CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: ver.amorim@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° DE 2023
12 3 4 2 6 7 2 3
Autor: Vereador ADRIANO AMORIM FERREIRA "ADRIANO AMORIM".
Assegura o acesso a mendicamentos e
produtos à base de canabidiol (CBD) e
tetrahidrocanabidiol (THC) para tratamento
de doenças, síndromes e transtornos de
saúde.
Art. 1° Fica assegurado o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol
(CBC) e tetrahidrocanabidiol (THC) às pessoas que necessitem e preencham os requisitos contidos
nesta Lei, para o tratamento de saúde de doenças, síndromes e transtornos no Município de SarandiPR.
Art. 2° O Governo Municipal, por meio de sua administração direta e indireta, não
colocará óbices ao acesso a medicamentos e produtos a que se refere esta lei para pacientes
amparados por?
I- prescrição médica válida contendo Código Internacional da Doença (CID) da
doença, síndrome ou transtorno;
II- declaração médica sobre a existência de estudos científicos comprovando a
eficácia do medicamento para a doença, síndrome ou transtorno e/ou efeitos colaterais dos
tratamentos convencionais enfrentados pelo paciente.
Art. 3° O acesso aos medicamentos e produtos, industrializados ou artesanais, pode
ser assegurado por meio de associações que estejam de acordo com as normas de saúde e
devidamente autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária ( ANVISA) para a
produção, distribuição, importação e comercialização de medicamentos à basede canabidiol (CBD)
e tetrahidrocanabidiol ( THC).
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PROJETO DE LEI N° DE 2023 03426/23
Art. 4
0 O Poder Público poderá celebrar convênios com o Governo Estadual e com
as organizações sem fins lucrativos representativas dos pacientes a fim de promover, em conjunto,
campanhas, fóruns, seminários, simpósios e congressos para conhecimento da população em geral e
de profissionais da saúde acerca da terapêutica canábica.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adercio Marques da Silva 05 dias do mês de Dezembro de 2023.
JUSTIFICATIVA
O Conselho Federal de Medicina (CMF) aprovou em 2014 o uso do canabidiol para o
tratamentos de epilepsia em crianças e adolescentes que apresentem dificuldades clínicas em
tratamentos convencionais. Já no ano seguinte, 2015, a Anvisa, Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, definiu as exigências para a importação, de forma excepcional, de
produtos à base de canabidiol por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de
profissional legalmente habilitado, para o tratamento de saúde.
Conforme antigo publicado pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São
Paulo (FAPESP), certas epilepsias não respondem aos medicamentos existentes,
submetendo crianças e adultos a uma sucessão de episódios convulsivos que impedem o
desenvolvimentos e uma vida normal. Para esses casos, o uso de canabidiol (CBD) —
substância produzida pela planta Cannabis saliva — está se tornando uma realidade cada vez
mais disseminada no mundo.
Uma série de outras possibilidades de uso terapêutico desse composto e outros originados da
maconha, os canabinoides, ainda são menos fundamentados e recebem crescente atenção de
pesquisadores. É o caso de dor crônica de várias origens, ansiedade, estresse pós-traumático,
autismo, Alzheimer, esquizofrenia, entre outros males para os quais as farmácias oferecem
ajuda limitada.
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PROJETO DE LEI N° DE 2023tie 3 4 2 6 / 2 3
Ademais a Constituição Federal de 1988, dispõe em seu Art. 196 que "A saúde é direito de
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para a promoção, proteção e recuperação."Neste sentido trazemos para o legislativo
este debate, tendo em vista a importância destes medicamentos para qualidade de vida de
inúmeras pessoas, especialmente de crianças e, assim, solicito o apoio dos Pares para a
tramitação e aprovação da presente proposição.
3
Adriana Fëieira Amorim "Adriano Amoriin "
Vereador — Autor messias Ack
--
PWNOS
Glbe‘oveREppoR venamorim@cms.pr.gov.br
moura t'atiab
Vereadora
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Nwkm
Beimiro da Silva FarlaS
Vereador