materia nº 3428/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
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Autor: MESA DIRETORA. 
PROJETO DE LEI P 3 4 2 8 2 3 
Altera a Lei n° 2.869, de 01 de dezembro de 
2022 e dá outras providências. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica por força desta Lei, acrescido o inciso IV ao Art. 23, da Lei n° 2.869, 
de 01 de dezembro de 2022, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da 
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências, com a seguinte 
redação: 
"Art. 23 
IV — GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO — 
GOA." (AC) 
Art. 2° Fica por força desta Lei, alterado o inciso III ao Art. 24, da Lei n° 2.869, 
de 01 de dezembro de 2022, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da 
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências, passando a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 24 
III — GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS 
(GOSG): Os cargos deste grupo compreendem atividades 
cujas tarefas requerem conhecimento prático do trabalho, 
limitados a uma rotina onde predomine além do esforço 
físico, discernimento sobre o ambiente de trabalho, o que 
envolve o tratamento adequado a vereadores, 
funcionários e a população que frequenta o legislativo 
municipal, devendo os ocupantes deste grupo deverão ter 
conhecimentos em nível fundamental, exceto o cargo de 
de Auxiliar de Serviços Gerais." (NR) 
Art. 3° Fica por força desta Lei, acrescido o inciso IV ao Art. 24, da Lei n° 2.869, 
de 01 de dezembro de 2022, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da 
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências, com a seguinte 
redação: 
"Art. 24 
IV — GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO 
(GOA): Os cargos deste grupo compreendem ocupações 
qualificadas ou semiqualificadas, sendo suas funções 
administrativas operacional que requerem o 
conhecimento interno e minucioso dos processos 
envolvidos no trabalho, o exercício de considerável ação 
coordenada, limitadas, normalmente, a uma rotina bem 
definida. Os ocupantes deste grupo deverão possuir 
conhecimentos em nível de ensino fundamental;" (AC) 
Art. 4° Fica por força desta Lei, acrescido o parágrafo único ao Art. 30, da Lei n° 
2.869, de 01 de dezembro de 2022, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira dos 
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PROJETO DE LEI N2 3 4 2 8 / 2 3 
Servidores da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências, com a 
seguinte redação: outras providências, com a seguinte redação: 
"Art 30 
Parágrafo Único — O disposto no inciso IX do Art. 169 do 
Estatuto dos Servidores Municipais de Sarandi será 
limitado até 15 (quinze) dias contínuos ou descontínuos, a 
garantia do direito à percepção da respectiva pecúnia 
pela função." (AC) 
Art. 5° Ficam por força desta Lei, alterados os Arts. 43 e 44, da Lei n° 2.869, de 
01 de dezembro de 2022, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da 
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências, com a seguinte 
redação: outras providências, passando a vigorarem com as seguintes redações: 
"Art. 43 A progressão por titulação é entendida como a 
passagem de um nível de vencimento, dentro da 
respectiva referência, cargo e no mesmo grupo 
ocupacional em que está posicionado o servidor, constante 
do quadro geral, para um nível de vencimento 
imediatamente superior. 
§ 1° A progressão por titulação é a vantagem concedida 
ao servidor que apresentar formação de nível superior, 
acima da exigida pelo cargo. 
§ 2° O objetivo é de aumentar a qualificação técnica dos 
servidores da Câmara Municipal de Sarandi, e promover 
meios de atrair e reter talentos que busquem o constante 
aprimoramento e autodesenvolvimento, independente de 
sua categoria funcional e visa à valorização da 
qualificação profissional que será concedida da seguinte 
forma: 
1— GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL (GOP): 
a) Nível A — Inicial da carreira, ou seja, graduação em 
nível de ensino superior, acrescida de comprobatório de 
registro definitivo no conselho ou órgão de classe, caso 
conste no manual de atribuições; 
b) Nível B — Formação em nível de pós-graduação, em 
curso de especialização, na área de atuação a que se refere 
o cargo de provimento efetivo; 
c) Nível C — Formação em Mestrado, na área de atuação a 
que se refere o cargo de provimento efetivo; 
d) Nível D — Formação em Doutorado na área de atuação 
que se refere o cargo. 
II — Para o GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO 
(GOL): 
a) Nível A — Inicial da carreira, ou seja, escolaridade em 
nível de ensino médio concluído na data da posse, 
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acrescida outros critérios, caso conste no manual de 
atribuições; 
b) Nível B — Graduação em nível de ensino superior; 
c) Nível C — Formação em nível de pós-graduação, em 
curso de especialização; 
d) Nível D — Formação em Mestrado na área de atuação a 
que se refere o cargo de provimento efetivo. 
III — Para o GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS 
GERAIS (GOSG): 
a) Nível A — Inicial da carreira, ou seja, escolaridade em 
nível de ensino fundamental; 
b) Nível B — Formação em nível de ensino médio; 
c) Nível C — Graduação em nível de ensino superior; 
d) Nível D — Formação em nível de pós-graduação, em 
curso de especialização. 
IV — GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO 
(GOA): 
a) Nível A — Inicial da carreira, ou seja, escolaridade em 
nível de ensino fundamental; 
b) Nível B — Formação em nível de ensino médio; 
c) Nível C — Graduação em nível de ensino superior. 
d) Nível D — Formação em nível de pós-graduação, em 
curso de especialização. 
§ 1° O servidor continuará, quando da mudança de um 
nível para outro imediatamente superior, na referência 
correspondente àquela que ocupava no nível inferior, 
dentro do mesmo cargo e grupo ocupacional. 
§ 2° Somente através da aprovação em novo concurso 
público para outro cargo de provimento efetivo poderá, o 
servidor, mudar para outro cargo e/ou grupo ocupacional 
mais elevado. 
§ 3° A progressão vertical entre o nível "A" para o nível 
"B" ou para o nível "C" ou ainda para o nível "D", dar￾se-á após atender os requisitos dispostos neste artigo e 
apenas os servidores que compõem o quadro constante do 
Anexo I desta Lei, sendo expressamente vedado utilizar os 
benefícios desta a servidores amparados por outro plano. 
Art. 44 Os Grupos Ocupacionais serão compostos da 
seguinte forma: 
I — Grupo Ocupacional Profissional (GOP): Composto 
por 2 (dois) cargos: Advogado (GOP-1) e Contador 
(GOP-2); 
II — Grupo Ocupacional Legislativo (GOL): Composto 
por 4 (quatro) cargos: Auxiliar Legislativo (GOL-1), 
Oficial Legislativo (GOL-2), Operador de Audio e Web 
Designer (GOL-3) e Operador de Comunicações (GOL-4). 
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III - Grupo Ocupacional Serviços Gerais (GOSG): 
Composto por 3 (três) cargos: Oficial de Manutenção 
(GOSG-1) em extinção, Recepcionista (GOSG-2), Oficial 
de Serviços Gerais (GOSG-3) em extinção e Auxiliar de 
Serviços Gerais (GOSG-4) em extinção. 
IV — Grupo Ocupacional Administrativo (GOA): 
Composto por 1 (um) cargo: Assistente Legislativo (GOA￾1) em extinção. 
§ 1° Cada cargo é composto por 4 (quatro) níveis: A, B, C 
e D com elevação de 6% (seis por cento) do nível A para o 
nível B; 10% (dez por cento) do nível B, para o nível C; e 
15% (quinze por cento) do nível C para o nível D. 
§ 2° Cada Nível escalonado em 40 (quarenta) referências 
de elevação, com elevação de 1,5% (um virgula cinco por 
cento), entre cada referência sobre o vencimento recebido 
na data da elevação, a partir da referência IV. 
§ 3° Ao completar o estágio probatório será concedida 
uma progressão especial com o percentual de 4,5% 
(quatro virgula cinco por cento), sobre o vencimento 
inicial, correspondente aos percentuais de elevação não 
auferidos durante o estágio. 
§ 4° Os cargos de Assistente Legislativo e Auxiliar de 
Serviços Gerais terão 40 (quarenta) referências de 
elevação, com elevação de 5% (cinco por cento) a partir 
da referência II até a referência XVIII e, a partir da 
referência XIX, com elevação de 1,5% (um virgula cinco 
por cento) até a referência XL, entre cada referência 
sobre o vencimento recebido na data da elevação." (NR) 
Art. 6° Fica por força desta Lei, alterado parágrafo único do Art. 74, da Lei n° 
2.869, de 01 de dezembro de 2022, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira dos 
Servidores da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências, com a 
seguinte redação: outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 74 
Parágrafo Único — As licenças que tratam o caput estão 
regulamentas na Lei n° 10, de 27 de dezembro 
de1992."(NR) 
Art. 7° Fica expressamente revogado o Art. 73, da Lei n° 2.869, de 01 de 
dezembro de 2022, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Câmara 
Municipal de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências. 
Art. 8° Fica por força desta Lei, alterados os Anexos I, II, III, V e VI da Lei n° 
2.869, de 01 de dezembro de 2022, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira dos 
Servidores da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências, com a 
seguinte redação: outras providências, passando a vigorarem na forma dos Anexos I, II, III, IV e 
V, respectivamente, desta 14,erjr,"1",;,-- 
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1994. 
blicação. 
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PROJETO DE LEI = 
Art. 9° Fica expressamente revogada a Resolução n° 004 de 29 de dezembro de 
Art. 10 As vantagens dessa Lei terão efeitos, somente, a partir da data de sua pu￾Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Plenário Adércio Marques da Silva, 07 dias do mês de Dezembro de 2023. 
JUSTIFICATIVA. 
Visando incluir os Cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e Assistente Legislativo 
na Lei n° 2.869 de 01 dezembro de 2022, visto TERMO DE COMPROMISSO DE 
AJUSTAMENTO DE CONDUTA proposto pelo MPPR nos autos N. MPPR-0138.23.000051-3 
Inquérito Civil, CLÁUSULA SEGUNDA: 
"A primeira COMPROMISSÁRIA (Câmara Municipal de Sarandi) 
assume a obrigação de, a partir da data da assinatura do presente 
instrumento, em prazo não superior a 90 (noventa) dias, elaborar, 
remeter à apreciação da respectiva Casa Legislativa, e 
oportunamente aprovar ato normativo próprio que discipline 
expressamente as atribuições dos cargos ocupados pelos servidores 
EDITE NUNES DA SILVA (Auxiliar de Serviços Gerais) e 
DALVECIR APARECIDO BONORA (Assistente Legislativo), os 
quais ingressaram nos quadros da Câmara Municipal em 1995, em 
razão de aprovação no concurso público objeto do Edital n. 001/94. 
Parágrafo Primeiro — Por ocasião da elaboração do projeto a ser 
encaminhado à apreciação da Casa Legislativa, deverá observar e 
preservar a essência das atividades dos cargos para os quais foram 
aprovados os servidores DALVECIR e EDITE, cuja — frágil — 
descrição constava da Resolução n. 004/94." (grifo) 
Em virtude deste processo estar em tramitação no MPPR no ano de 2022, estes 
cargos não foram contemplados na Lei n° 2.869 de 01 dezembro de 2022, a qual Dispõe sobre o 
Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná e 
dá outras providências. Visto que, naquela época, existir dúvidas sobre as reais atribuições dos 
cargos que estavam sendo amparados pela Resolução n° 004, de 29 de dezembro de 1994. 
As atribuições dadas aos cargos são aquelas apresentadas pelos servidores que 
relataram, através de Ata, quais foram as atribuições desempenhadas desde a posse. 
O presente Projeto de Lei, de competência da Mesa Diretora conforme inciso II do 
Art. 38 da LOM, assim dispõe: 
"Art. 38 É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a 
iniciativa das leis que disponham sobre: 
II — organização dos serviços administrativos da Câmara, 
criação, transformação ou extinção de seus cargos, em￾pregos e funções e fixação da respectiva remuneração." grifo 
Segue anexo Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
deva entrar em vigor e nos, dois,gibsequentes e declaração do ordenador da despesa de que o au￾Página 5 de 18 
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tio 
PROJETO DE LEI 
mento tem adequação orçamentária_e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade 
com o plano plurianual e com a 1. de diretrizes orçamentárias. 
Desde já, cont os com a colaboração dos nobres colegas quanto ao Projeto, haja 
vista que não é uma opção p a este Legi tivo, mas sim uma obrigação em se adequar a legali￾dade. 
EUNILDO Z 
Presidente 
ERASMO C ARIX)S0'—ft REIRA 
10 Secretário 
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A FARIAS 
1c 'Presidente 
I MOURA FARIAS 
2° Secretário 
ANEXO I 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
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PROJETO DE LEI ig 3 4 2 8 / 3 
GRUPO 
OCUPACIONAL CARGO REFERÊNCIA OCUPADOS VAGOS QUANTIDA 
DE VAGAS 
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL 
GOP 
Advogado GOP-1-A 1 1 2 20 horas 
Contador GOP-2-A 1 1 2 40 horas 
GOL 
Auxiliar Legislativo GOL-1-A 7 1 8 40 horas 
Oficial Legislativo GOL-2-A 3 2 5 40 horas 
Operador de Áudio e 
Webdesigner GOL-3-A 2 O 2 40 horas 
Operador de 
Comunicação GOL-4-A 1 O 1 30 horas 
GOSG 
Oficial de 
Manutenção* GOSG-1-A 1 O 1 40 horas 
Recepcionista GOSG-2-A 1 O 1 40 horas 
Oficial de Serviços 
Gerais* GOSG-3-A 5 O 5 40 horas 
Auxiliar de Serviços 
Gerais* GOSG-4-A 1 O 1 40 horas 
GOA Assistente 
Legislativo* 
GOA-1-A 1 O 1 40 horas 
* Em extinção. 
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PROJETO DE LEI Ng. 3 4 2 8 / 2 3 
ANEXO II 
MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS 
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL — GOP 
CARGO: ADVOGADO 
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 
REFERÊNCIA: GOP-1 
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO SUPERIOR E REGISTRO NA OAB. 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
• analisar e elaborar documentos jurídicos, examinar processos específicos e pesquisar a le￾gislação para a criação de arquivo jurídico; promover a defesa da Câmara nos processos adminis￾trativos e judiciais. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
• representar o Poder Legislativo em juízo ou fora dele, nas ações que este for parte, acom￾panhado o processo e apresentando recursos em quaisquer instâncias, assim como prestar assis￾tência "interna corporis"; 
• estudar a matéria jurídica e de outra natureza, consultando códigos e outros documentos, 
para adequar os fatos à legislação aplicada; 
• solicitar complementação e apurar as informações levantadas, compilando os elementos 
necessários e os procedimentos cabíveis aos fins objetivados pelo Legislativo; 
• acompanhar o processo em todas as suas fases e instâncias, requerendo seu andamento 
através de petições específicas, para garantir seu trâmite até decisão final do litígio; 
• representar o Poder Legislativo em juízo, comparecendo em audiências e tomar a sua de￾fesa para pleitear em nome do interesse do Legislativo Municipal; 
• examinar contratos e acordos jurídicos, acompanhando os processos licitatórios; 
• informar expedientes que lhe forem encaminhados, dentro de sua área de atuação, usando 
a forma e a terminologia adequadas ao assunto em questão; 
• emitir pareceres jurídicos quando solicitado pelo Poder Legislativo; 
• acompanhar, quando designado, os processos disciplinares internos; 
• solucionar problemas dentro dos padrões adequados e sugerir mudanças com base em 
seus conhecimentos profissionais; 
• executar outras tarefas correlatas. 
CARGO: CONTADOR 
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 
REFERÊNCIA: GOP-2 
GRAU DE INSTRUÇÃO: CURSO SUPERIOR EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS E REGISTRO 
NO CRC. 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
• executar operações contábeis, tais como: elaborar planos e programas de natureza con￾tábil, elaborar balanços e balancetes contábeis. 
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DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
• assessorar e executar trabalhos de ordem técnica no campo contábil, financeiro, orçamen￾tário e tributário; 
• prestar assessoramento ao Presidente, à Mesa, às Comissões, aos Vereadores e aos Dire￾tores sobre matéria contábil, financeira, patrimonial, orçamentária e tributária; 
• compilar informações de ordem contábil para orientar decisões; 
• elaborar planos de contas e normas de trabalho de contabilidade; 
• escriturar e/ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou 
sistemática; 
• fazer levantamento e organizar demonstrativos contábeis patrimoniais e financeiros; 
• organizar e assinar balanços e balancetes; 
• revisar demonstrativos contábeis; 
• emitir pareceres sobre matéria contábil, financeira, orçamentária e tributária; 
• efetuar perícias contábeis; 
• orientar e coordenar trabalhos de tomadas de contas de responsáveis por bens ou valores; 
• orientar e coordenar os trabalhos da área patrimonial e contábil-financeira; 
• preparar relatórios informativos sobre a situação financeira, patrimonial, orçamentária; 
• orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento de bens patrimoniais; 
• realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas de contabilidade da Câma￾ra; 
• planejar modelos e fórmulas para uso dos serviços de contabilidade; 
• assessorar o órgão responsável pelo Patrimônio e Finanças da Câmara Municipal, bem 
como a Comissão Permanente sobre matéria orçamentária e tributária; 
• controlar dotações orçamentárias referentes à remuneração dos Vereadores; 
• atualizar-se quanto à efetiva realização de receita e despesa no âmbito municipal com vis￾tas ao cálculo da remuneração dos Vereadores e de outras despesas da Câmara Municipal; 
• executar outras tarefas correlatas. 
GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO 
CARGO: AUXILIAR LEGISLATIVO 
GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO 
REFERÊNCIA: GOL-1 
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO. 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
• executar trabalhos e serviços de natureza administrativa. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
• redigir expedientes administrativos; 
• elaborar e manusear fichários; 
• extrair certidões; 
• proceder à classificação, separação e distribuição de expedientes; 
• auxiliar na conferência da folha de pagamento; 
• preencher fichas, livros, boletins, formulários, mapas de controle de serviços e outros; 
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PROJETO DE LEI IP 3 h 2 8 I 2 3 
• orientar, eventualmente, a circulação interna de processos e outros expedientes; 
• auxiliar na procura e arquivamento de processos e outros expedientes em geral; 
• auxiliar no recebimento e armazenamento de material; 
• efetuar serviços externos de busca e entrega de correspondência em repartições públicas e 
privadas; 
• efetuar as diligências de interesse da Câmara Municipal junto a repartições públicas ou 
privadas, inclusive bancárias e judiciais; 
• planejar, organizar e coordenar serviços de arquivo; 
• participar do planejamento de novos documentos e controle de multicópias; 
• executar o planejamento, organização e orientação quanto à classificação, arranjo e des￾crição de documentos; executar a orientação da avaliação e seleção de documentos, para fins de 
preservação; 
• executar outras tarefas correlatas. 
CARGO: OFICIAL LEGISLATIVO 
GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO 
REFERÊNCIA: GOL-2 
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO. 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
• executar trabalhos de redação, de secretaria de comissões legislativas, elaboração de atas 
das sessões plenárias e outros trabalhos específicos do Legislativo; exercer atividades de nível 
médio, envolvendo o assessoramento em assuntos específicos do Legislativo, bem como pesqui￾sas, estudos e elaboração de normas, pareceres e informações. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
• realizar trabalhos digitalizados de natureza variada que exijam correção de linguagem e 
perfeição técnica, tais como ofícios, memorandos, cartas, ordens de serviço, portarias, instruções, 
projetos de leis, exposições de motivos e outros expedientes; 
• digitalizar quadros e tabelas de dupla entrada; 
• preparar e revisar a correspondência; 
• realizar coleta de preços; 
• executar trabalhos de escrituração de livros e fichas contábeis; 
• efetuar cálculos relativos à folha de pagamento e à concessão de vantagens funcionais; 
• redigir informações referentes ao serviço; 
• organizar arquivos e fichários, mantendo-os atualizados; 
• revisar pronunciamentos e proposições legislativas; 
• fazer levantamentos de bens patrimoniais; 
• lavrar atas das sessões plenárias; 
• secretariar comissões legislativas; 
• providenciar o preparo, sob orientação superior, de leis, decretos legislativos, resoluções, 
• outros expedientes sujeitos à promulgação legislativa; 
• executar procedimentos relativos ao controle de prazos orgânicos dos autógrafos; 
• elaborar certidões; 
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PROJETO DE LEI lo 3 4 2 8 / 2 3 
• prestar assessoramento à Administração da Câmara Municipal em assuntos da competên￾cia do órgão legislativo; 
• elaborar informações; 
• assessorar na elaboração de proposições legislativas; 
• elaborar estudos e pesquisas acerca de assuntos solicitados pela Administração; 
• elaborar folha de pagamento e quadros demonstrativos da mesma; 
• auxiliar na elaboração de previsões orçamentárias; 
• organizar arquivos e fichários; 
• elaborar pesquisas, visando ao aperfeiçoamento do serviço; 
• participar da elaboração de normas ou regulamentos que envolvam matéria ligada à ativi￾dade do órgão legislativo; 
• elaborar exposições de motivos e justificativas de cunho administrativo; 
• assessorar estudos para execução de projetos de organização e reorganização na área ad￾ministrativa; 
• planejar, orientar e acompanhar o desenvolvimento do processo documental e informati￾vo; 
• planejar, organizar e orientar as atividades de identificação de espécies documentais; 
• planejar, orientar e acompanhar o desenvolvimento do processo documental e informati￾vo; 
• executar outras tarefas correlatas. 
CARGO: OPERADOR DE ÁUDIO E WEB DESIGNER REFERÊNCIA: GOL-3 
GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO 
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO E QUALIFICAÇÃO NA ÁREA 
DE WEB DESIGN. 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
• executar trabalhos de som nas sessões plenárias, nas reuniões de comissões e em outros 
eventos de interesse da Câmara Municipal; desenvolver e alimentar websites. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
• instalar microfones, alto-falantes, amplificador e outros acessórios, ligando-os, testando￾os e efetuando os ajustes necessários para assegurar a qualidade do som; 
• montar, instalar e operar equipamentos periféricos audiovisuais; 
• instalar mesas de comando do som e equipamentos elétricos; 
• manter e reparar equipamentos de som e elétricos, adequando-os às condições de uso; 
• zelar pela conservação, manutenção e guarda dos equipamentos e acessórios sob sua res￾ponsabilidade; 
• executar trabalhos taquigráficos nas sessões plenárias e nas comissões; 
• elaborar o projeto gráfico e estético do site da Câmara Municipal de Sarandi na rede mun￾dial de computadores; 
• projetar os elementos gráfico-visuais da página de web, ou seja, a disposição dos ícones, 
imagens e texto, para produzir um material agradável e funcional para o usuário, 
,or,IPAL 
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- .2- 6- -
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativogcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N 3 4 2 8 / 2 3 
• atualizar constantemente o site da Câmara Municipal de Sarandi com materiais disponibi￾lizados pelas diversas áreas; 
• executar outras tarefas correlatas. 
CARGO: OPERADOR DE COMUNICAÇÃO !REFERÊNCIA: GOL-4 
GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO 
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO. 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
• executar operações em mesas e equipamentos telefônicos da Câmara Municipal de Saran￾di e prestar informações sobre o órgão legislativo Municipal no âmbito de suas atribuições. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
• executar operações com aparelhos e mesas de comunicações telefônicas; 
• executar as ligações solicitadas pelos Vereadores e funcionários; 
• receber e transmitir mensagens; 
• atender a chamados telefônicos internos e externos; 
• prestar informações específicas relacionadas com o órgão legislativo municipal no âmbito 
de suas atribuições; 
• emitir comunicações e instruções da Mesa, da Presidência, das Comissões e dos Direto￾res, através da rede de sonorização da Casa, a Vereadores e funcionários; 
• controlar e selecionar, sob orientação superior, sonorização ambiental da Câmara; 
• sintonizar emissoras de rádio nos espaços políticos de interesse da Câmara; 
• operacionalizar com prioridades mensagens de emergência; 
• executar outras tarefas correlatas. 
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS 
CARGO: OFICIAL DE MANUTENÇÃO 
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS 
REFERÊNCIA: GOSG-1 
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL CONCLUÍDO. 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
• executar trabalhos de instalação, montagem, ajustamento, reparos, consertos e 
manutenção em geral em condutos como tubulações, encanamentos e outros, componentes de 
instalações hidráulicas, sanitárias e de esgoto, bem como em seus equipamentos 
complementares, bem como executar o plantio e a conservação de árvores, plantas ornamentais, 
folhagens, flores, gramados, jardins e vegetação de um modo geral, que circundam e ocupam 
espaços interiores do prédio sede da Câmara Municipal, formando a configuração paisagística do 
mesmo. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
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CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativoCd,cms.pr.gov.br Site: wvvvv.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI ER 3 4 2 8 / 2 3 
• executar serviços gerais necessários à manutenção e consertos de encanamentos, 
tubulações e outros condutos, integrantes de instalações hidráulicas, sanitárias e de esgoto, bem 
como em seus equipamentos acessórios; 
• executar serviços de instalações e encanamentos de condutores de água e esgoto; 
• efetuar colocação de registros, torneiras, pias, caixas sanitárias, tubo de esgoto e outros 
equipamentos hidráulicos, sanitários e de esgoto; 
• executar, periodicamente, exames das instalações hidráulicas, sanitárias e de esgoto do 
prédio sede da Câmara Municipal, operacionalizando controle permanente com o objetivo de 
manutenção das estruturas e equipamentos mencionados; 
• efetuar a substituição de peças e componentes, nos serviços de manutenção, reparos e 
consertos em geral; 
• desobstruir e consertar instalações sanitárias e de esgoto; 
• acompanhar a recepção, a contagem e a avaliação de material recebido para o 
desempenho de suas atribuições; 
• zelar pelo funcionamento, conservação e limpeza de equipamento de trabalho e de outros 
de cuja conservação for incumbido; 
• elaborar relações de materiais necessários à execução do trabalho que realiza no exercício 
de suas atribuições; 
• executar o controle do uso de material, ferramentas e equipamentos necessários à 
realização do seu trabalho; 
• executar outras tarefas correlatas. 
CARGO: RECEPCIONISTA REFERÊNCIA: GOSG-2 
GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO 
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL CONCLUÍDO. 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
• efetuar tarefas de recepção, de circulação de documentos, de remoção de móveis e 
equipamentos, de realização de serviços externos e outros peculiares aos serviços de portaria; 
preparar correspondência a ser expedida; providenciar na expedição de correspondência, 
conhecimentos ou notas de entrega; contar e medir materiais recebidos; manusear fichários; 
auxiliar na classificação e separação de expedientes; executar outras tarefas correlatas. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
• efetuar a circulação interna de processos, documentos e outros papéis; 
• atender telefonemas; 
• anotar e transmitir recados; 
• efetuar entrega e recebimento de correspondências; 
• atender com cortesia ao público que procura a Câmara, prestando-lhes as 
necessárias, encaminhando e/ou acompanhando-o às diversas áreas do Legislativo; 
• abrir e fechar a repartição, comunicando qualquer irregularidade e 
providências cabíveis; 
• operar, eventualmente, duplicadores e auxiliar na coletânea de avulsos; 
• auxiliar em trabalhos simples de escritório; 
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informações 
tomando as 
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E-mail: legislativo(dcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
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• efetuar arquivamentos sob supervisão; 
• abrir pastas, classificar expedientes e preparar etiquetas; 
• executar outras tarefas correlatas. 
CARGO: OFICIAL DE SERVIÇOS GERAIS REFERÊNCIA: GOSG-3 
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS 
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL CONCLUÍDO. 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
• executar tarefas de limpeza em geral nas dependências da Câmara Municipal. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
• 
• 
etc; 
executar trabalhos de limpeza das diversas dependências da Câmara Municipal; 
limpar pisos, vidros, lustres, móveis, instalações sanitárias, louças, utensílios de cozinha 
• lavar e encerar assoalhos; 
• remover lixos e detritos; 
• retirar o pó de armários, estantes, livros e outros objetos, mantendo, após a limpeza, a 
disposição inicial em que se encontravam; 
• servir café, água ou chá e, excepcionalmente, outras bebidas, com autorização superior; 
• arrumar e remover móveis, máquinas e materiais; 
• atender, eventualmente, ao telefone; 
• solicitar a compra ou entrega de materiais ao responsável pelo almoxarifado; 
• auxiliar o responsável pelo patrimônio/almoxarifado no controle de materiais utilizados, 
prestando as informações necessárias; 
• executar outras tarefas correlatas. 
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS REFERÊNCIA: GOSG-4 
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS 
GRAU DE INSTRUÇÃO: NÃO EXIGE ESCOLARIDADE. 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
• executar trabalhos de limpeza da Câmara Municipal. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
• executar trabalhos de limpeza das diversas dependências da Câmara Municipal; 
• limpar pisos, vidros, lustres, móveis, máquinas, materiais, instalações sanitárias, louças, 
utensílios de cozinha etc; 
• lavar e encerar assoalhos; 
• remover lixos e detritos; 
• retirar o pó de armários, estantes, livros e outros objetos, mantendo, após a limpeza, a 
disposição inicial em que se encontravam; 
• servir café, água ou chá e, excepcionalmente, outras bebidas, com autorização superior; 
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Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI IN 3 
• atender, eventualmente, ao telefone; 
• solicitar a compra ou entrega de materiais ao responsável pelo almoxarifado; 
• auxiliar o responsável pelo patrimônio/almoxarifado no controle de materiais utilizados, 
prestando as informações necessárias; 
• executar outras tarefas correlatas. 
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO 
2 8 2 3 
CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO REFERÊNCIA: GOA-1 
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO 
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL CONCLUÍDO. 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
• executar serviços de natureza legislativa, administrativa e burocráticas. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
• atender fornecedores e público em geral fornecendo e recebendo informações; 
• tratar de documentos variado, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos 
mesmos; 
• executar serviços gerais de escritórios, de expediente e digitação de arquivos, registros, 
controles administrativos no preenchimento de formulários; 
• executar redação de textos elementares; 
• encaminhar assuntos de rotina ao respectivos destinatários; 
• efetuar diversas consultas na Internet, de acordo com as necessidades do departamento 
e/ou solicitação do seu imediato; 
• executar outras tarefas correlatas. 
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ANEXO III 
TABELA DE CARGOS POR REFERÊNCIAS 
CARGO 
'''"GAD°
GO" 
,, 
CU""AD°- GOP-2 
AUXILIAR LE. 
GISLATIVO 
GOL-1 
OFICIAL LF.- 
GISLATIVO 
GOL-2 
OPERADOR DE 
WF_B DESIGNER 
GOL-3 
OPERADOR DE 
COMUNICAÇÃO 
GOL-1 
OFICIAL DE 
MANUTENÇÃO 
GOSG-1 
REc.,,,cioNts.„ 
GOsiG.2 
OFICIAL DF. SERVIÇOS 
GERAIS 
C.OSG-3 
AUXILIAR DE SERVIÇOS 
GERA.IS 
AS=";:ljá.F.-
REFERÊN- GOA-1 
CIA 
I GOP-1 A GOP-2A GOL-1A GOL-2A GOL-3A GOL-4A GOSG-1 A GOSG-2A GOSG-3A GOSG-4A GOA-IA 
11 GOP-1 A GO P-2A GOL-1A GOL-2A GOL-3A GOL-4A GOSG-1 A GOSG-2A GOSG-3A 5% 5% 
III GOP-1 A GOP-2A GOL-IA GOL-2A GOL-3A GOL-4A GOSG-1A GOSG-2A GOSG-3A 5% 5% 
IV 4,5% 4,5% 4,5% 4,5% 4,5% 4,5% 4,5% 4,5% 4,5% 5% 5% 
V 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 5% 5% 
VI 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 5% 5% 
VII 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 5% 5% 
VIII 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 5% 5% 
IX 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 5% 5% 
X 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 5% 5% 
XI 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 5% 5% 
XII 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 5% 5% 
XIII 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 5% 5% 
XIV 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 5% 5% 
XV 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 5% 5% 
XVI 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 5% 5% 
XVII 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 5% 5% 
XVIII 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 5% 5% 
XIX 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 
XX 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 
XXI 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1.5% 1,5% 1,5% 1.5% 1,5% 1,5% 
XXII 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 
XXIII 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 
XXIV 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 
XXV 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1.5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 
XXVI 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 
XXVII 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 
XXVIII 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 
XXIX 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 
XXX 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 
XXXI 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 
XXXII 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 
XXXIII 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 
XXXIV 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1.5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 
XXXV 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 
XXXVI 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 
XXXVII 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 
XXX VIII 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 
XXXIX 1.5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 
XL 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 
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N°.3428/23 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
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Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativogcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 
ANEXO IV 
QUADRO EM EXTINÇÃO 
GRUPO OCUPACIONAL CARGO VAGAS OCUPADAS 
GOSG 
Oficial de Manutenção 1 
Oficial de Serviços Gerais 5 
Auxiliar de Serviços Gerais 1 
GOA Assistente Legislativo 1 
e 
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N2 3428/23 
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Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 
ANEXO V 
QUADRO DE QUANTITATIVO DE HORAS PARA PROGRESSÃO POR 
DESEMPENHO/CAPACITAÇÃO 
GRUPO 
OCUPACIONAL CARGO QUANTIDADE DE HORAS DE CURSO DE 
CAPACITAÇÃO ANUAL 
GOP 
Advogado 180 horas 
Contador 180 horas 
GOL 
Auxiliar Legislativo 160 horas 
Oficial Legislativo 160 horas 
Operador de Áudio e Webdesigner 160 horas 
Operador de Comunicação 160 horas 
GOSG 
Oficial de Manutenção* 120 horas 
Recepcionista 120 horas 
Oficial de Serviços Gerais* 120 horas 
Auxiliar de Serviços Gerais* 120 horas 
GOA Assistente Legislativo* 120 horas 
* Em extinção. 
• .• 
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