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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° /2023 599 / 24
SÚMULA: Adequa o prazo estabelecido no §2°
do Artigo 86 da Lei Complementar 397/2022 ás
condições especificas da Autarquia Aguas de
Sarandi.
A Câmara Municipal de Sarandi,
Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito de
Sarandi, sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 10. 0 §2° do Artigo 86 da Lei Complementar
397/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
publicação.
"§2° A Autarquia Aguas de Sarandi terá o prazo
de até 4 (quatro) anos, contado da publicação
desta Lei, para contar somente com servidores
concursados pela autarquia em quadro próprio,
sendo todos os servidores cedidos devolvidos,
conforme dispõe a Lei n° 1.279/2006, a partir do
fim desse prazo." (NR).
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data da sua
Paço Municipal, 13 de dezembro de 2023
LTER VOLPATO
Prefeito Municipal
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Minuta e Justificativa elaborada pela Autarquia Aguas de Sarandi - SMSA
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva —Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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JUSTIFICATIVA
I - MÉRITO:
Com a presente, dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, com a finalidade de apresentar justificativa pelo presente Projeto
de Lei, cuja ementa "Adequa o prazo estabelecido no §2° do Artigo 86 da Lei
Complementar 397/2022 às condições especificas da Autarquia Aguas de
Sarandi".
II - LEGALIDADE:
Justifica-se pelo presente encaminhamento de PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR, cuja ementa: "Adequa o prazo estabelecido no §2° do
Artigo 86 da Lei Complementar 397/2022 às condições especificas da Autarquia
Aguas de Sarandi", o qual foi concebido com o intuito de adequar o prazo
estabelecido no §2° do Artigo 86 da Lei Complementar 397/2022, considerando
as peculiaridades da Autarquia Aguas de Sarandi e buscando a eficiência na
transição para o quadro de servidores concursados.
Como sabido, a autarquia nasceu da transformação de um
departamento (administração direta). Os servidores que foram cedidos á
autarquia já eram servidores com conhecimento especifico do sistema de
abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Estes servidores já detinham diversos anos de experiência e após
criada a autarquia, ainda se mantém no sistema, de modo a serem, em termos
de conhecimento, a espinha dorsal do trabalho realizado pela autarquia.
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Minuta e Justificativa elaborada pela Autarquia Aguas de Sarandi - SMSA
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomai e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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Há um concurso público em andamento, mas o chamado dos
aprovados não será neste ano e ainda será gradual, exigindo um amplo e lento
treinamento para que possam os novos servidores desenvolverem no mesmo
tempo e qualidade as atividades desempenhadas pelos servidores cedidos.
Mesmo havendo planejamento, os dois anos anteriormente
previstos em lei, foram insuficientes para uma transição que oferecesse
garantia de qualidade de atendimento aos usuários dos serviços de
abastecimento água e esgotamento sanitário.
Desta maneira, é necessário que se amplie o tempo de
encerramento da cessão, que acabaria no próximo mês de janeiro, para mais
dois anos.
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Esta ampliação garantirá o interesse público, atenderá o principio
da eficiência, manterá a qualidade dos serviços de água e esgoto, atingindo o
objetivo da administração.
A ampliação do prazo não fere o entendimento esposado pelo
Tribunal de Contas do Paraná, conforme acórdão 1582/22 - Tribunal Pleno,
mantém o superior interesse da Administração, não causando prejuízo e ainda
mantém com prazo certo e definido a cessão.
Sendo assim, com relação ao presente e conforme toda
documentação que se apresenta junto a esta justificativa, solicitamos o
acatamento do presente, na forma da legislação em vigor.
Atenciosamente,
Paço Municipal, 13 de dezembro de 2023
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Minuta e Justificativa elaborada pela Autarquia Aguas de Sarandi - SMSA
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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