CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo(dcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 12 3 4 2 9 / 2 3
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, encaminho
ao Prefeito Municipal o seguinte:
Autor: MESA DIRETORA.
Dispõe sobre as funções de confiança da
Câmara Municipal de Sarandi e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Ficam criadas e definidas, quantitativa e qualitativamente, as funções de
confiança no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Sarandi.
§ 1° As funções de confiança da Câmara Municipal de Sarandi, observadas as
disposições desta Lei, são de livre designação e dispensa pelo Presidente da Câmara e se
destinam às atividades de direção, chefia e assessoramento do Poder Legislativo.
§ 2° As funções de confiança serão atribuídas pelo Presidente da Câmara, por
Portaria, em razão do exercício de atribuições técnicas compatíveis com as do respectivo cargo
efetivo.
§ 3° O servidor que for designado para função estabelecida nesta Lei, no exercício
da função, não fará jus à compensação de horas.
Art. 2" Os requisitos para investidura, a simbologia e o quantitativo das funções
tratadas nesta Lei constam de seu Anexo 1.
Art. 3° A remuneração das funções de confiança do Poder Legislativo Municipal
de Sarandi dar-se-á na forma determinada pela Tabela de Proporcionalidade objeto do Anexo II
desta Lei.
Parágrafo Único — As remunerações previstas no caput não constituirão base
para incidência de contribuição previdenciária e não poderão ser cumulativas com os encargos
especiais de cargo em comissão e com outras funções de confiança.
Art. 4" Integram esta Lei, como Anexos 111 e IV, os documentos a que se referem
os incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de Maio de 2000, Lei de
responsabilidade Fiscal.
Art. 5° Deverá ser elaborado um relatório quadrimestralmente por aqueles que
ocuparem quaisquer funções elencadas nesta Lei, observados os seguintes critérios:
1— relatar as atividades desempenhadas no período e as previstas para o próximo;
II — ser entregue aos superiores hierárquicos;
§ 1° É critério para permanecer na função entregar os relatórios até o 30°
(trigésimo) dia dos meses de abril, agosto e dezembro.
§ 2° Aquele que deixar de apresentar o relatório ou apresentar fora do prazo
estipulado no parágrafo §1° deste artigo, não poderá ocupar a mesma função ou uma
hierarquicamente superior por 1 (um) ano.
§ 3° O Controle Interno normatizará as informações necessárias a serem
apresentadas nos relatórios, assim como ratificar o disposto neste artigo.
Página 1 de 7
4~M,
1P,v
k
\
`..:.' .-a,... . a-~iirvei=amir.;, • '.. ....,..
r*.r
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo(ã)cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° ti2 3 4 2 9 7 2 3
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, encaminho
ao Prefeito Municipal o seguinte:
Art. 6° Os servidores nomeados para o desempenho das funções de confiança
previstas nesta Lei deverão observar, ainda, as competências previstas no Organograma da
Câmara Municipal de Sarandi, relacionadas com a função do órgão a eles atribuída.
Parágrafo Único — São obrigações comuns a todos os ocupantes de funções:
I — observar e fazer observar no âmbito da repartição e no exercício do múnus
público os direitos e deveres inerentes à função;
II — utilizar, operar e administrar diligentemente os serviços, móveis e
equipamentos da repartição; e
III — desempenhar outras atividades-meio necessárias ao cumprimento de suas
atribuições.
Art. 7° Àquele que perceber quaisquer das funções estabelecidas nesta Lei, é
assegurado direito à percepção da respectiva pecúnia nas hipóteses dos afastamentos previstos
nos incisos I, II, III, IV, VI, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XVII e XVIII do Art. 169 do Estatuto dos
Servidores Municipais de Sarandi.
Parágrafo Único — O disposto no inciso IX do Art. 169 do Estatuto dos
Servidores Municipais de Sarandi será limitado até 15 (quinze) dias contínuos ou descontínuos,
no respectivo ano, a garantia do direito à percepção da respectiva pecúnia pela função de
confiança.
CAPÍTULO II
DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO
Art. 8° Será exigido como requisito mínimo Ensino Superior Completo em
instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) para designação das diretorias.
Seção I
Da Diretoria Administrativa
Art. 9" O Diretor Administrativo tem as atribuições de:
I — superintender, orientar, dirigir, controlar e coordenar as atividades das
divisões, setores e serviços integrantes do Departamento Administrativo;
II — mover esforços para que as atividades sob sua direção alcancem seus
objetivos e que os servidores sob sua responsabilidade cumpram com suas atribuições,
destacando a relação custo-beneficio de seus atos administrativos, cumprindo os princípios
estabelecidos pelo artigo 37 da Constituição Federal;
III — determinar estudos e, com base neles, propor ao Presidente da Câmara
medidas de aprimoramento dos serviços e atuações de competência do Departamento
Administrativo e seus órgãos subordinados;
IV — expedir autorização para a instauração de processos licitatórios e de
aquisição de materiais e serviços;
V — relatar ao Presidente da Câmara o desempenho global das atividades e
serviços sob a responsabilidade do Departamento Administrativo e seus órgãos subordinados; e
FL
Página 2 de 7 '
TC,IIIPOSS
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.hr Site: wvvw.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° N-0 3 4 2 9 2 3
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, encaminho
ao Prefeito Municipal o seguinte:
VI — desempenhar outras funções correlatas que lhe forem atribuídas pela
Presidência.
Seção II
Da Diretoria Financeira
Art. 10 O Diretor Financeiro tem as atribuições de:
I — superintender, orientar, dirigir, controlar e coordenar as atividades das
divisões, setores e serviços integrantes do Departamento Financeiro;
II — determinar aos subordinados a organização dos diplomas legais e normas
aplicáveis às licitações e compras, a manutenção dos cadastros de fornecedores e bens, a
elaboração e instrução dos instrumentos convocatórios de licitações, bem como todos os atos
relacionados a compras e licitações em geral;
III — orientar os trabalhos contábeis, como a escrituração dos atos e fatos
referentes ao patrimônio do Legislativo, elaboração dos balancetes e demonstrativos legalmente
necessários;
IV — supervisionar a prestação de contas a ser encaminhada ao Executivo
Municipal para posterior envio ao Tribunal de Contas do Estado;
V — auxiliar a Presidência da Câmara no planejamento das compras e contratações
anuais;
VI— determinar o arquivamento ideal da documentação necessária à comprovação
das despesas da Casa;
VII — relatar ao Presidente da Câmara o desempenho global das atividades e
serviços sob a responsabilidade do Departamento Financeiro e seus órgãos subordinados; e
VIII — desempenhar outras funções correlatas que lhe forem atribuídas pela
Presidência.
Seção III
Da Diretoria Legislativa
Art. 11 O Diretor Legislativo tem as atribuições de:
I — participar da análise dos fatos políticos, para poder dar uma orientação técnicalegislativa;
II — orientar, coordenar e dirigir a elaboração, o desenvolvimento, o estudo e a
conclusão dos processos das propostas de Leis, Emendas a Lei Orgânica, Decretos Legislativos e
Resoluções;
III — coordenar a elaboração de substitutivos, emendas, requerimentos em geral e
indicações, submetendo-os à consideração do Presidente, para integrarem a pauta da Ordem do
Dia das sessões;
IV — coordenar as funções de apoio às Comissões Permanentes, às Comissões
Temporárias e Grupos de Trabalho Administrativos, das Divisões de Processo Legislativo, de
Redação, de Plenário e demais órgãos integrantes do Departamento Legislativo;
V — cumprir e fazer cumprir as determinações superiores e organizacionais;
Página 3 de 7
gLs. "eNi
O 11 • Irnarniser
\k 7C‘a .;:l. 2r1
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: leg,islativo(dcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°
N23 4 2 9 / 2 3
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, encaminho
ao Prefeito Municipal o seguinte:
VI — firmar os documentos expedidos pela Diretoria em favor dos demais
organismos da Casa;
VII — relatar ao Presidente da Câmara o desempenho global das atividades e
serviços sob a responsabilidade do Departamento Legislativo e seus órgãos subordinados, assim
como realizar a avaliação dos servidores deste departamento;
VIII — supervisionar a alimentação do SAPL e operação do painel de votação;
IX — elaborar os termos de posse dos Vereadores, Suplentes, Prefeito e VicePrefeito;
Presidência.
X — desempenhar outras funções que correlatas lhe forem atribuídas pela
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12 Fica expressamente revogada a Lei n°2.468, de 07 de fevereiro de 2019.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1
de janeiro de 2024.
Plenário Adércio Marques da Silva, 1 1 dias do mês de Dezembro de 2023.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa atender ao que o Prejulgado N° 25 e ACÓRDÃO N°
966/23 - Tribunal Pleno, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná dispõe. Que conheceu a
Consulta solicitada pela Câmara Municipal de Sarandi e respondeu nos seguintes termos: É
igualmente aplicável às funções gratificadas o disposto no Prejulgado n° 25-TC, que fixou
que "A criação de cargos de provimento em comissão e funções de confiança demanda a
edição de lei em sentido formal que deverá, necessariamente, observar os princípios da
razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, prevendo a denominação, o quantitativo de
vagas, a remuneração, os requisitos de investidura e as respectivas atribuições, que deverão
ser descritas de forma clara e objetiva, observada a competência de iniciativa em cada
caso".
É importante salientar que esta Casa de Leis já atende ao Prejulgado N° 25, desde
a Lei n° 2.468, de 07 de fevereiro de 2019. Assim como este projeto não cria nem aumenta o
número de funções de confiança existentes, mas reduz.
Esta nova lei mantêm as atuais funções de confiança de direção apenas, criadas
em 2019 excluindo as chefias, a fim de estruturar melhor este Poder Legislativo.
As funções de direção foi estipulado como Requisitos de Investidura:
Escolaridade — ensino superior completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação
(MEC).
Entre outros dispositivos apresentados nesta propositura um ponto importante a
ser destacado é a discriminação das atribuições que os servidores que ocuparem as funçõ
'kV
Página 4 de 7 - 44‘
t`t5 ÜL
la-ev.an VO-7.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: iegislativo(dcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.hr
PROJETO DE LEI N° N2 3 2 2 3
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, encaminho
ao Prefeito Municipal o seguinte:
apresentadas nesta Lei, terão que desempenhar, visto que, não apenas dar nome, quantificar e
remunerar é necessário as pessoas saibam quais responsabilidades responderão ao assumirem
essas funções.
O presente Projeto de Lei, de competência da Mesa Diretora conforme inciso II do
Art. 38 da LOM, assim dispõe:
"Art. 38 É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a
iniciativa das leis que disponham sobre:
II — organização dos serviços administrativos da Câmara,
criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração." grifo
Desde já, contamos com a colaboração dos nobres colegas quanto ao Projeto, haja
vista que não é uma opç o para este Legislativo, mas sim uma obrigação em se adequar a legalidade.
EUNILDO Z
Presid
ERASMO CARDO 1 PEREIRA
1° Secretário
Página 5 de 7
RA h\r\/FARIAS
2° Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 02 3 42 9 / 2 3
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, encaminho
ao Prefeito Municipal o seguinte:
ANEXO I
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, ATRIBUIÇÕES E RESPECTIVOS
REQUISITOS DE INVESTIDURA E QUANTITATIVO.
FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES SÍMBOLO QUANTIDADE
Diretor Financeiro
• Exercer a diretoria da Área Financeira;
• Distribuir as tarefas funcionais da área;
• Revisar as ações, atos, relatórios e
procedimentos administrativos e operacionais
das divisões.
Requisitos de Investidura: Escolaridade — ensino
superior completo em instituição reconhecida
pelo Ministério da Educação (MEC).
FC- 1 01
D iretor
Administrativo
• Exercer a diretoria da Área
Administrativa;
• Distribuir as tarefas funcionais da área;
• Revisar as ações, atos, relatórios e
procedimentos administrativos e operacionais
das divisões.
Requisitos de Investidura: Escolaridade — ensino
superior completo em instituição reconhecida
pelo Ministério da Educação (MEC).
FC- 1 01
Diretor
Legislativo
• Exercer a diretoria da Área Legislativa;
• Distribuir as tarefas funcionais da área;
• Revisar as ações, atos, relatórios e
procedimentos administrativos e operacionais
das divisões.
Requisitos de Investidura: Escolaridade — ensino
superior completo em instituição reconhecida
pelo Ministério da Educação (MEC).
FC-1 01
Total 03
SÍMBOLOS
FC-1
FUNÇÃO DE DIREÇÃO DE DEPARTAMENTO:
FINANCEIRO
ADMINISTRATIVO
LEGISLATIVO
ANEXO II
TABELA DE PROPORCIONALIDADE
Página 6 de 7
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativogcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° N 3 4 2 9 / 2 3
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, encaminho
ao Prefeito Munici al o seguinte:
REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES CONFIANÇA
SÍMBOLO FATOR
MULTIPLICADOR
REFERÊNCIA
FC-1 0,50
Vencimento do nível 01
(GOP2A01) da Tabela de Nível
Superior do Pessoal Efetivo da
Câmara Municipal de Sarandi
Cargo de Contador. Janeiro de
2023.
ANEXO III
RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO NAS DESPESAS COM PESSOAL
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS
Página 7 de 7