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PROJETO DE LEI N° XXXX/2023 P3435/24
SÚMULA: Altera e Regulamenta a Lei n°
1350/2006, na forma que especifica, a qual
dispõe sobre a concessão de isenção e
remissão de taxas de serviços públicos e de
coleta de lixo, Templos de qualquer culto,
casas pastorais e as Associações sem fins
lucrativos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito de Sarandi, Estado do
Paraná, sanciono a seguinte Lei, de autoria
do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art,1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder isenção e
a proceder a remissão das taxas de serviços públicos e de coleta de lixo aos
Templos de qualquer culto, casas pastorais e as Associações sem fins lucrativos,
com sede no Município de Sarandi.
§ 1° Para usufruir dos benefícios previstos no caput, as Associações
sem fins lucrativos deverão observar os seguintes requisitos:
a) Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas
rendas, a titulo de lucro ou participação no seu resultado;
b) Aplicarem integralmente, no Pais, os seus recursos na manutenção
dos seus objetivos institucionais;
c) 0 imóvel deve estar registrado em nome da Associação e ser
utilizado para fins de interesse social;
d) No caso de imóveis locados, os contratos de locação deverão estar
devidamente registrado no oficio de imóveis, na matricula do imóvel;
LEI N° XXX/2023
Documento elaborado pela servidora Leticia Mussio - Assessora de Assuntos Comunitários
Digitado pela servidora: Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria Gabinete do Prefeito
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FL V,
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§ 2° Para usufruir dos benefícios previstos no caput, as Entidades
religiosas e casas pastorais deverão observar os seguintes requisitos:
a) Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas
rendas, a titulo de lucro ou participação no seu resultado;
b) Aplicarem integralmente, no Pais, os seus recursos na manutenção
dos seus objetivos institucionais;
c) 0 imóvel deve estar registrado em nome da entidade religiosa e ser
utilizado para fins de interesse social;
d) No caso de imóvel locado, o contrato de locação deverá estar
devidamente registrado no oficio de imóveis, na matricula do imóvel;
e) devem estar com o estatuto em nome da instituição e devidamente
registrado, bem como com CNPJ.
§ 3° As isenções a que alude este artigo deverão ser requeridas
anualmente mediante comprovação dos requisitos necessários a concessão, como:
documento que comprove a posse e/ou a propriedade, cópia da matricula atualizada
do imóvel e/ou contrato de locação em vigor com as formalidades legais.
§ 4° Não haverá em hipótese alguma, nenhuma espécie de restituição
de valores porventura já recolhidos aos cofres públicos pelas Associações e/ou
Entidades beneficiárias desta lei.
Art. 2° A isenção poderá ser concedida pelo prazo de até 10 (dez) anos,
a contar do exercício financeiro de 2024, podendo este ser renovado por igual
período, nas seguintes circunstancias:
a) Pedido expresso ao setor competente via protocolo com 30 (trinta) dias
de antecedência do ultimo mês anterior ao vencimento.
b) Apresentar todos os documentos mencionados no §10 e §2° do Art. 1°
desta lei, atualizados.
Paragrafo único: após a devida análise dos documentos acima
mencionados, caberá ao ao setor competente por meio de despacho deferir ou não
a isenção e a remição das taxas de serviços públicos e de coleta de lixo.
CAPITULO II
DA ISENÇÃO E / OU REMISSÃO
Art. 3°. A concessão dos benefícios desta Lei é por prazo determinado,
não gerando direito adquirido, podendo, no entanto, ser revogado, a qualquer tempo,
por Decreto do Poder Executivo Municipal, ficam remidos os débitos dos Templos de
qualquer culto, casas pastorais e as Associações sem fins lucrativos, até a present
data.
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§ 1°. A remissão das taxas ajuizadas dependerá da quitação prévia das
custas processuais e Honorários advocaticios .
Art. 4°. São isentas as taxas de serviços públicos e de coleta de lixo,
Templos de qualquer culto, casas pastorais e as Associações sem fins lucrativos
com sede no Município de Sarandi.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 15 de dezembro de 2023
CTgVOLPATO
Prefeito de Sarandi
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JUSTIFICATIVA
I — MÉRITO
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, com a finalidade de apresentar justificativa pelo incluso Projeto de Lei,
que versa sobre: " Altera e Regulamenta a Lei n° 1350/2006, na forma que
especifica, a qual dispõe sobre a concessão de isenção e remissão de taxas de
serviços públicos e de coleta de lixo, Templos de qualquer culto, casas pastorais e
as Associações sem fins lucrativos, e dá outras providências.".
II — JUSTIFICATIVA
Justifica-se pelo presente encaminhamento de PROJETO LEI ,
cuja ementa, "Altera e Regulamenta a Lei n° 1350/2006, na forma que especifica, a
qual dispõe sobre a concessão de isenção e remissão de taxas de serviços públicos
e de coleta de lixo, Templos de qualquer culto, casas pastorais e as Associações
sem fins lucrativos, e dá outras providências.".
Esta proposição garante a ampla isenção tributária às
instituições de natureza religiosa e entidades vinculadas àquelas.
É certo que os templos e cultos de natureza religiosa não têm
a finalidade de obtenção de lucro e objetivam sua atuação em trabalhos que
promovam benefícios de cunho social.
Outro ponto relevante é que, as entidades prestam assistência
à comunidade, complementando os serviços que são próprios do Estado. Dado o
exposto, atuam como complementar das ações do Governo.
Desta forma é certo que haja o beneficio da desoneração da
taxas de serviços públicos e de coleta de lixo.
Os gastos com taxas de serviços públicos e de coleta de lixo
são gastos indiretos do Governo realizados por intermédio do sistema tributário,
visando atender objetivos econômicos e sociais.
Algo plenamente justificável pelo que se propõe com o Projeto
de Lei em tela. Logo, o que se persegue é o caráter compensatório, visto que as
atividades desenvolvidas por essas instituições e entidades atendem
adequadamente a população com serviços de responsabilidade do Governo.
Deve, portanto, haver por meio da implementação deste
Projeto de Lei um verdadeiro incentivo, pois com a proposta haverá, ainda, a
promoção do desenvolvimento da prática religiosa.
Não se defende aqui esta ou aquela religião, mas todas que
de uma forma ou de outra promovem a paz, o bem estar social e a assistên7
mútua entre as pessoas.
LEI N° XXX/2023
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De uma forma a suprir a carência da efetiva atuação estatal em
determinados setores da sociedade.
É bem sabido que as instituições religiosas são robustos
instrumentos no combate à criminalidade, ao uso e tráfico de entorpecentes, e além
disso, renovam os parâmetros morais da sociedade de modo a evitar uma
verdadeira perda de referência e limites do certo e errado.
Atuando ostensivamente para que haja um patamar minimo
civilizatório no convívio social de um modo geral.
Essas instituições e entidades terminam por implementar
ações que promovem o desenvolvimento econômico do Pais. Complementando,
verdadeiramente os direitos sociais consagrados pela Constituição Federal.
Noutro giro, embora as instituições e entidades beneficiadas
com a proposição sejam abrangidas pela desoneração tributária, tais entidades
devem comprovar que suas atividades tenham realmente caráter complementar das
ações do Governo.
Ou seja, serão beneficiadas com a proposição as pessoas
jurídicas de direito privado que promovam ações sociais ou atuem, por exemplo,
diretamente nas áreas da saúde e educação, dentre outras.
Certamente, com a aprovação da presente proposta, serão
alcançados benefícios diretos à população.
Ante o exposto, submetemos o supramencionado Projeto de
Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a oportunidade para
reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Paço Municipal, 15 de dezembro de 2023
Prefeito de Sarandi
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