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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° /2023 5 g E 123
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar
n° 159, de 24 de novembro de 2007, que dispõe
sobre o plano de cargos, carreira e vencimento
dos servidores do Poder Executivo Municipal e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi,
Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito de
Sarandi, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Art. 1° Fica alterado o vencimento inicial dos
seguintes cargo relacionados abaixo e alterado o Anexo I da Lei Complementar
n° 159, de 24 de novembro de 2007, conforme Anexo I desta Lei, mantendo-se
inalterado para os demais cargos.
1-ALMOXARIFE, para R$ 2.631,94 (dois mil
seiscentos e trinta e um reais e noventa e quatro centavos).
Art. 2°. Fica alterado o Grupo Ocupacional do
cargo descrito acima, que passará de Grupo Ocupacional-Auxiliar, para Grupo
Ocupacional-Intermediário, conforme Anexo I desta Lei, mantendo-se inalterado
para os demais cargos.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor
na data de sua publicação.
Paço Municipal, 07 de dezembro de 2023.
WALTER VOLPATO
Prefeito de Sarandi
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Minuta elaborada pelo servidor Letícia Mussio
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomai e Silva — Auxiliar Administrativo Secretaria : Gabinete do Prefeito
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Anexo 1
Descrição, Característica de Trabalho e Formação
Lei n.° 159/2007 - Vigente
Recepcionam, conferem e
armazenam produtos e
materiais em alrnoxarifados,
armazéns e depósitos. Fazem
Atuam nas mais variadas
atividades econômicas onde haja
armazenamento e movimentação
de mercadorias, organiza-se em
Para o exercício dessas
ocupações requer-se
formação equivalente ao
nível médio e curso
OS lançamentos da
movimentação de entradas e
equipe sob supervisão
permanente, em ambientes
básico de qualificação na
area. O acesso às
40 HS
220 ALMOXARIFE saídas e controlam os
estoques. Distribuem
produtos e materiais a serem
expedidos. Organizam o
almoxarifado para facilitar a
movimentação dos itens
armazenados e a armazenar.
fechados. O horário de trabalho
pode ser diurno, noturno,
funções ocorre por meio
de concursos públicos.
Minuta elaborada pelo servidor Letícia Mussio
servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
o
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Digitado pela
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JUSTIFICATIVA
1- MERITO •
Justifica- se o presente Projeto de Lei que tem como Súmula "Dispõe
sobre a alteração do Anexo I , da Lei Complementar n.° 159, de 24 de
novembro de 2007", devido a necessidade de adequação do Plano de Cargo ,
Carreira e Vencimentos dos Servidores do Município de Sarandi /Paraná, no
qual consta o Cargo de :Almoxarife enquadrado no Anexo I , da Lei
supracitada , no Grupo Ocupacional - Auxiliar , no qual deverá ser alterado para
Grupo Ocupacional - Intermediário.
II- LEGALIDADE:
Considerando o artigo 28°, inciso I, do Plano de Cargo, Carreira e
Vencimentos dos Servidores do Município de Sarandi-Paraná, citado acima, no
qual classifica os grupos ocupacionais, por meio de estruturas nas classes
específicas , conforme Grupo de Nível , que pode-se citar :"...Grupo Nível
Auxiliar, composto pelas classes 01 e 02, com exigência de escolaridade
correspondente ao ensino fundamental e/ou demais critérios e
hierarquização definidos nesta Lei..." e" ...Grupo Nível Intermediário, composto
pelas classes 01 e 02, com exigência de escolaridade correspondente ao
ensino médio completo e/ou demais critérios de hierarquização definidos
nesta Lei..."
Considerando que o candidato aprovado para os Cargo acima
relacionados deverão atender as exigências previstas na Descrição do Cargo
1.
Minuta elaborada pelo servidor Letícia Mussio
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo -Secretaria : Gabinete do Prefeito
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quanto à escolaridade para ingresso em suas atividades neste Município requer
nível médio, fica justificado a adequação pretendida.
Atenciosamente,
PAÇO MUNICIPAL, 07 dezembro de 2023
Walter Volpato
Prefeito Sarandi
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Minuta elaborada pelo servidor Leticia Mussio
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Adminisrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito %
FLS.