CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo(dcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 5 9 / 2 3
Autor: MESA DIRETORA.
Dispõe sobre a fixação de vencimento inicial
dos cargos dos servidores efetivos da Câmara
Municipal de Sarandi, Estado do Paraná e dá
outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica por força desta Lei Complementar, fixado o vencimento inicial dos
cargos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, conforme o
Anexo I desta Lei.
Art. 2° Fica expressamente revogada a Lei Complementar n° 404 de 13 de abril
de 2022.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 06 dias do mês de dezembro de 2023.
JUSTIFICATIVA
Visando adequar o vencimento inicial dos cargos dos servidores efetivos da
Câmara Municipal de Sarandi, em virtude de algumas correções feitas através da Lei n° 2.869 de
01 dezembro de 2022.
Um ponto importante nesta adequação é o aumento do vencimento inicial apenas
do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, visto este cargo ser o único no município de Sarandi,
no qual o vencimento inicial é inferior ao piso municipal. Hoje está em R$ 809,35 (oitocentos e
nove reais e trinta e cinco centavos) passando para R$ 1.367,52 (um mil trezentos e sessenta e
sete reais e cinquenta e dois centavos). Ou seja, um aumento de R$ 558,17 (quinhentos e
cinquenta e oito reais e dezessete centavos). Logo, há entendimento da Mesa Diretora desta Casa
de Leis para a readequação do vencimento inicial unicamente deste cargo, mediante lei,
conforme mencionado no PARECER N.° 68/2021 — ASSESSORIA JURÍDICA — CMS, anexo a
este projeto:
"caso haja entendimento da Mesa Diretora da Câmara
Municipal sobre a readequação do piso salarial da
requerente, é de importância ímpar ressaltar que a
medida não pode ser realizada senão por meio de lei
específica."
Os demais cargos não sofrerão nenhum tipo de aumento ou redução de seus
vencimentos iniciais. Apenas foram reafixados com os valores atuais.
O presente Projeto de Lei, de competência da Mesa Diretora conforme inciso II do
Art. 38 da LOM, assim dispõe:
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ' 7 / 2 3
"Art. 38 É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a
iniciativa das leis que disponham sobre:
II - organização dos serviços administrativos da Câmara,
criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos
e funções e fixação da respectiva remuneração." grifo
Segue anexo Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianualt com a lei de diretrizes orçamentárias.
Desde já, contamos com a colaboração dos nobres colegas quanto ao Projeto, haja
vista que não é uma opção para este Legislativo, mas sim uma obrigação em se adequar a legalidade.
HIM
ERASMO CA REIRA 'IWO-URÀ-\É
1° Secre ario- 2° Secretário
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 5 5 7 / 2 3
ANEXO I
VENCIMENTO INICIAL DOS CARGOS EFETIVOS
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL — GOP
CARGO REFERENCIA VENCIMENTO INICIAL (RS)
Advogado GOP-1 4.807,71
Contador GOP-2 7.468,82
GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO — GOL
CARGO REFERÊNCIA VENCIMENTO INICIAL (R$)
Auxiliar Legislativo GOL-1 3.471,31
Oficial Legislativo GOL-2 5.058,19
Operador de Áudio e Webdesigner GOL-3 4.066,37
Operador de Comunicação GOL-4 3.074,58
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS — GOSG
CARGO REFERÊNCIA VENCIMENTO INICIAL (R$)
*Oficial de Manutenção GOSG-1 2.824,77
Recepcionista GOSG-2 2.479,48
*Oficial de Serviços Gerais GOSG-3 2.122,46
*Auxiliar de Serviços Gerais GOSG-4 1.367,52
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO — GOA
CARGO REFERÊNCIA VENCIMENTO INICIAL (R$)
*Assistente Legislativo GOA-1 2.571,85
* Cargos em extinção conforme Anexo V da Lei o° 2.869 de 01 dezembro de 2022.
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