CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
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PROJETO DE LEI N° p 3 4 3 4 / 2 4
Autores: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
EUNILDO ZANCHIM "NILDÃO".
Dispõe sobre a normatização para denominação
de logradouros públicos, assim como
equipamentos comunitários e urbanos e dá outras
providências.
O Plenário da Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica estabelecida a normatização para denominação de logradouros
públicos, assim como equipamentos comunitários e urbanos, observado o disposto nesta Lei.
Art. 2° Considera-se como tipos de logradouros públicos para entendimento desta
Lei:
I — ruas;
H — avenidas;
III — estradas;
IV — vielas;
V — alamedas.
Art. 3° Considera-se como equipamentos comunitários e urbanos para
entendimento desta Lei, os dispostos na Lei Complementar n°412, de 6 de junho de 2022.
Art. 4° Os logradouros e equipamentos comunitários e urbanos podem receber a
denominação de pessoas, datas e fatos históricos e geográficos, bem como da fauna e flora ou
outros reconhecidos pela comunidade.
§ 1° Não sera permitido:
I — que mais de um logradouro ou mais de um equipamento comunitário ou
urbano recebe a mesma denominação conforme o caput;
II — a denominação de pessoas jurídicas, de associações ou crenças religiosas,
partidos politicos ou com nomes de produtos visando finalidade propagandística;
III — denominar vias paralelas com denominações distintas, mesmo que entre elas
haja canteiro, calçada ou outro tipo de obstáculo, caso uma via seja criada paralela a outra
existente, a nova passa automaticamente a possuir o nome da já existente;
IV — que um mesmo logradouro, ainda que ocorram prolongamentos posteriores,
ou equipamento comunitário e urbano tenha mais de uma denominação;
V — denominar logradouro, equipamento comunitário ou urbano com nome de
pessoas que não sejam ou tenham, de fato, morado por no mínimo 15 (quinze) anos em Sarandi.
§ 2° Terão prioridade a denominação, para prolongamentos, observado a via de
maior extensão.
§ 3° A denominação deverá constar o nome completo do homenageado, que
poderá ser seguido do nome pelo qual era mais conhecido ou como apelido, desde que não seja
considerado pejorativo.
Art. 5° E vedado denominar logradouros ou equipamentos comunitários e ur
com nomes de pessoas vivas.
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§ 10 Somente após 1 (um) ano de seu falecimento e com Certidão de Óbito,
poderá ser homenageada, para efeito desta Lei, qualquer pessoa.
§ 2° Não será exigida a apresentação de Certidão de Óbito quando o mesmo for de
notório conhecimento público.
Art. 6° E proibido atribuir mesma denominação a mais de um logradouro,
inclusive quando pertencentes a diferentes categorias, bem como atribuir mesma denominação a
mais de um equipamento comunitário e urbano, sobe pena de nulidade do último ato que atribuir
duplicidade.
Art. 7
0 Os projetos de lei de denominação de logradouros de que trata esta Lei,
quando de sua apresentação, deverão conter documentos de identificação do logradouro a ser
denominado fornecidos pelo autor(es) do(s) projeto(s), como:
I — mapa detalhado com identificação do local a ser denominado; e
II — documentos de identificação da pessoa homenageada, em especial foto, CPF
e certidão de óbito, salvo exceção.
Parágrafo Único — Todos os documentos deverão ser de ótima qualidade, a fim
de evitar erros de interpretação ou visualização.
Art. 8° Ficam autorizadas alterações de codificações de logradouros públicos,
assim como equipamentos comunitários e urbanos já existentes.
Parágrafo Único — Codificação é a forma de identificação dos bens públicos com
números expressos em algarismos arábicos, em combinação ou não com letras do alfabeto ou
palavras, também com a indicação de pontos cardeais e colaterais ou respectivas siglas.
Art. 9
0 Notificado o cartório de registro de imóveis da zona a que pertence esse
logradouro, deverá proceder à devida anotação nas matriculas dos imóveis nele localizados.
Art. 10 Fica autorizada alteração de nome de logradouro já existente apenas para
àquelas que visem, de forma justificável, correção.
§ 1° A realização de audiência pública pela Camara Municipal de Sarandi para
colher opinião da população diretamente afetada é indispensável.
§ 2° Fica proibido alteração de nome de logradouros e equipamentos comunitários
e urbanos já existentes que não necessitem de correção, visando apenas a troca do nome já
consolidado por outro.
§ 3° Considera-se correção o ato necessário para corrigir uma denominação de
logradouros que encontra-se, apenas, com os seguintes problemas:
I — grafia errada;
II — repetidos;
III — tipo de logradouro errado;
IV — uniformidade.
Art. 11 Quando da criação de loteamentos será garantido aos membros do Poder
Legislativo a indicação de denominação de logradouros públicos, de no mínimo, 1/3 (um terço)
da quantidade total disponível, exercendo-se o direito após oficio encaminhado pelo Poder
Executivo ao Legislativo, e exclusivamente se existir apenas 1 (um) logradouro público.
§ 1° Caso não seja encaminhado a denominação de nomes de logradouros
públicos pelos parlamentares no prazo de 30 (trinta dias), contados do recebimento do ofic*rpoliP
Camara Municipal, com o mapa do loteamento, poderá o Poder Executivo proceder4omF
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denominação.
§ 2° As denominações dos logradouros públicos serão encaminhadas ao Poder
Executivo, via e-mail, até o término do prazo do § 10, em documento único, anexas as
documentações dispostas no Art. 7° desta Lei.
§ 3° Caso o prazo do § 1° se encerre em uma nova Legislatura sem resposta pelo
Poder Legislativo, este será reiniciado a partir de 10 de janeiro da P Sessão Legislativa da nova
Legislatura.
§ 4° 0 Poder Legislativo terá preferência na escolha inicial das denominações de
nomes de logradouros públicos dos novos loteamentos, cabendo ao Poder Executivo e ao
proprietário do loteamento denominar as remanescentes.
§ 5
0 Ao Poder Executivo e ao proprietário do loteamento será destinado, a cada
um, 1/3 (um terço) da quantidade total disponível de logradouros, observado o disposto no caput.
§ 6° Fração igual ou superior a 0,5 (zero virgula cinco) destina-se ao Poder
Legislativo, que sera' arredondada a quantidade para cima.
Art. 12 Fica expressamente revogada a Lei n° 687, de 15 de abril de 1.997.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 23 de Novembro de 2023.
JUSTIFICATIVA.
Tal Projeto de Lei visa normatizar os procedimentos necessários para a
denominação de logradouros públicos, assim como equipamentos comunitários e urbanos, no
Município de Sarandi, de forma mais clara, assim deixar mais fácil como o Poder Legislativo e
Poder Executivo deverão agir nesses casos.
Essa propositura foi realizada a partir da sugestão feita pela Assessoria Jurídica da
Camara Municipal através do Parecer Jurídico n° 006/2023, anexo.
Com essa nova normativa há necessidade de revogação da Lei n° 687, de 15 de
abril de 1.997.
Neste Projeto de Lei foi observado as nomenclaturas dispostas no Plano Diretor
sobre logradouros públicos, assim como equipamentos comunitários e urbanos. A possibilidade
de novos loteamentos ser destinado uma cota parte para que o Poder Legislativo possa indicar
nomes de pessoas a novos logradouros públicos. Casos de necessidade de alteração de nomes já
existentes, de forma a justificável, visando apenas adequação.
0 presente Projeto de Lei, de competência privativamente do Município de Sarandi, conforme inciso I do Art. 5° da LOM, assim dispõe:
"Art. 5° Compete privativamente ao Município de Sarandi:
I — legislar sobre assuntos de interesse local;"grifo
0 presente Projeto de Lei, de competência da Camara Municipal de Sarandi, o
Regimento Interno, assim dispõe:
"Art. 71 Compete especificamente A. Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final — CLJRF:
VI — avaliar periodicamente os diplomas normati
tados no Município de Sarandi;
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Art. 77 Compete, em comum, As Comissões Permanentes:
IX — tomar a iniciativa da elaboração de proposições."
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Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da presente
propositura.
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