PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
WWW.SARANDI.PR.GOV.EIR
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5bS - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
PROJETO DE LEI N° XX/2023 03437/24
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder Direito Real de Uso de Imóvel pertencente
a Municipalidade, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal de
Sarandi/PR.
Art. 1°. Fica o chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, Direito
Real de Uso do Imóvel constituído pelo lote 300/1-A (trezentos barra um-A),
com área de 476,75m2 (quatrocentos e setenta e seis metros e setenta e cinco
centimetros quadrados), Matricula n.° 7.801 - situado na Gleba Patrimônio
Sarandi, neste Município, à Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Municipais de Sarandi — PRESERV, CNPJ N° 73.310.153/0001-09, com sede
na Avenida Londrina, 72, centro, neste Município de Sarandi/PR.
Parágrafo único. O imóvel descrito no "caput"
deste artigo destina-se a Edificação da Sede Própria do PRESERV.
Art. 2° As obras deverão ter inicio no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias e sua conclusão dentro de no máximo 01
(um) ano, a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 3°. A concessão de direito real de uso
prevista nesta lei é intransferível e terá duração de 20 (vinte) anos, podendo ser
renovada por acordo entre as partes.
Art. 4°. Constará, obrigatoriamente, da
escritura pública de concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio
público municipal, com as acessões e benfeitorias, se a concessionária
inadimplir obrigações legais e contratuais, nomeadamente as de desvio de
finalidade ou paralisação das atividades legais por um período igual ou superior
a 02 (dois) anos e a inobservância dos prazos constantes do artigo 2° desta
Lei.
2
Lei n9 xxxx/2023
Minuta e Justificativa elaborada pelo PRESERV -Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR
Rua Jose Em'Ilan° de Gusmao, 555 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
Art. 5
0. Findo o prazo de concessão, o imóvel
reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer
ônus para o Município, salvo se esta for renovada.
publicação.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
Paço Municipal, 19 de dezembro de 2023.
Walter Volpato
Prefeito Sarandi
Lei n° xxxx/2023
Minuta e Justificativa elaborada pelo PRESERV - Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomai e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
N23 4 3 7 / 2 4
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW.SARANDI.PR GOV BR
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
JUSTIFICATIVA
I — MÉRITO
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa
Edilidade, o incluso Projeto de Lei, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder Direito Real de Uso de Imóvel pertencente a Municipalidade, na forma que
especifica".
II — LEGALIDADE
Informamos que é imprescindível a autorização
solicitada neste projeto de lei, a qual solicita a realização da cessão de uso real do Lote
de Terra sob n.° 300/1-A (trezentos/um-A), com a área de 476,75 metros quadrados,
situado na Gleba Patrimônio Sarandi, de propriedade do MUNICÍPIO DE SARANDI,
para esta Autarquia Municipal — CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI.
Temos a esclarecer que o objetivo é a construção do
prédio para abrigar a sede do "PRESERV", haverá a construção de salas para os
funcionários e atendimento aos servidores, sala de reunião, e tudo o que for necessário
para aprimorar o funcionamento da Autarquia, e também para que não haja o gasto
dos recursos com o pagamento de alugueis.
Diante do exposto, submetemos o supramencionado
Projeto de Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a
oportunidade para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa
Excelência e aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Atenciosamente,
PAÇO MUNICIPAL, 19 de dezembro de 2023.
a ter ol ato
Prefeito Sarandi
4
Lei n2 xxxx/2023
Minuta e Justificativa elaborada pelo PRESERV - Caixa de Aposentadoria e Pensâo dos Servidores Municipais de Sarandi
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomai e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito