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PROJETO DE LEI N° XXXX/2023 o 3 / 2 3
SÚMULA: Altera a Lei n° 2.860, de 19 de
setembro de 2022, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado
do Paraná, aprovou e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito de Sarandi, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
Art. 1°. Fica por força desta Lei, alterado o
inciso XIV, do art. 3° da Lei n° 2.860/2022, com a seguinte redação:
"Art. 3
0. (...)
XIV - Diretor da Central de Agendamento, Exames e
Consultas Especializadas:"
Art. 2°. Fica acrescentado o inciso XXIV, ao art.
3° da Lei n° 2.860/2022, com a seguinte redação:
"Art. 3
0. (...)
XXIV - Assessor da Central de Agendamento, Exames
e Consultas Especializadas."
Art. 3°. Fica alterado o titulo da Seção III, e o
caput do art. 49 da Lei n°2.860/2022, com a seguinte redação:
LEI N° XXXX/2023 Página 2 de 10
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"CAPÍTULO VII
Seção III
Da Direção da Central de Agendamento, Exames e Consultas
Especializadas
Art. 49. Compete ao Diretor de Agendamento, Exames
e Consultas Especializadas as seguintes atribuições:"
Art. 4°. Fica acrescentado art. 103 e incisos na
Lei n° 2.860/2022, com a seguinte redação:
"Art. 103. Compete ao Assessor de Agendamento,
Exames e Consultas Especializadas, do inciso XXIV,
do Art. 3°, desta lei, as seguintes atribuições,:
I - Efetuar agendamento de exames e consultas
especializadas, através dos sistemas: IDS Saúde
(Cisamusep), GSUS - Gestão Hospitalar e Ambulatorial,
SISREG - Sistema Nacional de Regulação e demais
sistemas que possam vir a ser necessário no processo
de agendamento.
II - Realizar e controlar as agendas das Especialidades
que realizam atendimento no C.E.M.E ( Centro de
Especialidades Municipal).
III - Organizar, arquivar e distribuir as guias de
encaminhamento de exames e consultas recebidas
das Unidades Básicas de Saúde do Município , de
acordo com a demanda lhe atribuída.
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IV - Protocolar as guias de consultas e exames
liberados, que serão enviadas a Unidade Básica de
Saúde de origem.
V - Efetuar o Gerenciamento de sobras de vagas de
exames e consultas no sistema IDS Saúde.
VI - Atividades correlatas que lhe sejam legalmente
conferidas no âmbito de sua competência.
Art. 5°. Fica alterado o Anexo II, na Lei n°
2.860/2022, com a seguinte redação:
ANEXO II
QUADRO DE FUNÇÕES, REQUISITOS PARA INVESTIDURA, SIMBOLOGIA
E QUANTITATIVO
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNÇÃO REQUISITOS PARA
INVESTIDURA
SÍMBOLOQUANTIDADE
Direção da Atenção
Básica e ESF
Ensino Superior Completo,
Pós- Graduação, cursado em
instituição reconhecida
MEC.
Justificativa de que possui
prática na área
'correspondente.
pelo
Direção Médica Ensino Superior Completo,
Operacional da UPA Pós- Graduação, cursado em
instituição reconhecida pelo
MEC. Justificativa de que
possui prática na área
correspondente.
FCD-1
FCD-1
01
01
LEI N° XXXX/2023 Página 4 de 1 O
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Direção Clinica
da UPA
instituição
Ensino Superior Completo,
Pós- Graduação, cursado em,
reconhecida pelo
MEC. Justificativa de quê
possui prática na área
correspondente.
FCD-1 01
Direção
Médico AtençãoPósBásica
Ensino Superior Completo,
Graduação, cursado em
instituição reconhecida pelo
MEC. Justificativa de que
possui prática na área
orres eondente.
FCD-1 01
Direção do Programa
de Saúde
da Mulher Ensino Superior Completo,
Pós- Graduação, cursado em
instituição reconhecida pelo
MEC.
Justificativa de que possuí
prática na área
correspondente.
FCD-2 01
Direção do Program.
DST/AIDS Ensino Superior Completo,
Pós- Graduação, cursado em'
instituição reconhecida pelo
MEC. FCD-2
Justificativa de que possui
prática na área
correspondente
01
Direção do CAPS
i
Ensino Superior Completo,
Pós- Graduação, cursado em
instituição reconhecida pelo
MEC.
Justificativa de que possui
prática na área
correspondente.
FCD-2 01
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Direção do Programa
de Saúde Mental Ensino Superior Completo,
Pós- Graduação, cursado em
instituição reconhecida pelo
MEC
Justificativa de que possui
prática na área
correspondente
FCD-2 01
Direção da
Central de Vacinas Ensino Superior Completo,
Pós- Graduação, cursado em
instituição reconhecida pel
MEC.
Justificativa de que possuí
prática na área
correspondente.
FCD-2 01
Direção de
uditoria em Saúde
Ensino Superior Completo,
Pós- Graduação, cursado em
instituição reconhecida pelo
MEC.
Justificativa de que possuí
prática na área
porrespondente.
FCD-3 01
Direção de UBS
da Atenção Básica Ensino Superior Completo,
Pós- Graduação, cursado em
instituição reconhecida pel
MEC.
Justificativa de que possui
prática na área
correspondente.
FCD-2 10
hefia
•peracional deEnsino
Limpeza, Copa e
ozinha
Médio Completo,
ursado em instituiçã
reconhecida pelo MEC.
Justificativa de que possui
prática na área
FCC-3 01
.
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143427/23
correspondente.
Chefia da
Vigilância
Epidemiologia
Ensino Médio Completo,
cursado em instituição
reconhecida pelo MEC.
Justificativa de que possui
prática na área
correspondente.
FCC-1 01
Direção da Central
de Agendamento,
Exames e
Consultas
Especializada
Ensino Superior Completo,
cursado em instituição
reconhecida pelo MEC.
Justificativa de que possui
prática na área
correspondente.
FCD-3 01
Chefia de Projetos
Financeiros e
Orçamentários da
Saúde
Ensino Superior Completo,
Pós- Graduação, cursado em
instituição reconhecida pelo
MEC.
Justificativa de que possuí
prática na área
correspondente.
FCC-3 01
Chefia de
Almoxarifado Ensino Médio Completo,
,
cursado em instituição
reconhecida pelo MEC.
'Justificativa de que possui
prática na área
correspondente.
i
FCC-3 01
Chefia da
Auditoria de Saúde
Ensino Médio Completo,
cursado em instituição
reconhecida pelo MEC.
Justificativa de que possui
prática na área
FCC-2 01
\
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1 Correspondente.
Assessoria de
Recursos Humanos Ensino Médio Completo,
cursado em instituiçã
reconhecida pelo MEC.
Justificativa de que possui
prática na área
correspondente.
FCA-3 01
Assessoria de
Auditoria de Saúde Ensino Médio Completo,
cursado em instituição
reconhecida pelo MEC.
Justificativa de que possui
prática na área
correspondente.
FCA-3 01
Assessoria da Saúde
Bucal Ensino Médio Completo,
cursado em instituiçã
reconhecida pelo MEC.
Justificativa de que possui
prática na área
correspondente.
FCA-3 01
Assessoria da Gestão
de Compras Ensino Médio Completo,
cursado em instituição
reconhecida pelo MEC.
Justificativa de que possui
prática na área
correspondente.
FCA-3 01
Assessoria da
Controle Patrimonial Ensino Médio Completo,
cursado em instituição
reconhecida pelo MEC.
Justificativa de que possui
prática na área
correspondente,
FCA-3 01
1,)
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P3427 /
Assessoria da
Vigilância Sanitária
Farmacêutica
Ensino Superior Completo,
Pós
Graduação, cursado em
instituição reconhecida pelo
MEC.
Justificativa de que possuí
prática na área
correspondente
FCA-3 01
Assessoria da
Central de
Agendamento de
Exames e Consultas
Especializadas
Ensino Médio Completo,
cursado em instituição
reconhecida pelo MEC;
Justificativa de que possui
prática na área
correspondente.
FCA-3 02
TOTAL 34
Art. 6°. Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 01 de dezembro de 2023.
WALTER VOLPATO
Prefeito de Sarandi
LEI N° XXXX/2023 Página 9 de 10
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Digitado pela sersidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito tr k, Fia 7
""44'000
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW.SARANDI.PR.GOV.3R
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
JUSTIFICATIVA
I — MÉRITO
tíg 3 4 2 2 3
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Edilidade,
o incluso Projeto de Lei, que "Altera a Lei n°2.860, de 19 de setembro de 2022,
na forma que especifica."
II — LEGALIDADE
É imprescindível a regulamentação proposta neste projeto de
lei, a qual solicita alteração da nomenclatura da função de confiança de chefia
da Central de Agendamento, Exames e Consultas Especializadas, para função
de confiança de Direção da Central de Agendamento, Exames e Consultas
Especializadas e ainda propõe a criação de dois cargos de assessores para a
Central de Agendamento, Exames e Consultas Especializadas, com o objetivo
de adequar e melhorar os atendimentos executados na Secretaria Municipal de
Saúde, em especial no referido setor, haja vista, o aumento gradativo nos
atendimentos executados e o quantitativo de demandas advindos das unidades
básicas de saúde, e com isso, houve a necessidade do aumento de servidores
no setor ora citado.
Deste modo, é de extrema urgência e de extrema
necessidade organizacional para o setor de Central de exames e agendamento,
da Secretaria Municipal de Saúde, a alteração e criação dos cargos citados,
para que haja uma organização necessária e direcionada para cada função.
Sendo assim, pede-se aos nobres vereadores a análise e
aprovação deste presente projeto de lei.
Diante do exposto, submetemos o supramencionado Projeto
de Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a
oportunidade para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa
Excelência e aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Atenciosamente,
PAÇO MUNICIPAL, 01 de dezembro de 2023
lter o(pato
Prefeito Sarandi
LEI N° XXXX/2023 Página
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10 de i°