e comentários maliciosos, uso de apelidos pejorativos
ou a prática de críticas que atinjam a dignidade do servidor;
VIII - dificultar, colocar obstáculos ou negar-se a receber pedidos, solicitações,
requerimentos, informações e outros tipos de documentos pertinentes ao serviço;
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PROJETO DE LEI N° DE 2023 §2 3 4 2 3 / 2 3
IX - deixar de responder, propositadamente, dentro dos prazos legais, aos
documentos solicitados pelo servidor;
X - tratar o servidor de maneira comprovadamente discriminatória;
XI - ignorar ou excluir servidor, sé se dirigindo a ele através de terceiros;
XII - ameaça constante de demissão, em caso de estágio probatório ou empregado
público celetista.
Art 30: Define-se assédio moral como qualquer conduta abusiva, de forma repetitiva
e prolongada, que atente contra a dignidade ou integridade psíquica de um indivíduo, prejudicando
seu desempenho profissional.
Art 40: Fica proibido o assédio moral em todas as formas e manifestações,
incluindo, mas não se limitando a, humilhações, discriminações, intimidações, constrangimentos e
atos que causem dano à saúde psicológica do trabalhador.
Art 50: O empregador é responsável por adotar medidas preventivas e conetivas
para coibir o assédio moral, implementando políticas internas de conscientização, treinamento e
canais de denúncia.
Art 6° : Estabelece-se a obrigação do empregador em realizar investigações
imparciais e confidenciais diante de denúncias de assédio moral, garantindo a proteção do
denunciante contra retaliações.
Art 70: Em casos comprovados de assédio moral, o empregador deverá aplicar
medidas disciplinares proporcionais à gravidade da conduta, incluindo advertências, suspensões e,
em casos extremos, rescisão do contrato de trabalho.
Art 8°: Determina-se a criação de uma comissão interna para prevenção e combate
ao assédio moral, composta por representantes dos trabalhadores e empregadores, visando
promover a conscientização e fiscalização das práticas no ambiente de trabalho.
Art 9°: Estabelece-se a obrigatoriedade de incluir informações sobre prevenção e
combate ao assédio moral nos programas de treinamento de recursos humanos das empresas.
Art 10° : As vítimas de assédio moral têm o direito de buscar reparação por danos
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morais, P3423/23 podendo recorrer aos órgãos competentes e ao judiciário trabalhista.
Art 110: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 04 dias do mês de Dezembro de 2023.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa criar mecanismos efetivos para coibir o assédio moral no
ambiente de trabalho, protegendo a integridade psicológica dos trabalhadores e promovendo um
ambiente laboral saudável e respeitoso.
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Adria o Ferreira Amorim "Adriano Amorim "
Vereador — Autor
ver.amorim@cms.pr.gov.br
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