materia nº 8/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 008/2023 
Autor: MESA DIRETORA. 
Dispõe sobre a estrutura organizacional da 
Câmara Municipal de Sarandi — Estado do Pa￾raná. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Resolu￾ção: 
TÍTULO I 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
Art. 1° A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, para efetivar a opera￾cionalização de seus serviços administrativos internos, dispõe de órgãos próprios, agrupados se￾gundo sua natureza funcional, os quais responderão de forma conjunta pelas atividades e objeti￾vos que tenham em vista o regular funcionamento do Poder Legislativo e o bem-estar da coletivi￾dade. 
Parágrafo Único — Na qualidade de representante do Poder Legislativo Munici￾pal, o Presidente da Câmara adotará medidas cabíveis para que os órgãos sob seu comando atu￾em de forma integrada, eficiente e racional, na realização das incumbências indispensáveis ao 
cumprimento do seu objetivo permanente. 
Art. 2° A estrutura organizacional básica da Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, fica assim constituída: 
1— ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO: 
a) Plenário. 
II— ÓRGÃOS DE DIREÇÃO: 
a) Mesa Diretora; 
b) Presidência. 
III — ÓRGÃO TÉCNICO: 
a) Comissões. 
IV — ÓRGÃOS DE APOIO À ATIVIDADE POLÍTICO — PARLAMENTAR: 
a) Gabinete da Presidência: 
1. Procuradoria Jurídica; 
2. Assessoria de Relação Institucional. 
b) Gabinete dos Vereadores: 
1. Assessoria Legislativa. 
V — CONTROLE INTERNO (CIN); 
a) Ouvidoria (OUV). 
VI— ASSESSORIA JURÍDICA (AJU); 
VII — DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO (DEAD): 
a) Divisão de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas (DRHGP); 
b) Divisão de Tecnologia da Informação (DTI): 
1. Seção de Apoio a Informática, Comunicação e Mídias Digitais 
(SAICMD); 
c) Divisão de Administração e Patrimônio (DAP): 
1. Seção Apoio aos Serviços Gerais; (SASG); 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 008/2023 
VIII— DEPARTAMENTO FINANCEIRO (DEFI): 
a) Divisão de Finanças e Contabilidade (DFC); 
b) Divisão de Compras, Licitações e Contratos (DCLC). 
IX — DEPARTAMENTO LEGISLATIVO (DLE): 
a) Divisão de Assistência Legislativa (DAL): 
1. Seção de Redação (SRE); 
2. Seção de Plenário (SPL); 
3. Seção de Protocolo (SPR). 
b) Divisão de Acompanhamento e Execução de Leis, Projetos Especiais e Es￾cola do Legislativo (DAELPEEL): 
1. Seção de Arquivo Geral (SAG) 
Parágrafo Único — A Procuradoria da Mulher está vinculada a Mesa Diretora. 
TÍTULO II 
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZA￾CIONAL 
CAPÍTULO I 
DO ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO 
Seção I 
Do Plenário 
Art. 300 Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, consti￾tuído pela reunião dos vereadores em exercício do mandato, em local, forma e número legal para 
deliberar, conforme disposições contidas no Regimento Interno. 
CAPÍTULO II 
ÓRGÃOS DE DIREÇÃO 
Seção I 
Da Mesa Diretora 
Art. 4° A Mesa Diretora é composta e eleita na forma prevista no Regimento In￾terno da Câmara Municipal, o qual dispõe também sobre suas atribuições e competências. 
Seção II 
Da Presidência 
Art. 5
0 O Presidente da Mesa Diretora é o representante legal da Câmara Munici￾pal nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as ati￾vidades internas, e também o exercício das atribuições e competências previstas no Regimento 
Interno. 
CAPÍTULO III 
ÓRGÃO TÉCNICO 
Seção I 
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Das Comissões 
Art. 60 As Comissões Legislativas são órgãos de caráter permanente e temporário, 
destinados a proceder a estudos, emitir pareceres, realizar investigações e representar o Poder 
Legislativo, na forma e termos estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
CAPÍTULO IV 
DOS ÓRGÃOS DE APOIO À ATIVIDADE POLÍTICO-PARLAMENTAR 
Art. 7° Os órgãos de apoio à atividade político-parlamentar têm por finalidade dar 
sustentação técnica e burocrática ao mandato dos Vereadores e ao exercício das atribuições le￾gais e regimentais dos membros da Mesa Diretora. 
Art. 8° São órgãos de apoio à atividade político-parlamentar: 
1— Gabinete da Presidência; 
II — Gabinete dos Vereadores. 
Art. 9° Os órgãos de apoio à atividade político-parlamentar contarão com os se￾guintes cargos de provimento em comissão, todos de livre nomeação e exoneração: 
I — Gabinete da Presidência: 
a) 01 (um) Chefe de Gabinete — Símbolo CG; 
b) 01 (um) Procurador Jurídico — Símbolo PJ; e 
c) 01 (um) Assessor de Relações Institucionais — Símbolo CC-2. 
II— Gabinete dos Vereadores: 
a) 02 (dois) cargos de Assessor Legislativo — Símbolo CC-3, para cada gabi￾nete. 
§ 1° A indicação por escrito e os documentos que comprovem os requisitos de in￾vestidura por parte dos Vereadores é ato imprescindível para a nomeação dos cargos em a que se 
refere este artigo. 
§ 2° A indicação para nomeação será efetuada através de meios próprios, em que 
constará obrigatoriamente a identificação da pessoa a ser nomeada. 
§ 3° O Vereador é responsável imediato do atos do servidor de seu Gabinete, no 
cumprimento dos deveres funcionais. 
CAPÍTULO V 
DO CONTROLE INTERNO 
Art. 10 O Controle Interno, composto por servidor de carreira nomeado para o 
cargo em comissão pela Presidência, observado o disposto na Lei Complementar n° 444, de 6 de 
julho de 2023. 
Art. 11 A Ouvidoria, órgão diretamente subordinado à Controladoria Interna será 
o meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento 
de denúncias, solicitações de informações, reclamações, sugestões, elogios e quaisquer outros 
encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências. 
Art. 12 Compete a Ouvidoria: 
I — receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações de pessoas fisi￾cas e jurídicas, dirigidas a Câmara Municipal; 
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II — organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando 
procedimentos; 
III — orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigi￾das à Ouvidoria da Câmara Municipal; 
IV — responder os cidadãos e às entidades quanto às providências adotadas pela 
Câmara Municipal sobre procedimentos legislativos e administrativos de interesse da comunida￾de; 
V — manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços de 
Ouvidoria; 
— tomar ciência das seções da Câmara, das audiências públicas e demais reuni￾ões públicas promovidas pela Câmara Municipal, de modo a estar com conhecimento para infor￾mar à população; 
VII — manter atualizado o serviço de perguntas e respostas frequentes (FAQ) no 
portal da Câmara Municipal; 
VIII — executar as atividades pertinentes ao Serviço de informação ao cidadão 
(SIC), nos termos da Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011; 
IX — encaminhar: 
a) ao setor competente os elogios recebidos para inclusão na pasta funcional; 
b) todas as manifestações, principalmente, as que necessitem de esclarecimento 
junto ao Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público ou outro órgão competente. 
X — desempenhar outras funções que lhe forem atribuídas pela Controladoria In￾terna. 
Art. 13 A Câmara garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio dos seguin￾tes canais de comunicação: 
I — formulário eletrônico específico para registro de manifestações, disponibiliza￾do no site da Câmara Municipal de Sarandi; 
II — serviço de atendimento pessoal, disponibilizando formulários para escrita da 
manifestação. 
Art. 14 A Câmara Municipal dará ampla divulgação da existência da Ouvidoria e 
suas respectivas atividades através do site e mídias sociais. 
CAPÍTULO VI 
DA ASSESSORIA JURÍDICA 
Art. 15 A Assessoria Jurídica compete a representação em juízo, bem como a 
consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Legislativo de Sarandi, ficando sob sua atribui￾ção: 
1— emitir pareceres em assuntos de natureza jurídica submetidas à sua apreciação; 
II — dar suporte: 
a) em proposições do processo legislativo em tramitação na Câmara; 
b) em processos administrativos da Câmara; 
III — representar a Câmara Municipal de Sarandi em Juízo, mediante delegação de 
poderes do Presidente da Câmara. 
CAPÍTULO VII 
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DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
Art. 16 O Departamento Administrativo, órgão diretamente subordinado à Presi￾dência, tem como atribuições a realização, com a participação e concurso de suas divisões e se￾ções, das atividades de administração, recursos humanos; almoxarifado; portaria, recepção; ma￾nutenção geral; copa e limpeza; telefonia e mídia; informática, suporte técnico e manutenção. 
Art. 17 A Diretoria Administrativa será devidamente designado em função de 
confiança. 
Art. 18 Compete à Divisão de Gestão de Pessoas e Recursos Humanos: 
I — solicitar, conferir e organizar a documentação funcional dos servidores, verea￾dores e estagiários, desde a admissão até o desligamento, mantendo atualizados os respectivos 
assentamentos funcionais; 
II— controlar os processos de progressão funcional e salarial, férias, avaliações de 
desempenho, licenças, atestados e demais direitos, deveres e documentos dos servidores e Verea￾dores da Câmara Municipal; 
III — providenciar, junto aos órgãos competentes, a inspeção médica dos servido￾res sempre que necessário, bem como solicitar a realização dos laudos de saúde, segurança do 
trabalho e congêneres, analisando e aplicando as recomendações ou solicitações expedidas; 
IV — elaborar atos de nomeação, posse, exoneração, licenças e afastamentos, fé￾rias e demais atos funcionais dos servidores ou vereadores, conforme o caso, enviando-os para 
publicação legal, além de lavrar certidões e declarações funcionais; 
V — elaborar e encaminhar aos órgãos necessários a documentação dos servidores 
e vereadores para afastamento por problemas de saúde; 
VI — efetuar o controle de registro ponto, de compensação de horas, além de soli￾citar a execução de todas as obrigações trabalhistas, estatutárias e da saúde dos servidores, esta￾giários e/ou Vereadores; 
VII — manter-se atualizado e estudar questões relativas a direitos e vantagens, de￾veres e responsabilidades dos servidores, conforme legislação em vigor e submetê-las ao superi￾or imediato; 
VIII— encaminhar a documentação e as informações cadastrais, funcionais, previ￾denciárias e salariais dos Vereadores, servidores e estagiários aos órgãos municipais, estaduais e 
federais sempre que necessário; 
IX — processar e controlar os pedidos de licença, férias, afastamentos, aposentado￾rias, encaminhamentos e todos que se fizerem necessários ao perfeito funcionamento da divisão; 
X — executar os serviços de elaboração da folha de pagamento da Câmara Munici￾pal, atestando sua regular liquidação ou informando a necessidade de alterações ou correções; 
XI — aplicar e fazer aplicar a legislação relativa aos servidores públicos, prestando 
esclarecimentos quando solicitado; 
XII — efetuar a divulgação e a manutenção das informações de pessoal necessárias 
ao processo de transparência pública, na forma definida pela legislação ou pela Câmara Munici￾pal; 
XIII — manter o controle dos treinamentos e desenvolvimentos realizados pelos 
servidores efetivos da Casa, além de elaborar, com apoio dos diretores de departamento, crono￾gramas voltados a essas capacitações; 
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XIV — emitir e assinar todos os pedidos de certidões e documentos afins dos vere￾adores e servidores para seus devidos fins; e 
XV — desempenhar outras funções que lhe forem atribuídas pela Diretoria Admi￾nistrativa. 
Art. 19 Compete à Divisão de Tecnologia da Informação: 
1— coordenador os trabalhos dos setores de Mídia e de Telefonia, para um perfeito 
funcionamento dos setores, que integram a divisão; 
II— dar suporte técnico para equipamentos e sistemas homologados; 
III — controlar permissões de acesso aos recursos de informática; 
IV — buscar o constante aperfeiçoamento do Portal da Câmara, com vistas à dispo￾nibilização de mais e melhores ferramentas de acesso às informações da Casa; 
V — planejar, administrar e manter: 
a) a infraestrutura de rede de computadores, incluindo redes física, lógica e sem 
fio; 
b) os serviços inerentes à infraestrutura de rede, tais como correio eletrônico, ar￾mazenamento de arquivos e "backup". 
VI — planejar e implementar políticas de segurança computacional, visando a ga￾rantir a integridade e disponibilidade dos dados; e 
VII — desempenhar outras funções que lhe forem atribuídas pela Diretoria Admi￾nistrativa. 
Art. 20 À Seção de Apoio a Informática, Comunicação e Mídias Digitais, órgão 
diretamente subordinado à Coordenadoria da Divisão de Tecnologia da Informação, compete: 
I — realizar o controle do sistema de som da casa durante as reuniões e Sessões 
Plenárias; 
II— operar os equipamentos para transmissão das Sessões Plenárias; 
III — executar as edições necessárias nos arquivos de som e vídeo para disponibili￾zação online; 
IV — cuidar e conservar os equipamentos de som e vídeo da Câmara; 
V — propor aos superiores melhorias nos sistemas existentes; 
VI— alimentar as mídias sociais com conteúdos disponíveis pelos diversos órgãos 
da Câmara; 
VII— efetuar o atendimento de telefone, conectando as ligações com os ramais so￾licitados; 
VIII — comunicar a companhia telefônica acerca de defeitos ocorridos; 
IX — atender com urbanidade as chamadas telefônicas; 
X — anotar e transmitir recados; 
XI— manter agenda de telefones atualizada; 
XII — providenciar, quando solicitado, chamadas telefônicas; 
XIII — desempenhar outras funções que lhe forem atribuídas pelo Coordenador da 
Divisão de Tecnologia da Informação. 
Art. 21 Compete à Divisão de Administração e Patrimônio: 
I — coordenador os trabalhos dos setores de Manutenção e de Segurança, para um 
perfeito funcionamento dos setores, que integram a divisão; 
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II— manter o controle geral do Patrimônio da Câmara; 
III — elaborar propostas para aquisição e manutenção de bens permanentes de 
acordo com as necessidades dos órgãos da Câmara; 
IV — submeter à apreciação superior, dos bens inservíveis ou em desuso que se 
encontram sua responsabilidade; 
V — realizar o levantamento anual do Patrimônio dos bens permanentes da Câma￾ra, assim como a devida depreciação e amortização; 
VI— guardar, conferir, controlar, dimensionar estoques e distribuir material de ex￾pediente, higiene e limpeza, peças e acessórios e outros itens comuns aos órgãos da Câmara; 
VII— definir o momento ideal de realizar o pedido dos materiais de consumo e fa￾zer o levantamento das manutenções de bens a serem realizadas; 
VIII— manter atualizado a codificação e descrição dos materiais estocados; 
IX — elaborar e distribuir catálogos informando os códigos e especificação dos 
materiais disponíveis; 
X — acompanhar o consumo dos órgãos da Câmara para conhecimento da sazona￾lidade para eventual aquisição de material de consumo necessário; 
XI — realizar o controle do sistema de monitoramento por câmeras no aspecto de 
zelar pelo patrimônio interno e externo da Câmara; 
XII — atender ao público com urbanidade, prestando informações corretas de for￾ma gentil; 
XIII — responsabilizar-se pelo controle da portaria e atendimento ao público, no 
que diz respeito ao trânsito de pessoas e materiais no âmbito da Câmara; 
XIV — encaminhar os visitantes, após autorização, aos locais pretendidos; 
XV — desempenhar outras funções que lhe forem atribuídas pela Diretoria Admi￾nistrativa. 
Art. 22 À Seção de Apoio as Atividades e Preservação Predial, órgão diretamente 
subordinado à Coordenadoria da Divisão de Administração e Patrimônio, compete: 
1— cuidar da abertura e fechamento das dependências da Câmara; 
II— realizar serviços necessários ao funcionamento e controle da cozinha; 
III — servir café e lanches; 
IV — executar atividades de limpeza em geral e conservação nas dependências dos 
diversos departamentos, divisões e setores da Câmara Municipal; 
V — auxiliar em pequenos consertos e mudanças de móveis, quando solicitado; 
VI — manter: 
a) organizados e conservados os materiais utilizados na execução dos serviços; 
b) a devida higiene das instalações sanitárias e da cozinha. 
VII— remover ou arrumar móveis e utensílios; 
VIII— solicitar material de copa e cozinha; 
IX — coordenar: 
a) a realização e a prevenção e procurar combater aos incêndios, até a chegada do 
Corpo de Bombeiros; 
b) a atividade de prestação dos primeiros socorros as vítimas em casos de emer￾gências. 
X — manter em funcionamento e realizar inspeções frequentes dos equipamentos 
de proteção contra incêndios; 
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XI — propor medidas que visem melhorias na prestação dos serviços de prevenção 
de incêndio e pânico; 
XII — coordenar a realização de serviços de manutenção rotineiros, assim como 
aqueles requisitados de forma excepcional quando necessário; 
XIII — manter controle de manutenções preventivas e corretivas; 
XIV — desempenhar outras funções que lhe forem atribuídas pelo Coordenador da 
Divisão de Administração e Patrimônio. 
CAPÍTULO VIII 
DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO 
Art. 23 O Departamento Financeiro, órgão diretamente subordinado à Presidên￾cia, tem como atribuições a realização, com a participação e concurso de suas divisões e setores, 
de atividades contábil administrando o patrimônio financeiro, gestão das contas, controlando o 
vencimento dos compromissos do Poder Legislativo com fornecedores e outros órgãos, como 
TCE-PR, evitando atrasos e multas; tesouraria gerindo o fluxo de caixa, o controle diário das en￾tradas e saídas de dinheiro; compras e licitações que visa à aquisição de bens e serviços necessá￾rios ao funcionamento da Câmara Municipal de Sarandi. 
Art. 24 A Diretoria Financeira será devidamente designada em função de confian￾ça 
Art. 25 Compete à Divisão de Finanças e Contabilidade: 
1— desenvolver a política financeira do órgão; 
II— solicitar na época própria a liberação de duodécimo; 
III — abrir, movimentar inclusive por meio digital e encerrar contas bancárias de 
quaisquer naturezas em favor da Câmara Municipal de Sarandi, sempre em conjunto com o Pre￾sidente; 
IV — emitir assinaturas eletrônicas junto a instituições financeiras para acesso da 
conta pela internet e caixa eletrônico; 
V — requisitar/emitir extratos bancários e talões de cheques; 
VI— promover: 
a) o recebimento de débitos e créditos em favor da Câmara; 
b) o recolhimento das contribuições para instituições e previdência, bem como o 
recolhimento dos tributos devidos. 
VII— examinar, conferir e autorizar os processos de pagamento, após autorização 
do Presidente; 
VIII — aplicar, resgatar os recursos disponíveis nas contas, bem como transferir 
mensalmente os rendimentos ao Poder Executivo; 
IX — efetuar: 
a) lançamentos, emitir relatórios do sistema de tesouraria no software que a Câ￾mara Municipal de Sarandi estiver utilizando; 
b) a conferência mensal das contas bancárias, fazendo a conciliação bancária se 
for o caso. 
X — apurar as eventuais sobras de recursos no final do exercício para devolução ao 
Poder Executivo; 
XI — executar trabalhos especializados de contabilidade pública; 
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XII — fazer: 
a) a gestão orçamentária, financeira e patrimonial; 
b) análise contábil. 
XIII — elaborar: 
a) planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade; 
b) os balancetes mensais, orçamentários, financeiro e patrimonial com os respecti￾vos demonstrativos: 
c) balanços gerais com os respectivos demonstrativos; 
d) registros de operações contábeis. 
XIV — fazer acompanhamento da legislação sobre execução orçamentária; 
XV — controlar empenhos e anulação de empenhos; 
XVI— orientar na organização de processo de tomadas de prestação de contas; 
XVII— assinar balanços e balancetes; 
XVIII — fazer registros sistemáticos da legislação pertinente às atividades de con￾tabilidade de administração fmanceira; 
XIX — preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial 
das repartições; 
XX — opinar a respeito de consultas formuladas sobre matéria de natureza técnica, 
jurídico-contábil, financeira e orçamentária, propondo se forem o caso, as soluções cabíveis em 
tese; 
XXI — participar da implantação e execução das normas e rotinas de controle in￾terno e tesouraria; 
XXII — elaborar e acompanhar a execução do orçamento; 
XXIII — elaborar demonstrações contábeis e a prestação de contas da Câmara Mu￾nicipal; 
XXIV — prestar assessoria e preparar informações econômico-financeiras; 
XXV — desempenhar outras funções correlatas que lhe forem atribuídas pela Dire￾toria Financeira. 
Art. 26 Compete à Divisão de Compras, Licitações e Contratos: 
1— manter o cadastro de fornecedores e prestadores de serviços; 
II — elaborar os editais dos procedimentos licitatórios; 
III — providenciar o cumprimento de atividades necessárias às licitações, confor￾me normas vigentes; 
IV — prestar apoio administrativo à Comissão Permanente de Licitação; 
V — realizar as compras de materiais e a contrafação de serviços que dispensam li￾citações, bem como em regime de adiantamento; 
VI — manter contatos com fornecedores, dando rapidez ao andamento do proces￾so; 
VII— incrementar o desenvolvimento de novas fontes de fornecimento, através de 
pesquisa e análise de mercado; 
VIII— realizar o controle dos contratos da Câmara Municipal; 
IX — elaborar o plano de compras anual, a partir de propostas e prioridades dos ór￾gãos do Poder Legislativo; 
X — promover pesquisas de mercado visando ao estudo de preços e à qualidade 
dos produtos disponíveis no mercado; 
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XI— orientar e fiscalizar o processamento das aquisições de material/contratações 
de serviço, observadas as normas e a legislação específicas; 
XII — encaminhar os autos de licitação, para adjudicação do objeto, quando for o 
caso, e para homologação do certame; 
XIII — desempenhar outras funções correlatas que lhe forem atribuídas pela Dire￾toria Financeira. 
CAPÍTULO IX 
DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
Art. 27 O Departamento Legislativo, órgão diretamente subordinado à Presidên￾cia, tem como atribuições: 
I — ser responsável: 
a) pela gestão e coordenação de toda produção legislativa; 
b) pela elaboração e apresentação de substitutivos, emendas, indicações e requeri￾mentos em geral e demais proposições a serem apreciados pelo Plenário; 
c) pela elaboração de normas de âmbito interno e de recomendações com vistas ao 
desempenho das atividades do Poder Legislativo; 
d) pelo assessoramento e suporte da técnica legislativa; 
e) pela gestão, coordenação e manutenção dos sistemas de informação do proces￾so legislativo, assim como dos arquivos; 
1) pela regularidade, eficiência e eficácia da atividade legislativa de forma a man￾ter o processo legislativo sempre atualizado, transparente e de fácil acesso. 
II— colaborar com a Mesa Diretora na elaboração da proposta orçamentária anual, 
crédito adicional e suplementar da Câmara Municipal; 
III — proporcionar o assessoramento e suporte técnico institucional e regimental à 
Mesa Diretora, às Comissões Permanentes, Mistas Permanentes, Temporárias e de Ética, assim 
como para as Sessões Plenárias. 
Art. 28 A Diretoria Legislativa será devidamente designado em função de confi￾ança. 
Art. 29 Compete à Divisão de Assistência Legislativa: 
I — receber proposições e demais matérias legislativas, autuá-las e cadastrá-las no 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL; 
II — acompanhar e atualizar as proposições e demais matérias legislativas no 
SAPL, inclusive durante a votação em sessão plenária; 
III — auxiliar na elaboração e redação de requerimentos, projetos de lei, de resolu￾ção, de decreto legislativo e demais matérias que devam ser apreciadas pelo Plenário; 
IV — controlar os prazos das proposições e seus derivados; 
V — disponibili72r modelos atualizados de proposições; 
VI— numerar as proposições; 
VII — alimentar sistema informatizado, com dados das sessões, das proposições, 
dos parlamentares e outros correlatos, dando transparência ao processo legislativo; 
VIII — registrar e fiscalizar as proposições a serem submetidas às Sessões Plena￾rias; 
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IX — cadastrar e desativar o cadastro dos Vereadores no SAPL, informando seus 
mandatos e cargos; 
X — disponibilizar a íntegra de leis, de emendas à Lei Orgânica, de resoluções e de 
decretos legislativos na internet, com formatação, atualizada, adequada para visualização e con￾sulta; 
XI— atualizar no SAPL a situação das proposições após publicação no Diário Ofi￾cial do Município; 
XII — executar com a Seção de Plenário o manuseio do painel eletrônico do SAPL 
durante as Sessões; 
XIII — desempenhar outras funções correlatas que lhe forem atribuídas pela Dire￾toria Legislativa. 
Art. 30 À Seção de Redação, órgão diretamente subordinado à Coordenadoria da 
Divisão de Assistência Legislativa, compete: 
I — planejar, atualizar e executar as atividades de apoio aos trabalhos de elabora￾ção legislativa; 
II — elaborar proposições e pareceres; 
III — coletar assinaturas das proposições; 
IV — diagramar todos os documentos do Poder Legislativo, destinados à publica￾ção; 
V — elaborar: 
a) Atas e Anais dos trabalhos legislativos; 
b) correspondência oficial e outras ligadas diretamente às atividades do Departa￾mento Legislativo e do Poder Legislativo. 
VI — coordenar, supervisionar, controlar e acompanhar a gestão documental no 
âmbito institucional; 
VII— elaborar e diagramar a redação final das proposições aprovadas em Plenário 
e autógrafos das proposições aprovadas para o envio dos autógrafos ao Poder Executivo; 
VIII— estabelecer e executar a política de avaliação documental; 
IX — realizar a revisão de minutas de proposições, adequando-as à técnica legisla￾tiva; 
X — fazer as publicações no Diário Oficial da Câmara Municipal de Sarandi; e 
— desempenhar outras funções correlatas que lhe forem atribuídas pela Coorde￾nadoria de Assistência Legislativa. 
Art. 31 À Seção de Plenário, órgão diretamente subordinado à Coordenadoria da 
Divisão de Assistência Legislativa, compete: 
1— preparar o recinto para as Sessões Plenárias da Câmara Municipal; 
II— orientar e assessorar as atividades do Plenário; 
III — apresentar à Mesa Diretora, por intermédio do 1° Secretário, todos os papéis 
que tenham de estar presentes ou que devam ser lidos, em resumo ou na íntegra, no expediente 
da Sessão Plenária; 
IV — proceder ao acompanhamento das Sessões; 
V — confeccionar e colher os autógrafos das Sessões; 
VI — organizar os livros de registro de presença de Vereadores às Sessões Plená￾rias, suas inscrições para falar em tema livre e explicação pessoal; 
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VII — manter perfeito entrosamento com os Vereadores e Assessores, a fim de al￾cançar a boa consecução de suas tarefas; 
VIII— auxiliar no manuseio do painel eletrônico do SAPL durante as Sessões; 
IX — desempenhar outras funções correlatas que lhe forem atribuídas pela Coorde￾nadoria de Assistência Legislativa. 
Art. 32 À Seção de Protocolo, órgão diretamente subordinado à Coordenadoria da 
Divisão de Assistência Legislativa, compete: 
1— autuar processos em sistema eletrônico de iniciativa de usuários externos e
ternos; 
II— realizar a triagem e distribuição da correspondência externa e interna, confor￾me determinação superior; 
III — manter: 
a) o controle da tramitação de processos; 
b) atualizado o sistema de informação de protocolos. 
IV — realizar a distribuição de documentos; 
V — controlar: 
a) o horário dos expedientes; 
b) as correspondências destinadas aos Vereadores. 
VI— desempenhar outras funções que lhe forem atribuídas pela Coordenadoria de 
Assistência Legislativa. 
Art. 33 Compete à Divisão de Acompanhamento e Execução de Leis, Projetos Es￾peciais e Escola do Legislativo: 
I — realizar: 
a) o levantamento das leis municipais em vigor, realizando estudos alusivos à sua 
criação, redação, promulgação e cumprimento; 
b) a fiscalização do efetivo cumprimento da norma jurídica; 
c) a produção de notas técnicas e pareceres sobre a motivação, criação e regula￾mentação de todas as leis municipais, sempre que solicitado; 
d) a gerência das atividades da Escola do Legislativo, do Programa Vereador Mi￾rim, e de outros assuntos relacionados aos projetos especiais propostos pela Presidência. 
II — oferecer aos vereadores e aos servidores públicos efetivos e comissionados da 
Câmara e, quando conveniente e oportuno, aos servidores dos demais órgãos públicos do Municí￾pio, treinamento constante para a elaboração de leis e para o exercício das atividades legislativas; 
III — estimular a capacitação política e técnica legislativa, de forma continuada, 
dos vereadores e servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal; 
IV — fornecer aos servidores efetivos e comissionados que ingressarem na Câmara 
Municipal treinamento apropriado para a prática adequada das funções legislativas; 
V — qualificar constantemente os vereadores e os servidores efetivos e comissiona￾dos, através de cursos, palestras e demais eventos, a fim de que possam acompanhar as alterações 
legislativas; 
VI — instituir programas diversos que tenham pertinência temática com as ativida￾des legislativas da Câmara Municipal de Sarandi; 
VII— desempenhar outras funções correlatas que lhe forem atribuídas pela Direto￾ria Legislativa. 
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Art. 34 À Seção de Arquivo Geral, órgão diretamente subordinado à Coordenado￾ria da Divisão de Acompanhamento e Execução de Leis e Projetos Especiais, compete: 
I — manter: 
a) atualizados os ementários de atos normativos como: Leis, Decretos Legislati￾vos, Resoluções e outros; 
b) a custódia, a conservação e a divulgação do acervo documental, garantindo o 
acesso e preservando a memória da instituição como referência, informação, prova ou fonte de 
pesquisa científica. 
II — proceder à verificação periódica, conforme tabela de temporalidade, de seu 
acervo; 
III — recolher, registrar, arquivar e conservar os documentos e processos de cará￾ter legislativo e administrativo ultimados; 
IV — dar baixa da guarda de documentos destituídos de valor; 
V — proceder: 
a) à alimentação do Sisconta Eleitoral; 
b) à apensação e desapensação de processos, a pedido da autoridade competente. 
VI — encaminhar a Comissão de Avaliação de Documentos, documentos, para 
descarte periódico de arquivos, mantendo a viabilidade de seus espaços físicos de armazenamen￾to (arquivos); 
VII — ser responsável: 
a) pela orientação, com base em normativa interna, de procedimentos técnicos 
destinados à custódia de documentos em fase intermediária e permanente; 
b) por gerir o acesso público a cidadãos e autoridades competentes aos documen￾tos do acervo físico da Câmara Municipal de Sarandi. 
VIII — ser instrumento de gestão e transparência pública; 
IX — coordenar a Comissão de Avaliação de Documentos — CAD; 
X — desenvolver a política de gestão de documentos e informações da Câmara 
Municipal de Sarandi; 
XI — controlar os arquivos corrente, intermediário e permanente, determinando 
prazos de guarda e destino dos documentos; e 
XII — desempenhar outras funções correlatas que lhe forem atribuídas pela Coor￾denadoria de Acompanhamento e Execução de Leis e Projetos Especiais. 
TÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 35 A eventual regulamentação das rotinas administrativas será elaborada pe￾las respectivas Departamentos, com o auxílio do Controle Interno, por meio de instruções norma￾tivas. 
Art. 36 Os servidores serão lotados em órgãos deste organograma. 
Art. 37 Durante seus afastamentos legais, os Diretores de Departamento e Coor￾denadores de Divisões serão substituídos por servidores designados para tal por portaria, os quais 
serão remunerados pelo período de substituição, sempre que o período exceder a 15 (quinze) 
dias. 
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Art. 38 O Presidente poderá delegar aos Diretores, dentro dos limites legais, todo 
o poder decisório necessário à plena execução das funções sob suas competências, promovendo a 
desconcentração administrativa. 
Art. 39 Fica criado o Organograma do Poder Legislativo, conforme o Anexo I, 
parte integrante da presente Resolução. 
Art. 40 Fica expressamente revogada: 
I — a Resolução n° 001, de 7 de fevereiro de 2019; 
II — a Resolução n° 006, de 2 de dezembro de 2019; 
II — o Art. 11 da Resolução n° 002, de 10 de julho de 2023; 
Art. 41 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques da Silva 08 dias do mês de dezembro de 2023. 
JUSTIFICATIVA 
Visando atender determinações do ao que pressupõe o PREJULGADO do TCE￾PR N° 25 — RETIFICADO PELO ACÓRDÃO 3.212/21. Essa alteração legislativa é necessária 
na Câmara Municipal de Sarandi. 
A tramitação desse projeto, pois é peça importante para regularização ao que pres￾supõe o PREJULGADO do TCE-PR N° 25 — RETIFICADO PELO ACÓRDÃO 3.212/21. 
Outro ponto importante é a integração da Ouvidoria ao organograma do Poder Le￾gislativo e a criação da Escola do Legislativo. 
O primeiro visa proporcionará um atendimento mais ágil e transparente à popula￾ção, já o segundo visa a modernização do Legislativo com uma nova funcionalidade neste Poder 
Legislativo. 
O presente Projeto de Lei, de competência municipal conforme inciso I do Art. 50 
da LOM, assim dispõe: 
"Art. 5° Compete privativamente ao Município de Saran￾di: 
I — legislar sobre assuntos de interesse local;" grifo 
O presente Projeto de Lei, de competência da Mesa Diretora conforme inciso I do 
Art. 17 e inciso II do Art. 38 da LOM, assim dispõe: 
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EUNILDO 
Presi 
"Art. 38 É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a 
iniciativa das leis que disponham sobre: 
II — organização dos serviços administrativos da Câmara, 
criação, transformação ou extinção de seus cargos, em￾pregos e funções e fixação da respectiva remuneração." 
grifo 
esidente 
ARIAS 
ERASMO CARDOSO IRA E-N1 MOURA FARIAS 
1° Secretário 2° Secretário 
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Procuradoria 
Jurídica 
Gabinete da 
Presidência 
Assessoria de 
Relação 
Institucional 
Controle 
Interno 
ANEXO I 
ORGANOGRAMA 
Presidência 
Mesa 
Diretora 
Procuradoria 
da Mulher 
Assessoria 
Jurídica 
Gabinete dos 
Vereadores 
Departamento 
Administrativo 
Divisão de recursos 
Humanos e Gestão de 
Pessoas 
Divisão de 
Tecnologia da 
Informação 
Divisão de 
Administração 
e Patrimônio 
Departamento 
Financeiro 
Divisão de 
Finanças e 
Contabilidade 
Divisão de 
Compras, Licitações 
e Contratos 
Projeto de Resolução N° 008/2023 
Departamento 
Legislativo 
Divisão de 
Assistência 
Legislativa 
Assessoria 
Legislativa , 
Divisão de Acompanhamento 
e Execução de Leis e Projetos 
Especiais 
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