materia nº 3430/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
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PROJETO DE LEI N° 3 4 3 O / 2 3 
Autor: MESA DIRETORA. 
Dispõe sobre as funções gratificadas pelo 
exercício de encargos especiais na Câmara 
Municipal de Sarandi e dá outras 
providências. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° Fica instituídas as funções gratificadas pelo exercício de encargos 
especiais na Câmara Municipal de Sarandi. 
§ 1° As funções gratificadas pelo exercício de encargos especiais, de caráter 
transitório, serão concedidas apenas aos servidores de provimento efetivo da Câmara Municipal 
de Sarandi não sendo necessário que o servidor se afaste do exercício das atribuições originárias 
do cargo, nos termos desta Lei. 
§ 2° As funções gratificadas previstas no caput não constituirão base para 
incidência de contribuição previdenciária e não poderão ser cumuladas com as de cargo em 
comissão, outras funções gratificadas pelo exercício de encargos especiais ou funções de 
confiança. 
§ 3° O servidor que receber gratificação estabelecida nesta Lei não fará jus à 
gratificação por hora extraordinária de trabalho e trabalho noturno. 
§ 4° O servidor que receber gratificação estabelecida nesta Lei, no exercício da 
função, não fará jus à compensação de horas. 
§ 5° Em nenhuma hipótese a gratificação será incorporada à remuneração do 
servidor que percebê-la. 
§ 6° O Presidente designará, através de portaria, todas as funções gratificadas pelo 
exercício de encargos especiais aos servidores. 
Art. 2° A qualquer tempo, e a juízo do Presidente da Câmara de Vereadores de 
Sarandi, a função gratificada poderá ser cessada, independentemente de tempo de serviço 
prestado, quando: 
1— deixar de corresponder à conveniência do serviço; 
II — tornar-se desnecessário ao serviço; e 
III — for requerido pelo interessado. 
Parágrafo Único — Todos os casos de cessação de funções gratificadas deverão 
ser motivados. 
Art. 3° Àquele que perceber quaisquer das funções gratificadas estabelecidas 
nesta Lei, é assegurado direito à percepção da respectiva remuneração nas hipóteses dos 
afastamentos previstos nos incisos I, TI, III, IV, VI, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XVII e XVIII do 
Art. 169 do Estatuto dos Servidores Municipais de Sarandi. 
Parágrafo Único — O disposto no inciso IX do Art. 169 do Estatuto dos 
Servidores Municipais de Sarandi será limitado até 15 (quinze) dias contínuos ou descontínuos, 
no respectivo ano, a garantia do direito à percepção da respectiva pecúnia pela função 
gratificada. 
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Art. 4
0 A descrição, a simbologia e o quantitativo das funções gratificadas, 
tratadas nesta Lei, constam de seu Anexo 1. 
Art. 5
0 O Anexo II tratará das remunerações a todos que fizerem jus as funções 
gratificadas dispostas nesta Lei. 
CAPÍTULO II 
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS EM ESPÉCIE DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO 
Seção I 
Do Agente de Contratação 
Art. 6° O Agente de Contratação, inclusive o Pregoeiro, é o agente público desig￾nado pela Presidência da Câmara, entre servidores efetivos, para tomar decisões, acompanhar o 
trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras ativida￾des necessárias ao bom andamento do certame durante a fase externa do processo até a homolo￾gação. 
§ 1° Compete ao Agente de Contratação e ao Pregoeiro: 
I — auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não são 
suas atribuições; 
II — coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio e da comissão de con￾tratação, conforme o caso; 
III — receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos 
ao edital e aos anexos; 
IV — iniciar e conduzir a sessão pública da licitação; 
V — receber e examinar: 
a) as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados; e 
b) a declaração dos licitantes dando ciência da regularidade quanto às condições 
de habilitação. 
VI — verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos 
no edital; 
VII — coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas; 
VIII — verificar e julgar as condições de habilitação; 
IX — conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas; 
X — sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos docu￾mentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de ví￾cios insanáveis; 
XI — receber recursos, apreciar sua admissibilidade formal, e, se não reconsiderar 
a decisão, encaminhá-los à autoridade competente; 
XII — proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances; 
XIII — indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade; 
XIV — indicar o vencedor do certame; 
XV — receber os envelopes das propostas de preço e dos documentos de habilita￾ção (no caso de licitação presencial), proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, 
ao seu exame e à classificação dos proponentes; 
XVI — negociar diretamente com o primeiro colocado para que seja obtido preço 
melhor; 
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XVII — elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licitação; 
XVIII — instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para 
contratação direta; 
XIX — encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua con￾clusão, às autoridades competentes para a homologação e contratação; 
XX — propor: 
a) à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação; e 
b) à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apura￾ção de responsabilidade. 
XXI — inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação 
direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da Administração 
Pública na internet, e providenciar as publicações previstas em Lei; e 
XXII — desempenhar outras funções correlatas que lhe forem atribuídas pela Dire￾toria Financeiro. 
§ 2" Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidores que possuam En￾sino Superior Completo em Direito, Administração, Contabilidade ou Gestão Pública em institui￾ção reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), em nível de graduação ou pós-graduação, 
ou realizado capacitação específica atestada por certificação profissional emitida por escola de 
governo criada e mantida pelo poder público para exercer tal atribuição. 
§ 3° O Agente de Contratação ou Pregoeiro, poderá solicitar manifestação técnica 
da assessoria jurídica ou de outros setores, a fim de subsidiar sua decisão. 
Seção II 
Do Gestor de Contratos 
Art. 7° O Gestor do Contrato é o gerente funcional, com atribuições 
administrativas para acompanhamento a execução dos contratos, desde sua concepção até a 
finalização, promovendo as medidas necessárias ao alcance do seu objetivo no interesse da 
Administração. 
§ 1° Compete ao Gestor de Contratos: 
I — gerenciar, acompanhar os contratos desde a elaboração do contrato até seu 
encerramento, analisando: 
a) a documentação inicial do contrato e a que antecede o pagamento; 
b) os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato; 
c) eventuais alterações contratuais, após ouvido o fiscal do contrato; e 
d) os documentos referentes ao recebimento, liquidação e pagamento do objeto 
contratado, para apensam ento junto ao contrato; 
II — acompanhar o desenvolvimento da execução através de relatórios e demais 
documentos relativos ao objeto contratado; 
III — decidir provisoriamente a suspensão da entrega de bens ou a realização de 
serviços; 
contratado; 
IV — supervisionar as atividades relacionadas ao cumprimento do objeto 
V — prover aos fiscais de contrato, informações, documentos, treinamentos e 
orientações necessárias ao fiel exercício das atividades de fiscalização e recebimento; 
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VI — agir de forma proativa e preventiva, observando o cumprimento, pela 
contratada, das regras previstas no instrumento contratual, buscando os resultados esperados no 
ajuste; 
VII — auxiliar as atividades dos demais setores, quando relacionadas à execução 
dos contratos, solicitando-lhe todas as informações que entender necessárias e adotando as 
devidas providências para as questões que venha a tomar conhecimento; 
VIII — manter registro das ocorrências relacionadas com a execução do objeto do 
contrato; 
IX — comunicar e justificar formalmente o setor demandante quando da 
necessidade de: 
a) alteração contratual, para melhor adequar seus termos, qualitativa ou 
quantitativamente, às necessidades do órgão; 
b) rescisão do instrumento do contrato, por perda do seu objeto ou conveniência 
da Administração; e 
c) abertura de novos procedimentos licitatórios, com antecedência mínima de 4 
(quatro) meses do término contratual, ou assim que for detectada a necessidade em decorrência 
de inadequação ou insuficiência do atual para atender as expectativas do órgão ou em razão da 
impossibilidade de prorrogação do contrato, inclusive decorrente de inabilitação da empresa que 
a impeça de contratar com a Administração; 
X — informar à Presidência da Câmara, mediante comunicação à Diretoria 
Financeira, com a antecedência mínima de 90 (noventa) dias do término contratual, eventual 
possibilidade de prorrogação contratual, quando legalmente possível, apresentando as devidas 
justificativas; 
XI — notificar formalmente à contratada quando forem constatados 
inadimplementos contratuais para que, dentro de prazo razoável, apresente manifestação e 
solução do problema; 
XII — submeter os casos de inadimplemento contratual à Presidência da Câmara, 
mediante comunicação da ocorrência à Diretoria Financeira, sempre que, após notificada, a 
contratada não apresentar solução satisfatória no prazo ou quando a frequência de registros 
prejudique a consecução do objeto da contratação; 
XIII — encaminhar à Presidência da Câmara, mediante comunicação de ocorrência 
à Diretoria Financeira, questões relevantes que, por motivos técnicos ou legais, não puder 
solucionar; 
XIV — formalizar entendimento com a contratada ou seu preposto, documentando 
as reuniões realizadas; 
XV — alimentar o sistema informações referentes aos contratos, inserindo, quando 
couber, os dados referentes aos contratos administrativos no Portal Nacional de Contratações 
Públicas (PNCP); 
XVI — controlar os prazos de vencimentos dos contratos e manter os fiscais 
informados; 
XVII — coordenar as atividades relacionadas à fiscalização do contrato e 
recebimento, além dos atos preparatórios à instrução processual e à formalização dos 
procedimentos de prorrogação, alteração, reequilíbrio e pagamento; 
XVIII— acompanhar eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos; 
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XIX — encaminhar à autoridade competente, mediante a Diretoria Financeira, o 
requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do 
contrato, instruindo o processo com justificativa e manifestação; 
XX — apresentar relatório circunstanciado da gestão dos contratos ao final de cada 
quadrimestre, mediante a Diretoria Financeira, à autoridade competente; 
XXI — proceder à obrigatória verificação na liquidação de despesa, para fins da 
apuração da importância correta a ser paga, a quem deve ser paga (CNPJ), a que objeto se refere 
o pagamento, se o serviço foi realizado e se as obrigações fiscais e sociais trabalhistas foram 
cumpridas, bem como os recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e 
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas contratações de serviços que envolvam mão 
de obra terceirizada com dedicação exclusiva à Câmara Municipal de Sarandi; 
XXII — preencher o termo de avaliação de contratos administrativos 
disponibilizado pelo setor responsável pelo sistema de gestão de materiais, obras e serviços; e 
XXIII — desempenhar outras funções correlatas que lhe forem atribuídas pela 
Diretoria Financeiro. 
§ 2" O Gestor de Contratos será responsável pelo aceite e o recebimento definitivo 
do bem, da obra ou do serviço, pela padronização dos procedimentos para recebimento, 
conferência e aceitação dos bens/materiais/serviços, adquiridos pela Câmara Municipal de 
Sarandi. 
§ 3° O recebimento definitivo (aceite) será realizado mediante termo 
circunstanciado de cumprimento das exigências contratuais, assinado pelas partes, após o 
decurso do prazo de observação, ou vistoria, que comprove a adequação do objeto/serviço, aos 
termos contratuais, observado o disposto na Lei n° 14.133, de 1 de abril de 2021, como: 
I — conferir: 
a) os dados das faturas, promovendo as correções devidas e arquivando cópia 
junto aos demais documentos pertinentes; e 
b) se consta na nota fiscal a descrição correspondente a todos os elementos que 
compõem a nota de empenho. 
II — recusar nota fiscal com caligrafias diferentes, rasuras, emendas ou com cores 
ou tipos diferentes de canetas, bem como anotações avulsas em notas fiscais preenchidas à 
máquina, por sistema de processamento de dados ou equipamento emissor de cupom fiscal, 
devendo os dizeres e indicações estar bem legíveis; 
III — verificar, caso ocorra alteração na razão social, no CNPJ ou endereço da 
empresa e as notas ainda não estiverem atualizadas, se a empresa contratada carimbou a nota 
fiscal com a nova razão social e se estão em conformidade com a nota de empenho; 
IV — recusar o objeto e/ou serviço que não corresponda as especificações ou 
quantidades, estabelecendo prazo ao fornecedor para regularização, informando os motivos 
justificadores da devolução do bem, por meio do Termo de Rejeição de Produtos, acompanhado 
do objeto e/ou serviço e da nota fiscal; 
V — requisitar o pronunciamento de técnicos, para subsidiar as informações que 
permitam a avaliação mais segura da qualidade, resistência objeto e/ou serviço entregue e sua 
conformidade com as especificações e os termos ajustados na aquisição; 
VI — solicitar a substituição das notas fiscais para corrigir valores, quantidade e 
marca de produtos, quando necessário; 
VII — expedir o Termo de Recebimento Definitivo ou o Termo de Rejeição de 
Produtos, de acordo com as situações que se apresentem; -----..,------ .. 
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VIII — analisar a documentação que antecede o pagamento; 
IX — encaminhar as faturas ou notas fiscais atestadas à Divisão de Contabilidade; 
e 
X — desempenhar outras funções correlatas que lhe forem atribuídas pela Diretoria 
Financeiro. 
§ 4
0 Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidor que possua Ensino 
Superior Completo em Direito, Administração, Contabilidade ou Gestão Pública em instituição 
reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), em nível de graduação ou pós-graduação, ou 
realizado capacitação específica atestada por certificação profissional emitida por escola de 
governo criada e mantida pelo poder público para exercer tal atribuição. 
Seção III 
Do Tesoureiro 
Art. 8° Compete ao Tesoureiro: 
I — desenvolver a política financeira do órgão; 
II — solicitar na época própria a liberação de duodécimo; 
IIlf — abrir, movimentar, inclusive por meio digital, e encerrar contas bancárias de 
quaisquer naturezas em favor da Câmara Municipal de Sarandi, sempre em conjunto com o 
Presidente; 
IV — emitir assinaturas eletrônicas junto a instituições financeiras para acesso da 
conta pela internet e caixa eletrônico; 
V — requisitar/emitir extratos bancários e talões de cheques; 
VI— promover: 
a) o recebimento de débitos e créditos em favor da Câmara; e 
b) o recolhimento das contribuições para instituições e previdência, bem como o 
recolhimento dos tributos devidos. 
VII — examinar, conferir e autorizar os processos de pagamento, após autorização 
do Presidente; 
VIII — aplicar, resgatar os recursos disponíveis nas contas, bem como transferir 
mensalmente os rendimentos ao Poder Executivo; 
IX — efetuar: 
a) lançamentos, emitir relatórios do sistema de tesouraria no software que a 
Câmara Municipal de Sarandi estiver utilizando; e 
b) a conferência mensal das contas bancárias, fazendo a conciliação bancária se 
for o caso. 
X — apurar junto à Divisão de Contabilidade as eventuais sobras de recursos no 
final do exercício para devolução ao Poder Executivo; 
XI — adquirir materiais e serviços de pequeno vulto, aplicáveis na administração 
pública, de caráter, urgente e extraordinário e que não possam aguardar o processamento normal 
de aquisição/licitação (pronto pagamento); 
XII — gerir numerário e documentos destinado aquisições materiais e serviços de 
pequeno vulto (pronto pagamento); 
XIII — realizar a devolução de numerário, com a devida prestação de contas den￾tro dos prazos legais (pronto pagamento); e 
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XIV — desempenhar outras funções correlatas que lhe forem atribuídas pela Dire￾toria Financeiro. 
CAPÍTULO III 
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS EM ESPÉCIE DO DEPARTAMENTO 
ADMINISTRATIVO 
Seção I 
Da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho 
Art. 9
0 Os membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho 
devem zelar pela observância dos procedimentos e dos critérios de avaliação de desempenho 
(merecimento e capacitação) funcional dos servidores da Câmara Municipal de Sarandi. 
§ 1° Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho: 
I — organizar, coordenar, orientar e monitorar o processo de avaliação de 
desempenho dos servidores em estágio probatório deste Poder Legislativo, a realizar-se a cada 
180 (cento e oitenta) dias da admissão, até o fim do período probatório; 
II — emitir, ao final do período probatório, parecer final pela aprovação ou não do 
servidor no estágio probatório, orientando pela concessão ou não da estabilidade funcional; 
III — realizar feedback ao servidor e orientar à Administração quanto à criação e 
implementação de soluções, capacitação e desenvolvimento profissional que visem auxiliar na 
superação e correção de dificuldades apresentadas pelo servidor durante o estágio probatório; 
IV — manter sistema de arquivamento e acompanhamento eletrônicos da 
documentação referente a estágio probatório; 
V — realizar: 
a) avaliação especial de desempenho para fins de progressão funcional de 
desempenho por merecimento, de forma obrigatória e mensal; e 
b) a análise de documentos para progressão por desempenho/capacitação, sempre 
que provocada. 
VI— ajudar na elaboração dos programas de treinamento; 
VII — prover orientação para membros de comissões de processo administrativo 
de exoneração; 
VIII — realizar outras atividades necessárias à implementação das avaliações no 
âmbito de sua competência; e 
IX — desempenhar outras funções correlatas que lhe forem atribuídas pela Direto￾ria Administrativa. 
Art. 10 A Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho será formada por 
4 (quatro) membros, com mandato dos membros da comissão terá a duração de 02 (dois) anos, 
podendo ser prorrogada por mais 02 (dois) anos e seus membros poderão ser escolhidos ou 
indicados indefinidamente. 
§ 1° O mandato inicia-se em 1° de junho da 1a e 3' Sessão Legislativa de cada 
Legislatura. 
§ 2° No ato de designação dever-se-á indicar o Presidente para Comissão 
Permanente de Avaliação de Desempenho, observado o parágrafo único dos Art. 61 e Art. 62, da 
Lei n° 2.869, de 1 de dezembro de 2022. 
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Art. 11 Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidores que possuam 
Ensino Superior Completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). 
Seção II 
Do Coordenador de Tecnologia da Informação 
Art. 12 O Coordenador da Divisão de Tecnologia da Informação responsável por 
coordenar, supervisionar e orientar as atividades da divisão e seção apoio a informática, 
comunicação e mídias digitais, bem como a área técnica de informática em geral do Poder 
Legislativo. 
§ 1° Compete ao Coordenador da Divisão de Tecnologia da Informação: 
I — coordenar e gerenciar os serviços de gravação de sessões plenárias, audiências 
públicas e demais eventos relacionados à atividade parlamentar e legislativa, bem como de 
eventos culturais realizados na sede da Câmara; 
II — solicitar a compra de equipamentos de gravação e enviá-los para manutenção 
e conserto, quando necessário; 
III — disponibilizar, inclusive no sítio da Câmara Municipal de Sarandi, o áudio e 
vídeos de: 
a) reuniões e audiências públicas; 
b) eventos organizados pela Presidência; e 
c) outros eventos institucionais, mediante autorização da Presidência. 
IV — manter o acervo digital dos áudios e vídeos das sessões plenárias; 
V — planejar, administrar e manter a infraestrutura de rede de computadores, 
incluindo redes física, lógica e sem fio; e 
VI — desempenhar outras funções correlatas que lhe forem atribuídas pela Direto￾ria Administrativa. 
§ 2" Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidor que possua Ensino 
Superior Completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). 
Seção III 
Do Encarregado de Apoio a Informática, Comunicação e Mídias Digitais 
Art. 13 O Encarregado de Apoio a Informática, Comunicação e Mídias Digitais 
têm a responsabilidade de dar suporte aos equipamentos de hardware, aos softwares e as mídias 
digitais da Câmara Municipal de Sarandi. 
§ 1° Compete ao Encarregado de Apoio a Informática, Comunicação e Mídias 
Digitais: 
I — executar atividades de suporte local e remoto (help desk) na área de 
micro informática (hardware e software); 
II — instalar, configurar e resolver problemas nos softwares e hardwares: Sistemas 
Operacionais Windows e Linux, assim como softwares aplicativos: suítes de escritório, Correio 
Eletrônico, Browsers; 
III — manter: 
a) máquinas e equipamentos em condições de uso; e 
b) seguras as informações do Poder Legislativo. 
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I 
PROJETO DE LEI N° 3 
IV — executar infraestrutura básica de redes (Roteador, Switch e cabeamento 
lógico). 
V — programar, implantar e realizar manutenção de sistemas e aplicações; 
VI— fornecer subsídios para análise e tomada de decisões; 
VII — elaborar e emitir relatórios gerenciais; 
VIII — armazenar e manter as mídias digitais (áudios e vídeos das sessões 
plenárias) do Poder Legislativo; e 
IX — desempenhar outras funções correlatas que lhe forem atribuídas pelo Coor￾denador da Divisão de Tecnologia da Informação. 
§ 2° Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidores que possuam 
Ensino Superior Completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) ou 
formação técnica na área. 
Seção IV 
Do Coordenador de Administração e Patrimônio 
Art. 14 O Coordenador da Divisão de Administração e Patrimônio será 
responsável por promover medidas administrativas necessárias à defesa do patrimônio e a 
manutenção dos estoques de materiais necessários ao bom andamento dos trabalhos da Câmara 
Municipal. 
§ 1° Compete ao Coordenador da Divisão de Administração e Patrimônio: 
I — coordenar, supervisionar e orientar: 
a) à aquisição, distribuição e movimentação de material; 
b) o controle de estoque; e 
c) a proteção, o cadastro e a manutenção dos bens patrimoniais. 
II — receber, conferir, registrar, classificar, guardar e distribuir todos os materiais 
de consumo, de expediente, permanentes e de manutenção móvel e predial que se encontram 
armazenados sob sua responsabilidade; 
III — organizar e manter atualizado o catálogo de material; 
IV — manter estoque de materiais compatível com as necessidades institucionais; 
V — controlar a entrada e a saída do material adquirido pela Casa; 
VI — organizar o controle de consumo de material; 
VII — prestar informações nos processos sobre aquisição de material; 
VIII — realizar inspeção de conferência de especificações de materiais adquiridos 
pela Casa; 
IX — executar o tombamento, o registro e o controle dos bens patrimoniais da 
Câmara Municipal de Sarandi, inclusive dos imóveis; 
X — controlar a entrada, a movimentação e a baixa de móveis e utensílios da 
Câmara Municipal de Sarandi, bem como todos os bens que sejam passíveis de registro e 
tombamento pelo seu caráter de permanência; 
XI — organizar e providenciar junto ao órgão competente para a limpeza e 
conservação os reparos de que careçam os bens patrimoniais; 
XII — fiscalizar a conservação do patrimônio e seu correto uso; 
XIII — apurar responsabilidade de danos causados ao patrimônio da Câmara 
Municipal de Sarandi por negligência, imprudência ou imperícia; 
XIV — providenciar a reposição de bens patrimoniais irrecuperáveis; 
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— Sarandi — Pr. 
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PROJETO DE LEI N° r - 3 4 3 0 / 2 3 
XV — guardar, zelar e disponibilizar, quando necessário, toda a documentação 
relativa aos bens móveis e imóveis pertencentes à Câmara Municipal de Sarandi; 
XVI — recolher o material permanente inservível ou em desuso; 
XVII — providenciar o descarte de bens inservíveis; 
XVIII — providenciar o seguro predial para os imóveis da Casa; e 
XIX — desempenhar outras funções correlatas que lhe forem atribuídas pela Dire￾toria Administrativa. 
§ 2" Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidor que possua Ensino 
Superior Completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). 
Seção V 
Do Encarregado de Apoio aos Serviços Gerais 
Art. 15 O Encarregado de Apoio aos Serviços Gerais têm responsabilidade de 
coordenar, supervisionar e orientar as atividades de limpeza, visando garantir o estado de 
conservação da infraestrutura física da Câmara Municipal de Sarandi e a qualidade dos serviços, 
as escalas de trabalho, como também, solicitar compra de material de limpeza, assim como: 
I — desempenhar outras funções correlatas que lhe forem atribuídas pelo Coorde￾nador da Divisão de Administração e Patrimônio. 
Parágrafo Único — Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidor que 
possua Ensino fundamental em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). 
Seção VI 
Do Gestor de Pessoas e Recursos Humanos 
Art. 16 O Gestor de Pessoas e Recursos Humanos tem a responsabilidade de gerir 
o capital humano da Câmara Municipal de Sarandi. 
§ 1° Compete ao Gestor de Pessoas e Recursos Humanos: 
I — realizar: 
a) o cálculo da folha de pagamento e enviar os arquivos contábeis ao setor 
competente; 
b) atendimento aos demais servidores; 
c) estudos sobre novas regulamentações tanto de Gestão de Pessoas como de 
Recursos Humanos; 
d) o trâmite de abertura de uma Comunicação de Acidente de Trabalho quando 
necessário; 
e) o preenchimento anual de atualização de informações atuariais; 
f) a gestão dos exames periódicos, admissionais, demissionais e perícias médicas 
em casos de afastamento para tratamento de saúde superior a 15 dias; 
g) a gestão das progressões, anuênios e licenças especiais; 
h) a gestão de afastamento dos servidores; 
i) a gestão dos períodos aquisitivos de férias dos servidores; e 
j) qualquer outra demanda solicitada ao setor. (assuntos correlatos). 
II — enviar arquivos: 
a) referentes a folha de pagamento mensal ao SIAP — folha; 
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b) referentes a nomeação ou exoneração de novos servidores ao Tribunal de 
Contos do Estado do Paraná através do S1AP Admissão para servidores efetivos ou o SIAP 
Histórico Funcional para os servidores comissionados; 
c) para o E-Social referente as movimentações dos servidores; e 
d) da DCTFWeb para que possa ser transmitidas as informações previdenciárias, 
assim como a emissão de DARF para o pagamento dos valores patronais e empregatícios. 
III — gerir: 
a) as pastas funcionais de todos os servidores; 
b) a documentação expedida, recebida e confeccionada pelo setor de Gestão de 
Pessoas; e 
c) os atestados e declarações apresentadas pelos demais servidores, sempre 
mantendo a discrição em relação ao tema. 
IV — solicitar a emissão de boleto para o recolhimento do valor referente ao 
Imposto de Renda retido na fonte; 
V — enviar: 
a) documentação ao PRESERV relativo ao recolhimento previdenciário dos 
servidores efetivos; e 
b) anualmente arquivos da DIRF e da RAIS. 
VI — emitir Certidão de Tempo de Contribuição para todos os servidores e ex￾servidores solicitantes; 
VII — controlar as jornadas de trabalho; 
VIII — supervisionar o banco de horas realizados pelos servidores; 
IX — elaborar documentos oficiais do setor de Gestão de Pessoas; 
X — encaminhar relatório anual obrigatório com a remuneração de todos os 
servidores; 
XI— receber e integrar os novos servidores; 
XII — identificar problemas e sugerir soluções viáveis e práticas para a melhor 
prática da Gestão de Pessoas e melhora do ambiente de trabalho; e 
XIII — desempenhar outras funções correlatas que lhe forem atribuídas pela Dire￾toria Administrativa. 
§ 2° Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidor que possua no míni￾mo Ensino Superior Completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). 
CAPÍTULO IV 
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS EM ESPÉCIE DO DEPARTAMENTO 
LEGISLATIVO 
Seção I 
Do Coordenador de Assistência Legislativa 
Art. 17 O Coordenador de Assistência Legislativa tem a responsabilidade 
coordenar e orientar os servidores sobre as atividades das seções da divisão. 
§ 1° Compete ao Coordenador de Assistência Legislativa: 
1— controlar os prazos das proposições; 
II — orientar: 
a) as atividades de alimentação do SAPL; e
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b) a tramitação das proposições. 
Til — manter: 
a) as informações relativas às Comissões atualizadas; e 
b) a máxima transparência disponibilizando na íntegra os atos normativos na 
internet, com formatação atualizada e adequada para consulta interna e externa. 
IV — administrar e manter o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL, 
que consiste em: 
a) acompanhar, diariamente, a publicação legislativa por meio da leitura do DOM 
para identificar e extrair os atos publicados; 
b) elaborar a formatação e a compilação dos textos conforme os padrões dos 
Sistemas e de acordo com a técnica legislativa, inserindo "hiperlinks" que permitam a navegação 
e o acesso à legislação citada; e 
c) inserir as normas nos Sistemas, preenchendo os campos de cadastro, pesquisa e 
inclusão, indexando-as a partir de vocabulário especificamente desenvolvido para controle de 
termos legislativos que permite a recuperação de atos similares e correlatos. 
V — distribuir tarefas aos servidores lotados na Divisão; 
VI — dirimir dúvidas quanto à tramitação dos processos legislativos; 
VII — participar das sessões plenárias quando solicitado; 
VIII — fornecer informações e documentos à Presidência, à Mesa Diretora e aos 
demais vereadores que sejam imprescindíveis para o encaminhamento, a discussão e a votação 
das propostas sujeitas à deliberação da Câmara; 
IX — elaborar e coletar: 
a) a assinatura das atas das sessões plenárias e das comissões; e 
b) as assinaturas dos vereadores presentes nas sessões, da inscrição para 
manifestação da palavra livre no pequeno e no grande expediente e da apuração de votos nas 
reuniões plenárias. 
X — gerir os procedimentos relativos ao Processo Legislativo, inclusive durante as 
reuniões plenárias, as reuniões das Comissões, as audiências e outros eventos da Câmara; 
XI— elaborar as pautas das reuniões plenárias e das comissões; 
XII — manter e controlar os documentos pertinentes ao processo legislativo, 
destinando-os, no momento oportuno, ao arquivo geral; e 
XIII — desempenhar outras funções correlatas que lhe forem atribuídas pela Dire￾toria Legislativa. 
§ 2° Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidor que possua no míni￾mo Ensino Superior Completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). 
Seção II 
Do Encarregado do Plenário 
Art. 18 O Encarregado do Plenário tem a responsabilidade de manter o controle do 
protocolo geral do expediente da Câmara Municipal de Sarandi e as atividades da seção. 
§ 1° Compete ao Encarregado do Plenário: 
I — organizar o Plenário para as Sessões, Audiências e outros eventos promovidos 
pela Câmara Municipal de Sarandi; 
II — orientar, assessorar e acompanhar os vereadores durante às Sessões; 
III — confeccionar e colher os autógrafos das Sessões; 
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IV — organizar e confeccionar todos os documentos a serem utilizados em 
Plenário durante a realização de Sessões, Audiências e outros eventos; 
V — prestar auxílio sempre que necessário, especialmente quanto à utilização do 
Plenário; 
VI — prestar colaboração aos serviços desenvolvidos pelas demais Seções da 
Divisão quando não houver atividades do Plenário; 
VII — elaborar relatórios sobre as atividades da Seção; 
VIII — elaborar cerimonial dos eventos; e 
IX — desempenhar outras funções correlatas que lhe forem atribuídas pela 
Coordenadoria de Assistência Legislativa. 
§ 2° Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidor que possua no míni￾mo Ensino Superior Completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). 
Seção III 
Do Encarregado da Redação Oficial 
Art. 19 O Encarregado da Redação Oficial tem a responsabilidade de 
supervisionar, organizar e manter as atividades de trabalho da seção. 
§ 1° Compete ao Encarregado da Redação Oficial: 
I — coordenar a execução de atividades aos servidores da Seção de Redação, 
delegando-as quando conveniente e oportuno, exceto nas hipóteses de vedação legal; 
II — acompanhar e avaliar o desempenho e a produtividade dos servidores da 
Seção, quanto às funções que lhe forem delegadas; 
III — elaborar: 
a) planos, relatórios e cronogramas sobre as atividades da Seção; e 
b) correspondências oficiais e outros meios de comunicação ligadas às atividades 
do Poder Legislativo. 
IV — apoiar e orientar os vereadores, assessores e servidores lotados no 
Departamento Legislativo quanto à elaboração de proposições, pareceres e atas; 
V — estruturar os documentos do Poder Legislativo, destinados à publicação; 
VI — prestar auxílio à elaboração de projetos de lei e outras matérias legislativas; 
VII — estudar e implementar inovações quanto ao modo de elaboração de atos 
normativos, a fim de garantir sua qualidade, clareza e coerência com as normas legais; 
VIII — prestar colaboração aos serviços desenvolvidos pelas demais Seções da 
Divisão; e 
IX — desempenhar outras funções correlatas que lhe forem atribuídas pela 
Coordenadoria de Assistência Legislativa. 
§ 2° Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidor que possua no míni￾mo Ensino Superior Completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). 
Seção IV 
Do Encarregado do Protocolo 
Art. 20 O Encarregado de Protocolo tem a responsabilidade de manter o controle 
do protocolo geral do expediente da Câmara Municipal de Sarandi e as atividades da seção. 
§ 1° Compete ao Encarregado de Protocolo: 
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I — receber todos os expedientes internos e externos; 
II— preparar, encaminhar e expedir documentos; 
III — informar a tramitação de processos; 
IV — promover a distribuição dos documentos de âmbito interno e externo; 
V — comunicar as unidades, com antecedência, quaisquer alterações de horário de 
recebimento das solicitações, mantendo contato direto com os responsáveis para efeito de controle 
e orientações gerais; 
VI — fazer cumprir os horários definidos para distribuição interna e externa dos do￾cumentos recebidos, providenciando a sua organização com antecedência; 
VII— elaborar a súmula do expediente recebido, para fins de leitura em plenário 
VIII — alimentar as atividades realizadas por meio do processo eletrônico de trami￾tação de documentos; 
IX — controlar os prazos dos protocolos; 
X — encaminhar as correspondências destinadas aos Vereadores; 
XI — elaborar relatórios sobre as atividades da Seção; e 
XII — desempenhar outras funções correlatas que lhe forem atribuídas pela 
Coordenadoria de Assistência Legislativa. 
§ 2° Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidor que possua no míni￾mo Ensino Superior Completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). 
Seção V 
Do Coordenador de Acompanhamento e Execução de Leis, Projetos Especiais e Escola do 
Legislativo 
Art. 21 O Coordenador de Acompanhamento e Execução de Leis e Projetos 
Especiais tem a responsabilidade coordenar e orientar os servidores sobre as atividades das seções 
da divisão. 
§ 1° Compete ao Coordenador de Acompanhamento e Execução de Leis e Projetos 
Especiais: 
1— assessorar a Presidência quanto aos projetos desenvolvidos pela Divisão; 
II— coordenar: 
a) as ações da Escola do Legislativo propondo palestras, fóruns, colóquios, 
seminários e conteúdo publicado em meio impresso ou digital; 
h) o processo de eleição, diplomação e as atividades relacionadas ao Programa 
Vereador Mirim da Câmara Municipal de Sarandi; e 
c) toda a gestão dos documentos físicos e digitais. 
II — prestar assessoria em projetos especiais propostos pela Câmara Municipal de 
Sarandi; 
III — coordenar as atividades da Escola do Legislativo; 
IV — desenvolver programas diversos que tenham pertinência temática com as 
atividades da Câmara Municipal de Sarandi, como o Programa Vereador Mirim. 
V — elaborar: 
a) relatório anual de atividades desenvolvidas pela Escola Legislativa; e 
b) cronograma anual de atividades a serem oferecidas pela Escola Legislativa. 
VI — representar a Escola do Legislativo junto à Mesa da Câmara e entidades. 
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VII — estabelecer, no início de cada Legislatura, cursos de ambientação e 
qualificação aos novos Vereadores e servidores de cargo em comissão; 
VIII — desempenhar outras funções correlatas que lhe forem atribuídas pela Dire￾toria Legislativa. 
§ 2° Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidor que possua no míni￾mo Ensino Superior Completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). 
Seção VI 
Do Encarregado do Arquivo Geral 
Art. 22 O Encarregado do Arquivo Geral tem a responsabilidade de promover 
medidas técnicas, necessárias para coordenar, supervisionar e orientar os servidores da secção e as 
atividades relativas aos serviços de controle, informação legislativa e documentação histórica. 
§ 1° Compete ao Encarregado do Arquivo Geral: 
I — expedir certidões de vigência de leis municipais e normas internas do Poder 
Legislativo; 
II — formular certidão quanto à existência de legislação municipal ou material 
disponível sobre as matérias apresentadas pelo Poder Executivo e pelos parlamentares; 
III — manter atualizados os ementários de normas jurídicas e Decretos Municipais; 
IV — alimentar o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL, com 
informações passadas que forem levantadas, indexando-as e relacionando-as; 
V — organizar, classificar e digitalizar ou coordenador a digitalização dos arquivos 
físicos, em geral, do Poder Legislativo; 
VI — organizar e classificar os arquivos digitais, em geral, do Poder Legislativo; 
VII — organizar, identificar e zelar pelos documentos sob sua responsabilidade; 
VIII — organizar, arquivar e zelar pela conservação do acervo armazenado em fase 
intermediária e/ou permanente; 
IX — desenvolver procedimentos para a padronização, melhoria e celeridade do 
arquivamento dos documentos; 
X — coordenar e/ou executar a gestão de descartes de documentos conforme a 
tabela de temporalidade; 
XI — providenciar o arquivamento, apensamento, desapensamento e 
desarquivamento de processos e demais arquivos, mediante solicitação expressa, e desde que não 
contrarie normativas internas da Câmara Municipal, bem como leis federais, estaduais e/ou 
municipais; 
XII — alimentar o Sisconta Eleitoral, bimestralmente; 
XIII — elaborar: 
a) relatório anual referente às suas atividades, bem como às ocorrências na 
Divisão de Arquivo Geral, como desarquivamento, ausência e extravio de documentos; 
b) pareceres e trabalhos sobre assuntos arquivísticos; e 
c) requisições para aquisição e/ou contratação de bens e/ou serviços relacionados 
às atividades da Divisão de Arquivo Geral. 
XIV — garantir a preservação dos acervos por intermédio de políticas de 
conservação preventiva e curativa, bem como da adoção de tecnologias que possibilitem a 
recuperação e reprodução de informações; 
XV — planejar, definir e manter a estrutura física do arquivo geral; 
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PROJETO DE LEI N° 3 4 3 0 2 xvi_ capear, numerar e identificar os processos administrativos e egislativos; 
XVII — descartar físicos arquivos já digitalizados; 
XVIII — determinar os prazos em que os arquivos deverão ser mantidos em fase 
corrente, intermediária e permanente; e 
XIX — desempenhar outras funções correlatas que lhe forem atribuídas pela 
Coordenadoria de Acompanhamento e Execução de Leis e Projetos Especiais. 
§ 2° Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidor que possua no míni￾mo Ensino Superior Completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). 
CAPÍTULO V 
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS EM ESPÉCIE DO CONTROLE INTERNO 
Seção I 
Da função de Ouvidor 
Art. 23 O Ouvidor tem a responsabilidade pelo recebimento de demandas (recla￾mações, consultas, sugestões e elogios) da Câmara Municipal de Sarandi. 
§ 1° Compete ao Ouvidor: 
I — analisar as demandas e representações recebidas, encaminhando-as conforme a 
matéria, as unidades competentes para adoção das medidas cabíveis, observando principalmente 
se houver a existência de prazos e datas a serem cumpridas contidas nos documentos; 
II — responsabilizar-se pela clareza, objetividade, integridade, transparência, im￾parcialidade e justiça dos atos e informações, pareceres e orientações fornecidas; 
III — atender o usuário de forma adequada, observados os princípios da regulari￾dade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência, cortesia e 
respeito ao cidadão; 
IV — contribuir através de apontamento das falhas de administração e recomenda￾ção das possíveis correções, visando serviços ágeis e eficientes, à altura das necessidades cotidia￾nas dos cidadãos; 
V — organizar o fluxo de atendimento através da classificação das manifestações 
em reclamação, sugestão, elogio, solicitação de providências, solicitação de informação, denún￾cias e outras; 
VI — realizar o cadastro das manifestações em sistema informatizado, observando 
o seguinte procedimento: 
a) Recebimento: recepção da manifestação realizada pelo usuário dos serviços pú￾blicos via Sistema Eletrônico da Ouvidoria, telefone ou presencialmente; 
b) Análise: etapa em que Ouvidoria analisa e classifica a manifestação recebida, 
identificando o local para o qual a manifestação deverá ser encaminhada; 
c) Encaminhamento: fase onde a manifestação recebida e analisada é encaminha￾da para o setor responsável; 
d) Acompanhamento: período em que a Ouvidoria acompanhará a manifestação e, 
quando necessário, atuará junto a setor responsável para promover uma resposta ao usuário dos 
serviços públicos; 
e) Resposta: etapa onde o usuário dos serviços públicos receberá uma resposta à 
sua manifestação em linguagem objetiva e acessível através do canal de comunicação fornecido 
no ato de registro da manifestação; e 
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1) Encerramento: após proceder com uma resposta a manifestação será encerrada. 
VII — emitir protocolo de recebimento quando o mesmo não vier do setor de pro￾tocolos do Poder Legislativo; 
VIII — produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos ser￾viços públicos prestados no âmbito do Poder Legislativo Municipal; 
IX — elaborar, anualmente, no mês de dezembro, relatório de gestão, que consoli￾dará as informações referentes ao recebimento, análise e resposta às manifestações recebidas e, 
com base nelas, apontará as falhas e sugerirá melhorias na prestação dos serviços públicos, de￾vendo o relatório ser encaminhado à Controladoria Interna do Poder Legislativo, que deverá in￾dicar, ao menos: 
a) o número de manifestações recebidas no ano anterior; 
b) os motivos das manifestações; 
c) a análise dos pontos recorrentes; e 
d) as providências adotadas pelo Poder Legislativo nas soluções apresentadas. 
X — observar e coordenar a normativa que trata do Governo Digital e do SIC, no 
Poder Legislativo; 
XI — observar e coordenar a normativa que trata da Lei Geral de Proteção de Da￾dos Pessoais — LGPD, no Poder Legislativo; 
XII — responder pela proteção de dados pessoais; e 
XIII — coordenar e manter a gestão da transparência no Poder Legislativo. 
Art. 24 As manifestações realizadas presencialmente ou através de contato tele￾fônico, serão recebidas, analisadas e inseridas no Sistema Eletrônico da Ouvidoria, pelo ouvidor 
no ato de comunicação com o usuário dos serviços públicos, seguindo, posteriormente, as demais 
etapas descritas no inciso VI do Art. 23. 
§ 1° Recebida a manifestação, a Ouvidoria deverá realizar análise prévia e, caso 
necessário, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, encaminhá-la às áreas responsáveis para providên￾cias. 
§ 2" Sempre que as informações apresentadas pelo usuário não forem claras e ob￾jetivas, ocasionando dúvidas sobre a solicitação apresentada ou sobre os dados do usuário, assim 
dificultar sua análise, em até 1 (um) dia útil a contar do seu recebimento o Ouvidor deverá solici￾tar a complementação de informações que deverá ser atendida em até 20 (vinte) dias, sob pena de 
arquivamento da manifestação. 
§ 3° O pedido de complementação de informações interrompe uma única vez o 
prazo previsto no Art. 25, que passará a contar novamente a partir da resposta do usuário, sem 
prejuízo de complementações supervenientes. 
§ 4" O Ouvidor poderá solicitar informações e esclarecimentos diretamente aos 
agentes públicos do órgão a que se vincula, e as solicitações devem ser respondidas no prazo de 
I O (dez) dias úteis, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período. 
Art. 25 O Ouvidor deverá elaborar e apresentar resposta conclusiva às manifesta￾ções recebidas no prazo de até 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento, prorrogável de 
forma justificada, uma única vez, por igual período. 
Parágrafo Único — O prazo previsto no caput poderá ser reduzido conforme de￾terminação de órgãos como Ministério Público demais instâncias judiciais. 
Art. 26 O Ouvidor está subordinado à Controladoria Interna do Poder Legislativo. 
Art. 27 Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidor que possua no 
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(MEC), e não possuir antecedentes criminais que desabonem a sua reputação poderá ser nomea￾do como Ouvidor. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 28 Compete às Coordenadorias de Divisão, em caráter geral: 
I — dirigir, orientar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos respectivos ór￾gãos, bem como pelas seções que lhes são subordinadas; 
II — proceder a estudos e sugerir medidas que visem ao aprimoramento dos traba￾lhos atinentes às unidades que dirigem; 
III — requisitar da seção de patrimônio e almoxarifado o material necessário ao 
trabalho do órgão que dirige; 
IV — zelar pela conservação dos bens patrimoniais da Câmara Municipal sob sua 
responsabilidade; 
V — despachar com a diretoria hierarquicamente superior; 
VI — elaborar relatórios das atividades desenvolvidas pelos órgãos que dirigem; 
VII — encaminhar os elementos necessários à elaboração da proposta orçamentá￾ria, com relação ao órgão que dirige; e 
VIII — dar informações em processos legislativos, quando solicitado. 
Art. 29 Compete aos Encarregados de Seção, em caráter geral: 
I — cumprir e fazer cumprir as determinações superiores e as disposições referen￾tes à unidade, desempenhando as atribuições que lhe são conferidas; e 
II — supervisionar os trabalhos da unidade, dirigindo e coordenando as atividades 
desenvolvidas, bem como estabelecendo os devidos controles sobre a eficiência dos aspectos 
operacionais relativos à execução das tarefas e à eficácia dos resultados do trabalho geral da Se￾ção, tendo em vista, sempre, a consecução dos seus objetivos, representados pelo conjunto de 
suas funções. 
Art. 30 Integram esta Lei, como Anexos III e IV, os documentos a que se refe￾rem os incisos 1 e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de Maio de 2000 — 
Lei de responsabilidade Fiscal. 
Art. 31 Fica expressamente revogada a Lei n°2.469, de 07 de fevereiro de 2019. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1 
de janeiro de 2024. 
Plenário Adércio Marques da Silva, 1 1 dias do mês de Dezembro de 2023. 
JUSTIFICATIVA 
Este Projeto de Lei visa atender ao que o Prejulgado N° 25 e ACÓRDÃO N° 
966/23 - Tribunal Pleno, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná dispõe. Que conheceu a 
Consulta solicitada pela Câmara Municipal de Sarandi e respondeu nos seguintes termos: É 
igualmente aplicável às funções gratificadas o disposto no Prejulgado n° 25-TC, que fixou 
que "A criação de cargos de provimento em comissão e funções de confiança demanda a 
edição de lei em sentido formal que deverá, necessariamente, observar os princípios da 
razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, prevendo a denominação, o quantitativo,sle 
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PROJETO DE LEI N° i3 43 o 2 3 
vagas, a remuneração, os requisitos de investidura e as respectivas atribuições, que deverão 
ser descritas de forma clara e objetiva, observada a competência de iniciativa em cada 
caso" 
Visa aprimorar, detalhar e estipular as gratificações por encargos especiais do 
Poder Legislativo, uma vez que há necessidade de incluir novas funções como de ouvidor e dos 
coordenadores e encarregados, assim como modificar algumas que existiam e deixarão de existir 
pelo avanço da legislação como é o caso da Comissão de Licitações que deixará de existir dando 
lugar aos Agentes de Contratações, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação conforme 
pressupõe a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n° 14.133, de 1° de abril de 
2021 que passou a ter vigência única a partir de 1° de abril de 2023. 
Logo, algumas mudanças são necessárias a fim de adequar o Poder Legislativo as 
atuais normas do direito brasileiro e necessidades internas. 
Esta Lei deixa fixas as remunerações, o quantitativo e as atribuições que os 
servidores deverão desempenhar para fazer jus às gratificações, conforme ACÓRDÃO N°966/23 
- Tribunal Pleno. 
Aproveitando a Demanda do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, 
que solicitou o enquadramento deste Legislativo referente às Funções de Confiança (direção, 
chefia e assessoramento), ao chamado Prejulgado 25 do TCE-PR. 
Vale ressaltar que a partir da Lei n° 2.469/2019 o serviço público tornou-se mais 
eficiente, visto que eliminou as divergências entre os servidores que em muitos casos acabavam 
deixando de "dar seu melhor" visto que outro servidor que produziam menos e ganhavam mais 
em virtude do modo de gratificação. 
É importante destacar também o princípio da impessoalidade presente nesta Lei, 
pois, a discricionariedade está apenas em quem o Chefe do Poder Legislativo nomeará para 
determinada função, visto que quanto e o que este servidor ganhará e fará já está definido na lei. 
O presente Projeto de Lei, de competência da Mesa Diretora conforme inciso 11 do 
Art. 38 da LOM, assim dispõe: 
Desde j 
vista que não é uma o 
dade. 
"Art. 38 É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a 
iniciativa das leis que disponham sobre: 
II — organização dos serviços administrativos da Câmara, 
/ criação, transformação ou extinção de seus cargos, empre￾gos e funções e fixação da respectiva remuneração." grifo 
, contamos co c laboração dos nobres colegas quanto ao Projeto, haja 
ção ..ra est egis :tivo, mas sim uma obrigação e se adequar a legali￾EUNILDO Z 
Preside 
ERASMO CARDO 
1° Secretário 
IRA 
BEL FARIAS 
residente 
MOURA FARIAS 
2" Secretário 
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T 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
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PROJETO DE LEI N° I 3 4 3 0 / 2 3 
ANEXO I 
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS 
DESCRIÇÃO QUANTIDADE 
Agente de Contratação 03 
Gestor de Contratos 01 
Tesoureiro 01 
Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho 04 
Coordenador de Tecnologia da Informação 01 
Encarregado de Apoio a Informática, Comunicação e Mídias Digitais 01 
Coordenador de Administração e Patrimônio 01 
Encarregado de Apoio aos Serviços Gerais 01 
Gestor de Pessoas e Recursos Humanos 01 
Coordenador de Assistência Legislativa 01 
Encarregado do Plenário 01 
Encarregado da Redação Oficial 01 
Encarregado do Protocolo 01 
Coordenador de Acompanhamento e Execução de Leis, Projetos Especiais e 
Escola do Legislativo 01 
Encarregado do Arquivo Geral 01 
Ouvidor 01 
Total 22 
SÍMBOLOS 
GEE-1 Agente de Contratação 
GEE-2 Gestor de Contratos 
GEE-3 Tesoureiro 
GEE-4 Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho 
GEE-5 Coordenador de Tecnologia da Informação 
GEE-6 Encarregado de Apoio a Informática, Comunicação e Mídias Digitais 
GEE-7 Coordenador de Administração e Patrimônio 
GEE-8 Encarregado de Apoio aos Serviços Gerais 
GEE-9 Gestor de Pessoas e Recursos Humanos 
GEE-10 Coordenador de Assistência Legislativa 
GEE-11 Encarregado do Plenário 
GEE-12 Encarregado da Redação Oficial 
GEE-13 Encarregado do Protocolo 
GEE-14 Coordenador de Acompanhamento e Execução de Leis, Projetos Especiais e 
Escola do Legislativo 
GEE-15 Encarregado do Arquivo Geral 
GEE-16 Ouvidor 
0'71=4' 
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PROJETO DE LEI N° 0.2 3 , () / 2 3 
ANEXO II 
REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
TABELA DE PROPORCIONALIDADE 
SÍMBOLO FATOR 
MULTIPLICADOR REFERÊNCIA 
GEE-1 0,40 
Vencimento do nível 01 (GOP2A01) da 
Tabela de Nível Superior do Pessoal 
Efetivo da Câmara Municipal de 
Sarandi Cargo de Contador. Janeiro de 
2023. 
GEE-2 0,40 
GEE-3 0,30 
GEE-4 0,15 
GEE-5 0,40 
GEE-6 0,35 
GEE-7 0,40 
GEE-8 0,35 
GEE-9 0, 40 
GEE-10 0,40 
GEE-11 0,35 
GEE-12 0,35 
GEE-I3 0,35 
GEE-14 0,40 
GEE-15 0,35 
GEE-16 025 
tkV".
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PROJETO DE LEI N° 34- 30/2 3 
ANEXO III 
RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO NAS DESPESAS COM PESSOAL 
ANEXO IV 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS 
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