materia nº 3425/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: presidencia(a,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 
Autor: Vereador EUNILDO ZANCHIM "NILDÃO". N23 42 5 2 3 
Institui o Encontro Regional de Carros 
Antigos no Município de Sarandi. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Encontro Regional de Carros Antigos no Município de 
Sarandi, a ser comemorado, anualmente, no segundo domingo do mês de novembro. 
Art. 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques da Silva 05 dias do mês de Dezembro de 2023. 
JUSTIFICATIVA 
Este Projeto de Lei tem como objetivo incentivar a realização de encontros 
entre os amantes de carros antigos, os quais têm presença garantida em nosso município e 
região, incentivando os proprietários destes "velhinhos" a manterem seus veículos em 
perfeitas condições, aumentando com isso, a valorização da história desses meios de 
locomoção. 
Existem vários grupos em nossa região que promovem encontros em diversas 
cidades, expondo e resgatando a história dos carros que já foram utilizados no Brasil e no 
Mundo e é uma paixão que passa de geração em geração, sendo o segundo domingo do mês de 
novembro a data escolhida para que o encontro se realize no Município de Sarandi. 
Os encontros estimulam o resgate histórico desses meios de locomoção que, 
independentemente de marca ou modelo, possuem valor próprio ou até mesmo valor afetivo, 
passando a paixão de geração em geração. 
Este Projeto, ao estimular o resgate histórico dos meios de locomoção, é 
também uma forma de proporcionar meio de acesso à cultura e se insere no rol de matérias 
para a qual a competência é comum, conforme distingue o artigo 23, inciso V, da Constituição 
Federal, o artigo 12, inciso V, da Constituição do Estado do Paraná e o artigo 6°, inciso V, da 
Lei Orgânica Municipal, respeitando os preceitos legajs quanto à matéria de competência 
legislativa, não sofrendo de vício de iniciativa. 
Importante salientar também que ste Projeto a princípio não cria custos ou 
eventuais despesas ao Poder Executivo, não fprindo a harmonia e independência existente 
entre os Poderes da República (artigo 2° da onstituição Federal). Caso ocorram, serão de 
pouca envergadura e incapazes de impactar d forma agre a o o amento municipal. 
Desta forma, busco o apoio os nobr a a aprovação do presente 
Projeto de Lei, que é de relevante interesse túlico al. 
EUNI 
Ve 
presid 
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