materia nº 3438/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 3 4 3 8 / 2 4 
Autor: MESA DIRETORA. 
P 
Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo 
do Município de Sarandi, a Lei n° 14.133, de 
01 de abril de 2021, que "Estabelece normas 
gerais de licitação e contratação para as 
Administrações Públicas diretas, autárquicas e 
fundacionais da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios", a aquisição 
e incorporação de bens ao patrimônio público, 
os procedimentos para intervenção estatal na 
propriedade privada e di outras providencias. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
CAPÍTULO I 
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO 
Art. 1° Esta Resolução regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo do 
Município de Sarandi, a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021 que estabelece normas 
gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e 
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
CAPÍTULO II 
DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS 
Seção I 
Da Designação dos Agentes Públicos para o Exercício de Funções Essenciais 
Art. 2° Compete à Presidência deste Poder Legislativo a designação da Comissão 
de Contratação, nos casos de licitações complexas, dos Agentes de Contratação, inclusive do 
Pregoeiro, e dos componentes da respectiva equipe de apoio para a condução do certame. 
§ 10 Somente poderá atuar como presidente de comissão de contratação, agente de 
contratação, inclusive pregoeiro, o servidor efetivo que tenha formação especifica em Direito, 
Administração, Contabilidade ou Gestão Pública, em nível de graduação ou pós-graduação, ou 
realizado capacitação especifica atestada por certificação profissional emitida por escola de 
governo criada e mantida pelo poder público para exercer tal atribuição. 
§ 2° Os agentes públicos para o exercício de funções essenciais deverão ser 
preferencialmente designados entre servidores efetivos, para tomar decisões, acompanhar o 
tramite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras 
atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. 
§ 3° E vedado ao Agente de Contratação a atuação em contratação que seja 
cônjuge ou companheiro de licitantes, contratados habituais da Administração, ou tenham com 
ágina 1 de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 19 3 4 3 8 / 2 4 
eles vinculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, 
comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. 
§ 4° E vedada a designação do mesmo Agente Público para atuação simultânea em 
funções mais suscetíveis a riscos, considerando-se, inclusive, os membros dos órgãos de 
assessoramento jurídico e de controle interno, de modo a observar o principio da segregação de 
funções e reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva 
contratação. 
Seção II 
Da Divisão de Licitações e Compras 
Art. 3° A Divisão de Licitações e Compras compete presidir a etapa de 
planejamento estratégico anual em conjunto com os demais setores, acompanhar os trâmites da 
fase interna do processo dos diversos processos de compras, independente da modalidade 
licitatória, e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento da fase interna 
do processo até o inicio da fase externa com a Publicação do Edital e dos Atos de Ratificação. 
§ 1° Nos casos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação a Divisão de Licitações 
e Compras possui as seguintes atribuições: 
I — Auxiliar os procedimentos para a confecção do Plano de Contratações Anual, 
através de solicitação dos demais setores das demandas previstas para o ano seguinte ao exercício 
financeiro; 
II — Auxiliar nos Estudos Técnicos Preliminares, nos casos de objetos complexos 
e nos casos que se mostrem necessários, apoiando os setores requisitantes, sempre que 
necessário; 
III — executar a etapa a levantamento de custos e orçamentação dos processos de 
compras, através de pesquisas de preços junto A Administração Pública, sites especializados e aos 
possíveis fornecedores, salvo nos casos de compras pelo Regime de Adiantamento e pronto 
pagamento; 
IV — elaborar as minutas dos editais e dos avisos de contratação direta, submetê￾las A Procuradoria Jurídica, bem como encaminhar o instrumento convocatório ao Presidente da 
Camara Municipal de Sarandi para a autorização; 
V — concluída a fase interna, encaminhar o processo licitatório ao Pregoeiro, ao 
Agente de Contratação ou A Comissão de Contratação, conforme o caso, para os procedimentos 
referentes As publicações e demais atos de fase externa; 
VI — encerrada a fase externa, encaminhar os procedimentos internos para 
homologação dos certames e contratação das licitantes declaradas vencedoras do processo 
licitatório ou dos processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação; 
VII — Proceder As devidas publicações e encaminhar o processo ao Gestor de 
contratos para inicio do acompanhamento e fiscalização do objeto contratado. 
Seção III 
Do Agente de Contratação e do Pregoeiro 
Art. 4° 0 agente de contratação, inclusive o pregoeiro, é o agente público 
designado pela Presidência da Câmara, entre servidores efetivos, para tomar decisões, 
acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer 
Pagina 2 de 124 
s' 01S (liiN4 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000— Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N 3 4 3 8 / 2 4 
outras atividades necessárias ao bom andamento do certame durante a fase externa do processo 
até a homologação. 
§ 10 São atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro: 
I — auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não são 
suas atribuições; 
II — coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio e da comissão de 
contratação, conforme o caso; 
III — receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos 
ao edital e aos anexos; 
IV — iniciar e conduzir a sessão pública da licitação; 
V — receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciatnento dos 
interessados; 
VI — receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência da regularidade 
quanto is condições de habilitação; 
VII — verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos 
estabelecidos no edital; 
VIII — coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas; 
IX — verificar e julgar as condições de habilitação; 
X — conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas; 
XI — sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos 
documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de 
vícios insanáveis; 
XII — receber recursos, apreciar sua admissibilidade formal, e, se não reconsiderar 
a decisão, encaminhá-los à autoridade competente; 
XIII — proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances; 
XIV — indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade; 
XV — indicar o vencedor do certame; 
XVI— no caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de preço 
e dos documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de prego, ao 
seu exame e i classificação dos proponentes; 
XVII — negociar diretamente com o primeiro colocado para que seja obtido preço 
melhor; 
XVIII— elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licitação; 
XIX — instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para 
contratação direta; 
XX — encaminhar o processo licitatório, devidamente instruido, após a sua 
conclusão, is autoridades competentes para a homologação e contratação; 
XXI — propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação; 
XXII — propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo 
para apuração de responsabilidade; 
XXIII — inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação 
direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sitio oficial da Administração 
Pública na interne, e providenciar as publicações previstas em lei. 
§ 1° Somente servidor efetivo dos quadros permanentes da Camara Municipal que 
possua Ensino Superior Completo em Direito, Administração, Contabilidade ou Gestão Pública 
em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), em nível de graduação ou 
• Pagina 3 de 124 ov„tvir".444)..t, ' 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 119 3 4 3 8 / 2 4 
graduação, ou realizado capacitação especifica atestada por certificação profissional emitida por 
escola de governo criada e mantida pelo poder público para exercer tal atribuição. 
§ 2° 0 agente de contratação ou pregoeiro, poderá solicitar manifestação técnica 
da assessoria jurídica ou de outros setores, a fim de subsidiar sua decisão. 
Seção IV 
Da Equipe de Apoio 
Art. 5° São atribuições da Equipe de Apoio: 
1— auxiliar no recebimento das propostas e lances; 
— analisar as propostas e lances sobre sua aceitabilidade e classificação, bem 
como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor, caso o 
responsável pelo certame entender necessário; 
III — dar suporte ao responsável pelo certame durante e após as sessões do 
certame; 
IV — encarregar-se, se assim for solicitado pelo responsável pelo certame, da 
formalização de atos processuais, realização de diligências diversas, redação de atas, relatórios, 
entre outros documentos pertinentes ao certame. 
§ 1° A Equipe de Apoio dará suporte ao Agente de Contratação ou ao Pregoeiro 
(Presencial ou Eletrônico) quando solicitado. 
§ 2° A nomeação do Equipe de Apoio sera realizada pelo Presidente da Câmara, 
através de Portaria, entre servidores efetivos que possuam, no mínimo, Ensino Médio Completo 
em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e realizado capacitação 
especifica atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida 
pelo poder público para exercer tal atribuição. 
Seção V 
Da Comissão de Contratação 
Art. 6° A comissão de contratação deverá ser formada por, no mínimo, 3 (três) 
membros, dentre servidores efetivos, observados os requisitos previstos no Art. 2°, deste 
Regulamento. 
§ 1° São atribuições da comissão de contratação: 
I — conduzir as modalidades de licitação dialogo competitivo e concorrência do 
inicio até sua homologação; 
II — receber, examinar e julgar todos os documentos relativos ao objeto licitado, 
tanto os referentes à habilitação dos eventuais interessados quanto aqueles alusivos is suas 
propostas; 
III — proceder a análise dos documentos recebidos, examinando-os à luz da 
legislação pertinente, bem como das exigências editalicias; 
IV — solicitar o apoio da área técnica, quando qualquer dos documentos exigidos 
no instrumento convocatório constituírem matéria desconhecida pela Comissão de Contratação 
ou que requeiram análise criteriosa por profissional devidamente habilitado na Area do objeto 
licitado; 
V — habilitar e inabilitar os participantes dos processos licitatórios conduzidos 
pela Comissão de Contratação, tendo por critério para tanto oaten4jmento pelos interessados das 
o ociP,,v Pagina 4 de 124 
o￾r‘FLS 
.44 U 
t 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 12 3 4 3 8 / 2 4 
condições estabelecidas no instrumento convocatório, inclusive, valendo-se do apoio da área 
técnica de que trata a alínea anterior; 
VI — receber e julgar recursos administrativos relativos as fases de julgamento das 
propostas de preços e da habilitação, encaminhando-os, quando não reconsiderar sua decisão, 
autoridade superior para decisão mediante despacho, em estrita observância aos prazos previstos 
na legislação pertinente; 
VII — promover diligências, determinadas a esclarecer ou complementar a 
instrução dos processos licitatórios; 
VIII — propor a instauração de processo com vistas à apuração de infrações 
cometidas no curso da licitação, para promoção da responsabilidade administrativa e aplicação 
da sanção cabível; 
IX — tomar decisões no decorrer do certame licitatório; 
X — acompanhar todo o trâmite do certame; 
XI— dar impulso ao procedimento licitatório; 
XII — executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do 
certame até sua homologação; 
XIII — conduzir a sessão pública; 
XIV — receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de 
esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos 
responsáveis pela elaboração desses documentos; 
XV — verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos 
no edital; 
XVI — sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos propostas, dos 
documentos de habilitação e sua validade jurídica; 
XVII — Negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro 
colocado; 
XVIII — encaminhar o processo devidamente instruido à autoridade competente e 
propor a sua adjudicação e homologação; e 
MX — indicar o vencedor do certame; 
§ 2° A comissão de contratação poderá solicitar manifestação técnica da assessoria 
jurídica ou de outros setores, a fim de subsidiar sua decisão. 
§ 3° A comissão de contratação será presidida pelo Agente de Contratação, no que 
couber, as atribuições do agente de contratação, conforme estabelece o Art. 4
0
, deste 
Regulamento. 
Art. 7° Compete ao Presidente da Câmara designar as comissões de licitação, 
homologar o julgamento e adjudicar o objeto ao licitante vencedor. 
Art. 8° A comissão de contratação poderá instruir os procedimentos auxiliares e 
os procedimentos para contratação direta, além das competências estabelecidas para o agente de 
contratação descritas no Art. 4°, deste Regulamento, no que couber. 
Art. 9° No caso da modalidade concurso e nas demais licitações que utilizam o 
critério de melhor técnica ou conteúdo artístico, o julgamento será efetuado por uma comissão 
especial, integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em 
exame, agentes públicos ou não. 
Parágrafo tnico — A comissão a que se refere o caput deste artigo, no caso de 
concurso para elaboração de documentos técnicos poderá, em relação à formação em arquitetura 
a Página 5 de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 12 3 4 3 8 / 2 4 
e engenharia, ser homogênea ou heterogênea, podendo ser constituída exclusivamente por 
profissionais com formação nessas Areas. 
Seção VI 
Do Gestor de Contrato 
Art. 10 0 gestor do contrato é o gerente funcional, designado por portaria pelo 
Presidente do Poder Legislativo, com atribuições administrativas para acompanhamento a 
execução dos contratos, desde sua concepção até a finalização, promovendo as medidas
necessárias ao alcance do seu objetivo no interesse da Administração. 
§ 1° Compete ao Gestor de Contratos: 
1 — gerenciar, acompanhar os contratos desde a elaboração do contrato até seu 
encerramento, analisando: 
a) a documentação inicial do contrato e a que antecede o pagamento; 
b) os pedidos de reequilibrio econômico-financeiro do contrato; 
c) eventuais alterações contratuais, após ouvido o fiscal do contrato; 
d) os documentos referentes ao recebimento, liquidação e pagamento do objeto 
contratado, para apensamento junto ao contrato; 
H — acompanhar o desenvolvimento da execução através de relatórios e demais 
documentos relativos ao objeto contratado; 
III — decidir provisoriamente a suspensão da entrega de bens ou a realização de 
serviços; 
IV — supervisionar as atividades relacionadas ao cumprimento do objeto 
contratado; 
V — prover aos fiscais de contrato, informações, documentos, treinamentos e 
orientações necessárias ao fiel exercício das atividades de fiscalização e recebimento; 
VI — agir de forma proativa e preventiva, observando o cumprimento, pela 
contratada, das regras previstas no instrumento contratual, buscando os resultados esperados no 
ajuste; 
VII — auxiliar as atividades dos demais setores, quando relacionadas à execução 
dos contratos, solicitando-lhe todas as informações que entender necessárias e adotando as 
devidas providências para as questões que venha a tomar conhecimento; 
VIII — manter registro das ocorrências relacionadas com a execução do objeto do 
contrato; 
IX — comunicar e justificar formalmente o setor demandante quando da 
necessidade de: 
a) Alteração contratual, para melhor adequar seus termos, qualitativa ou 
quantitativamente, as necessidades do órgão; 
b) Rescisão do instrumento do contrato, por perda do seu objeto ou conveniência 
da Administração; 
c) Abertura de novos procedimentos licitatórios, com antecedência minima de 4 
(quatro) meses do término contratual, ou assim que for detectada a necessidade em decorrência 
de inadequação ou insuficiência do atual para atender as expectativas do órgão ou em razão da 
impossibilidade de prorrogação do contrato, inclusive decorrente de inabilitação da empresa que 
a impeça de contratar com a Administração. 
a FLS. Vt, Página 6 de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo cms.pr.gov.br Site: wvvvv.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI P 3 4 3 8 / 2 4 
X - Informar à Presidência da Camara, mediante comunicação à Diretoria 
Administrativa, com a antecedência minima de 90 (noventa) dias do térinino contratual, eventual 
possibilidade de prorrogação contratual, quando legalmente possível, apresentando as devidas
justificativas; 
XI — notificar formalmente à contratada quando forem constatados 
inadimplementos contratuais para que, dentro de prazo razoável, apresente manifestação e 
solução do problema; 
XII — submeter os casos de inadimplemento contratual à Presidência da Camara, 
mediante comunicação da ocorrência à Diretoria Administrativa, sempre que, após notificada, a 
contratada não apresentar solução satisfatória no prazo ou quando a frequência de registros 
prejudique a consecução do objeto da contratação; 
XIII — encaminhar à Presidência da Camara, mediante comunicação de ocorrência 
à Diretoria Administrativa, questões relevantes que, por motivos técnicos ou legais, não puder 
solucionar; 
XIV — formalizar entendimento com a contratada ou seu preposto, documentando 
as reuniões realizadas; 
XV — alimentar o sistema informações referentes aos contratos, inserindo, quando 
couber, os dados referentes aos contratos administrativos no Portal Nacional de Contratações 
Públicas (PNCP); 
XVI — controlar os prazos de vencimentos dos contratos e manter os fiscais 
informados; 
XVII — coordenar as atividades relacionadas à fiscalização do contrato e 
recebimento, além dos atos preparatórios à instrução processual e à formalização dos 
procedimentos de prorrogação, alteração, reequilibrio e pagamento; 
XVIII — acompanhar eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos; 
XIX — encaminhar à autoridade competente, mediante à Diretoria Administrativa, 
o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do 
contrato, instruindo o processo com justificativa e manifestação; 
XX — apresentar relatório circunstanciado da gestão dos contratos ao final de cada 
quadrimestre, mediante à Diretoria Administrativa, à autoridade competente; 
XXI — proceder à obrigatória verificação na liquidação de despesa, para fins da 
apuração da importância correta a ser paga, a quem deve ser paga (CNPJ), a que objeto se refere 
o pagamento, se o serviço foi realizado e se as obrigações fiscais e sociais trabalhistas foram 
cumpridas, bem como os recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do 
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas contratações de serviços que envolvam mão de 
obra terceirizada com dedicação exclusiva à Camara Municipal de Sarandi; 
XXII — preencher o termo de avaliação de contratos administrativos 
disponibilizado pelo setor responsável pelo sistema de gestão de materiais, obras e serviços; 
XXIII — outras atividades compatíveis com a função. 
§ 2° 0 Gestor de Contratos sera responsável pelo aceite e o recebimento definitivo 
do bem, da obra ou do serviço, pela padronização dos procedimentos para recebimento, 
conferência e aceitação dos bens/materiais/serviços, adquiridos pela Camara Municipal de 
Sarandi. 
§ 3° 0 recebimento definitivo (aceite) sera realizado mediante termo 
circunstanciado de cumprimento das exigências contratuais, assinado pelas partes, após o 
AciP472;> 
Pagina 7 de 124 
a 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo cms.pr.gov.br Site: vvww.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI p 3 4 3 8 / 2 4 
decurso do prazo de observação, ou vistoria, que comprove a adequação do objeto/serviço, aos 
termos contratuais, observado o disposto na Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, como: 
I — conferir os dados das faturas, promovendo as correções devidas e arquivando 
cópia junto aos demais documentos pertinentes; 
II — conferir se consta na nota fiscal a descrição correspondente a todos os 
elementos que compõem a nota de empenho; 
III — recusar nota fiscal com caligrafias diferentes, rasuras, emendas ou com cores 
ou tipos diferentes de canetas, bem como anotações avulsas em notas fiscais preenchidas 
máquina, por sistema de processamento de dados ou equipamento emissor de cupom fiscal, 
devendo os dizeres e indicações estar bem legíveis; 
IV — verificar, caso ocorra alteração na ra7Ao social, no CNPJ ou endereço da 
empresa e as notas ainda não estiverem atualizadas, se a empresa contratada carimbou a nota 
fiscal com a nova razão social e se estão em conformidade com a nota de empenho; 
V — recusar o objeto e/ou serviço que não corresponda as especificações ou 
quantidades, estabelecendo prazo ao fornecedor para regularização, informando os motivos 
justificadores da devolução do bem, por meio do Termo de Rejeição de Produtos, acompanhado 
do objeto e/ou serviço e da nota fiscal; 
VI — requisitar o pronunciamento de técnicos, para subsidiar as informações que 
permitam a avaliação mais segura da qualidade, resistência objeto e/ou serviço entregue e sua 
conformidade com as especificações e os termos ajustados na aquisição; 
VII — solicitar a substituição das notas fiscais para corrigir valores, quantidade e 
marca de produtos, quando necessário; 
VIII — expedir o Termo de Recebimento Definitivo ou o Termo de Rejeição de 
Produtos, de acordo com as situações que se apresentem; 
IX — analisar a documentação que antecede o pagamento; 
X — encaminhando as faturas ou notas fiscais atestadas à Divisão de 
Contabilidade. 
§ 4° A função gestor de contratos deverá ser desempenhada por servidor que 
possua Ensino Superior Completo em Direito, Administração, Contabilidade ou Gestão Pública 
em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), em nível de graduação ou pós￾graduação, ou realizado capacitação especifica atestada por certificação profissional emitida por 
escola de governo criada e mantida pelo poder público para exercer tal atribuição. 
Seção VII 
Do Fiscal de Contrato 
Art. 11 0 fiscal de contrato é o servidor efetivo designado pelo Presidente da 
Camara, para acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços, verificando a adequação do 
cumprimento do contrato com base nos critérios previstos neste Regulamento. 
§ 1° 0 fiscal de contrato deve anotar, em registro, próprio todas as ocorrências 
relacionadas com a execução e determinará o que for necessário à regularização de falhas ou 
defeitos observados. 
§ 2° Se necessário, o fiscal de contrato de obras e serviços de engenharia com 
formação nas areas de engenharia ou arquitetura sera indicado pelo Prefeito Municipal, dentre os 
servidores efetivos do Poder Executivo. 
4:o • 
FLS. 
0 1 
Página 8 de 124 
_ 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000— Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo cms.pr.gov.br Site: vvvvw.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI P 3 4 3 8 / 2 4 
Art. 12 A função de fiscal de contrato deve ser atribuida a servidor com 
experiência e conhecimento na área relativa ao seu objeto, designado para auxiliar o gestor do 
contrato quanto à fiscalização dos seus aspectos administrativos e técnicos, e especialmente: 
I — esclarecer prontamente as dúvidas administrativas e técnicas e divergências 
surgidas na execução do objeto contratado; 
II — expedir, através de notificações e/ou relatório de vistoria, as ocorrências e 
fazer as determinações e comunicações necessárias à perfeita execução dos serviços; 
HI — proceder, conforme cronograma físico-financeiro, as medições dos serviços 
executados e aprovar a planilha de medição emitida pela contratada ou conforme disposto em 
contrato; 
IV — adotar as medidas preventivas de controle dos contratos, inclusive 
manifestar-se formalmente a respeito da suspensão da entrega de bens, a realização de serviços 
ou a execução de obras; 
V — conferir e certificar as faturas relativas as aquisições, serviços ou obras; 
VI— proceder as avaliações dos serviços executados pela contratada; 
VII— determinar por todos os meios adequados a observância das normas técnicas 
e legais, especificações e métodos de execução dos serviços exigíveis para a perfeita execução do 
objeto; 
VIII — exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e coletiva de 
segurança do trabalho; 
IX — receber designação e manter contato com o preposto da contratada, e se for 
necessário, promover, junto com o gestor de contratos, reuniões periódicas ou especiais para a 
resolução de problemas na entrega dos bens ou na execução dos serviços ou das obras; 
X — quando solicitado, providenciar parecer técnico nos pedidos de alterações 
contratuais; 
XI— verificar a correta aplicação dos materiais; 
XII — requerer das empresas testes, exames e ensaios quando necessários, no 
sentido de promoção de controle de qualidade da execução das obras e serviços ou dos bens a 
serem adquiridos; 
XIII — realizar, na forma do Art. 140, da Lei Federal n° 14.133, de 10 de abril de 
2021, o recebimento provisório do objeto contratado, devendo: 
a) proceder aos atos de conferência da nota fiscal e da quantidade, descrição e 
qualidade do produto entregue ou do serviço prestado, de acordo com o descritivo do processo de 
compra e constante na Nota de Empenho; 
b) receber e aceitar os produtos, os serviços e as obras, atestando a nota fiscal; 
c) rejeitar o material sempre que estiver fora das especificações do Contrato ou 
instrumento equivalente, ou em desacordo com a amostra apresentada na fase de licitação; 
d) acompanhar e controlar as entregas, principalmente quanto à sua quantidade, 
descrição e qualidade; 
e) anotar todas as ocorrências relacionadas com o recebimento de bens e/ou 
serviços, encaminhado de imediato ao gesto de contratos; 
1) analisar, aceitar ou recusar objeto e/ou serviço sempre que estiver fora das 
especificações do edital, projeto básico ou equivalente ou em desacordo com a amostra 
apresentada na fase de licitação; 
g) aferir se a somatória dos valores totais de coda objeto e/ou serviço coincide 
com o valor total da nota no caso de entrega total; 
Pagina 9 de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 0 3 4 3 8 / 2 4 
10 recusar nota fiscal com caligrafias diferentes, rasuras, emendas ou com cores 
ou tipos diferentes de canetas, bem como anotações avulsas em notas fiscais preenchidas A 
máquina, por sistema de processamento de dados ou equipamento emissor de cupom fiscal, 
devendo os dizeres e indicações estar bem legíveis. 
XIV — propor ao gestor de contratos a abertura de procedimento administrativo 
para apuração de responsabilidade; 
XV — no caso de obras e serviços de engenharia, além das atribuições constantes 
nos incisos I ao XV deste artigo, deverá: 
a) manter pasta atualizada, com projetos, alvarás, ART's do CREA e/ou RRT's do 
CAU referente aos projetos arquitetônico e complementares, orçamentos e fiscalização, edital da 
licitação e respectivo contrato, cronograma físico-financeiro e os demais elementos instrutores; 
b) vistar o diário de obras, certificando-se de seu correto preenchimento; 
c) verificar a correta construção do canteiro de obras, inclusive quanto aos 
aspectos ambientais. 
XVI— outras atividades compatíveis com a função. 
§ 10 A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada,
inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições 
técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da 
Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com os Arts. 119 e 120, da Lei 
Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
§ 2° 0 representante da Administração anotará em registro próprio todas as 
ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o 
nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário A 
regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos A autoridade 
competente para as providências cabíveis. 
§ 3° A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de 
instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, no que 
couber: 
I — os resultados alcançados em relação A contratada, com a verificação dos prazos 
de execução e da qualidade demandada; 
II — os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação 
profissional exigidas; 
III — a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados; 
IV — a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida; 
V — o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e 
§ 4
0
0 fiscal do contrato deverá verificar se houve subdimensionamento da 
produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço e, em caso positivo, 
deverá comunicar A autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual A 
produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores 
contratuais previstos no Capitulo VII, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
§ 5
0 A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá 
ser verificada com o documento da contratada que contenha a relação detalhada deles, de acordo 
com o estabelecido no contrato, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, 
tais como: marca, qualidade e forma de uso. 
§ 6° 0 descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela 
contratada, sobretudo quanto as obrigações e encargos sociai ( f ,eArakalhistas, ensejará a aplicação 
ocFk.iPAi '- Pagina 10 de 124 
f ,,1 s, 
,,,, 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 112 3 4 3 8 / 4 
de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente, 
podendo culminar em extinção do contrato, conforme disposto no Capitulo VIII do Titulo III e 
Capítulo! do Titulo IV, ambos da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
§ 7
0 Na fiscalização do cumprimento this obrigações trabalhistas e sociais nas 
contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada, exigir-se-A, 
dentre outras, as seguintes comprovações: 
I — no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas: 
a) recolhimento da contribuição previdencidria estabelecida para o empregador e 
de seus empregados, conforme dispõe o Art. 195, § 3°, da Constituição Federal, sob pena de 
rescisão contratual; 
b) recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior; 
c) pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao mês anterior; 
d) fornecimento de vale-transporte e auxilio-alimentação, quando cabível; 
e) pagamento do 130 salário; 
f) concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de férias, na 
forma da Lei; 
g) realização de exames admissionais e demissionais e periódicos, quando for o 
caso; 
h) eventuais cursos de treinamento e reciclagem; 
i) encaminhamento das informações trabalhistas exigidas pela legislação, tais 
como a RAIS e o CAGED; 
j) cumprimento das obrigações contidas em convenção coletiva, acordo coletivo 
ou sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho; e 
k) cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT em relação aos 
empregados vinculados ao contrato. 
II— No caso de cooperativas: 
a) recolhimento da contribuição previdenciáfia do INSS em relação à parcela de 
responsabilidade do cooperado; 
b) recolhimento da contribuição previdencidria em relação à parcela de 
responsabilidade da Cooperativa; 
c) comprovante de distribuição de sobras e produção; 
d) comprovante da aplicação do FATES - Fundo Assistência Técnica Educacional 
e Social; 
e) comprovante da aplicação em fundo de reserva; 
f) comprovação de criação do fundo para pagamento do 130 salário e férias; e 
g) eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as sociedades 
cooperativas. 
III — No caso de sociedades diversas, tais como as Organizações Sociais Civis de 
Interesse Público — OSCIP's e as Organizações Sociais, será exigida a comprovação de 
atendimento a eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as respectivas 
organizações. 
Seção VIII 
Das atribuições do Presidente da Câmara Municipal de Sarandi nos processos licitatórios e 
de compras 
Pagina 11 de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000— Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 19 3 4 3 8 / 2 4 
Art. 13 Caberá ao Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, ou a quem 
delegar, nos processos de licitação, compras e contratação a que se refere este Regulamento, de 
acordo com as atribuições previstas no Regimento Interno: 
I — examinar e decidir as impugnações ao edital e aos anexos, quando 
encaminhados pelo agente de contratação, pregoeiro, ou presidente de Comissão de Contratação; 
II— promover gestão por competências para o desempenho das funções essenciais 
execução da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021 e deste Regulamento; 
III — designar o agente de contratação, pregoeiro, membros de comissão de 
contratação e os membros da equipe de apoio; 
IV — determinar a utilização do provedor do sistema para a realização dos 
processos eletrônicos; 
V — autorizar a abertura do processo licitatório; 
VI — decidir os recursos contra os atos do agente de contratação, do pregoeiro ou 
da comissão de contratação; 
VII — adjudicar o objeto da licitação; 
VIII— homologar o resultado da licitação; 
IX — celebrar o contrato e assinar a ata de registro de preços; e 
X — autorizar a abertura de processo administrativo de apuração de 
responsabilidade e julgá-lo, na forma da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021 e deste 
Regulamento. 
Parágrafo 1:1nico — A autorização para a abertura do processo licitatório é o 
último ato anterior à publicação do edital. 
CAPÍTULO III 
DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO 
Seção I 
Do Pregão e da Concorrência 
Art. 14 A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se 
refere o Art. 17, da Lei Federal n° 14.133, de 10 de abril de 2021, adotando-se o pregão sempre 
que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos 
pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. 
Art. 15 Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e 
serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de 
julgamento poderá ser: 
I — menor preço; 
II — melhor técnica ou conteúdo artístico; 
III — técnica e preço; 
IV — maior retorno econômico; 
V — maior desconto. 
Art. 16 Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e 
serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor prego ou o de maior 
desconto. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000— Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 2 3 4 8/ 4 
Art. 17 As licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma 
eletrônica, devendo seguir os ritos definidos na Lei Federal n° 14.133, de 10 de abril de 2021, e 
no Presente Regulamento. 
Seção II 
Do Concurso 
Art. 18 Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, 
cientifico ou artístico, cujo critério de julgamento sera o de melhor técnica ou conteúdo artístico, 
e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor. 
Art. 19 0 concurso observará as regras e condições previstas em edital, que 
indicará: 
I — a qualificação exigida dos participantes; 
II — as diretrizes e formas de apresentação do trabalho; 
III — as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao 
vencedor. 
Parágrafo Único — Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor 
deverá ceder à Administração Pública, nos termos do Art. 93, da Lei Federal n° 14.133, de 10 de 
abril de 2021, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução 
conforme juizo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes. 
Art. 20 No caso de licitação pela modalidade concurso, o edital poderá prever que 
o vencedor do concurso possa ser contratado para a elaboração do anteprojeto, projeto básico 
e/ou projeto executivo, podendo subcontratar os projetos complementares desde que os 
subcontratados possuam a qualificação técnica minima exigida no instrumento convocatório. 
Art. 21 0 edital para a modalidade concurso devera: 
I — definir o número de etapas e o nível de desenvolvimento das propostas; 
II — prever a obrigatoriedade do anonimato dos concorrentes para concursos em 
uma etapa e, nos casos de concursos com mais de uma etapa, seja preferencialmente garantido o 
anonimato; 
III — indicar os membros da comissão especial, que no caso de projetos de 
engenharia e/ou arquitetura poderá ser composta por arquitetos e urbanistas e/ou engenheiros, 
agentes públicos ou não; 
IV — indicar como presidente da comissão especial servidor efetivo; 
V — estabelecer que a decisão da comissão especial é soberana. 
Seção III 
Do Diálogo Competitivo 
Art. 22 Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de 
obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes 
previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou 
mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar 
proposta final após o encerramento dos diálogos. 
Art. 23 0 diálogo competitivo observará as regras e condições previstas em edital, 
que indicará: 
I — a qualificação exigida dos participantes; 
Pagina 13 de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI ig 3 4 3 8 / 2 4 
II— as diretrizes e formas de apresentação do trabalho; 
III - as condições de realização e a remuneração a ser concedida àquele ou 
àqueles que apresentarem a melhor ou melhores soluções; 
IV — o número mínimo de interessados a ser observado pela Administração para 
que haja o diálogo. 
§ 1° A habilitação dos licitantes deverá ocorrer antes da fase do diálogo. 
§ 2° Para o estabelecimento do número mínimo de que trata o inciso IV do caput 
deste artigo os critérios de seleção e de classificação devem obedecer a um padrão objetivo. 
Art. 24 0 procedimento do diálogo competitivo observará as seguintes fases, em 
sequência; 
I — qualificação; 
II— diálogo; 
III — fase competitiva de apresentação e julgamento dos propostas. 
§ 10 Nas fases da qualificação dos candidatos interessados em participar do 
diálogo e julgamento das propostas, as decisões tomadps pela Administração devem ocorrer com 
base em critérios objetivos. 
§ 2° Os licitantes não habilitados ficam impedidos de participar da fase de diálogo. 
§ 3° As fases previstas dos incisos I e III do caput deste artigo não poderão ser 
sigilosas e deverão ser estabelecidas no instrumento convocatório com rigidez e transparência. 
§ 4
0
0 diálogo só será tornado público na fase competitiva. 
Art. 25 A fase de qualificação inicia-se com a apresentação da candidatura dos 
interessados em participar da licitação. 
§ 10 0 instrumento convocatório estabelecerá o prazo máximo para as 
candidaturas, observado o prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para manifestação de 
interesse na participação da licitação. 
§ 2° 0 candidato deverá, na fase de qualificação, demonstrar a capacidade de 
realizar o objeto da licitação, com as informações e documentos necessários previstos nos Arts. 
67 e 69, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e no instrumento convocatório. 
Art. 26 Não há óbice que as propostas iniciais dos licitantes sejam alteradas para 
se atingir a solução adequada à necessidade da Administração em função do diálogo mantido 
com a comissão especial designada pela autoridade adjudicatária. 
Art. 27 Poderão participar da fase de diálogo os candidatos que forem habilitados 
e os que preencherem os requisitos mínimos de qualificação estabelecidos no instrumento 
convocatório. 
§ 1° Caso haja mais de 3 (três) candidatos, porém não tenha sido atingido o 
número mínimo de qualificados, a comissão especial poderá decidir pela continuidade do 
procedimento com o inicio do diálogo. 
§ 2° 0 instrumento convocatório deverá prever requisitos mínimos para que se 
estabeleça se a solução oferecida pelos candidatos seja aceitável, sob pena de desqualificação 
daqueles que oferecerem soluções impróprias para o atendimento das necessidades a serem 
atendidas. 
§ 3
0 Serão desqualificados aqueles que oferecerem soluções impróprias para o 
atendimento das necessidades a serem atendidas. 
§ 400 edital poderá prever a concessão de prêmio ou remuneração ao licitante que 
tiver sua solução escolhida e adotada pelo licitante vencedor, caso em que o valor do prêmio ou 
da remuneração bem como a forma de pagamento deverão constar no edital de seleção. 
Página 14 de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,ems.pr.gov.br Site: wwvv.ems.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 1 3 4 3 8 / 2 4 
§ 5
0 No caso em que a solução seja o resultado da mescla de mais de uma das 
soluções apresentadas durante o diálogo o valor da remuneração de que trata o § 4
0
deste artigo 
deverá ser dividido entre aqueles que as apresentaram as soluções. 
§ 60 0 edital deverá prever que o licitante autor da solução adotada deverá ceder 
todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, hipótese em que 
poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de 
nova autorização de seu autor. 
Art. 28 0 diálogo será realizado individualmente com cada um dos candidatos e a 
Administração, até que seja encerrada esta fase, deverá garantir o sigilo relativo das soluções 
apresentadas pelos candidatos. 
§ 1° A Administração poderá revelar pontos específicos da solução de um 
candidato aos demais somente sob a autorização do proponente. 
§ 2° 0 tratamento aos candidatos deve preservar a isonomia com a igualdade de 
tratamento a todos os candidatos, de modo que as informações fornecidas não confiram 
vantagens a nenhum dos candidatos. 
Art. 29 A fase do diálogo poderá ser subdividida em subfases, conforme critérios 
estabelecidos no instrumento convocatório, de modo que soluções possam ser eliminadas de 
forma gradativa. 
Parágrafo tnico — O diálogo será encerrado quando a comissão especial 
designada concluir que houve uma ou mais soluções, ou quando concluir que não houve solução 
apta a atender As necessidades que a Administração esposou no instrumento convocatório. 
Art. 30 Não há óbice, desde que os respectivos proponentes autorizem, que a 
solução seja o resultado da mescla de mais de uma das soluções apresentadas durante o diálogo. 
Art. 31 Finalizado o diálogo, a Administração deverá convocar os candidatos para 
apresentarem as respectivas propostas. 
§ 1° As propostas a que se refere o caput deste artigo serão julgadas com base nos 
critérios previstos no instrumento convocatório. 
§ 2° A fase de julgamento da proposta é restrita aos licitantes habilitados e 
qualificados na fase de qualificação. 
§ 3° Como requisito para a contratação, o licitante mais bem classificado deverá 
apresentar a habilitação fiscal, social e trabalhista. 
§ 4° A comissão especial, após encerrada a fase do diálogo e antes da divulgação 
do edital de convocação dos licitantes aptos a participar da fase de julgamento das propostas, 
deverá anexar aos autos os registros e as gravações em Audio e video realizados durante a 
negociação. 
Art. 32 A divulgação do edital deverá ocorrer da mesma forma que se deu a do 
instrumento convocatório, e deverá ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas, 
no Diário Oficial da Camara de Sarandi, em jornal de grande circulação e no sitio eletrônico 
oficial da Camara Municipal de Sarandi. 
Art. 33 Para o julgamento da proposta mais vantajosa na modalidade diálogo 
competitivo deverá ser adotado os critérios de julgamento técnica e preço, melhor técnica ou, no 
caso de se visar um contrato de eficiência, o critério de maior retorno econômico. 
Art. 34 Eventuais impugnações e recursos relativos ao diálogo competitivo devem 
ser apresentadas no prazo de 5 (cinco) dias a contar da respectiva publicação do último ato de 
cada uma das fases no Portal Nacional de Contratações Públicas. 
44: Pagina 15 de 124 
`5-;°‘ 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 112 3 4 3 8 / 2 4 
CAPÍTULO IV 
DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES 
Seção I 
Do Credenciamento 
Subseção I 
Disposições Gerais 
Art. 35 Credenciamento é um processo administrativo precedido de chamamento 
público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer 
bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem por meio de cadastramento 
na Camara Municipal de Sarandi para executar ou fornecer o objeto quando convocados. 
§ 1° Aplicam-se ao credenciamento a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 
2021, e demais normas legais pertinentes. 
§ 2° 0 procedimento de credenciamento sera conduzido por um agente de 
contratação ou comissão especial de credenciamento designada pelo Presidente da Camara. 
Art. 36 0 cadastramento de interessados sera iniciado com a publicação de edital 
de credenciamento, mediante aviso público no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, 
no sitio eletrônico oficial da Camara Municipal de Sarandi e o extrato do edital no Diário Oficial 
da Camara de Sarandi e em Jornal Diário de Grande Circulação. 
Parágrafo tnico — Qualquer alteração nas condições de credenciamento sera 
divulgada e publicada pela mesma forma em que se deu a do texto original. 
Art. 37 A documentação sera analisada no prazo máximo de até 15 (quin7e) dias 
úteis, contados a partir da entrega da documentação na Camara Municipal de Sarandi contratante, 
prorrogável, se autorizado pela autoridade competente, por igual período por uma única vez. 
Parágrafo tnico — Decorridos os prazos para a análise, caso o julgamento do 
pedido de credenciamento não tenha sido concluído, o agente de contratação ou da comissão 
especial de credenciamento tern o prazo de 2 (dois) dias úteis para decidir. 
Art. 38 Caso necessário, serão solicitados esclarecimentos, retificações e 
complementações da documentação ao interessado. 
Art. 39 A inscrição de interessados no credenciamento implica a aceitação 
integral e irrestrita de todas as condições estabelecidos neste Regulamento e no edital de 
credenciamento. 
Art. 40 0 interessado deverá apresentar preferencialmente por meio eletrônico a 
documentação para avaliação pelo agente de contratação ou da comissão especial de 
credenciamento designada. 
Art. 41 0 edital deverá conter as exigências de habilitação, em conformidade com 
o Capitulo VI, do Titulo II, da Lei Federal n° 14.133, de 10 de abril de 2021, exigências 
especificas de qualificação técnica, regras da contratação, valores fixados para remuneração por 
categoria de atuação, minuta de termo contratual ou instrumento equivalente e modelos de 
declarações. 
Art. 42 0 interessado que atender a todos os requisitos previstos no edital de 
credenciamento, se habilitado, sera credenciado na Camara Municipal de Sarandi, encontrando￾se apto a ser contratado para executar o objeto quando convocado. 
' 
Página 16 de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 12 34 8 / 
§ 1. 0 resultado do credenciamento será publicado no Diário Oficial da Câmara 
de Sarandi e divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no sitio eletrônico 
oficial da Camara Municipal de Sarandi em prazo não superior a 3 (três) dias úteis. 
§ 2° Caberá recurso, com efeito suspensivo, nos casos de habilitação ou 
inabilitação no cadastramento para o credenciamento, no prazo de 3 (três) dias Ateis, contados da 
data da publicação, na forma do § 10 deste artigo. 
§ 3° Os recursos serão recebidos por meio eletrônico e serão dirigidos 
Presidência da Camara Municipal de Sarandi por intermédio do agente de contratação ou da 
comissão especial de credenciamento designada, o qual poderá reconsiderar sua decisão, no 
prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, remeti-lo, devidamente informados. 
§ 4° A Presidência da Câmara, após receber o recurso e a informação do agente de 
contratação ou da comissão especial de credenciamento designada, proferirá, no prazo de 10 
(dez) dias úteis, a sua decisão, devendo promover a sua respectiva publicação, na forma do § 10 
deste artigo. 
§ 5° Sera vedada a participação de pessoas fisicas ou jurídicas cumprindo sanção 
que as impeça de participar de licitações ou ser contratada pela Administração Pública. 
Art. 43 Durante a vigência do edital de credenciamento, incluídas as suas 
republicações, a Camara Municipal de Sarandi, a seu critério, poderá convocar os credenciados 
para nova análise de documentação, quando serão exigidos os documentos que comprovem a 
manutenção das condições apresentadas quando do cadastramento para o credenciamento do 
interessado, sob pena de descredenciamento. 
§ 1° A partir da data em que for convocado para apresentar a documentação 
atualizada, o credenciado terá até 5 (cinco) dias úteis para enviá-la preferencialmente por meio 
eletrônico. 
§ 2° A análise da documentação deverá ser realizada em prazo igual ao do 
cadastramento para o credenciamento, cuja decisão está sujeita a recurso na forma do §§ 2°, 3° e 40 do Art. 42, deste Regulamento. 
§ 3° Os credenciados convocados para apresentar a documentação referida no 
caput deste artigo participarão normalmente, quando for o caso, dos sorteios de demandas ou das 
convocações feitas pela Camara Municipal de Sarandi. 
§ 4° 0 resultado da análise prevista no caput deste artigo será publicado na forma 
do § 10 do Art. 42, deste Regulamento. 
Art. 44 Durante a vigência do credenciamento, os credenciados deverão manter 
todas as condições exigidas para a habilitação, sob pena de descredenciamento. 
Art. 45 Não há impedimento que um mesmo interessado, quando couber, seja 
credenciado para executar mais de um objeto, desde que possua os requisitos de habilitação para 
todos. 
Parágrafo Único — 0 credenciado, no caso descrito no caput deste artigo, poderá 
apresentar de uma vez só a documentação exigida, salvo se as exigências de capacidade técnica 
forem diferenciadas, devendo, neste caso, apresentar complementação da documentação relativa 
a este quesito. 
Art. 46 0 credenciamento não estabelece a obrigação da contratante em efetivar a 
contratação, face à sua precariedade e, por isso, a qualquer momento, o credenciado ou a 
contratante poderá denunciar o credenciamento, inclusive quando for constatada qualquer 
irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas no edital, neste Regulamento e 
na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. 
Página 17 de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI P 3 4 3 8 / 2 4 
Art. 47 0 credenciado que deixar de cumprir as exigências deste Regulamento, do 
edital de credenciamento e dos contratos firmados com a Administração será descredenciado 
para a execução de qualquer objeto, sem prejuízo das sanções previstas nos Arts. 156 e seguintes, 
da Lei Federal n'' 14.133, de 1° de abril de 2021. 
Art. 48 0 credenciado poderá, a qualquer tempo, solicitar seu descredenciamento 
mediante o envio de solicitação escrita de forma preferencialmente eletrônica. 
§ 10 A resposta ao pedido de descredenciamento deverá ocorrer no prazo máximo 
de 5 (cinco) dias. 
§ 2° 0 pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado do 
cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades a eles atreladas, cabendo 
em casos de irregularidade na execução do serviço a aplicação das sanções definidas a que se 
refere o Art. 47, deste Regulamento. 
Art. 49 São obrigações do credenciado contratado: 
I — executar os termos do instrumento contratual ou da ordem de serviço ou 
fornecimento de bens em conformidade com as especificações básicas constantes do edital; 
II — ser responsável, em relação aos seus técnicos e ao serviço, por todas as 
despesas decorrentes da execução dos instrumentos contratuais, tais como: salários, encargos 
sociais, taxas, impostos, seguros, seguro de acidente de trabalho, transporte, hospedagem, 
alimentação e outros que venham a incidir sobre o objeto do contrato decorrente do 
credenciamento; 
III — responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos vierem 
a causar ao patrimônio da Camara Municipal de Sarandi contratante ou a terceiros, decorrentes 
de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações 
cabíveis e assumindo o ônus decorrente; 
IV — manter, durante o período de vigência do credenciamento e do contrato de 
prestação de serviço, todas as condições que ensejaram o credenciamento, em especial no que 
tange a regularidade fiscal e capacidade técnico-operacional, quando couber; 
V — justificar à Camara Municipal de Sarandi eventuais motivos de força maior 
que impeçam a realização do serviço ou o fornecimento do bem, objeto do contrato, 
apresentando novo cronograma para a assinatura de eventual termo aditivo para alteração do 
prazo de execução; 
VI — responsabilizar-se integralmente pela execução do contrato, nos termos da 
legislação vigente, sendo-lhe proibida a subcontratação do objeto sem previsão editalicia e 
autorização expressa da Camara Municipal de Sarandi; 
VII — manter disciplina nos locais dos serviços; 
VIII — cumprir ou elaborar em conjunto com a Camara Municipal de Sarandi o 
planejamento e a programação do trabalho a ser realizado, bem como a definição do cronograma 
de execução das tarefas; 
IX — conduzir os trabalhos em harmonia com as atividades da Camara Municipal 
de Sarandi, de modo a não causar transtornos ao andamento normal de seus serviços, quando for 
o caso; 
X — apresentar, quando solicitado pela Camara Municipal de Sarandi, relação 
completa dos profissionais, indicando os cargos, funções e respectivos nomes completos, bem 
como, o demonstrativo do tempo alocado e cronograma respectivo, quando couber; 
XI — manter as informações e dados da Camara Municipal de Sarandi em miter 
de absoluta confidencialidade e sigilo, ficando proibida a s • lgação para terceiros, por 
Página 18 de 124 
‘,/ 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI p 3 4 3 8 / 2 4 
qualquer meio, obrigando-se, ainda, a efetuar a entrega para a contratante de todos os 
documentos envolvidos, em ato simultâneo à entrega do relatório final ou do trabalho contratado; 
XII — observar o estrito atendimento dos valores e os compromissos morais que 
devem nortear as ações do contratado e a conduta de seus funcionários no exercício das 
atividades previstas no contrato. 
Art. 50 Sao obrigações da Contratante: 
I — acompanhar e fiscalizar o contrato por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, 
representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no 
Art. 7°, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, ou pelos respectivos substitutos, 
permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a 
essa atribuição; 
II — proporcionar todas as condições necessárias, para que o credenciado 
contratado possa cumprir o estabelecido no contrato; 
III — prestar todas as informações e esclarecimentos necessários para a fiel 
execução contratual, que venham a ser solicitados pelo contratado; 
IV — fornecer os meios necessários à execução, pelo contratado, dos serviços 
objeto do contrato; 
V — garantir o acesso e a permanência dos empregados do contratado nas 
dependências da Camara Municipal de Sarandi, quando necessário para a execução do objeto do 
contrato; 
VI — efetuar os pagamentos pelos serviços prestados, dentro dos prazos previstos 
no contrato, no edital de credenciamento e na legislação. 
Art. 51 Após homologação do procedimento de credenciamento, a Camara 
Municipal de Sarandi poderá dar inicio ao processo de contratação, por meio da emissão da 
ordem de serviço ou instrumento contratual equivalente. 
Art. 52 0 credenciamento não garante sua efetiva contratação pela Camara 
Municipal de Sarandi. 
Art. 53 A contratação do credenciado somente poderá ocorrer por vontade da 
Câmara Municipal de Sarandi e desde que esteja em situação regular perante as exigências de 
habilitação para o credenciamento. 
Art. 54 A contratação decorrente do credenciamento obedecerá as regras da Lei 
Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, deste Regulamento e dos termos da minuta do 
instrumento contratual/ordem de serviço, anexa ao respectivo edital. 
Art. 55 A Administração convocará o credenciado no prazo definido no edital de 
credenciamento, para assinar ou retirar o instrumento contratual, dentro das condições 
estabelecidas na legislação e no edital, e dar inicio à execução do serviço, sob pena de decair o 
direito A contratação, sem prejuízo das sanções previstas nos Arts. 156 e seguintes, da Lei 
Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021 e no edital de credenciamento. 
Parágrafo tnico — 0 credenciado contratado poderá indicar e manter preposto, 
aceito pela Camara Municipal de Sarandi, para representá-lo na execução do contrato. 
Art. 56 0 instrumento contratual deverá ser assinado pelo representante legal do 
credenciado, e observará a minuta contemplada no edital de credenciamento. 
Art. 57 A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no 
sitio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Sarandi é condição indispensável para a eficácia 
do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer no prazo de (dias) irteis da data de sua 
assinatura. 
Pagina 19 de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI IR 3 4 3 8 / 2 4 
Art. 58 A Administração Pública poderá exigir, mediante previsão no edital, 
prestação de garantia nas contratações oriundas do credenciamento. 
§ 1° A garantia somente será liberada após a emissão, pelo gestor do contrato, do 
termo de recebimento defmitivo, com informação, se for o caso, do tempo utilizado para a 
execução do contrato, desde que não haja pendências do credenciado contratado. 
§ 2° No caso da utilização da garantia por terem sido aplicadas penalidades ao 
credenciado contratado este será notificado para repor a garantia no montante original, em até 5 
(cinco) dias úteis, sob pena de rescisão contratual e descredenciamento, sem prejuízo da apuração 
de responsabilidades. 
Art. 59 Na hipótese de contratação paralela e não excludente, caso em que é 
viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições 
padronizadas, o edital conterá objeto especifico e deverá observar o seguinte: 
§ 1° No termo de referência deverá ser especificado para cada demanda, pelo 
menos: 
I — descrição da demanda; 
II— razões para a contratação; 
III — tempo e valores estimados de contratação, incluindo os elementos técnicos 
sobre os quais estiverem apoiados e o memorial de cálculo; 
IV — número mínimo de credenciados necessários para a realização do serviço; 
V — cronograma de atividades, com previsão das datas de inicio e de conclusão 
dos trabalhos; 
VI — local em que será realizada a execução do serviço. 
§ 2° As demandas deverão seguir, necessariamente, os parâmetros do objeto a ser 
executado e exigências de qualificação definidos pelo edital de credenciamento As quais se 
referem. 
§ 3° As demandas, para a hipótese do caput deste artigo, caso não se pretenda a 
convocação, ao mesmo tempo, de todos os credenciados para a execução do serviço ou 
fornecimento do bem, serão providas por meio de sorteio por objeto a ser contratado de modo 
que seja distribuída por padrões estritamente impessoais e aleatórios, que formará uma lista para 
ordem de chamada para a execução de cada objeto, observando-se sempre o critério de 
rotatividade e os seguintes requisitos: 
I — os credenciados serão chamados para executar o objeto de acordo com sua 
posição na lista a que se refere o § 2° deste artigo; 
II — o credenciado s6 será chamado para executar novo objeto após os demais 
credenciados que já estejam na lista forem chamados; 
III — a qualquer tempo um interessado poderá requerer seu credenciamento e, se 
ocorrer após o sorteio, sera posicionado logo após o(s) credenciado(s) com menor número de 
demandas; 
IV — a contratante observará, quando da alocação da demanda, as condições 
técnicas dos credenciados e do serviço. 
§ 4° As demandas, se heterogêneas, serão apresentadas em listas especificas por 
objeto a ser contratado, seguindo numeração iniciada no primeiro sorteio do exercício. 
§ 5° As demandas deverão ter sua execução iniciada conforme disposição no 
edital de credenciamento, sob pena do estabelecimento das sanções previstas no Art. 156 e 
seguintes, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
2r Pagina 20 de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)4009-1750 
E-mail: legislativo*cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 112 3 4 3 8 / 2 4 
§ 6° Concluído o credenciamento e ao surgir a necessidade de contratação, os 
credenciados serão comunicados por meio eletrônico da sessão pública do sorteio. 
§ 7° 0 credenciado que se declarar impedido de atender as demandas deverá 
solicitar seu descredenciamento em até 1 (um) dia útil antes do inicio da sessão de sorteio, sendo 
seu deferimento automático e não implicando em impedimento para que requeira novo 
credenciamento para o mesmo ou outro objeto a ser contratado. 
§ 8° E condição indispensável para a participação na sessão de sorteio ou para 
atender à convocação geral que os credenciados estejam cumprindo as condições de habilitação 
do credenciamento, podendo o agente de contratação ou a comissão especial de credenciamento 
designada exigir do credenciado a comprovação documental do atendimento das exigências de 
habilitação, observando o seguinte: 
I — serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer 
caso, somente como requisito para a contratação; 
II — para a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e 
as empresas de pequeno porte será observado o disposto nos Arts. 42 e 43, da Lei Complementar 
Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006; 
III — o comparecimento à sessão pública de sorteio é facultativo; 
IV — a Camara Municipal de Sarandi pode, em virtude do interesse público, 
devidamente justificado, cancelar a sessão de sorteio; 
V — as demandas cuja sessão tenha sido cancelada poderão ser submetidas a novo 
sorteio, ou à convocação de todos os credenciados, em data a ser estabelecida e comunicada a 
todos os credenciados por meio eletrônico. 
§ 9° E vedada a indicação, pela contratante, de credenciado especifico para atender 
demandas. 
§ 10 Após a realização do sorteio, todos os presentes assinarão a respectiva ata. 
§ 11 A ata contendo o resultado da sessão sera divulgada no sitio eletrônico oficial 
da Camara Municipal de Sarandi após o seu encerramento. 
§ 12 Verificando-se após a realização do sorteio qualquer impedimento para que o 
credenciado seja contratado para o serviço com que foi contemplado, este sera excluído do 
processo, convocando-se o credenciado subsequente conforme ordem do sorteio. 
§ 13 Encerrada a seção e elaborada a lista dos credenciados por ordem de sorteio, 
o processo será encaminhado ao Presidente da Camara Municipal de Sarandi que poderá: 
I — determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; 
II — revogar o procedimento de credenciamento por motivo de conveniência e 
oportunidade; 
III — proceder à anulação do procedimento de credenciamento, de oficio ou 
mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; 
IV — homologar o procedimento para o credenciamento. 
§ 14 Os contratos terão sua execução iniciada mediante a emissão da ordem de 
serviço pelo gestor do contrato ou outro instrumento contratual congênere, devendo os trabalhos 
serem desenvolvidos na forma estabelecida no edital, observada a Lei Federal n° 14.133, de 1° de 
abril de 2021 e este Regulamento. 
§ 15 A ordem de serviço descreverá, no mínimo, a demanda especifica a ser 
executada, relacionando: 
I — descrição da demanda; 
II— credenciados e/ou serviços necessários; 
.e4 
(;) 
VG11=10.1 
Pagina 21 de 124 
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 
III — cronograma de atividade, com indicação das datas de inicio e conclusão dos 
I% I 
; 
trabalhos; 
IV — local em que sera realizado o serviço. 
§ 16 0 objeto do contrato deverá ter como limite de gastos o tempo, horas ou 
fração e o prazo definido na demanda para a qual o credenciado foi sorteado, para cada tipo de 
objeto, conforme o caso. 
§ 17 0 edital poderá vedar, restringir ou estabelecer condições para a 
subcontratação parcial do objeto. 
§ 18 A fixação da vigência dos contratos decorrentes do credenciamento, quando 
couber, deverá levar em consideração o prazo efetivo para execução do objeto, disciplinado no 
edital. 
§ 19 Os contratos decorrentes do credenciamento poderão ser prorrogados, desde 
que justificadamente, pelo prazo necessário A conclusão do objeto contratado. 
§ 20 Nas alterações unilaterais, na forma da Lei Federal n° 14.133, de 10 de abril 
de 2021, o contratado sera obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou 
supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se 
fizerem no objeto. 
Subseção II 
Da Sanção do Descredenciamento 
Art. 60 0 não cumprimento das disposições deste Regulamento, do edital e da Lei 
Federal n° 14.133, de 10 de abril de 2021 poderá acarretar o descredenciamento, sem prejuízo da 
aplicação de eventuais sanções. 
Parágrafo ljnico — O descredenciamento sera cabível em função de fatos que 
ensejem o comprometimento das condições de habilitação e que sejam insanáveis ou não tenham 
sido sanados no prazo assinalado. 
Art. 61 Os casos omissos sera() resolvidos com base nos princípios gerais do 
direito administrativo e nas disposições constantes neste Regulamento e na Lei Federal n° 
14.133, de 1° de abril de 2021. 
Seção H 
Da pré-qualificação 
Art. 62 A Administração Pública poderá promover a pré-qualificação destinada a 
identificar: 
I — fornecedores que reúnam condições de qualificação técnica exigidas para o 
fornecimento de bem ou a execução de serviço ou obra nos prazos, locais e condições 
previamente estabelecidos; e 
II — bens que atendam As exigências técnicas e de qualidade estabelecidas pela 
Camara Municipal de Sarandi. 
§ 10 A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, contendo alguns ou todos os 
requisitos de habilitação técnica necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a 
igualdade de condições entre os concorrentes. 
Pagina 22 de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 112 3 4 3 8 / 4 
§ 2° A pré-qualificação de que trata o inciso I do caput deste artigo poderá ser 
efetuada por grupos ou segmentos de objetos a serem contratados, segundo as especialidades dos 
fornecedores. 
§ 3° Poderá ser exigido prova de conceito para comprovação da qualidade de bens. 
Art. 63 0 procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a 
inscrição dos eventuais interessados. 
Art. 64 A pré-qualificação terá validade de no máximo um ano, podendo ser 
atualizada a qualquer tempo. 
Parágrafo tnico — A validade da pré-qualificação de fornecedores não sera 
superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados. 
Art. 65 Sempre que a Câmara Municipal de Sarandi entender conveniente iniciar 
procedimento de pré-qualificação de fornecedores ou bens, deverá convocar os interessados para 
que demonstrem o cumprimento das exigências de qualificação técnica ou de aceitação de bens, 
conforme o caso. 
§ 1° A convocação de que trata o caput deste artigo será realizada mediante: 
I — publicação de extrato do instrumento convocatório no Portal Nacional de 
Contratações Públicas (PNCP), conforme o caso; 
II — publicação de extrato no Diário Oficial da Camara de Sarandi e em jornal de 
grande circulação; e 
III — divulgação em no sitio eletrônico oficial da Camara Municipal de Sarandi. 
§ 2° A convocação explicitará as exigências de qualificação técnica ou de 
aceitação de bens, conforme o caso. 
Art. 66 Sera fornecido certificado aos pré-qualificados, renovável sempre que o 
registro for atualizado. 
Art. 67 Caberá recurso no prazo de 3 (três) dias Ateis contado a partir da data da 
intimação ou da lavratura da ata do ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de 
interessados, observado o disposto nos Arts. 165 a 168, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril 
de 2021, no que couber. 
Art. 68 A Camara Municipal de Sarandi poderá realizar licitação restrita aos pré￾qualificados, justificadamente, desde que: 
I — a convocação para a pré-qualificação discrimine que as futuras licitações serão 
restritas aos pré-qualificados; 
II — na convocação a que se refere o inciso I do caput deste artigo conste 
estimativa de quantitativos mínimos que a Camara Municipal de Sarandi pretende adquirir ou 
contratar nos próximos doze meses e de prazos para publicação do edital; e 
III — a pré-qualificação seja total, contendo todos os requisitos de habilitação 
técnica necessários à contratação. 
10 0 registro cadastral de pré-qualificados deverá ser amplamente divulgado e 
deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a Câmara Municipal de 
Sarandi a proceder, no mínimo anualmente, a chamamento público para a atualização dos 
registros existentes e para o ingresso de novos interessados. 
§ 2° Só poderão participar da licitação restrita aos pré-qualificados os licitantes 
que, na data da publicação do respectivo instrumento convocatório: 
I — já tenham apresentado a documentação exigida para a pré-qualificação, ainda 
que o pedido de pré-qualificação seja deferido posteriormente; e 
II— estejam regularmente cadastrados. Ot. 
FLS 
ina 23 de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: wvvw.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 119 3 4 3 8 / 2 4 
§ 3° No caso de realização de licitação restrita, a Câmara Municipal de Sarandi 
enviará convite por meio eletrônico a todos os pré-qualificados no respectivo segmento. 
§ 4° 0 convite de que trata o § 3
0
deste artigo não exclui a obrigação de 
atendimento aos requisitos de publicidade do instrumento convocatório. 
Seção III 
Do Sistema de Registro de Preços 
Art. 69 0 Sistema de Registro de Pregos será adotado, preferencialmente: 
I — quando, pelas caracteristicas do bem ou serviço, houver necessidade de 
contratações frequentes; 
II — quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas 
parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de 
tarefa; 
III — quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o 
quantitativo a ser demandado pela Administração. 
Subseção I 
Das Atribuições 
Art. 70 Compete ao Presidente da Camara Municipal de Sarandi autorizar a 
instauração e homologar as licitações para formação dos registros de preços. 
Art. 71 Compete A divisão de Compras e Licitações a prática de todos os atos 
relativos A fase interna do Sistema de Registro de Preços, e ainda o seguinte: 
I — registrar a intenção para registro de preços e dar publicidade aos demais órgãos 
para que manifestem seu interesse na aquisição de bens e contratação serviços objeto de licitação 
para Registro de Preços; 
II — realizar pesquisa de preços para os procedimentos de SRP, bem como definir 
a tabela de referência, destacando os respectivos valores que serão licitados; 
III — consolidar informações relativas A estimativa individual e total de consumo, 
promovendo a adequação do respectivo termo de referência, destinado a atender os requisitos de 
padronização e racionalização; 
IV — promover os atos necessários A instrução processual para a realização do 
procedimento licitatório; 
V — encaminhar o processo para o agente de contratação ou pregoeiro, conforme o 
caso, para realização do procedimento licitatório e os atos dele decorrentes; 
VI — encaminhar o processo ao gestor da respectiva ata de registro de pregos 
visando o inicio de sua execução e gerenciatnento. 
Subseção II 
Da Licitação 
Art. 72 0 processo licitatório para o Sistema de Registro de Pregos sera realizado 
na modalidade de concorrência ou de pregão, preferencialmente eletrônicos, do tipo menor prego 
ou de maior desconto, nos termos da Lei Federal n° 14.133, de 10 de abril de 2021 e deste 
Regulamento. 
Pagina 24 de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,ems.pr.gov.br Site: www.ems.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 
Parágrafo Unite() — 0 sistema de registro de preços poderá ser utilizado nas 
hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou contratação de 
serviços. 
Art. 73 0 processo licitatório será precedido de ampla pesquisa de mercado para 
fixação do prego máximo, e o valor estimado será definido com base no melhor prego aferido por 
meio da utilização dos parâmetros estabelecidos nos §§ 1° e 2° do Art. 23, da Lei Federal n° 
14.133, de 10 de abril de 2021, bem como por outras técnicas idôneas de formação de preço de 
referência, sem prejuízo do uso combinado de outras ferramentas para o mesmo objetivo. 
§ 1° Excepcionalmente, mediante justificativa da impossibilidade técnica, sera 
admitida a pesquisa com menos de três pregos. 
§ 2° Para a obtenção do resultado da pesquisa de preços, não poderão ser 
considerados os pregos inexequíveis ou os excessivamente elevados, conforme critérios 
fundamentados e descritos no processo administrativo. 
§ 300 responsável pela pesquisa deverá elaborar mapa de formação de preços que 
refletirá a pesquisa, a metodologia adotada e o resultado obtido, devendo conter, no mínimo: 
I — descrição do objeto a ser contratado; 
II — identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa ou, se for o caso, 
da equipe de planejamento; 
III — caracterização das fontes consultadas; 
IV — série de pregos coletados; 
V — método estatístico aplicado para a definição do valor estimado; 
VI — justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a 
desconsideração de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se 
aplicável; 
VII— memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e 
VIII— justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta. 
§ 4
0
0 servidor responsável pela realização da pesquisa de pregos deverá ser 
identificado nos autos do processo e assinar o mapa de formação de preços, responsabilizando-se 
pela pesquisa de pregos realizada e pelo preço estabelecido no instrumento convocatório. 
Art. 74 Além das exigências previstas no caput do Art. 82, da Lei Federal n° 
14.133, de 1° de abril de 2021, o edital de licitação para Registro de Pregos contemplará, no 
mínimo, o seguinte: 
I — estimativa de quantidades a serem adquiridas ou contratadas, segundo a 
conveniência e oportunidade, no prazo de validade do registro de preços; 
II — prazo de validade da ata de registro de pregos, respeitado o disposto no Art. 
84, da Lei Federal n°14.133, de 1° de abril de 2021; 
§ 1° 0 edital poderá admitir, como critério de julgamento, a oferta de maior 
desconto linear sobre planilha orçamentária ou tabela referencial de preços. 
§ 2° 0 critério de julgamento de menor prego por grupo de itens somente poderá 
ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for 
evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e o critério de aceitabilidade de pregos 
unitários máximos deverão ser indicado no edital. 
§ 3° Na hipótese de o licitante formular proposta com quantidade inferior 
demandada, serão registrados em ata os preços dos licitantes classificados, até que seja atingido o 
total licitado do bem ou serviço, em função da capacidade de fornecimento dos licitantes, na 
forma do inciso IV, do Art. 82, da Lei Federal n° 14.133, de 1°,de abril de 2021. 
41 `\
• 
a 
• 
• 
Pagina 25 de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI p 3 4 3 8 / 2 4 
Subseção III 
Da Ata de Registro Preços 
Art. 75 Homologada a licitação, o licitante melhor classificado sera convocado 
para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidas no edital da 
licitação, podendo este prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, desde que ocorra 
motivo justificado aceito pela Administração. 
§ 1° 0 prazo de vigência da ata de registro de preços, contado a partir da 
publicação do extrato da ata no Portal Nacional de Contratações Públicas e Diário Oficial da 
Câmara de Sarandi, será de 1 (um) ano, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que 
comprovado que as condições e o preço permanecem vantajosos. 
§ 2° A convocação para assinar a ata de registro de preços obedecerá a ordem de 
classificação na licitação correspondente. 
§ 3° Serão registrados os preços e quantitativos ofertados pelo licitante vencedor. 
§ 4° Será incluído, na respectiva ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes 
que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor, na 
sequência da classificação do certame, observadas as seguintes questões: 
I — o registro a que se refere o § 4° deste artigo tem por objetivo a formação de 
cadastro de reserva no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ata; 
II — se houver mais de um licitante na situação de que trata o § 4° do caput deste 
artigo, serão classificados segundo a ordem de classificação dos cadastros; e 
HI — a habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva, a que se 
refere o § 4° do caput deste artigo, será efetuada quando houver necessidade de contratação de 
fornecedor remanescente. 
§ 5° A recusa do adjudicatário em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido no 
edital, permitirá a convocação dos licitantes que aceitarem fornecer os bens, executar as obras ou 
serviços com preços iguais aos do licitante vencedor, seguindo a ordem de classificação, sem 
prejuízo da aplicação das penalidades previstas em lei e no edital da licitação. 
§ 6° A recusa injustificada, ou cuja justificativa não seja aceita pela Camara 
Municipal de Sarandi, poderá implicar na instauração de procedimento administrativo para, após 
garantidos o contraditório e a ampla defesa, ser aplicada penalidade administrativa. 
§ 7° Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar assinar a ata de registro de 
preços nos termos do § 5° deste artigo, a Câmara Municipal de Sarandi poderá convocar os 
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata nas condições 
ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a 
contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório. 
§ 8° E vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de 
preços, inclusive acréscimos do que trata o Art. 124 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 
2021. 
§ 9° É vedada a existência simultânea de mais de um registro de preços para o 
mesmo objeto no mesmo local, condições mercadológicas e de logística. 
§ 10 0 preço registrado e a indicação dos fornecedores serão disponibilizados pelo 
órgão gerenciador no Portal Nacional de Contratações Públicas e no Diário Oficial da Camara de 
Sarandi. 
Página 26 de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI to 3 4 3 8 / 2 4 
§ 11 A ordem de classificação dos licitantes registrados na ata e em seu anexo 
deverá ser respeitada nas contratações. 
Art. 76 No ato de prorrogação da vigência da ata de registro de preços poderá 
haver a renovação dos quantitativos registrados, até o limite do quantitativo original. 
Parágrafo Único — 0 ato de prorrogação da vigência da ata deverá indicar 
expressamente o prazo de prorrogação e o quantitativo renovado. 
Art. 77 A existência de preços registrados implicará compromisso de 
fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, 
facultada a realização de licitação especifica para a aquisição pretendida, desde que devidamente 
motivada. 
Subseção IV 
Das Atualizações Periódicas e do Cancelamento da Ata e do Preço Registrado Da 
Atualização dos Preços Registrados 
Art. 78 Os preços registrados poderão ser atualizados em caso de força maior, 
caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de 
consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução tal como pactuado. 
Art. 79 Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no 
mercado por motivo superveniente, a Camara Municipal de Sarandi convocará os fornecedores 
para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores 
praticados pelo mercado. 
§ 1° Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados 
pelo mercado serão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidades 
administrativas. 
§ 2° A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços 
aos valores de mercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 
§ 3° A redução do preço registrado sera comunicada pelo Camara Municipal de 
Sarandi, na qualidade de órgão gerenciador, aos órgãos que tiverem formalizado contratos com 
fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade de efetuar a revisão dos 
preços contratados. 
Art. 80 Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é 
facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço 
registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação que 
supostamente impossibilite o cumprimento das obrigações contidas na ata e desde que atendidos 
os seguintes requisitos: 
I — a possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo 
fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços; 
II — a modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja 
caracterizada alteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário 
da ata de registro de preços e da Administração Pública; 
III — seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por 
meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que 
demonstre que os preços registrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 
§ 1° A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização de 
preço serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, qgbendo à Câmara 
Página 27 de 124 ,OCIPAd. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: wwvv.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI P 3 4 3 8 / 2 4 
Municipal de Sarandi na qualidade órgão gerenciador a análise e deliberação a respeito do 
pedido. 
§ 2° Se não houver prova efetiva da desatualização dos pregos registrados e da 
existência de fato superveniente, o pedido sera indeferido pela Camara Municipal de Sarandi e o 
fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena 
de cancelamento do registro de preços e de aplicação das penalidades administrativas previstas 
em lei e no edital. 
§ 3
0 Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no § 2° deste 
artigo, a Câmara Municipal de Sarandi poderá convocar os demais fornecedores integrantes do 
cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens ou dos 
serviços, pelo preço registrado na ata. 
§ 4° Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato 
superveniente que prejudique o cumprimento da ata, a Câmara Municipal de Sarandi poderá 
efetuar a atualização do preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado. 
§ 5° Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço atualizado pela Camara 
Municipal de Sarandi, será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades 
administrativas. 
Art. 81 0 registro do preço do fornecedor sera cancelado pela Camara Municipal 
de Sarandi, na qualidade de órgão gerenciador, quando o fornecedor: 
I — for liberado; 
I — descumprir as condições da ata de registro de preços, sem justificativa 
aceitável; 
III — não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar 
superior àqueles praticados no mercado; 
IV — sofrer sanção prevista no inciso IV do Art. 156, da Lei Federal n° 14.133, de 
1° de abril de 2021; 
V — não aceitar o preço revisado pela Administração. 
Art. 82 A ata de registro de preços será cancelada, total ou parcialmente, pela 
Um= Municipal de Sarandi na qualidade de órgão gerenciador: 
I — pelo decurso do prazo de vigência; 
II — pelo cancelamento de todos os preços registrados; 
III — por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso fortuito ou fato 
do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências 
incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente 
demonstrado; e 
IV — por razões de interesse público, devidamente justificadas. 
Art. 83 No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por iniciativa da 
Administração, será assegurado o contraditório e a ampla defesa. 
Parágrafo tnico — O fornecedor ou prestador sera notificado por meio eletrônico 
para apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da comunicação. 
Subseção V 
Das Regras Gerais da Contratação 
Art. 84 As contratações decorrentes da ata serão formalizadas por meio de 
instrumento contratual, nota de empenho de despesa, autorização de compra, ordem de execução 
Pagina 28 de 124 
(1<,‘ 
.•41.) H
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000— Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI P 3
de serviço ou outro instrumento equivalente, conforme prevê o Art. 95, da Lei Federal n° 14.133, 
de 1° de abril de 2021. 
Art. 85 Se o fornecedor convocado não assinar o contrato ou instrumento 
equivalente, não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente, a Câmara Municipal de 
Sarandi, na qualidade de órgão gerenciador, poderá convocar os demais fornecedores que 
tiverem aceitado fornecer os bens ou serviços com pregos iguais aos do licitante vencedor - 
cadastro de reserva, na sequência da classificação, sem prejuízo das penalidades administrativas 
cabíveis. 
Art. 86 Exaurida a capacidade de fornecimento do licitante que formulou oferta 
parcial, poderão ser contratados os demais licitantes, até o limite do quantitativo registrado, 
respeitada a ordem de classificação, pelo prego por eles apresentados, desde que dentro do 
máximo aceitável. 
Art. 87 Os contratos celebrados em decorrência do Registro de Pregos estão 
sujeitos As regras previstas na Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
Seção IV 
Do Registro Cadastral 
• 
Art. 88 a Camara Municipal de Sarandi deverá utilizar o sistema de registro 
cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito 
de cadastro unificado de licitantes, nos termos do artigo 87 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 
2021. 
§ 10 É proibida a exigência de registro cadastral complementar para acesso a edital 
e anexos. 
§ 2° A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, 
atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a 
ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento. 
§ 3° Na hipótese a que se refere o § 2° deste artigo, sera admitido fornecedor que 
realize seu cadastro dentro do prazo previsto no edital para apresentação de propostas. 
Art. 89 A atuação do contratado no cumprimento de obrigações assumidas será 
avaliada pelo Gestor de Contratos, que emitirá documento comprobatório da avaliação realizada, 
com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente 
definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, o que constará do registro cadastral em 
que a inscrição for realizada. 
Art. 90 A anotação do cumprimento de obrigações pelo contratado, de que trata o 
Art. 321, deste Regulamento, sera condicionada A implantação e A regulamentação do cadastro de 
atesto de cumprimento de obrigações, apto A realização do registro de forma objetiva, em 
atendimento aos princípios da impessoalidade, da igualdade, da isonomia, da publicidade e da 
transparência, de modo a possibilitar a implementação de medidas de incentivo aos licitantes que 
possuírem ótimo desempenho anotado em seu registro cadastral. 
Art. 91 0 interessado que requerer o cadastro na forma do Art. 88, da Lei Federal 
n° 14.133, de 1° de abril de 2021, poderá participar de processo licitatório até a decisão da 
Camara Municipal de Sarandi, porém, a celebração do contrato ficará condicionada A emissão do 
certificado do § 2° do Art. 88, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
CAPÍTULO V 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 
DO PLANEJAMENTO DA LICITAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO 
• 
• 
Art. 92 0 Presidente da Camara Municipal de Sarandi, assim como sua equipe de 
assessoramento Jurídico, Administrativo e Financeiro, são responsáveis pela governança das 
contratações e devem implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e 
controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos 
contratos, promover um ambiente integro e confidvel, assegurar o alinhamento das contratações 
ao planejamento estratégico e as leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia 
em suas contratações. 
Parágrafo tnico — A governança das contratações deve ter os seguintes 
objetivos: 
I — assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais 
vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; 
II — assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa 
competição; 
III — evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente 
inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; 
IV — incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável; 
V — promover a internalização de tecnologias diferenciadas e sistemas 
construtivos inovadores que promovam a melhoria na produtividade, sustentabilidade ambiental, 
eficiência e qualidade. 
Seção I 
Do Plano de Contratações Anual 
Art. 93 A Divisão de Licitações e Compras devera elaborar o Plano de 
Contratações Anual da Câmara Municipal de Sarandi — PCA-CMS, com o objetivo de 
racionalizar as contratações, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e 
subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias. 
§ 1° As demais Divisões internas subordinadas As Diretorias Administrativa, 
Financeira e Legislativa deverão elaborar seus próprios Planos Anuais de Contratação e 
encaminhar à Divisão de Licitações e Compras, até o dia 30 de setembro de cada ano, com os 
subsídios necessários para a elaboração do PCA-CMS relativo ao ano seguinte, contendo, no 
mínimo: 
I — as compras, as obras e os serviços, geral e de engenharia, a serem realizados no 
ano subsequente, inclusive com a estimativa de recursos financeiros necessários; 
II — o quantitativo de cada item a ser adquirido visando o suprimento da demanda 
pelo período de 12 (doze) meses, inclusive com levantamento de estoque, histórico de consumo e 
projeção de demanda; 
III — a especificação técnica minima necessária de cada item a ser adquirido; 
IV — a estimativa de recursos financeiros necessários para as contratações a que se 
refere o inciso I deste artigo; 
V —justificativa para a aquisição ou contratação; 
VI — estimativa preliminar do valor; 
VII— o mês desejado para a compra ou contratação; 
a- , 
F S 
Página 30 de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&cms.pr.gov.br Site: vvvvw.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 
VIII - se há vinculação ou dependência com a contratação de outro item para sua 
execução, visando a determinar a sequência em que os respectivos procedimentos licitatórios 
serão realizados; e 
§ 2° Os respectivos Planos de Contratação deverão ser encaminhados via processo 
eletrônico, destinados à Divisão de Licitações e Compras que fará a consolidação das 
informações apresentadas. 
Art. 94 Durante a sua execução, o PCA-CMS poderá ser alterado, desde que haja 
justificativa dos fatos supervenientes e extraordinários que ensejaram a mudança da necessidade 
de contratação, mediante aprovação do Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e posterior 
envio à Divisão de Licitações e Compras. 
Parágrafo Único — O PCA e suas alterações deverão ser divulgados e mantidos 
disposição do público em sitio eletrônico oficial da Camara Municipal de Sarandi e será 
observado na realização de licitações e na execução dos contratos. 
Art. 95 A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo 
planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata o Art. 93, 
deste Regulamento, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações 
técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos: 
I — a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico 
preliminar que caracterize o interesse público envolvido; 
II — a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo 
de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso; 
III — a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e 
ofertadas e das condições de recebimento; 
IV — o orçamento estimado, por meio de metodologia compatíveis com o objeto e 
os elementos técnicos instrutores do procedimento; 
V — a elaboração do edital de licitação; 
VI — a elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará 
obrigatoriamente como anexo do edital de licitação; 
VII — o regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução 
de obras e serviços de engenharia, observados os potenciais de economia de escala; 
VIII — a modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a 
adequação e eficiência da forma de combinação desses parâmetros, para os fins de seleção da 
proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, 
considerado todo o ciclo de vida do objeto; 
IX — a motivação circunstanciada das condições do edital, tais como justificativa 
de exigências de qualificação técnica, mediante indicação das parcelas de maior relevância 
técnica ou valor significativo do objeto, e de qualificação econômico-financeira, justificativa dos 
critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas, nas licitações com julgamento por 
melhor técnica ou técnica e prego; 
X — a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa 
execução contratual; 
XI — a motivação sobre o momento da divulgação do orçamento da licitação, 
observado o Art. 24, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
MIA 
• 
• 
Seção II 
Da Centralização dos Procedimentos de Aquisição de Bens e Serviços 
a 
Pagina 31 de 124 V4IP,44` 
CÂNIARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: wvvvv.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 12 3 4 3 8 / 2 4 
Art. 96 Compete a Divisão de Licitações e Compras executar as atividades 
relativas ao planejamento das licitações e compras diretas, estabelecer os parâmetros e 
procedimentos referentes aos respectivos contratos, bem como: 
I — instituir instrumentos que permitam a centralização dos procedimentos de 
aquisição e contratação de bens e serviços; 
II — criar catálogo eletrônico de padronização de compras e serviços, admitida a 
adoção justificada do catálogo do Poder Executivo federal; 
III — estabelecer critérios para formação de preços para aquisições e serviços, e/ou 
criar banco de preços para os mesmos fins, podendo, para tanto, valer-se de banco de preços de 
âmbito federal ou estadual. 
§ 1° 0 catálogo referido no inciso II do caput deste artigo poderá ser utilizado em 
licitações cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá 
toda a documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as 
especificações dos respectivos objetos, conforme disposto em regulamento. 
§ 2° A não utilização do catálogo eletrônico de padronização de que trata o inciso 
II do caput deste artigo deverá ser justificada por escrito e anexada ao respectivo processo 
licitatório. 
Seção III 
Do Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras, Serviços e Obras 
Art. 97 0 Catálogo Eletrônico de Padronização é o sistema informatizado de 
gerenciamento centralizado e com indicação de preços, destinado a padronização de bens, 
serviços e obras a serem adquiridos ou contratados pela Administração Pública. 
Parágrafo Único — O Catálogo Eletrônico de Padronização sera gerenciado pela 
Divisão de Licitações e Compras. 
Art. 98 0 Catálogo Eletrônico de Padronização conterá: 
I — a especificação de bens, serviços ou obras; 
H — descrição de requisitos de habilitação de licitantes, conforme o objeto da 
licitação; e 
HI— modelos de: 
a) instrumentos convocatórios; 
b) minutas de contratos; 
c) termos de referência e projetos referência; 
d) listas de verificação; 
e) manuais de procedimento administrativo; 
f) cadernos orientadores; 
g) pareceres referenciais; e 
h) outros documentos necessários ao procedimento de licitação e à contratação 
direta que possam ser padronizados. 
§ 10 0 Catálogo Eletrônico de Padronização sera destinado especificamente a 
bens, serviços e obras que possam ser adquiridos ou contratados pela Camara Municipal pelo 
critério de julgamento menor prego ou maior desconto. 
§ 2° 0 projeto básico da licitação sera obtido a partir da adaptação do projeto de 
referência as peculiaridades do local onde a obra sera realizada
/ A S
'If FL 
.; 
Página 32 de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo cms.pr.gov.br Site: wvvw.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 8/ 4 
§ 3° A não utilização do catálogo eletrônico de padronização deverá ser justificada 
por escrito e anexada ao respectivo processo licitatório. 
Seção IV 
Dos Atos Preparatórios 
Art. 99 Na fase interna, a Administração elaborará os atos e expedirá os 
documentos necessários para a caracterização do objeto a ser licitado e definição dos parâmetros 
do certame, tais como: 
I —justificativa da contratação e da adoção da modalidade de licitação; 
II— definição: 
a) do objeto da contratação; 
b) do orçamento e preço de referência, remuneração ou prêmio, conforme critério 
de julgamento adotado; 
c) dos requisitos de conformidade das propostas; 
d) dos requisitos de habilitação; 
e) das cláusulas que deverão constar do contrato, inclusive as referentes a sanções 
e, quando for o caso, a prazos de fornecimento; e 
f) do procedimento da licitação, com a indicação da forma de execução, do modo 
de disputa e do critério de julgamento; 
III — justificativa técnica do setor requisitante, com a devida aprovação da 
autoridade competente, para: 
a) a fixação dos fatores de ponderação na avaliação das propostas técnicas e de 
preço, quando escolhido o critério de julgamento por técnica e prego; 
b) a indicação de marca ou modelo; 
c) a exigência de amostra; 
d) a exigência de certificação de qualidade do produto ou do processo de 
fabricação; e 
e) a exigência de carta de solidariedade emitida pelo fabricante; 
t) a vantajosidade da divisão do objeto da licitação em lotes ou parcelas para 
aproveitar as peculiaridades do mercado e ampliar a competitividade, desde que a medida seja 
viável técnica e economicamente e não haja perda de economia de escala; 
g) a vedação da participação de pessoa jurídica em consórcio; 
h) os indices e valores para a avaliação de situação econômico-financeira 
suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. 
i) inversão de fases prevista no § 1° do Art. 17, da Lei Federal n° 14A33, de 1° de 
abril de 2021; 
IV — projeto que contenha conjunto de elementos necessários e suficientes, com 
nível de precisão adequado, para caracterizar os serviços e obras a serem contratados ou os bens 
a serem fornecidos; 
V — instrumento convocatório e respectivos anexos; 
VI — minuta do termo do contrato ou da ata de registro de pregos, conforme o 
caso; 
VII— ato de designação do agente de contratação e da equipe de apoio; 
VIII — planilha estimativa; 
IX — parecer jurídico; e 
Página 33 de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI P 3 4 3 8 / 2 4 
X — autorização de abertura da licitação. 
Art. 100 0 projeto básico poderá prever requisitos de sustentabilidade ambiental, 
além dos previstos na legislação aplicável. 
Seção V 
Do Estudo Técnico Preliminar 
Art. 101 Estudo Técnico Preliminar — ETP é o documento constitutivo da 
primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido 
e a sua melhor solução e dá base ao termo de referencia e aos projetos a serem elaborados caso se 
conclua pela viabilidade da contratação. 
§ 1° 0 estudo técnico preliminar a que se refere o caput deste artigo deverá 
evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da 
viabilidade técnica socioeconômica e ambiental da contratação, abordando todas as questões 
técnicas, mercadológicas e de gestão da contratação, e conterá os seguintes elementos: 
I — descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser 
resolvido sob a perspectiva do interesse público; 
II — demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual de 
modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração; 
III — requisitos da contratação; 
IV — estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias 
de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras 
contratações, de modo a possibilitar economia de escala, nos termos do Plano de Contratações 
Anual; 
V — levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis 
para a contratação, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar, 
podendo, entre outras opções: 
a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, 
com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que 
melhor atendam As necessidades da administração; e 
b) ser realizada consulta, audiência pública ou diálogo transparente com 
potenciais contratadas, para coleta de contribuições. 
VI— estimativa do valor da contratação, acompanhada, quando couber, dos preços 
unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que 
poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a 
conclusão da licitação; 
VII — descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas A 
manutenção e à assistência técnica, quando for o caso; 
VIII —justificativas para o parcelamento ou não da contratação; 
IX — demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de 
melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis; 
X — providências a serem adotadas pela Administração previamente A celebração 
do contrato, inclusive quanto A capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e 
gestão contratual; 
XI— contratações correlatas e/ou interdependentes; 
Pagina 34 de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 
XII — descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas 
mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como 
logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; 
XIII — posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o 
atendimento da necessidade a que se destina. 
§ 2° 0 estudo técnico preliminar deverá conter ao menos os elementos previstos 
nos incisos I, IV, VI, VIII, XI e XIII do § 10 deste artigo e, quando não contemplar os demais 
elementos previstos no referido parágrafo, apresentar as devidas justificativas. 
§ 3° A Administração deverá proceder a uma análise dos riscos que possam 
comprometer o sucesso da licitação ou da contratação direta e da boa execução contratual, 
levando em consideração o histórico de licitações, inclusive as desertas ou frustradas, e 
contratações anteriores com objeto semelhante, aferindo e sanando de antemão, eventuais 
questões controversas, erros ou incongruências do procedimento. 
§ 4° Desde que, conforme demonstrado em estudo técnico preliminar, não sejam 
causados prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, 
o edital poderá prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas 
existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra. 
§ 5° Entende-se por contratações correlatas, de que trata o inciso XI do caput deste 
artigo, aquelas cujos objetos sejam similares ou correspondentes entre si e contratações 
interdependentes aquelas em que a execução da contratação tratada poderá afetar ou ser afetada 
por outras contratações da Administração Pública. 
§ 6° Ao final da elaboração dos ETP, deve-se avaliar a necessidade de classificá￾s nos termos da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011. lo
§ 7° Quando houver a possibilidade de mais de uma espécie de contratação com 
finalidade semelhante, a exemplo de compra, locação ou comodato de bens, o estudo técnico 
preliminar deverá considerar os custos e os beneficios de cada opção, com indicação da 
alternativa mais vantajosa. 
Art. 102 0 ETP deverá ser elaborado pela Divisão de Licitações e Compras, 
auxiliado pelo setor Requisitante do objeto da contratação, podendo, ainda, ser requerido 
assistência de outros órgãos ou entidades da Administração Pública com expertise relativa ao 
objeto que se pretende contratar. 
I I 
Seção VI 
Do Termo de Referencia 
• 
• 
Art. 103 0 Termo de Referência é o documento elaborado a partir dos estudos 
técnicos preliminares ou do documento de formalização de demanda, necessário para a 
contratação de bens e serviços, que deve conter elementos precisos e suficientes para caracterizar 
os serviços a serem contratados, ou os bens a serem fornecidos, capazes de permitir 
Administração a adequada avaliação dos custos com a contratação e orientar a correta execução, 
gestão e fiscalização do contrato. 
§ 1° 0 termo de referência deverá ser elaborado de acordo com os requisitos 
previstos no inciso XXIII do caput do art. 6°, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e 
deverá conter as seguintes informações: 
I — definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do 
contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; 
41, 
L 
(V 
Página 35 de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 112 3 4 3 8 / 2 4 
H — fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos 
preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das
partes que não contiverem informações sigilosas; 
III — descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do 
objeto; 
IV — requisitos da contratação; 
V — modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato 
deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu inicio até o seu encerramento; 
VI— modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será 
acompanhada e fiscalizada; 
VII — critérios de medição e de pagamento; 
VIII — forma e critérios de seleção do fornecedor; 
IX — estimativas do valor da contratação, acompanhadas, quando couber, dos 
preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, 
com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que 
devem constar de documento separado e classificado; 
X — a adequação orçamentária e compatibilidade com a lei de diretrizes 
orçamentárias e com o plano plurianual; 
XI— especificação do produto, observados os requisitos de qualidade, rendimento, 
compatibilidade, durabilidade e segurança; 
XII — indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos 
provisório e definitivo, quando for o caso; 
XIII — especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e 
assistência técnica, quando for o caso; 
XIV — a obrigação do contratado a execução de logística reversa; 
XV — formas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério de reajuste, 
quando for o caso; 
XVI— prazo de entrega dos bens a serem adquiridos; 
XVII — estabelecer se a remessa será única ou parcelada, cabendo, neste último 
caso, dispor acerca da discriminação das respectivas parcelas, prazos e condições. 
§ 2° 0 termo de referência deverá ser elaborado pela Divisão de Licitações e 
Compras, auxiliada pelo setor Requisitante do objeto da contratação sempre que necessário. 
Art. 104 0 termo de referência poderá contemplar, segundo os termos da 
legislação vigente e em correlação com os demais elementos da contratação, as seguintes 
disposições, sempre de forma justificada: 
I — vedação à participação, em licitações, de pessoas jurídicas em consórcio, além 
de suas condicionantes, quando admissíveis; 
II — percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da 
contratação constituído por mulheres vitimas de violência doméstica e egressos do sistema 
prisional; 
III — exigência de garantia de execução ou de proposta, prazos, percentuais, 
modos e condicionantes de prestação, de substituição, de liberação e de renovação; 
IV — substituição do instrumento de contrato por outro instrumento hábil, nos 
termos legais; 
ágina 36 de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SA1RANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: wvvw.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 12 3 4 3 8 / 2 4 
V — critérios para remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, 
com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de 
entrega previstos para a contratação; 
VI — meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias que, pela 
natureza da contratação ou especificidade do objeto, não venham a ser admissíveis; 
VII — alocação de riscos previstos e presumíveis em matriz especifica, com ou 
sem projeção dos reflexos de seus custos no valor estimado da contratação e no equilíbrio 
econômico-fmanceiro inicial do contrato, possibilitado o uso de métodos e de padrões 
usualmente utilizados por entidades públicas ou privadas. 
Seção VII 
Normas gerais do termo de referência 
Subseção I 
Da Definição do Objeto 
Art. 105 0 objeto da licitação deverá ser descrito de forma sucinta e clara, 
preferencialmente conforme catálogo eletrônico de padronização, cabendo, quando necessário, 
indicar ainda: 
I — as especificações técnicas necessárias e suficientes para garantir a qualidade da 
contratação, levando-se em consideração as normas técnicas eventualmente existentes quanto a 
requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência, rendimento, compatibilidade, 
durabilidade e segurança, conforme legislação vigente; 
Ii — a natureza do objeto a ser contratado, se comum ou especial; de fornecimento 
continuo ou não; 
III — o quantitativo a ser demandado levando em conta, sempre que possível, o 
montante ainda constante do seu estoque, o histórico de consumo da Câmara Municipal de 
Sarandi nos últimos 12 (doze) meses, salvo no caso de primeira contratação do objeto, além dos 
quantitativos previstos em contratações correlatas, cabendo, no caso de licitação para registro de 
preços, a previsão da quantidade minima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de 
serviços, de unidades de medida; 
IV — o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; 
V — a observância dos requisitos ambientais na especificação do objeto, de 
maneira que seja prevista a forma de comprovação de seu respectivo cumprimento na fase de 
aceitação da proposta, por meio da apresentação de certificação emitida por instituição pública 
oficial ou instituição credenciada, ou por outro meio de prova que ateste que o serviço fornecido 
atende as exigências. 
§ 1° 0 eventual caráter complexo dos bens ou dos serviços a serem contratados, 
por si só, não exclui o enquadramento deles como comuns. 
§ 2° Quando adotada a modalidade diálogo competitivo, o edital para a 
convocação dos licitantes aptos a participar da fase de julgamento das propostas, publicado após 
a fase de que trata o inciso 11 do Art. 24, deste Regulamento, deverá conter objeto claro e sucinto 
contendo os elementos indicados nos incisos 1 ao V do caput deste artigo. 
Subseção II 
Da Fundamentação da Contratação 
Pagina 37 de 124 
k•J-
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI p 3 4 3 8 / 2 4 
Art. 106 A contratação deverá ser devida e suficientemente justificada, com 
fundamento no estudo técnico preliminar correspondente ou, quando não for possível divulgar 
esse estudo, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas, e contemplar, no 
mínimo as razões: 
I — da necessidade da aquisição de bens ou contratação dos serviços; e 
II — da exigência das especificações técnicas do bem ou do serviço a ser 
contratado, aferindo-se previamente se o objeto passou pelo procedimento de pré-qualificação ou 
se é contemplado por catalogo eletrônico de padronização, quando houver. 
§ 1° No caso de contratações diretas, a justificativa deverá contemplar, ainda, a 
razão da inviabilidade ou dispensa da licitação. 
§ 2° A justificativa tratada neste artigo deverá ser apresentada pelo setor 
requisitante. 
Art. 107 Para fins de instrução da solicitação de contratação de serviços 
terceirizados relacionadas aos cargos extintos ou extintos ao vagar, o setor requisitante deverá 
apresentar: 
I — a evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos, com movimentações, 
ingressos, desligamentos e aposentadorias e a estimativa de aposentadorias para os próximos 5 
(cinco) anos; 
II — o quantitativo de servidores efetivos remanescentes no quadro funcional e os 
cedidos nos últimos 5 (cinco) anos; 
III — a posição na estrutura organizacional e a indicação do número de 
profissionais necessários a realização das atividades; 
IV — o perfil necessário para o desempenho das atividades do profissional, com a 
descrição da qualidade e das especificações técnicas dos serviços a serem desempenhados; 
V — a descrição do processo de trabalho a ser desenvolvido pelo profissional e o 
impacto dessa força de trabalho no desempenho das atividades; 
VI — a demonstração de que os serviços se justificam e podem ser prestados por 
meio da execução indireta; 
VII — a declaração do responsável pela gestão de recursos humanos atestando que 
as funções do cargo extinto não foram incorporadas a outro quadro próprio. 
Subseção III 
Da Descrição da Solução como um Todo 
Art. 108 A descrição da solução como um todo deverá considerar o ciclo de vida 
do objeto, na sua totalidade, inclusive a especificação da garantia, quando couber, e as exigências 
relacionadas 6. manutenção e à assistência técnica, quando for o caso, de modo a permitir a 
avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação. 
Subseção IV 
Do Parcelamento 
Art. 109 Na aplicação do principio do parcelamento referente à aquisição de bens, 
deverá ser considerado, sempre que possível, o aproveitamento das peculiaridades do mercado 
ágina 38 de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 112 3 4 3 8 / 2 4 
local com vistas à economicidade, desde que atendidos os parâmetros de qualidade, devendo ser 
adotado nos casos que a divisão: 
I — seja tecnicamente viável e economicamente vantajosa; 
II — não represente perda de economia de escala; 
III — garanta a ampliação da competição e evite a concentração de mercado. 
Parágrafo tnico — O não parcelamento do objeto deverá ser devidamente 
justificado com a demonstração das razões técnicas, administrativas e econômicas que o 
inviabilize, em especial quando: 
I — a economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior 
vantagem na contratação recomendar a compra do item do mesmo fornecedor; 
II — o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a 
possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido; e 
III — o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor 
exclusivo. 
Art. 110 Na aplicação do principio do parcelamento referente à prestação de 
serviços, deverão ser igualmente considerados: 
I — a responsabilidade técnica; e 
II — o custo para a Administração de vários contratos frente as vantagens da 
redução de custos, com divisão do objeto em itens. 
Subseção V 
Do Modelo de Execução do Objeto 
Art. 111 0 modelo de execução do contrato consistirá na definição de como o 
contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu inicio até o seu encerramento, 
com a definição das obrigações do contratante e do contratado. 
Parágrafo Único — 0 contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de 
acordo com as clausulas avençadas e as normas contidas na Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril 
de 2021, respondendo cada parte pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 
Art. 112 São obrigações do contratante, sem prejuízo de outras a depender do 
objeto a ser contratado: 
I — receber o objeto no local, prazo e nas condições estabelecidas no termo de 
referência, no edital de licitação e seus anexos, bem como na proposta; 
II — exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo contratado no 
termo de referência, no edital de licitação e seus anexos, bem como na proposta; 
III — verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto 
recebido provisoriamente com as especificações constantes do termo de referência, do edital de 
licitação e seus anexos, bem como da proposta, para fins de aceitação e, após, para o recebimento 
definitivo; 
IV — comunicar ao contratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou 
irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção; 
V — acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do contratado, por 
intermédio de comissão ou servidor especialmente designado; 
VI — efetuar o pagamento ao contratado no valor correspondente ao efetivo 
fornecimento do objeto ou à efetiva execução do serviço ou etapa do serviço, no prazo e forma 
estabelecidos no termo de referência, no edital de licitação e seus anexos e no contrato; 
Pagina 39 de 124 
a 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 112 3 4 3 8 / 2 4 
VII - efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura 
fornecidas pelo contratado, no que couber; 
VIII — emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução 
do contrato, ressalvados requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios 
ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato; 
IX — ressarcir o contratado, nos casos de extinção de contrato por culpa exclusiva 
da Administração, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, além de 
devolver a garantia, quando houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução do contrato 
até a data de extinção e pelo custo de eventual desmobilização; 
X — adotar providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, 
quando se constatar irregularidade que configure dano A Administração, além de remeter cópias 
dos documentos cabíveis ao Ministério Público competente, para a apuração dos ilícitos de sua 
competência; 
§ 10 Excetuada a hipótese de previsão distinta em matriz de alocação de riscos, a 
Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo contratado com 
terceiros, ainda que vinculados A execução do termo de contrato, bem como por qualquer dano 
causado a terceiros em decorrência de ato do contratado, de seus empregados, prepostos ou 
subordinados. 
§ 2° Aplicam-se as obrigações tratadas neste Artigo, no que couber, As 
contratações diretas. 
Art. 113 Sao obrigações do contratado no caso de fornecimento de bens: 
I — efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, 
prazo e local constantes do termo de referência, do edital e seus anexos, bem como da sua 
proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão, quando couber, as 
indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade, e 
manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica 
autorizada; 
II — responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com 
os Arts. 12, 13 e 17 a 27, da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa 
do Consumidor), ficando o contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital 
de licitação e seus anexos, ou dos pagamentos devidos ao contratado, o valor correspondente aos 
danos sofridos; 
III — substituir, reparar ou corrigir, As suas expensas, no prazo fixado no termo de 
referência, o objeto com avarias ou defeitos; 
IV — comunicar A contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que 
antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com 
a devida comprovação; 
V — indicar preposto para representá-lo durante a execução do contrato; 
VI — manter-se, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as 
obrigações assumidas, e com as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a 
qualificação na contratação direta; 
VII — guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do 
cumprimento do contrato; 
VIII — arcar com o ônus decorrente de eventual equivoco no dimensionamento 
dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em 
Pagina 40 de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI P 3 4 3 8 / 2 4 
sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando 
houver: 
a) alteração qualitativa do projeto ou de was especificações pela Administração; 
b) superveniência de fato excepcional ou imprevisível, ou previsível de 
consequências incalculáveis, estranho A vontade das partes, que altere fundamentalmente as 
condições de execução do contrato; 
c) retardamento na expedição da ordem de execução do serviço ou autorização de 
fornecimento, interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por 
ordem e no interesse da Administração; 
d) aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites 
permitidos por esta Lei; 
e) impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido 
pela Administração em documento contemporâneo A sua ocorrência; 
0 omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto 
aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução 
do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis. 
Parágrafo Único — Além das obrigações descritas nos incisos I a VIII do caput 
deste artigo, devem ser observadas outras obrigações especificas em função da peculiaridade do 
objeto a ser contratado. 
Art. 114 São obrigações do contratado no caso de prestação de serviços: 
I — executar os serviços conforme especificações contidas no termo de referência, 
no edital de licitação e seus anexos, bem como na sua proposta, com a alocação dos empregados 
necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais, 
equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade lá especificadas; 
II— reparar, corrigir, remover ou substituir, As suas expensas, no total ou em parte, 
no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, 
defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 
HI — manter os empregados nos horários predeterminados pela Administração, 
quando for o caso; 
IV — responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de 
acordo com os Arts. 14 e 17 a 27, da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, ficando a 
contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital de licitação e seus anexos, 
ou dos pagamentos devidos ao contratado, o valor correspondente aos danos sofridos; 
V — utilizar empregados habilitados e com conhecimentos dos serviços a serem 
executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; 
VI — zelar para que os empregados se apresentem uniformizados e portem crachá 
de identificação, nos casos de serviços a serem prestados nas dependências da contratante, e 
utilizem os equipamentos de proteção individual (EPI) necessários à segurança no trabalho, na 
forma da lei; 
VII — apresentar ao contratante, quando for o caso, a relação nominal dos 
empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço a serem prestados nas 
dependências do contratante; 
VIII — responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, 
previdencidrias, tributárias e outras previstas em legislação especifica, cuja inadimplência não 
transfere responsabilidade ao contratante; 
C, 
Pagina 41 de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 12 3 4 3 8 / 2 4 
IX — atender as solicitações da contratante quanto à substituição dos empregados 
alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado o 
descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito no termo de 
referência, no edital de licitação e seus anexos; 
X — instruir os empregados da observância obrigatória das normas internas da 
Administração, salvo disposição que especificamente os dispense; 
XI— instruir os empregados sobre as atividades que devem desempenhar e proibi￾los de exercer atividades não relacionadas à execução do objeto contratado, devendo prontamente 
relatar à contratante qualquer ocorrência capaz de caracterizar desvio de função; 
XII — relatar à contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da 
prestação dos serviços; 
XIII — não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de 16 (dezesseis) 
anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de 14 (quatorze) anos; nem permitir a 
utilização do trabalho do menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 
XIV — manter-se, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as 
obrigações assumidas, e com as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a 
qualificação na contratação direta; 
XV — guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do 
cumprimento do contrato; 
XVI — arcar com o anus decorrente de eventual equivoco no dimensionamento 
dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em 
sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando 
houver: 
a) alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela Administração; 
b) superveniência de fato excepcional ou imprevisível, ou previsível de 
consequências incalculáveis, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as 
condições de execução do contrato; 
c) retardamento na expedição da ordem de execução do serviço ou autorização de 
fornecimento, interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por 
ordem e no interesse da Administração; 
d) aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites 
permitidos por esta Lei; 
e) impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido 
pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência; 
f) omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto 
aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução 
do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis. 
XVII — ceder os direitos patrimoniais relativos ao projeto ou serviço técnico 
especializado, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações 
de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de 
comunicação da informação (software) e a respectiva documentação técnica associada, para livre 
uso e alteração pela Administração Pública em outras ocasiões, nos termos do Art. 93, da Lei 
Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021; 
XVIII — ceder os direitos e fornecer os dados, documentos e elementos de 
informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte fisico 
ágina 42 de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI p 3 4 3 8 / 2 4 
de qualquer natureza e aplicação da obra quando o projeto se referir à obra imaterial de miter 
tecnológico, insuscetivel de privilégio; 
XIX — garantir à contratante, quando for o caso: 
a) o direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, inclusive sobre 
as eventuais adequações e atualizações que vierem a ser realizadas, logo após o recebimento de 
cada parcela, de forma permanente, permitindo ao contratante distribuir, alterar e utilizar os 
mesmos sem limitações; 
b) os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações técnicas, da 
documentação produzida e congêneres, e os demais produtos gerados na execução do contrato, 
inclusive aqueles produzidos por terceiras subcontratadas, ficando proibida a sua utilização sem 
que exista autorização expressa do contratante. 
XX — exercer o controle das atividades dos empregados alocados à prestação de 
serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, para evitar o desvio de função. 
§ 1° Além das obrigações descritas nos incisos I a XX do caput deste artigo, 
devem ser observadas outras obrigações especificas em função da peculiaridade do objeto a ser 
contratado. 
§ 2° Desde que fundamentada em estudo técnico preliminar, a Administração 
poderá exigir que os serviços de manutenção e assistência técnica sejam prestados mediante 
deslocamento de técnico ou disponibilizados em unidade de prestação de serviços localizada em 
distância compatível com suas necessidades. 
Art. 115 Nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão 
de obra caberá ao contratado apresentar, sempre que solicitado pela Administração, sob pena de 
multa, glosa e/ou retenção de pagamento, a comprovação do cumprimento das obrigações 
trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos 
empregados diretamente envolvidos na execução do contrato, em especial quanto ao: 
I — registro de ponto; 
II — recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal 
remunerado e décimo terceiro salário; 
III — comprovante de depósito do FGTS; 
IV — recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional; 
V — recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciarias dos 
empregados dispensados até a data da extinção do contrato; 
VI— recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma prevista 
em norma coletiva. 
Art. 116 Ao longo de toda a execução do contrato de aquisição de bens ou 
prestação de serviços, o contratado deverá cumprir a reserva de cargos prevista em lei para 
pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as 
reservas de cargos previstas em outras normas especificas. 
Parágrafo Único — Sempre que solicitado pela Administração, o contratado 
deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a 
indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas. 
Subseção VI 
Do Modelo de Gestão do Contrato e do Controle da Execução 
a ,A 1.:, ,5 '''....7 ‘3'V'F4GLIPtlkl: i c.itiri\,,
,„ k v 
r--)kPagina 43 de 124 
r -A111.1. HLIC91•16.1111,-Ms. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 
Art. 117 0 modelo de gestão do contrato descrevendo como a execução do objeto 
sera acompanhada e fiscalizada está contido na Instrução Normativa N° 01/2022 da Câmara 
Municipal de Sarandi ou qualquer documento que venha sucedê-la. 
Art. 118 E permitida a contratação de terceiros para assistir e subsidiar o fiscal do 
contrato com informações pertinentes a essa atribuição, que deverão observar as seguintes regras: 
I — a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil 
objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de 
compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal 
de contrato; 
II — a contratação de terceiros tab eximirá de responsabilidade o fiscal do 
contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado. 
Parágrafo tnico — Os terceiros contratados poderão realizar conferência 
documental e cruzamento de informações, cálculos de parcelas trabalhistas, inspeções e 
auditorias periódicas, entrevistas nos postos de trabalho e verificar por amostragem o 
adimplemento de parcelas trabalhistas, tributárias e previdenciárias. 
Art. 119 A fiscalização não excluirá nem reduzirá a responsabilidade do 
contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de 
imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e não implicará em corresponsabilidade da 
Administração ou de seus agentes e prepostos. 
Art. 120 A Administração terá o dever de explicitamente emitir decisão sobre 
todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos regidos por este 
Regulamento, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente 
protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato. 
Parágrafo tnico — Salvo disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça 
prazo especifico, concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 30 
(trinta) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período. 
Art. 121 A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio 
de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for 
o caso: 
I — os resultados alcançados em relaydo - ao contratado, com a verificação dos 
prazos de execução e da qualidade demandada; 
II — os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação 
profissional exigidas, quando for o caso; 
III — a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados; 
IV — a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida; 
V — o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e 
VI— a satisfação do público usuário. 
§ 1° 0 fiscal do contrato deverá verificar se houve subdimensionamento da 
produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, e deverá comunicar 
autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade 
efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no 
Art. 125, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
§ 2° A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá 
ser verificada com o documento do contratado que contenha a relação detalhada dos mesmos, de 
acordo com o estabelecido no contrato, informando as respectivas quantidades e especificações 
NIA P .11 As • /1 • 
técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso. „cip4,4 0. 
a 
Página 44 de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 3 4 3 8 / 2 4 
§ 3° 0 representante da Administração deverá promover o registro das ocorrências P 
verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais. 
§ 4
0
0 descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pelo 
contratado, sobretudo quanto As obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação 
de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente, 
podendo culminar em extinção contratual, conforme disposto no Art. 137, da Lei Federal n° 
14.133, de 1° de abril de 2021. 
Art. 122 A Administração poderá exigir certificação por organização 
independente acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia 
(Inmetro), como condição para aceitação de conclusão de fases ou de objetos de contratos. 
Subseção VII 
Da Sustentabilidade 
Art. 123 Na aquisição de bens e na contratação de serviços a Administração 
adotará, sempre que possível, práticas e/ou critérios sustentáveis, dentre eles: 
I — menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água; 
II— preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local; 
III — maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia; 
IV — maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local; 
V — maior vida útil e menor custo de manutenção do bem; 
VI— uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; 
VII — origem sustentável dos recursos naturais utilizados nos bens e serviços 
contratados; e 
VIII — utilização de produtos florestais madeireiros e não madeireiros originários 
de manejo florestal sustentável ou de reflorestamento. 
Parágrafo tnico — A Administração poderá considerar, como critério de seleção 
dos licitantes e contratantes interessados, produtos e serviços ambiental e socialmente 
sustentáveis, quando comparados aos outros produtos e serviços que servem A mesma finalidade, 
devendo ser considerados, para tanto, a origem dos insumos, forma de produção, manufatura, 
embalagem, distribuição, destino, utilização de produtos recicláveis, operação, manutenção e 
execução do serviço. 
Art. 124 No caso de aquisição de bens a Administração deverá prever que o 
contratado adotará as seguintes práticas de sustentabilidade, quando couber: 
I — que os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, 
atóxico, biodegradável, conforme normas especificas da ABNT; 
II— que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação 
do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, como 
produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares; 
III — que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem 
individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a 
garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento; 
IV — que os bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima da 
recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como 
mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados 
(PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs). 
Pagina 45 de 124 
a 
CAIVIARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
Iln =Ir o . 
PROJETO DE LEI 
§ 10 A comprovação do disposto neste artigo poderá ser feita mediante 
apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou 
por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências do 
edital. 
§ 2° 0 edital poderá estabelecer que, selecionada a proposta, antes da assinatura 
do contrato, em caso de inexistência de certificação que ateste a adequação, a Camara Municipal 
de Sarandi poderá realizar diligências para verificar a adequação do produto as exigências do ato 
convocatório, correndo as despesas por conta da licitante selecionada. 
§ 3
0
0 edital ainda deve prever que, caso não se confirme a adequação do produto, 
a proposta selecionada sera desclassificada. 
Art. 125 No caso de prestação de serviços a Administração deverá prever que o 
contratado adotará as seguintes praticas de sustentabilidade, quando couber: 
I — que use produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos 
inanimados que obedeçam as classificações e especificações determinadas pela ANVISA; 
II— que adote medidas para evitar o desperdício de água tratada; 
HI — que observe a Resolução CONAMA n° 20, de 7 de dezembro de 1994, ou 
outra que venha sucedê-la, quanto aos equipamentos de limpeza que gerem ruído no seu 
funcionamento; 
IV — que forneça aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem 
necessários, para a execução de serviços; 
V — que realize a separação dos resíduos recicláveis descartados pela Câmara 
Municipal de Sarandi, na fonte geradora, e a sua destinação as associações e cooperativas dos 
catadores de materiais recicláveis, que será procedida pela coleta seletiva do papel para 
reciclagem, quando coube; 
VI — que respeite as Normas Brasileiras — NBR publicadas pela ABNT sobre 
resíduos sólidos; 
VII— que preveja a destinação ambiental adequada das pilhas e baterias usadas ou 
inserviveis, segundo disposto na Lei n° 16.075, de 1° de abril de 2009. 
Art. 126 Caberá ao contratado tanto na aquisição de bens, quanto na prestação de 
serviços, apresentar declaração de atendimento e responsabilização com a logística reversa dos 
produtos, embalagens e serviços pós-consumo no limite da proporção que fornecerem ao Poder 
Público, assumindo a responsabilidade pela destinação final ambientalmente adequada. 
Parágrafo tnico — Entende-se por logística reversa o instrumento de 
desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e 
meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, 
para reaproveitamento em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final 
ambientalmente adequada. 
Subseção VIII 
Da Forma e Critérios de Seleção do Fornecedor ou Prestador 
Art. 127 Na fase preparatória da licitação, a Administração deverá prever a forma 
e os critérios de seleção do fornecedor e/ou do prestador de serviço, observadas as peculiaridades 
da contratação, do objeto contratado e dos respectivos parâmetros definidos em lei. 
§ 1° Na motivação de suas escolhas, a Administração cleverá levar em conta as 
peculiaridades da contratação para defmir a modalidade de licitação e os critérios de julgamento. 
Pagina 46 de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
_ 
PROJETO DE LEI 8 / 2 4 
§ 2° A Administração deverá indicar se há procedimentos auxiliares, finalizados 
ou em curso, que potencialmente interfiram na forma ou nos critérios de seleção de fornecedor 
e/ou prestador de serviço, motivando, quando houver espaço para discricionariedade, sua adoção 
ou seu afastamento. 
Subseção IX 
Do Orçamento Estimativo para Contratação de Bens e Serviços 
Art. 128 No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços 
em geral, o valor estimado da contratação sera definido com base no melhor prep aferido, 
observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto, 
por meio da utilização sucessiva dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada, 
sempre que possível: 
I — a composição de custos unitários pela média do item correspondente no painel 
para consulta de preços ou no banco de preços disponíveis no Portal Nacional de Contratações 
Públicas (PNCP); 
II — os preços praticados em contratações similares feitas pela Administração 
Pública, em execução ou concluídas, inclusive mediante sistema de registro de preços; 
HI — a utilização de dados de pesquisa de preços publicada em mídia 
especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo estadual ou 
federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e 
hora de acesso; 
IV — os preços de tabelas oficiais; 
V — pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação 
formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores; 
VI— a pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas ou no aplicativo Nota 
Parana; 
§ 1° A não utilização dos parâmetros deverá ser devidamente justificada pelo 
servidor responsável. 
§ 2° Nos casos dos incisos I, II e III do caput deste artigo, somente serão 
admitidos os preços cujas datas não ultrapassem I (ano) da data da divulgação do edital. 
§ 3° Nos casos dos incisos IV, V e VI do caput deste artigo, somente serão 
admitidos os preços cujas datas não ultrapassem 6 (seis) meses da data da divulgação do edital. 
§ 4° Para a obtenção do valor estimado da contratação, poderão ser utilizados 
como métodos de cálculo a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos, sempre de forma 
justificada dentre as fontes de pesquisa de preços e previamente condensados no mapa de 
formação de preços, e desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, 
oriundos de um ou mais dos parâmetros de que tratam os incisos do caput deste artigo. 
§ 5° Excepcionalmente, sera admitida a obtenção do valor estimado da contratação 
prevista no § 3° deste artigo com base em menos de três preços, desde que devidamente 
justificada nos autos pelo servidor responsável e aprovada pela autoridade competente. 
§ 6° Deverão ser desconsiderados para os fins do contido no §§ 3° e 4° deste artigo 
os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados, conforme critérios 
fundamentados e descritos no processo administrativo. 
, Pagina 47 de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000— Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: wvvvv.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 19 3 4 3 8 / 2 4 
§ 7° 0 servidor responsável deve certificar que nas cotações apresentadas, os 
produtos e/ou serviços cotados condizem com o que foi exigido pela Camara Municipal de 
Sarandi, evitando-se eventuais distorções de prego. 
§ 8° Tanto a pesquisa de preços quanto a elaboração do mapa de formação de 
preços deverão ser realizadas e acostadas nos autos do processo por servidor devidamente 
identificado, o qual se responsabilizará pela veracidade das informações que serão inseridas no 
instrumento convocatório, no convênio ou instrumento congênere, ou ainda no instrumento 
oriundo de contratação direta. 
§ 9° 0 mapa de formação de preços, devidamente assinado pelo servidor 
responsável deverá refletir a pesquisa de preços com os parâmetros e método adotados, além do 
resultado obtido e correspondente ao valor estimado da contratação. 
Art. 129 Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores ou 
prestadores de serviços, estes deverão receber solicitação formal, preferencialmente por meio 
eletrônico, para a apresentação de cotação dos valores unitários e total, devendo ser conferido um 
prazo de resposta compatível com a complexidade do objeto a ser contratado, o qual não sera 
inferior a 3 (três) dias Ateis. 
§ 1° No envio das solicitações formais, o servidor responsável deve garantir que 
os interessados recebam o termo de referência completo com a completa descrição dos bens e/ou 
serviços cotados e suas especificações técnicas e demais informações necessárias; 
§ 2° As cotações dos fornecedores deverão estar identificadas, datadas e assinadas, 
ainda que por meio eletrônico, pelos responsáveis por sua confecção. 
§ 3° Eventuais variações ou discrepâncias entre os preços cotados, já 
desconsiderados os pregos tidos por inexequíveis ou as cotações com sobrepreço, deverão ser 
justificadas ou circunstanciadas pelo servidor responsável pela pesquisa, a fim de que o valor 
previamente estimado da contratação retrate, o quanto possível, a realidade dos preços praticados 
no mercado. 
§ 4° Nos autos do processo da contratação correspondente, deverá haver o registro 
da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta 
solicitação de que trata o caput deste artigo. 
Art. 130 Não serão admitidas estimativas de pregos obtidas em sítios de leilão. 
Art. 131 Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter 
caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais 
informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo 
critério de julgamento for por maior desconto. 
Art. 132 Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não 
for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 10, 2° e 3° do Art. 23, da Lei 
Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, a justificativa de pregos será dada com base em valores 
de contratações de objetos idênticos, comercializados pelo futuro contratado, por meio da 
apresentação de no mínimo 3 (três) notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou 
privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por 
outro meio idôneo. 
Parágrafo tnico — Excepcionalmente, caso o futuro contratado não tenha 
comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de prego de que trata o caput poderá ser 
realizada mediante avaliação de objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar 
especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido. 
FLS 
9 
k ágina 48 de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 12 3 4 3 8 / 2 4 
Subseção X 
Da Adequação Orçamentária 
Art. 133 0 termo de referência deverá atestar, inclusive nas contratações diretas, a 
adequação orçamentária da contratação, assegurando o seu alinhamento ao planejamento 
estratégico, ao plano de contratações anual, e As leis orçamentárias. 
§ 1° A Administração deverá expressamente indicar os créditos orçamentários 
para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a 
contratação. 
§ 2° Quando a duração do contrato ultrapassar 1 (um) exercício financeiro, as 
providências contidas no caput deste artigo, notadamente a verificação de disponibilidade de 
créditos orçamentários e a previsão no plano plurianual, deverão ser renovadas pela 
Administração a cada exercício financeiro. 
§ 3° Nas contratações de serviço ou fornecimento continuos com prazo de 
vigência que ultrapasse o exercício financeiro, a Administração deverá atestar a disponibilidade 
de créditos orçamentários vinculados A contratação e a vantagem em sua manutenção, sem 
prejuízo da possibilidade de extinção do contrato, sem ônus, quando não se dispuser de créditos 
orçamentários para sua continuidade. 
Subseção XI 
Dos Requisitos da Contratação 
Art. 134 Para a habilitação nas licitações e, no que couber, nas contratações 
diretas, a elaboração do termo de referência e do edital deverão observar as regras e 
documentação constantes no Capitulo VI do Titulo II da Lei Federal n° 14.133, de 10 de abril de 
2021 e neste Regulamento. 
Parágrafo Único — A documentação referida no caput deste artigo poderá ser: 
I — apresentada em original, por cópia ou por qualquer outro meio expressamente 
admitido pela Administração; 
II— substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde 
que previsto no edital e que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto neste 
Regulamento; e 
III — dispensada, total ou parcialmente, nas contratações para entrega imediata, 
nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para 
compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor de 
R$ 300 000,00 (trezentos mil reais). 
Art. 135 0 termo de referência deverá prever que o contratado, durante toda a 
execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, deverá manter todas as 
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
Subseção XII 
Da Subcontratação 
Art. 136 0 termo de referencia deverá estabelecer se sera ou não admitida a 
subcontratação parcial do objeto em função de suas peculiaridades. 
k P" ina 49 de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo cms.pr.gov.br Site: www.cms._pr.gov.br 
PROJETO DE LEI it 3 4 3 8 / 2 4 
§ 1° Se admitida a subcontratação parcial do objeto, deve ser estipulada no 
instrumento convocatório, mediante as devidas motivações, qual a parcela do objeto poderá ser 
objeto dela, e quais as suas condicionantes, se houver. 
§ 2° A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem 
incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de habilitação e qualificação exigidas 
na licitação, cabendo ao contratado apresentar à Administração a documentação que comprove a 
capacidade técnica do subcontratado. 
§ 3° Quando a qualificação técnica da empresa for fator preponderante para sua 
contratação, e a subcontratação for admitida, será imprescindível que se exija o cumprimento dos 
mesmos requisitos por parte do subcontratado. 
§ 4° Em qualquer hipótese de subcontratação, permanecerá a responsabilidade 
integral do contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e 
coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo 
rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação. 
§ 5° E vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os 
dirigentes desta mantiverem vinculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, 
trabalhista ou civil com dirigente da Camara Municipal de Sarandi ou com agente público que 
desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles 
forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro 
grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação. 
§ 6° Mediante motivação especifica, o edital de licitação poderá prever, para 
aspectos técnicos específicos, que a qualificação técnica seja demonstrada por meio de atestados 
relativos a potencial subcontratado, limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do objeto a ser 
licitado, hipótese em que mais de um licitante poderá apresentar atestado relativo ao mesmo 
potencial subcontratado. 
§ 7° Nas contratações com fundamento no inciso III do caput do Art. 74, da Lei 
Federal n° 14.133, de 10 de abril de 2021, que trata da contratação de serviços técnicos 
especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de 
notória especialização, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais 
distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade. 
Subseção XIII 
Da Alteração Subjetiva 
Art. 137 É admissivel a continuidade do contrato administrativo quando houver 
fusão, cisão ou incorporação do contratado com outra pessoa jurídica, desde que: 
I — observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação 
exigidos no termo de referência e no edital de licitação; 
II— mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; e 
III — não haja prejuízo à execução do objeto pactuado, nem restrição à capacidade 
do contratado de concluir o contrato, e haja a anuência expressa da Administração à continuidade 
do contrato. 
Parágrafo (Tula, — A alteração subjetiva a que se refere este artigo deverá ser 
feita por termo aditivo ao contrato. 
Subseção XIV 
Págin ),... SO de , 124 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 12 3 4 3 8 / 2 4 
Da Antecipação de Pagamento 
Art. 138 Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a 
parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de 
serviços. 
§ 1° A antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível 
economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a 
prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo licitatório e 
expressamente prevista no edital de licitação ou instrumento formal de contratação direta. 
§ 2° Os requisitos para a antecipação de pagamento serão objeto do estudo técnico 
preliminar a que se refere o inciso XX, do Art. 6°, da Lei Federal n° 14.133, de 10 de abril de 
2021 e o Art. 101, deste Regulamento. 
§ 3° A antecipação de pagamento posta como condição indispensável para a 
obtenção do bem ou para a prestação do serviço não poderá acarretar sobrepreço ou 
superfaturamento, nos termos dos incisos LVI e LVII do Art. 6°, da Lei Federal n° 14.133, de 1° 
de abril de 2021. 
Art. 139 A Administração poderá exigir a prestação de garantia adicional como 
condição para o pagamento antecipado. 
§ 1° 0 valor da garantia oferecida para os fins deste artigo corresponderá, em 
regra, A. integralidade do valor previsto como pagamento antecipado. 
§ 2° 0 valor da garantia poderá ser reduzido com base na matriz de riscos do 
contrato. 
§ 3° As modalidades de garantia para os fins deste artigo serão aquelas aceitas 
para assegurar a execução do contrato, nos termos do Capitulo II do Titulo III da Lei Federal n° 
14.133, de 1° de abril de 2021. 
Art. 140 Caso o objeto não seja executado no prazo contratual, o valor antecipado 
deverá ser devolvido, salvo se viável a prorrogação contratual. 
Art. 141 No ato de liquidação da despesa, os serviços de contabilidade 
comunicarão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores 
pagos, conforme o disposto no Art. 63, da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964. 
Seção VIII 
Das Regras Especificas Para a Elaboração de Termo de Referencia Para Aquisição de Bens 
Art. 142 0 termo de referência que precede e instrui a aquisição de bens, além dos 
elementos descritos no Art. 103 deste Regulamento, deverá conter, quando for o caso, os 
seguintes itens e informações: 
I — a especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de 
padronização; 
II — a marca e similaridade; 
III — a padronização; 
IV — a indicação dos prazos e locais de entrega do produto e os critérios de aceitação do 
objeto; e 
V — a especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência 
técnica, caso previsto. 
6:4,5:tifir
4.r‘ 
(3 .
0 
.-, 
Págikn 1 1 de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo cms.pr.gov.br Site: wvvw.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI to 3 4 3 8 / 
Parágrafo Único — A Administração, desde que justificado em estudo técnico preliminar, 
poderá exigir a prestação dos serviços de manutenção e assistência técnica mediante 
deslocamento de técnico ou disponibilização em unidade de prestação de serviços localizada em 
distância compatível ao atendimento da necessidade. 
Subseção I 
Da Especificação do Produto 
Art. 143 As especificações do produto nas aquisições de bens, observarão, sempre 
que possível, as informações contidas no catálogo eletrônico de padronização, observados os 
requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança. 
Parágrafo Único — A não utilização do catálogo eletrônico de padronização de 
que trata o caput deste artigo deverá ser justificada por escrito e anexada ao respectivo processo 
licitatório. 
Art. 144 Os bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas 
da Camara Municipal de Sarandi deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para 
cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de bem de luxo. 
§ 1° Considera-se bem de consumo todo material que atenda a, pelo menos, um 
dos critérios a seguir: 
I — durabilidade: quando, em uso normal e no prazo máximo de 2 (dois) anos, 
perde ou tem reduzidas spas condições de funcionamento; 
II — fragilidade: possui estrutura sujeita a modificação, por ser quebradiça ou 
deformável, de modo a não ser recuperável e/ou perder sua identidade; 
III — perecibilidade: quando, sujeito a modificações químicas ou fisicas, deteriora￾se ou perde suas características normais de uso; 
IV — incorporabilidade: quando, destinado à incorporação a outro bem, não pode 
ser retirado sem prejuízo das características principais; 
V — transformabilidade: quando adquirido para transformação; 
§ 2° Considera-se bem de qualidade comum aquele que detém baixa ou moderada 
elasticidade-renda de demanda e bem de luxo aquele que detém alta elasticidade-renda de 
demanda, identificável por meio de características tais como: ostentação, opulência, forte apelo 
estético ou requinte. 
§ 3° Considera-se elasticidade-renda da demanda a razão entre a variação 
percentual da qualidade demandada e a variação percentual da renda média dos consumidores. 
§ 4° Na classificação de um bem como sendo de luxo, deverá ser considerado: 
I — relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o preço do 
artigo, especialmente a facilidade/dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e 
quando existirem bens em características similares que possam substituir o produto ou serviço, 
com desempenho, sabor ou funcionalidade que tornem a compra desnecessariamente onerosa ao 
erário; e 
H — relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do artigo ao 
longo do tempo, em função de evolução tecnológica, tendências sociais, alterações de 
disponibilidade no mercado e modificações no processo de suprimento logístico. 
§ 5° Não sera enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na 
definição do § 2° deste artigo: 
Pagina 5 de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 112 3 4 3 8 / 2 4 
I — for adquirido a preço equivalente ou inferior ao prego do bem de qualidade 
comum de mesma natureza; ou 
II — tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do 
órgão ou da entidade. 
Subseção II 
Da Marca e da Similaridade 
Art. 145 No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a 
Administração poderá excepcionalmente: 
I — indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, 
nas seguintes hipóteses: 
a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto; 
b) em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e 
padrões já adotados pela Administração; 
c) quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um 
fornecedor forem os únicos capazes de atender As necessidades do contratante; 
d) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida 
pela identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir apenas como 
referência; 
II — vedar a contratação de marca ou produto, quando, mediante processo 
administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela 
Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação 
contratual. 
Art. 146 A prova de qualidade de produto apresentado pelos proponentes como 
similar ao das marcas eventualmente indicadas no edital será admitida por qualquer um dos 
seguintes meios: 
I — comprovação de que o produto está de acordo com as normas técnicas 
determinadas pelos órgãos oficiais competentes, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas 
(ABNT) ou por outra entidade credenciada pelo Imnetro; 
11— declaração de atendimento satisfatório emitida por outro órgão ou entidade de 
nível federativo equivalente ou superior que tenha adquirido o produto; 
III — certificação, certificado, laudo laboratorial ou documento similar que 
possibilite a aferição da qualidade e da conformidade do produto ou do processo de fabricação, 
inclusive sob o aspecto ambiental, emitido por instituição oficial competente ou por entidade 
credenciada. 
§ 10 0 edital poderá exigir, como condição de aceitabilidade da proposta, 
certificação de qualidade do produto por instituição credenciada pelo Conselho Nacional de 
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro). 
§ 2° A Administração poderá, nos termos do edital de licitação, oferecer protótipo 
do objeto pretendido e exigir, na fase de julgamento das propostas, amostras do licitante 
provisoriamente vencedor, para atender a diligência ou, após o julgamento, como condição para 
firmar contrato. 
§ 3° No interesse da Administração, as amostras a que se refere o § 2° deste artigo 
poderão ser examinadas por instituição com reputação ético-profissional na especialidade do 
objeto, previamente indicada no edital. ,--- t e￾i -4: 
-On ^ 
GS 
J 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 112 3 4 3 8 / 2 4 
Subseção III 
Da Padronização 
Art. 147 A Administração deverá observar, sempre que possível, o principio da 
padronização que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, 
observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia 
oferecidas. 
Art. 148 0 processo de padronização deverá conter: 
I — parecer técnico sobre o produto, considerados especificações técnicas e 
estéticas, desempenho, análise de contratações anteriores, custo e condições de manutenção e 
garantia; 
II — despacho motivado da autoridade superior, com a adoção do padrão; e 
III — síntese da justificativa e descrição sucinta do padrão definido, divulgadas em 
no sitio eletrônico oficial do Estado do Paraná. 
Parágrafo tnico — E permitida a padronização com base em processo de outro 
órgão ou entidade da federação, devendo o ato que decidir pela adesão a outra padronização ser 
motivado, com indicação da necessidade da Administração e dos riscos decorrentes dessa 
decisão, e divulgado no sitio eletrônico oficial do Estado do Paraná. 
Subseção IV 
Da Indicação dos Prazos e Locais de Entrega do Produto e dos Critérios de Aceitação do 
Objeto 
Art. 149 0 termo de referência deverá prever o prazo de entrega dos bens a serem 
adquiridos, contado em dias e endereço da entrega, e estabelecer se a remessa será única ou 
parcelada. 
Parágrafo tnico — Em caso de remessa parcelada caberá, ainda, a discriminação 
das respectivas parcelas, prazos e condições. 
Art. 150 Além do previsto nos Arts. 123 a 126, deste Regulamento, no caso de 
produtos perecíveis deverá ser indicado, em coda caso, que o prazo de validade na data da 
entrega não poderá ser inferior a um percentual do prazo total recomendado pelo fabricante. 
Seção IX 
Das Regras Especificas Para a Elaboração de Termo de Referencia Para Prestação de 
Serviços 
Art. 151 0 termo de referência que precede e instrui a contratação para a 
prestação de serviços, além dos elementos descritos no Art. 103, deste Regulamento, deverá 
conter os seguintes itens e informações: 
I — a justificativa da necessidade da contratação, dispondo, dentre outros, sobre: 
a) natureza do serviço; 
b) referências a estudos preliminares, se houver. 
II— a descrição detalhada dos serviços a serem executados, e das metodologias de 
trabalho, notadamente a necessidade, a localidade, o horário de funcionamento, com a definição 
da rotina de execução, evidenciando: 
crt. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 112 3 4 3 8 / 2 4 
a) a frequência e periodicidade; 
b) a ordem de execução, quando couber; 
c) os procedimentos, metodologias e tecnologias a serem empregadas quando for 
o caso; 
d) os deveres e disciplina exigidos; e 
e) as demais especificações que se fizerem necessárias. 
Parágrafo tnico — Na licitação de serviços de manutenção e assistência técnica, 
o edital deverá definir o local de realização dos serviços, admitida a exigência de deslocamento 
de técnico ao local da repartição ou a exigência de que o contratado tenha unidade de prestação 
de serviços em distância compatível com as necessidades da Administração. 
I — a justificativa da relação entre a demanda e a quantidade de serviço a ser 
contratada, acompanhada, no que couber, dos critérios de medição utilizados e de documentos 
comprobatórios que se fizerem necessários; 
II — o modelo de ordem de serviço, sempre que houver a previsão de que as 
demandas contratadas ocorrerão durante a execução contratual, e que deverá conter os seguintes 
campos: 
a) a definição e especificação dos serviços a serem realizados; 
b) o volume de serviços solicitados e realizados, segundo as métricas definidas; 
c) os resultados ou produtos solicitados e realizados; 
d) a prévia estimativa da quantidade de horas demandadas na realização da 
atividade designada, com a respectiva metodologia utilizada para a sua quantificação, nos casos 
em que a única opção viável for a remuneração de serviços por horas trabalhadas; 
e) o cronograma de realização dos serviços, incluídas todas as tarefas 
significativas e seus respectivos prazos; 
I) os custos da prestação do serviço, com a respectiva metodologia utilizada para a 
quantificação desse valor; 
g) a avaliação da qualidade dos serviços realizados e as justificativas do avaliador; 
e 
h) a identificação dos responsáveis pela solicitação, pela avaliação da qualidade e 
pela ateste dos serviços realizados, os quais não podem ter nenhum vinculo com a empresa 
contratada. 
IV — a metodologia de avaliação da qualidade e aceite dos serviços executados; 
V — a necessidade, quando for o caso, devidamente justificada, dos locais de 
execução dos serviços serem vistoriados previamente pelos licitantes, devendo tal exigência, 
sempre que possível, ser substituida pela divulgação de fotografias, plantas, desenhos técnicos e 
congêneres; 
VI — a possibilidade, em caráter excepcional, dos serviços com regime de 
dedicação exclusiva de mão de obra serem prestados fora das dependências da Camara Municipal 
de Sarandi, desde que não seja nas dependências do contratado e presentes os requisitos das 
alíneas "b" e "c", do inciso IV, do Art. 152, deste Regulamento; 
VII — a unidade de medida utilizada para o tipo de serviço a ser contratado, 
incluindo as métricas, metas e formas de mensuração adotadas, dispostas, sempre que possível, 
na forma de Instrumento de Medição de Resultado, conforme disposto nos Arts. 417 a 419, deste 
Regulamento; 
VIII — o custo estimado da contratação, o valor máximo global e mensal 
estabelecido em decorrência da identificação dos elementos que compõem o preço dos serviços; 
Página 55 de 124 
13 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000— Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI t9 3 4 3 8 / 2 4 
IX - a quantidade estimada de deslocamentos e a necessidade de hospedagem dos 
empregados, com as respectivas estimativas de despesa, nos casos em que a execução de serviços 
eventualmente venha a ocorrer em localidades distintas da sede habitual da prestação do serviço; 
X — a produtividade de referência, quando cabível, é considerada aquela aceitável 
para a execução do serviço, sendo expressa pelo quantitativo fisico do serviço na unidade de 
medida adotada, levando-se em consideração, entre outras, as seguintes informações: 
a) as rotinas de execução dos serviços; 
b) a quantidade e qualificação da mão de obra estimada para execução dos 
serviços; 
c) a relação do material adequado para a execução dos serviços com a respectiva 
especificação, admitindo-se, excepcionalmente, desde que justificado, relação diferenciada que 
não altere o objeto da contratação, não contrarie dispositivos legais vigentes e, caso não esteja 
contida nas faixas referenciais de produtividade, comprove a exequibilidade da proposta; 
d) a relação de máquinas, equipamentos e utensílios a serem utilizados; e 
e) as condições do local onde o serviço sera realizado. 
XI— as condições que possam ajudar na identificação do quantitativo de pessoal e 
insumos necessários A execução contratual, tais como: 
a) o quantitativo de usuários; 
b) o horário de funcionamento do órgão e horário em que deverão ser prestados os 
serviços; 
c) as estrições de área, identificando questões de segurança institucional, 
privacidade, segurança, medicina do trabalho, dentre outras; 
d) as disposições normativas internas; e 
e) as instalações, especificando-se a disposição de mobiliário e equipamentos, 
arquitetura, decoração, dentre outras. 
XII — o Instrumento de Medição de Resultados, sempre que possível, prevendo: 
a) os procedimentos de fiscalização e de gestão da qualidade do serviço, 
especificando-se os indicadores e instrumentos de medição que serão adotados; 
b) os registros, controles e informações que deverão ser prestados pelo contratado; 
e 
c) as respectivas adequações de pagamento pelo não atendimento das metas 
estabelecidas. 
XIII — os critérios técnicos de julgamento das propostas, nas licitações do tipo 
técnica e preço, conforme estabelecido pelo Art. 36, da Lei Federal n° 14.133, de 10 de abril de 
2021. 
XIV — a vedação de que familiar de agente público, assim caracterizado pela 
norma que versa sobre nepotismo no Estado, preste serviços, por meio de empresa prestadora de 
serviço terceirizado, no órgão ou entidade em que o agente público exerça cargo em comissão ou 
função de confiança. 
Subseção I 
Da Classificação dos Serviços 
Art. 152 Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos deste 
Regulamento, constituindo-se em atividades materiais acessorias, instrumentais ou 
a 4.! Página 56 de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 119 3 4 3 8 / 2 4 
complementares A area de competência legal do órgão licitante, não inerentes As categorias 
funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos, podendo ser classificados como: 
I — serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser 
objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado; 
II — serviços especiais, aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou 
complexidade, não podem ser descritos na forma do inciso I deste artigo, exigida justificativa 
prévia do contratante; 
III — serviços continuos, aqueles contratados pela Administração Pública para a 
manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou 
prolongadas; 
IV — serviços continuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, 
aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: 
a) os empregados do contratado fiquem A disposição nas dependências da 
contratante para a prestação dos serviços; 
b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de 
uma contratação para execução simultânea de outros contratos; e 
c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto A distribuição, 
controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos. 
V — serviços continuos sem dedicação de regime de dedicação exclusiva de mão 
de obra, aqueles em que os empregados do contratado não ficam à disposição nas dependências 
do contratante para a prestação dos serviços; 
VI — serviços não continuos ou contratados por escopo, aqueles que impõem ao 
contratado o dever de realizar a prestação de um serviço especifico em período predeterminado, 
podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do 
objeto; 
VII — serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, 
aqueles realizados em trabalhos relativos a: 
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos; 
b) pareceres, perícias e avaliações em geral; 
c) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias; 
d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços; 
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas; 
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; 
g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico; 
h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e 
laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio 
ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso. 
Parágrafo tnieo — Os serviços de que trata o inciso IV do caput deste artigo 
poderão ser prestados fora das dependências da Camara Municipal de Sarandi, desde que não 
seja nas dependências do contratado e desde que o contratado não compartilhe os recursos 
humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros 
contratos; e o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto A distribuição, controle 
e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos. 
Subseção II 
Da Prestação dos Serviços 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: wvvw.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 12 3 4 3 8 / 2 4 
Art. 153 A prestação dos serviços não gera vinculo empregaticio entre os 
empregados do contratado e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que 
caracterize pessoalidade e subordinação direta. 
Art. 154 Sempre que a prestação do serviço objeto da contratação puder ser 
avaliada por determinada unidade quantitativa de serviço prestado, esta deverá estar prevista no 
edital de licitação e seus anexos e no respectivo contrato, e sera utilizada como um dos 
parâmetros de aferição de resultados. 
Art. 155 A Camara Municipal de Sarandi deverá fixar nos respectivos editais de 
licitação e seus anexos, o preço máximo que se dispõem a pagar pela realização dos serviços, 
tendo por base os pregos de mercado, inclusive aqueles praticados entre contratantes da iniciativa 
privada. 
Art. 156 Poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais 
acessórias, instrumentais ou complementares à realização das atividades essenciais ao 
cumprimento da missão institucional da Camara Municipal de Sarandi ou aos assuntos que 
constituam sua area de competência legal, vedado à Administração ou a seus agentes, na 
contratação do serviço terceirizado 
I — indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou 
indiretamente o objeto contratado; 
H — fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo 
contratado; 
III — estabelecer vinculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora 
de serviço terceirizado; 
IV — definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários 
pagos; 
V — demandar a funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado a 
execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação; e 
VI — prever em edital exigências que constituam intervenção indevida da 
Administração na gestão interna do contratado. 
Parágrafo Unico — Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado 
contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro 
grau, de dirigente da Camara Municipal de Sarandi ou de agente público que desempenhe fimção 
na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, devendo essa proibição constar 
expressamente do edital de licitação. 
Subseção III 
Da Metodologia de Avaliação da Execução dos Serviços 
Art. 157 0 órgão deve definir, quando cabível, de acordo com cada serviço, a 
produtividade de referência, ou seja, aquela considerada aceitável para a execução do serviço, 
sendo expressa pelo quantitativo fisico do serviço na unidade de medida adotada, levando-se em 
consideração, entre outras, as seguintes informações: 
I — as rotinas de execução dos serviços; 
II — a quantidade e qualificação da mão de obra estimada para execução dos 
serviços; 
Pagina 58 de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 
III — a relação do material adequado para a execução dos serviços com a 
respectiva especificação; 
IV — a relação de máquinas, equipamentos e utensílios a serem utilizados; e 
V — as condições do local onde o serviço será realizado. 
Subseção IV 
Dos Materiais a Serem Disponibilizados 
• • 
Art. 158 Para a perfeita execução dos serviços, no caso em que englobem também 
a disponibilização de material de consumo e de uso duradouro em favor da Administração, o 
termo de referência deverá prever que o contratado deverá disponibilizar os materiais, 
equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades 
necessárias, promovendo sua substituição quando for o caso, devendo ser fixada a previsão da 
estimativa de consumo e de padrões mínimos de qualidade. 
Subseção V 
Da Vistoria 
Art. 159 Quando a avaliação prévia do local de execução for imprescindível para 
o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o termo de 
referência e o edital de licitação e seus anexos poderão prever, sob pena de inabilitação, a 
necessidade de o licitante atestar que conhece o local e as condições de realização do serviço, 
cabendo à Administração assegurar a ele o direito de realização de vistoria prévia em data e 
horário diferentes para os eventuais interessados. 
§ 1° 0 prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do 
edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública. 
§ 2° 0 servidor designado para acompanhar a vistoria deverá exigir identificação 
do representante legal do licitante ou quem ele indicar. 
§ 3° Para os fins previstos no caput deste artigo, o edital de licitação e seus anexos 
deve prever a possibilidade de substituição da vistoria por declaração formal assinada pelo 
responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da 
contratação, sendo de inteira responsabilidade do contratado a ocorrência de eventuais prejuízos 
em virtude de sua omissão na verificação dos locais da prestação de serviços. 
Art. 160 Quando o planejamento dispuser sobre serviços de natureza intelectual, 
deverá definir papéis e responsabilidades dos agentes e das áreas envolvidas na contratação, tais 
como: 
I — o ateste dos produtos e serviços; 
II — a resolução de problemas; 
III — o acompanhamento da execução dos trabalhos; 
IV — o gerenciamento de riscos; 
V — a sugestão de aplicação de penalidades; 
VI — a avaliação da necessidade de aditivos contratuais; e 
VII — a condução do processo de repactuação de contrato, quando for o caso. 
Parágrafo tnico — A Camara Municipal de Sarandi, na contratação de serviços 
de natureza intelectual ou estratégicos, deverá estabelecer a obrigação da contratada de promover 
a transição contratual com transferência de tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: wvvvv.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI P 3 4 3 8 / 2 4 
informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação dos técnicos da contratante ou da nova 
empresa que continuará a execução dos serviços. 
CAPÍTULO VI 
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 
Seção I 
Das Ações de Equidade entre Homens e Mulheres no Ambiente de Trabalho 
Art. 161 0 desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens e 
mulheres no ambiente de trabalho será considerado para fins de desempate. 
§ 1° Consideram-se ações de equidade: 
I — ações afirmativas de gênero: 
a) nas etapas de seleção e recrutamento; 
b) em programas de capacitação; 
c) em programas de ascensão profissional; 
II— medidas de participação igualitária, com a presença de homens e mulheres em 
todos os âmbitos de tomada de decisão; 
III — política de beneficios voltados à proteção da maternidade, da paternidade e 
da adoção, buscando equilibrar vida profissional e pessoal; 
IV — praticas na cultura organizacional: 
a) programas de disseminação de direitos das mulheres; 
b) praticas de prevenção e repressão ao assédio moral ou sexual; 
c) práticas de combate à violência doméstica e familiar; 
d) programas de educação voltada à equidade de gênero. 
V — estrutura fisica adequada para trabalhadoras gestantes e lactantes; 
VI — medidas de medicina e segurança do trabalho que considerem as diferenças 
entre os gêneros. 
VII — reserva de 2% (dois por cento) das vagas de trabalho na empresa licitante 
para mulheres vitimas da violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Estadual n° 19.727, 
de 10 de dezembro de 2018. 
§ 2° Considerar-se-á vencedor o licitante que apresentar o maior número de ações 
de equidade em desenvolvimento no momento da apresentação da proposta. 
§ 3° Em caso de empate, dar-se preferência ao licitante que demonstrar, 
sucessivamente maior tempo de desenvolvimento de tais ações. 
§ 4° A comprovação do desenvolvimento de ações de equidade deverá ser feita de 
forma documental, nos termos do edital convocatório. 
Secgo - II 
Da Reserva de Cargos para Pessoa com Deficiência ou Reabilitados 
Art. 162 Nos termos do Art. 63, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, 
caberá ao licitante, quando previsto em edital, a demonstração de que cumpre as exigências de 
reserva de cargos para pessoas com deficiência, ou empregados reabilitados, de acordo com os 
parâmetros fixados no Art. 93, da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991. 
4 Pagina 60 de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.ems.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI P 3 4 3 8 / 2 4 
§ 10 A obrigação da reserva de cargos a que se refere esse artigo deverá constar de 
clausula especifica do contrato celebrado. 
§ 2° Durante toda a execução do contrato, caberá ao contratado a manutenção do 
percentual de trabalhadores com deficiência ou reabilitados em relação ao seu quadro atualizado, 
sob pena de extinção do ajuste, nos termos do Art. 268, deste Regulamento. 
§ 3
0
0 contratado deverá informar à contratante eventual modificação do 
percentual de reserva, para fins de acompanhamento e fiscalização do contrato, sujeitando-se 
imposição de penalidades em caso de descumprimento, nos termos do edital convocatório. 
Seção III 
Do aprendiz 
Art. 163 Nos termos do Art. 116, deste Regulamento, caberá ao licitante, quando 
previsto em edital, a demonstração de que cumpre as exigências de reserva de cargos a 
empregados aprendizes, devidamente matriculados em cursos oferecidos pelos serviços nacionais 
de aprendizagem, nos termos do Decreto-Lei n° 5.452, de 10 de maio de 1943 (Consolidação das 
Leis do Trabalho) e do Decreto Federal n° 9.579, de 22 de novembro de 2018. 
§ 1° A obrigação da reserva de cargos a que se refere esse artigo deverá constar de 
cláusula especifica do contrato celebrado. 
§ 2° Durante toda a execução do contrato, caberá ao contratado a manutenção do 
percentual de empregados aprendizes em relação ao seu quadro atualizado, sob pena de extinção 
do ajuste. 
CAPÍTULO VII 
DOS PROCEDIMENTOS DA FASE EXTERNA 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 164 As licitações, especialmente as modalidades Concorrência e Pregão, 
deverão ser realizadas, preferencialmente, sob a forma eletrônica e deverão seguir os 
procedimentos indicados nesta seção. 
§ 1° A licitação na forma eletrônica sera realizada quando a disputa ocorrer A 
distância e em sessão pública, de acordo com as regras contidas neste Regulamento e no 
instrumento convocatório, por meio de plataforma de licitação eletrônica adotada pela Câmara 
Municipal de Sarandi, podendo ser utilizada a ferramenta informatizada integrante do Sistema de 
Compras do Governo Federal - Comprasnet 4.0, disponibilizada pela Secretaria de Gestão da 
Secretaria Especial de Desburocratizacão, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, 
ou outra que puder cumprir todos os requisitos necessários, desde que de forma justificada. 
§ 2° 0 sistema de que trata o § 10 deste artigo sera dotado de recursos de 
criptografia e de autenticação que garantam condições de segurança nas etapas do certame. 
§ 3° Nos procedimentos realizados sob a forma eletrônica, a Administração 
Pública poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem 
seus atos em formato eletrônico. 
Art. 165 Será admitida, excepcionalmente, a realização de licitações sob a forma 
presencial, desde que fique justificada e comprovada a inviabilidade)sicuic ou a desvantagenj
,Sc.%;1844 ;:•N, Pagina 61 de 12 
6cz 4 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI II 2 3 4 3 8 / 2 4 
para a Administração na realização do certame pela via eletrônica, hipótese em que serão 
indicados o local, o dia e a hora de sua realização, devendo a sessão pública ser registrada em ata, 
gravada em audio e video e juntada aos autos do processo licitatório depois de seu encerramento. 
Seção II 
Da Condução do Procedimento 
Art. 166 As licitações serão processadas e julgadas por agente de contratação, 
pregoeiro, ou comissão de contratação, cujas atribuições estão descritas nos Art. 4°, deste 
Regulamento. 
§ 1° E facultado ao agente de contratação, pregoeiro e/ou comissão de contratação, 
em qualquer fase da licitação, 
I — promover as diligências que entender necessárias. 
II — adotar medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir 
impropriedades na documentação de habilitação, da proposta, ou complementar a instrução do 
processo, desde que não seja alterada a substancia da proposta. 
§ 2° Se verificada a presença de vicio insanável, poderá ser determinado o 
afastamento de licitante. 
Seção III 
Do Instrumento Convocatório 
Art. 167 0 instrumento convocatório definirá: 
I — o objeto da licitação; 
II — a forma de execução da licitação, eletrônica ou presencial; 
III — o modo de disputa, aberto, fechado ou com combinação, os critérios de 
classificação para cada etapa da disputa e as regras para apresentação de propostas e de lances; 
IV — os requisitos de conformidade das propostas; 
V — o prazo de apresentação de proposta pelos licitantes, que não poderá ser 
inferior ao previsto no Art. 55, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021; 
VI— os critérios de julgamento e os critérios de desempate; 
VII — os requisitos de habilitação; 
VIII— a exigência, quando for o caso: 
a) de marca ou modelo; 
b) de amostra; 
c) de certificação de qualidade do produto ou do processo de fabricação; e 
d) de carta de solidariedade emitida pelo fabricante; 
IX — o prazo de validade da proposta; 
X — os prazos e meios para apresentação de pedidos de esclarecimentos, 
impugnações e recursos; 
XI— os prazos e condições para a entrega do objeto; 
XII — as formas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério de 
reajuste, quando for o caso; 
XIII — a exigência de garantias e seguros, quando for o caso; 
MV — os critérios objetivos de avaliação do desempenho do contratado, bem 
como os requisitos da remuneração variável, quando for o caso; 
,Página 62 de 12 
a 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: wvvvv.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 
XV — as sanções; e 
XVI— outras indicações especificas da licitação. 
§ 1° Integram o instrumento convocatório, como anexos: 
I — o termo de referência ou o projeto básico e executivo, conforme o caso; 
II— a minuta do contrato; 
III — o instrumento de medição de resultado, quando for o caso; e 
IV — as especificações complementares e as normas de execução. 
§ 2° No caso de obras ou serviços de engenharia, o instrumento convocatório 
conterá ainda: 
I — o cronograma de execução, com as etapas necessárias à medição, ao 
monitoramento e ao controle this obras, salvo se o prazo de execução for de até 30 (trinta) dias; 
II — a exigência de que o contratado conceda livre acesso aos seus documentos e 
registros contábeis, referentes ao objeto da licitação, para os servidores da entidade contratante e 
dos órgãos de controle interno e externo. 
Art. 168 No caso em que o orçamento estimado da contratação tenha caráter 
sigiloso, ele será tornado público apenas e imediatamente após a classificação final e fase de 
negociação, sem prejuízo da divulgação no instrumento convocatório do detalhamento dos 
quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas. 
§ 1° 0 orçamento previamente estimado estará disponível permanentemente aos 
órgãos de controle externo e interno. 
§ 2° 0 instrumento convocatório deverá conter: 
I — o orçamento previamente estimado, quando adotado o critério de julgamento 
por maior desconto; 
II — o valor da remuneração ou do prêmio, quando adotado o critério de 
julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico e, preferencialmente, quando adotada a 
modalidade diálogo competitivo; e 
III — o prego mínimo de arrematação, quando adotado o critério de julgamento por 
maior lance. 
Art. 169 A possibilidade de subcontratação de parte objeto deverá estar prevista 
no instrumento convocatório. 
§ 1° A subcontratação não exclui a responsabilidade integral do contratado pela 
perfeita execução contratual perante a Administração Pública quanto à qualidade técnica da obra 
ou do serviço prestado, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do 
subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das 
obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação. 
§ 2° Quando permitida a subcontratação, o contratado deverá apresentar 
documentação do subcontratado que comprove sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e a 
qualificação técnica necessária à execução da parcela da obra ou do serviço subcontratado. 
§ 3° A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem 
incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de habilitação e qualificação exigidas 
na licitação. 
§ 4° Quando a qualificação técnica da empresa for fator preponderante para sua 
contratação, e a subcontratação for admitida, é imprescindível que se exija o cumprimento dos 
mesmos requisitos por parte do subcontratado. 
§ 5° Fica vedada a subcontratação de pessoa fisica ou jurídica, se aquela ou os 
dirigentes desta mantiverem vinculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, 
Pagina 63 de 124 
ci
• 
• 4 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativogcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI IR 3 4 3 8 / 2 4 
trabalhista ou civil com dirigente da Camara ou com agente público que desempenhe função na 
licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, 
companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo 
essa proibição constar expressamente do edital de licitação. 
Seção IV 
Da Publicação 
Art. 170. A publicidade do instrumento convocatório, sem prejuízo da faculdade 
de divulgação direta aos fornecedores, cadastrados ou não, será realizada mediante: 
I — divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos 
no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do artigo 54 da Lei Federal n° 
14.133, de 1° de abril de 2021; 
II — publicação de extrato do edital no Diário Oficial da Camara de Sarandi, bem 
como em jornal diário de grande circulação, nos termos do § 10 Art. 54, da Lei Federal n° 14.133, 
de 1° de abril de 2021; e 
III — divulgação do inteiro teor do instrumento convocatório no sitio eletrônico 
oficial da Camara Municipal de Sarandi. 
§ 1° 0 extrato do instrumento convocatório conterá a definição precisa, suficiente 
e clara do objeto, a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser consultada ou obtida a 
integra do instrumento convocatório, bem como o endereço onde ocorrerá a sessão pública, a 
data e hora de sua realização e a indicação de que a licitação, na forma eletrônica, sera realizada 
por meio da internet. 
§ 2° Eventuais modificações no instrumento convocatório serão divulgadas nos 
mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a 
formulação das propostas. 
§ 3
0 A publicação em jornal diário de grande circulação, o extrato da licitação 
deverá conter o objeto da licitação e os links para o acesso ao Edital; 
Art. 171 Caberá pedido de esclarecimento e impugnação ao instrumento 
convocatório nas hipóteses e prazos especificados no Art. 164 e seguintes, da Lei Federal n° 
14.133, de 1° de abril de 2021. 
Art. 172 Após a publicação do instrumento convocatório inicia-se a fase de 
apresentação de propostas ou lances. 
Parágrafo Unico — A fase de habilitação poderá, excepcionalmente, anteceder 
fase de apresentação de propostas ou lances, desde previsto no instrumento convocatório e 
justificado e pelo agente de contratação ou presidente de comissão de contratação e aprovada 
pelo Presidente da Camara Municipal de Sarandi. 
Seção V 
Do Credenciamento dos agentes públicos para Acesso ao Sistema Eletrônico 
Art. 173 0 Presidente da Camara Municipal de Sarandi, o agente de contratação, 
inclusive o pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os membros das comissões e os licitantes 
que participarem de licitação, na forma eletrônica, serão previamente credenciados, perante o 
provedor do sistema eletrônico. 
No*" 
Página 64 de 124 
A 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N 3 4 3 8 / 2 4 
§ 1° A licitação por meio eletrônico será realizada por meio da internet, através do 
sistema de compras eletrônicas indicados no respectivo instrumento convocatório. 
§ 2° 0 credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de 
identificação e de senha pessoal e intransferível. 
§ 3° Caberá ao Presidente da Camara Municipal de Sarandi, por intermédio de 
servidor designado, solicitar, junto ao provedor do sistema, o seu credenciamento, o do agente de 
contratação, do pregoeiro, dos membros de equipes de apoio e do presidente de comissão de 
contratação. 
Seção VI 
Do Licitante 
Art. 174 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação, na forma 
eletrônica: 
I — credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame; 
II — remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, os documentos de 
habilitação e a proposta quando classificado em primeiro lugar, e os documentos 
complementares; 
III — responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, 
assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados 
diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema e da 
Câmara Municipal de Sarandi por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda 
que por terceiros; 
IV — acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório 
e responsabilizar-se pelo emus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de 
mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; 
V — comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento 
que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de 
acesso; 
VI — utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do 
certame na forma eletrônica; e 
VII — solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso 
por interesse próprio. 
§ 1° 0 credenciamento do interessado e de seu representante junto ao sistema de 
licitações eletrônicas implica a sua responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de 
capacidade para a realização das transações inerentes A licitação. 
§ 2° Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a 
sessão pública da licitação, ficando responsável pelo Corms decorrente da perda de negócios diante 
da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 
Art. 175 Os interessados em participar de licitações devem dispor de chave de 
identificação e senha pessoal do sistema de compras eletrônicas indicados pela Câmara 
Municipal de Sarandi no instrumento convocatório. 
Seção VII 
Da Apresentação das Propostas e Lances 
a 
Página 65 de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 119 3 4 3 8 / 2 4 
Art. 176 As licitações poderão adotar os modos de disputa aberto, fechado ou 
combinado. 
Art. 177 Os licitantes deverão apresentar na abertura da sessão pública declaração 
de que atendem aos requisitos de habilitação. 
§ 1° Os licitantes microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor 
individual deverão apresentar declaração de seu respectivo enquadramento. 
§ 20 Nas licitações sob a forma eletrônica, constará do sistema a opção para 
apresentação pelos licitantes das declarações de que trata este artigo. 
§ 3° Os licitantes deverão ser previamente credenciados para oferta de lances nos 
termos do Art. 173, deste Regulamento. 
Art. 178 0 agente de contratação verificará a conformidade das propostas com os 
requisitos estabelecidos no instrumento convocatório quanto ao objeto e ao preço. 
Parágrafo Único — Serão desclassificados os licitantes cujas propostas estejam 
em desconformidade com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, desde que 
insanável e mediante decisão motivada. 
Seção VIII 
Do Modo de Disputa Aberto 
Art. 179 No modo de disputa aberto, presencial ou eletrônico, os licitantes 
apresentarão suas propostas em sessão pública por meio de lances públicos e sucessivos, 
crescentes ou decrescentes, conforme o critério de julgamento adotado. 
Parágrafo tnico — A utilização do modo de disputa aberto será vedada quando 
adotado o critério de julgamento de técnica e preço. 
Art. 180 Caso a licitação de modo de disputa aberto seja realizada sob a forma 
presencial, serão adotados, adicionalmente, os seguintes procedimentos: 
I — as propostas iniciais serão classificadas de acordo com a ordem de 
vantajosidade; 
II — o agente de contratação, o pregoeiro, ou a comissão de licitação, convidará 
individual e sucessivamente os licitantes, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a 
partir do autor da proposta menos vantajosa, seguido dos demais; e 
III — a desistência do licitante em apresentar lance verbal, quando convocado, 
implicará sua exclusão da etapa de lances verbais e a manutenção do último preço por ele 
apresentado, para efeito de ordenação das propostas, exceto no caso de ser o detentor da melhor 
proposta, hipótese em que poderá apresentar novos lances sempre que esta for coberta. 
Art. 181 0 instrumento convocatório poderá estabelecer a possibilidade de 
apresentação de lances intermediários pelos licitantes durante a disputa aberta. 
Parágrafo tnico — São considerados intermediários os lances: 
I — iguais ou inferiores ao maior já ofertado, mas superiores ao último lance dado 
pelo próprio licitante, quando adotado o julgamento pelo critério do maior lance; ou 
H — iguais ou superiores ao menor já ofertado, mas inferiores ao último lance 
dado pelo próprio licitante, quando adotados os demais critérios de julgamento. 
Art. 182 Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação 
proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), a comissão de 
licitação poderá admitir o reinicio da disputa aberta, nos termos estabelecidos no instrumento 
v 
Página 66 de 1 4 
S/1 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI P 3 4 3 8 / 2 4 
convocatório, para a definição das demais colocações, conforme o disposto no § 4° do Art. 56, da 
Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
§ 10 Após o reinicio previsto no caput, os licitantes serão convocados a apresentar 
lances. 
§ 2° Os licitantes poderão apresentar lances intermediários, nos termos do 
parágrafo único do Art. 181, deste Regulamento. 
§ 3° Os lances iguais serão classificados conforme a ordem de apresentação. 
Art. 183 0 edital de licitação poderá estabelecer intervalo mínimo de diferença de 
valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em 
relação A proposta que cobrir a melhor oferta. 
Seção IX 
Do Modo de Disputa Fechado 
Art. 184. No modo de disputa fechado, as propostas apresentadas pelos licitantes 
serão sigilosas até a data e hora designadas para sua divulgação. 
§ 10 A utilização isolada do modo de disputa fechado será vedada quando 
adotados os critérios de julgamento de menor prego ou de maior desconto. 
§ 2° No caso de licitação presencial, as propostas deverão ser apresentadas em 
envelopes lacrados, abertos em sessão pública e ordenadas conforme critério de vantajosidade. 
Seção X 
Da Combinação dos Modos de Disputa 
Art. 185 0 instrumento convocatório poderá estabelecer que a disputa seja 
realizada em duas etapas, sendo a primeira eliminatória. 
Art. 186 Os modos de disputa poderão ser combinados da seguinte forma: 
I — caso o procedimento se inicie pelo modo de disputa fechado, sera() 
classificados para a etapa subsequente os licitantes que apresentarem as três melhores propostas, 
iniciando-se então a disputa aberta com a apresentação de lances sucessivos, nos termos dos Arts. 
179 e 180, deste Regulamento; e 
II — caso o procedimento se inicie pelo modo de disputa aberto, os licitantes que 
apresentarem as três melhores propostas oferecerão uma única proposta final fechada 
Seção XI 
Da Análise e Classificação de Proposta 
Art. 187 Na verificação da conformidade da melhor proposta apresentada com os 
requisitos do instrumento convocatório, deverá ser observado o disposto no Art. 59, da Lei 
Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
§ 1° 0 agente de contratação, o pregoeiro ou a comissão de contratação poderá 
realizar diligências para aferir a exequibilidade da proposta ou exigir do licitante que ela seja 
demonstrada. 
§ 2° Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a 
substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 
Q-
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo cms.pr.gov.br Site: vvww.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N9 3 4 3 8 / 2 4 
I — complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos 
licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes A época da abertura do certame; 
II — atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de 
recebimento das propostas. 
Art. 188 Após o encerramento da fase de apresentação de propostas, o agente de 
contratação, o pregoeiro, ou a comissão de licitação, classificará as propostas por ordem 
decrescente de vantajosidade. 
§ 1° Quando a proposta do primeiro classificado estiver acima do orçamento 
estimado, a comissão de licitação poderá negociar com o licitante condições mais vantajosas
Administração Pública. 
§ 2° A negociação de que trata o § 1° deste artigo poderá ser feita com os demais 
licitantes, segundo a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, após a negociação, for 
desclassificado por sua proposta permanecer superior ao orçamento estimado. 
§ 3
0 Encerrada a etapa competitiva do processo, poderão ser divulgados os custos 
dos itens ou das etapas do orçamento estimado que estiverem abaixo dos custos ou das etapas 
ofertados pelo licitante da melhor proposta, para fins de reelaboração da planilha com os valores 
adequados ao lance vencedor. 
Art. 189 Encerrado o julgamento, será disponibilizada a respectiva ata, com a 
ordem de classificação das propostas. 
Seção XII 
Da Habilitação 
Art. 190 Nas licitações realizadas no âmbito da Câmara Municipal de Sarandi sera 
aplicado, no que couber, o disposto nos Arts. 62 a 70, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 
2021. 
Art. 191 As exigências previstas nos incisos I e II do caput do Art. 67, da Lei 
Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, a critério da Administração, poderão ser substituidas 
por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência 
prática na execução de serviço de características semelhantes, hipótese em que as provas 
alternativas aceitáveis deverão ser previstas no edital, a critério da Administração, salvo na 
contratação de obras e serviços de engenharia. 
Art. 192 Sera exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo 
licitante classificado em primeiro lugar, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de 
julgamento. 
§ 1° Poderá haver substituição parcial ou total dos documentos por certificado de 
registro cadastral e certificado de pré-qualificação, nos termos do instrumento convocatório. 
§ 2° Em caso de inabilitação, serão requeridos e avaliados os documentos de 
habilitação dos licitantes subsequentes, por ordem de classificação. 
Art. 193 0 instrumento convocatório definirá o prazo para a apresentação dos 
documentos de habilitação. 
Art. 194 Quando utilizado o critério de julgamento pelo maior lance, nas 
licitações destinadas A alienação, a qualquer titulo, dos bens e direitos da Administração Pública, 
os requisitos de qualificação técnica e econômico-financeira poderão ser dispensados, se 
substituidos pela comprovação do recolhimento de quantia como garantia, limitada a cinco por 
cento do valor mínimo de arrematação 
If , ,Página 68 de 124
/ 
..e' 
.0/Mira 
II 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 
Art. 195 Em qualquer caso, os documentos relativos A regularidade fiscal serão 
exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, apenas em relação ao licitante mais 
bem classificado. 
§ 1° Constará do edital de licitação cláusula que exija dos licitantes, sob pena de 
desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos 
custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis 
trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de 
ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 
§ 2° Quando a avaliação prévia do local de execução for imprescindível para o 
conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o edital de 
licitação poderá prever, sob pena de inabilitação, a necessidade de o licitante atestar que conhece 
o local e as condições de realização da obra ou serviço, assegurado a ele o direito de realização 
de vistoria prévia. 
§ 3° Para os fins previstos no § 2° deste artigo, o edital de licitação sempre deverá 
prever a possibilidade de substituição da vistoria por declaração formal assinada pelo responsável 
técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação. 
§ 4° Será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva 
de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e 
em outras normas especificas. 
Art. 196 Caso ocorra a inversão de fases prevista no § 1° do Art. 17, da Lei 
Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021: 
I — os licitantes apresentarão simultaneamente os documentos de habilitação e as 
propostas; 
II— serão verificados os documentos de habilitação de todos os licitantes; e 
III — serão julgadas apenas as propostas dos licitantes habilitados. 
Seção XIII 
Da Participação em Consórcio 
Art. 197 Quando permitida a participação na licitação de pessoas jurídicas 
organizadas em consórcio, serão observadas as seguintes condições: 
I — comprovação do compromisso público ou particular de constituição de 
consórcio, subscrito pelos consorciados; 
II — indicação da pessoa jurídica responsável pelo consórcio, que deverá atender 
As condições de liderança fixadas no instrumento convocatório; 
III — apresentação dos documentos exigidos no instrumento convocatório quanto a 
cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos 
quantitativos de cada consorciado; 
IV — comprovação de qualificação econômico-financeira, mediante: 
a) apresentação do somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de 
sua respectiva participação, podendo a Administração Pública estabelecer, para o consórcio, um 
acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante 
individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação; e 
b) demonstração, por todos os consorciados, do atendimento aos requisitos 
contábeis definidos no instrumento convocatório; 
`ts Página 69 de 124 
F 
c.1 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 112 3 4 3 8 2 4 
V — impedimento de participação de consorciado, na mesma licitação, em mais de 
um consórcio ou isoladamente; 
VI — responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em 
consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato 
§ 1° 0 instrumento convocatório deverá exigir que conste cláusula de 
responsabilidade solidária: 
I — no compromisso de constituição de consórcio a ser firmado pelos licitantes; e 
II — no contrato a ser celebrado pelo consórcio vencedor. 
§ 2° No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, 
obrigatoriamente, a empresa brasileira, observado o disposto no inciso II do caput deste artigo. 
§ 3° 0 licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do 
contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso 
I do caput, devendo comprovar o arquivamento na Junta Comercial e a inscrição no Caflastro 
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. 
§ 4° A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pela 
Camara Municipal de Sarandi e condicionada à comprovação de que a nova empresa do 
consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os 
mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa 
substituida para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato. 
§ 5° 0 instrumento convocatório poderá, no interesse da Administração Pública, 
fixar a quantidade maxima de pessoas jurídicas organizadas por consórcio. 
§ 6° 0 acréscimo previsto na alínea "a" do inciso IV do caput deste artigo não sera 
aplicável aos consórcios compostos, em sua totalidade, por microempresas e empresas de 
pequeno porte. 
Art. 198 0 faturamento, poderá ser feito direta e isoladamente para a contratante, 
por uma ou mais das consorciadas, decorrente da execução de partes distintas do objeto do 
contrato de consórcio, obrigando a consorciada a remessa mensal, para a empresa líder ou para a 
consorciada eleita para tais fins, dos respectivos documentos comprobatórios das receitas 
auferidas, bem como dos custos e despesas incorridos. 
§ 1° 0 faturamento correspondente as operações do consórcio sera efetuado pelas 
pessoas jurídicas consorciadas, mediante a emissão de nota fiscal ou de fatura própria, 
proporcionalmente a participação de cada uma no empreendimento. 
§ 2° Caso uma ou mais das consorciadas execute partes distintas do objeto do 
contrato de consórcio, bem como realizar faturamento direto e isoladamente para a contratante, a 
consorciada remeterá à empresa líder ou à consorciada eleita, mensalmente, cópia dos 
documentos comprobatórios de suas receitas, custos e despesas incorridos. 
§ 3° Nas hipóteses autorizadas pela legislação do Imposto sobre Operações 
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual 
e Intermunicipal e de Comunicação (1CMS) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
(ISS), a Nota Fiscal ou a Fatura poderá ser emitida pelo consórcio no valor total, caso em que 
cópia da Nota Fiscal ou da Fatura sera remetida à empresa líder ou à consorciada eleita, 
indicando na mesma a parcela de receitas correspondente a cada uma das empresas consorciadas
para efeito de operacionalização contábil. 
Seção XIV 
Da Participação em Cooperativa 
Pagina 70 de 12 
c_ 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI P 3 4 3 8 / 2 4 
Art. 199 Quando permitida a participação na licitação de profissionais 
organizados sob a forma de cooperativa, serão observadas as condições dispostas no Art. 16, da 
Lei Federal n° 14.133, 1° de abril de 2021. 
Seção XV 
Das Impugnações, dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos 
Art. 200 As impugnações, os pedidos de esclarecimento e os recursos se darão na 
forma dos Arts. 164 ao 168, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, aplicando-se 
subsidiariamente a Lei n° 20.656, de 3 de agosto de 2021. 
Seção XVI 
Do Encerramento 
Art. 201 Exaurida a faculdade de negociar condições mais vantajosas com o 
primeiro colocado, prevista no Art. 61, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, 
habilitados os vencedores e findada a análise de recursos, o procedimento licitatório será 
encerrado e os autos encaminhados ao Presidente da Camara Municipal de Sarandi, que poderá: 
I — determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades que forem 
supríveis; 
II— anular o procedimento, no todo ou em parte, por vicio insanável; 
III — revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade; ou 
IV — adjudicar o objeto, homologar a licitação e convocar o licitante vencedor 
para a assinatura do contrato. 
§ 1° No caso de anulação e revogação de licitações serão seguidas as disposições 
contidas no Art. 71, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
§ 2° Caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data da 
anulação ou revogação da licitação, observado o disposto nos Arts. 165 a 168, da Lei Federal n° 
14.133, de 1° de abril de 2021, no que couber. 
§ 3° As decisões a que se referem os incisos II, III e IV, do caput deste artigo 
deverão ser publicadas no Diário Oficial da Câmara de Sarandi e disponibilizadas no sitio 
eletrônico oficial da Camara Municipal de Sarandi. 
Art. 204 Antes de enviar o procedimento ao Presidente da Camara Municipal de 
Sarandi o agente de contratação, o pregoeiro, e/ou a comissão de contratação deverá se certificar 
de que o procedimento está devidamente instruido e anexar aos autos: 
I - documentação exigida e apresentada para a habilitação; 
II - proposta de preços do licitante; 
III - os avisos, os esclarecimentos e as impugnações; 
IV - ata da sessão pública, que conterá os seguintes registros, entre outros: 
a) os licitantes participantes; 
b) as propostas apresentadas; 
c) os lances ofertados, na ordem de classificação; 
d) a suspensão e o reinicio da sessão, se for o caso; 
e) a aceitabilidade da proposta de preço; 
t) a habilitação; 
Pagina 71 de 124 
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI p 3 4 3 8 / 2 4 
g) os recursos interpostos, as respectivas análises e as decisões; e 
h) o resultado da licitação; 
V - a decisão sobre o saneamento de erros ou falhas na proposta ou na 
documentação; 
VI - comprovantes das publicações: 
a) do aviso do edital; e 
c) dos demais atos cuja publicidade seja exigida; 
§ 1° A instrução do processo licitatório sera realizada, preferencialmente, por meio 
eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos 
e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e 
prestação de contas. 
§ 2° A ata da sessão pública será disponibilizada na internet imediatamente após o 
seu encerramento, para acesso livre. 
Seção XVII 
Da Participação das Micro e Pequenas Empresas 
Art. 203. Aplicam-se As licitações e contratos disciplinados por este Regulamento 
as disposições constantes dos Arts. 42 a 49, da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de 
dezembro de 2006 e na Lei Complementar n° 163, de 29 de outubro de 2013. 
Parágrafo tnico — As disposições a que se refere o caput deste artigo não são 
aplicadas: 
I — no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em 
geral, ao item cujo valor estimado for superior A receita bruta máxima admitida para fins de 
enquadramento como empresa de pequeno porte; 
II — no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, As licitações cujo 
valor estimado for superior A receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como 
empresa de pequeno porte. 
Art. 204 0 balanço patrimonial somente será exigido dos beneficiários do 
tratamento diferenciado quando indispensável para a prova de habilitação econômico-financeira 
consoante disposto no instrumento convocatório. 
Art. 205 A comprovação de regularidade fiscal dos beneficiários do tratamento 
diferenciado somente sera exigida para efeito de habilitação e contratação e não como condição 
para participação na licitação. 
Art. 206 Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência 
de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor 
individual, na forma do estabelecido na Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 
2006 e Lei Complementar n° 163, de 24 de outubro de 2013. 
§ 1° Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas 
pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) 
superiores à proposta mais bem classificada. 
§ 2° Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 10 será de 
até 5% (cinco por cento) superior ao menor prego. 
§ 300 disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não 
tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 
§ 4° A preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte forma: 
Pagina 72 de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000— Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI P 34 8 / 
- ocorrendo o empate, o beneficiário do tratamento diferenciado e favorecido 
melhor classificado poderá apresentar proposta de preço inferior aquela considerada vencedora 
do certame, situação em que sera adjudicado o objeto em seu favor; 
II — na hipótese da não contratação de beneficiário de tratamento diferenciado e 
favorecido com base no inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se 
enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e 
III — no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e 
empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1° e 2° do Art. 
44, da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de de 2006, sera realizado sorteio 
entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 
§ 5° Após o encerramento dos lances, o beneficiário do tratamento diferenciado e 
favorecido melhor classificado sera convocado para apresentar nova proposta de preço no prazo 
máximo de 5 (cinco) minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão. 
§ 6° Nas licitações do tipo técnica e prego o direito de preferência sera exercido 
pela forma prevista no instrumento convocatório. 
Subseção I 
Da Licitação Exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 
Art. 207 A Camara Municipal de Sarandi deverá realizar processo licitatório 
destinado exclusivamente a participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos 
itens de contratação no valor estabelecido em legislação federal. 
Subseção II 
Da Aquisição de Bens de Natureza Divisível 
Art. 208 Nas licitações destinadas a aquisição de bens de natureza divisível, a 
Camara Municipal de Sarandi deverá reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto 
para a contratação de beneficiários do tratamento diferenciado. 
§ 1° 0 disposto neste artigo não impede a adjudicação e contratação da totalidade 
do objeto licitado com beneficiário do tratamento diferenciado. 
§ 2° Deverá constar no Edital de licitação que se a mesma empresa vencer a cota 
reservada e a cota principal, deverá manter as condições de sua melhor proposta, não se 
admitindo preços diferentes praticados por um mesmo licitante em relação a um mesmo objeto. 
§ 3° 0 dimensionamento da cota reservada deverá considerar a natureza do objeto 
e a capacidade técnica e econômico-financeira das microempresas, empresas de pequeno porte, 
microempreendedor individual, bem como a necessidade da contratante, de acordo com o Plano 
de Contratações Anual. 
§ 4° Nas licitações pelo Sistema de Registro de Prego, ou para fornecimento 
parcelado, o instrumento convocatório deverá prever a prioridade de aquisição dos produtos das 
cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as 
quantidades ou condições do pedido, justificadamente. 
§ 5° Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o 
conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior a demandada na licitação 
com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para 
preservar a economia de escala. 
Pagina 73 de 124 
.k.'"'" • 4 , 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: wwvv.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 112 3 4 3 8 / 2 4 
Subseção III 
Disposições Gerais Sobre o Tratamento Diferenciado is Microempresas e Empresas de 
Pequeno Porte 
Art. 209 Não se aplica o disposto nos Arts. 207 a 208, deste Regulamento 
quando: 
I — não houver um mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como 
microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, sediados local ou 
regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, 
verificado através de pesquisa no TCE/PR em licitações anteriores dos últimos três anos ou 
estudos de mercado e pareceres técnicos; 
II — a licitação for inexigível ou dispensável, nos termos dos Arts. 74 e 75, da Lei 
Federal n° 14.133, de 10 de abril de 2021, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II 
do Art. 75, da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de 
microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual; 
III — o tratamento diferenciado e simplificado representar prejuízo ao conjunto ou 
complexo do objeto a ser contratado ou não for vantajoso para a administração por; 
a) — resultar em prego superior ao valor estabelecido como referência; 
b) — causar grandes transtornos operacionais para a Câmara Municipal de Sarandi, 
justificadatnente; e 
c) — a natureza do bem, serviço ou obra, ou as práticas e regras usuais de mercado 
forem incompatíveis com a aplicação dos benefícios. 
Art. 210 Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para os 
favorecidos deverão estar expressamente previstos no instrumento convocatório. 
Art. 211 0 licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento da condição 
de microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual quando houver 
ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no Art. 3
0
, da Lei Complementar Federal n° 
123, de 14 de dezembro de 2006, no ano fiscal anterior, ou por outra razão perder a condição de 
beneficiário do tratamento diferenciado, sob pena de ser declarado inidõneo para licitar e 
contratar com a Administração Pública, sem prejuízo das demais sanções caso usufrua ou tente 
usufruir indevidamente dos benefícios previstos neste Regulamento. 
Parágrafo tnico — Para comprovar a condição de microempresa, empresa de 
pequeno porte e microempreendedor individual, o licitante que usufruir do referido beneficio 
deverá apresentar, na fase de habilitação, a Certidão Simplificada da Junta Comercial atualizacla
ou documento equivalente, além de Declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos 
legais de qualificação da condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou 
microempreendedor individual, estando apto a usufruir dos beneticios previstos nos Arts. 42 a 
49, da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006. 
CAPÍTULO VIII 
DA CONTRATAÇÃO DIRETA 
Seção I 
Do Processo de Contratação Direta 
Pagina 74 de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo cms.pr.gov.br Site: wwvv.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 12 3 4 3 8 / 2 4 
Art. 212 Fica dispensado o estudo técnico preliminar e a análise de riscos nas 
contratações diretas de pequeno valor, com fundamento nos incisos I e II do Art. 75, da Lei 
Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
Art. 213 E competente para autorizar a inexigibilidade e a dispensa de licitação o 
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, autorizada a delegação por instrumento próprio. 
Parágrafo tnico — Aplica-se o disposto no Art. 71, da Lei Federal n° 14.133, de 
10 de abril de 2021, no que couber, aos processos de contratação direta. 
Art. 214 Na contratação direta por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, 
quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no Art. 23, da Lei 
Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, o contratado deverá comprovar previamente que os 
preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de 
mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no 
período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio 
idôneo. 
Art. 215 Nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a 
aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade, poderá ser 
utilizado o sistema de registro de preços. 
Art. 216 No caso de contratação direta, a divulgação no Portal Nacional de 
Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial, deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias 
úteis, contados da data de assinatura do contrato ou de seus aditamentos, como condição 
indispensável para a eficácia do ato. 
§ 10 Os contratos e eventuais aditivos celebrados em caso de urgência terão 
eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados no prazo previsto no caput deste 
artigo, sob pena de nulidade. 
§ 2° A divulgação de que trata o caput deste artigo, quando referente à contratação 
de profissional do setor artístico por inexigibilidade, deverá identificar todos os custos, quando 
houver, do transporte, da hospedagem, da infraestrutura, da logística do evento e das demais 
despesas especificas. 
Seção II 
Da Inexigibilidade de Licitação 
Art. 217 As hipóteses previstas no Art. 74, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril 
de 2021, são exemplificativas, sendo inexigível a licitação em todos os casos em que for inviável 
a competição. 
Art. 218 As hipóteses de inexigibilidade previstas no inciso III do Art. 74, da Lei 
Federal n° 14.133, de 10 de abril de 2021, para que fiquem caracterizadas, dependem da 
comprovação dos requisitos da especialidade e da singularidade do serviço, aliados à notória 
especialização do contratado. 
Seção III 
Da Dispensa de Licitação 
Art. 219 Nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor, o instrumento 
do contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de 
empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. k
Pagina 75 de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Na 3 4 3 8 / 2 4 
Parágrafo Único — Neste caso, ao instrumento substitutivo ao contrato aplica-se, 
no que couber, o disposto no Art. 92, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
Art. 220 Nas dispensas de licitação previstas nos incisos I e II do Art. 75, da Lei 
Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, a contratação deverá ser feita preferencialmente com 
microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual. 
§ 1° Para fins de aferição de limite de despesas realizada do mesmo ramo de 
atividade, considera-se ramo de atividade a participação econômica do mercado, identificada 
pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE. 
§ 2° As contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de 
manutenção de veículos automotores de propriedade da Câmara Municipal de Sarandi, incluído o 
fornecimento de peças, salvo quando houver contrato ou ata de registro de preços vigentes, estão 
sujeitas ao regime de adiantamento, nos termos do disposto da Seção V deste Capitulo, e não se 
aplica o disposto no § 1° do Art. 75, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, 
Subseção I 
Do Procedimento 
Art. 221 0 procedimento de dispensa de licitação sera instruido com os seguintes 
documentos, no mínimo: 
I — documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico 
preliminar, análise de riscos, termo de referencia, projeto básico ou projeto executivo; 
II — estimativa de despesa; 
III — parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o 
atendimento dos requisitos exigidos; 
IV — demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com 
o compromisso a ser assumido; 
V — comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e 
qualificação minima necessária; 
VI— razão de escolha do contratado; 
VII — justificativa de preço, se for o caso; e 
VIII — autorização da autoridade competente. 
Art. 222 Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas, 
exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
Art. 223 No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com 
prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações com valores 
inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas 
contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea "c" do inciso IV 
do Art. 75, da Lei Federal n° 14.133, de 10 de abril de 2021, somente será exigida das pessoas 
jurídicas a comprovação da regularidade fiscal federal, social e trabalhista e, das pessoas fisicas, 
a quitação com a Fazenda Federal. 
Art. 224 Constatado o atendimento as exigências da habilitação, o fornecedor será 
habilitado. 
Parágrafo Único — Na hipótese de o fornecedor não atender as exigencias para a 
habilitação, a Câmara Municipal de Sarandi examinará a proposta subsequente e assim 
sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda is 
especificações do objeto e as condições de habilitação. 
Pagina 76 de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 119 3 4 3 8 / 2 4 
Subseção II 
Da Dispensa Eletrônica 
Art. 225 A Camara Municipal de Sarandi poderá adotar o sistema de dispensa 
eletrônica, nas seguintes hipóteses: 
I — contratação de obras e serviços de engenharia comuns ou serviços de 
manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do Art. 75, da 
Lei Federal n° 14.133, de 10 de abril de 2021; 
II— contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do 
Art. 75, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021; 
III — contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços comuns de 
engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do Art. 75, da Lei Federal 
n° 14.133, de 1° de abril de 2021, quando cabível. 
Art. 226 Para utilização do procedimento de Dispensa Eletrônica, deverá ser 
utilizada plataforma de licitação eletrônica, podendo ser utilizada a ferramenta informatizada 
integrante do Sistema de Compras do Governo Federal, disponibilizada pela Secretaria de Gestão 
da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da 
Economia, ou outra que puder cumprir todos os requisitos necessários, desde que de forma 
justificada. 
Art. 227 Deverão ser disponibilizadas no sistema eletrônico as seguintes 
informações para a realização do procedimento de contratação: 
I — a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado; 
II — as quantidades e o preço estimado de cada item e a respectiva unidade de 
fornecimento; 
III — o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da 
obra; 
IV — o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, 
que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a 
melhor oferta; 
V — a observância das disposições previstas na Lei Complementar Federal n° 123, 
de 14 de dezembro de 2006. 
VI— as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou 
parcial do ajuste; 
VII — a data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e o 
endereço eletrônico onde ocorrerá o procedimento. 
Parágrafo tnico — 0 prazo fixado para abertura do procedimento e envio de 
lances não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de 
contratação direta. 
Art. 228 0 procedimento será divulgado na plataforma de licitação eletrônica e no 
Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP e sera encaminhado automaticamente aos 
fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral, por mensagem eletrônica, na 
correspondente linha de fornecimento que pretende atender. 
Art. 229 0 fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação 
direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta 
com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e 
Página 77 de 124 i k 
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,ems.pr.gov.br Site: www.ems.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 12 3 4 3 8 / 2 4 
o horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar, em campo 
próprio do sistema, as seguintes informações: 
I — a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração 
Pública; 
II — o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, 
nos termos da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, quando couber; 
III — o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da 
contratação, constantes do procedimento; 
IV — a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, 
assumindo como firmes e verdadeiras; 
V — o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7°, da Constituição 
Federal. 
Art. 230 Quando do cadastramento da proposta, na forma o fornecedor poderá 
parametrizar o seu valor final mínimo e obedecerá as seguintes regras: 
I — a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais 
entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao 
lance que cobrir a melhor oferta; e 
II — os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final 
mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o inciso I. 
§ 10 0 valor final mínimo de que trata o caput poderá ser alterado pelo fornecedor 
durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no 
sistema. 
§ 2° 0 valor mínimo parametrizado na forma do caput possuirá caráter sigiloso 
para os demais fornecedores e para a entidade contratante, podendo ser disponibilizado estrita e 
permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 
Art. 231 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando 
responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer 
mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 
Art. 232 A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será 
automaticamente aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos por período 
nunca inferior a 6 (seis) horas ou superior a 10 (dez) horas, exclusivamente por meio do sistema 
eletrônico. 
Parágrafo (Ink° — Imediatamente após o término do prazo estabelecido no caput, 
o procedimento será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de 
classificação. 
Art. 233 0 fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual 
de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o 
intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em 
relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 
§ 1° Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for 
recebido e registrado primeiro no sistema. 
§ 2° 0 fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao último 
por ele ofertado e registrado pelo sistema. 
Art. 234 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo 
real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor. 
,,.. -0 
V(/ ut, 
r:1. 1-9 , 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 19 3 4 3 8 / 2 4 
Art. 235 0 fornecedor sera imediatamente informado pelo sistema do recebimento 
de seu lance. 
Art. 236 Encerrado o procedimento de envio de lances, o agente de contratação 
responsável realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar 
quanto A adequação ao objeto e A compatibilidade do prego em relação ao estipulado para a 
contratação. 
Art. 237 Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro 
colocado permanecer acima do prego máximo definido para a contratação, o órgão licitante 
poderá negociar condições mais vantajosas. 
Parágrafo tnico — Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado 
na ata do procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação. 
Art. 238 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, 
exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro 
colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer 
acima do preço máximo definido para a contratação, observado o disposto Art. 237, deste 
Regulamento. 
Art. 239 Definida a proposta vencedora, a Camara Municipal de Sarandi deverá 
solicitar, por meio do sistema, o envio da proposta e, se necessário, dos documentos 
complementares, adequada ao último lance ofertado pelo vencedor. 
Parágrafo tnico — No caso de contratação em que o procedimento exija 
apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e 
formação de preços, esta deverá ser encaminhada pelo sistema com os respectivos valores 
readequados A proposta vencedora. 
Art. 240 A verificação dos documentos de habilitação será realizada por meio do 
sistema eletrônico, assegurado aos demais participantes o direito de acesso aos dados constantes 
do sistema. 
Parágrafo tnico — Na hipótese de necessidade de envio de documentos 
complementares aos já apresentados para a habilitação, o agente de contratação designado deverá 
solicitar ao vencedor, no prazo definido no aviso de contratação, o envio desses por meio do 
sistema. 
Art. 241 Aplica-se A Dispensa Eletrônica as disposições gerais de habilitação e 
demais procedimentos previstos para a Dispensa de Licitação. 
Art. 242 No caso do procedimento restar fracassado ou deserto, a Camara 
Municipal de Sarandi poderá: 
I — republicar o procedimento; 
II — fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas 
propostas ou sua situação no que se refere A habilitação; ou 
III — valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que 
serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que 
possível, e desde que atendidas As condições de habilitação exigidas. 
Art. 243 Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será 
encaminhado A autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, 
observado, no que couber, o disposto no Art. 71, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
Art. 244 Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e durante o 
envio de lances observarão o horário de Brasilia, Distrito Federal, inclusive para contagem de 
tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento, 
F e-, 
Página 79 de 124 1.9 ....._
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: vvww.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 
ILI • 
• 
Art. 245 Os agentes de contratação designados que utilizem o Sistema de 
Dispensa Eletrônica responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que 
caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança 
instituídas. 
Parágrafo iJnico — A Camara Municipal de Sarandi deverá assegurar o sigilo e a 
integridade dos dados e informações da ferramenta informatizada de que trata este Regulamento, 
protegendo-os contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito de sua atuação. 
Art. 246 0 fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada 
diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao 
provedor do Sistema ou A Camara Municipal de Sarandi a responsabilidade por eventuais danos 
decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. 
Seção IV 
Das Compras por Regime de Adiantamento 
Art. 247 0 pagamento de despesas de pequeno valor, nos termos do Art. 95, § 20, 
da Lei Federal n. 14.133, de 1° de abril de 2021, poderá ser realizado pelo regime de 
adiantamento de despesas, conforme os Arts. 65, 68 e 69, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de 
março de 1964, devendo observar as disposições a seguir disciplinadas e, subsidiariamente, a 
Resolução n° 008, de 17 de janeiro de 2019, da Câmara Municipal de Sarandi, ou outra que vier a 
substitui-la. 
Art. 248 Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de 
servidor público, sempre precedido de empenho na dotação própria, para a realização de despesas 
que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal. 
Art. 249 Compete à Tesouraria, sob a supervisão e coordenação da Diretoria 
Financeira da Camara Municipal de Sarandi, o gerenciamento e administração das compras 
efetuadas através do regime de adiantamento de despesas, por meio de servidor especialmente 
designado para esse fim. 
Art. 250 Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento 
restringir-se-ão As despesas de pequeno valor, assim entendidos aquelas cujo valor não supere a 
R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária anual determinada por Decreto do Poder 
Executivo Federal, nos seguintes casos: 
I — de despesas de pronto pagamento, de caráter emergencial ou extraordinário, 
relativas à aquisição de material de consumo ou A. prestação de serviços de manutenção, correção, 
conservação ou outros devidamente justificados; 
II — de diligência administrativa; 
III — de pagamento excepcional devidamente justificado. 
IV — realizadas em caráter excepcional, fora da sede do Município. 
Parágrafo tnico — Não poderão ser realizadas despesas pelo regime de 
adiantamento com materiais disponíveis no almoxarifado da Camara Municipal de Sarandi ou 
com serviços que sejam objeto de contrato em vigor, salvo no caso do inciso IV do caput deste 
artigo. 
CAPÍTULO IX 
DOS CONTRATOS 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: wwvv.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 
Seção I 
Do Modelo de Gestão do Contrato 
113438/ 2 4 
Art. 251 0 modelo de gestão do contrato tem por objetivo descrever como a 
execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pela Camara Municipal de Sarandi. 
Art. 252 0 modelo de gestão do contrato deve definir: 
I — os agentes públicos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do 
contrato, bem como as atividades a cargo de cada um deles; 
ii— o protocolo de comunicação entre o contratante e o contratado; 
III — a forma de pagamento do objeto contratado; 
IV — o método de avaliação da conformidade dos produtos e dos serviços 
entregues com relação As especificações técnicas e com a proposta da contratada, com vistas ao 
recebimento provisório; 
V — o método de avaliação da conformidade dos produtos e dos serviços entregues 
com relação aos termos contratuais e com a proposta da contratada, com vistas ao recebimento 
definitivo; 
VI — o procedimento de verificação do cumprimento da obrigação do contratado 
de manter todas as condições nas quais o contrato foi assinado durante todo o seu período de 
execução; 
VII — as sanções, glosas e extinção do contrato. 
Seção H 
Da Subcontratação 
Art. 253 A Administração deve fazer constar no edital de licitação, ou nos seus 
documentos integrantes, as parcelas do contrato passiveis de serem subcontratadas, acompanhada 
da descrição acerca da capacidade técnica a ser exigida para cada parcela. 
§ 1° A subcontratação poderá ser feita quando se identifique que não é usual no 
mercado a existência de empresas que executem de forma integral o objeto pretendido pela 
Administração, ou quando for usual no mercado próprio a subcontratação de determinados 
serviços. 
§ 2° A subcontratação deve se cingir As parcelas tecnicamente complementares, 
sendo proibido a subcontratação das parcelas consideradas de maior relevância técnica ou de 
valor mais significativo do objeto. 
§ 3° t vedada a subcontratação integral. 
§ 4° A permissão da subcontratação, com a definição das parcelas aptas a serem 
subcontratadas devem constar da minuta contratual e devem ser acompanhadas das justificativas 
técnicas da subcontratação e acerca da exigência da respectiva capacidade técnica de cada parcela 
do objeto. 
§ 5° Nas subcontratações a Administração deve exigir do contratado a 
documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, relativamente a parte 
subcontratada do objeto, para que seja apreciada a conformidade com as exigências editalicias 
pela Administração, e juntada aos autos do processo correspondente. 
§ 6° t vedada a subcontratação de pessoa fisica ou jurídica, se aquela ou os 
dirigentes desta mantiverem vinculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, 
trabalhista ou civil com dirigente da Camara Municipal de Sarandi ou 
;41C11:7, 
com agente 
• 4• 
Pagina 
público 
81 de 
que 
124 k
a-
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000— Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&sms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Na 3 4 3 8 / 2 4 
desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles 
forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro 
grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação. 
§ 7
0 Nas contratações com fundamento no inciso III do Art. 74, da Lei Federal n° 
14.133, de 1° de abril de 2021, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de 
profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade. 
Seção III 
Do Reequilibrio Econômico-Financeiro 
Art. 254 0 reequilibrio econômico e financeiro pode se dar na forma de: 
I — revisão de contrato ou reequilibrio econômico e financeiro em sentido estrito; 
H — reajustamento de pregos; 
III — repactuação de pregos; e 
IV — atualização monetária. 
Subseção I 
Do Reajustamento em Sentido Estrito de Preços dos Contratos 
Art. 255 0 reajustamento de preços, quando e se for o caso, sera efetuado na 
periodicidade prevista em lei nacional, considerando-se a variação ocorrida desde a data do 
orçamento estimado, até a data do efetivo adimplemento da obrigação, calculada pelo índice 
definido no contrato. 
Parágrafo tnico — A data do orçamento estimado a que se refere o caput deste 
artigo é a data em que a planilha orçamentária de referência foi elaborada, independente da data 
da pesquisa de pregos realizada. 
Art. 256 0 edital ou o contrato de obras e serviços de engenharia e/ou arquitetura, 
de serviços continuados e não continuados sem mão de obra com dedicação exclusiva ou sem 
predominância de mão de obra, deverá indicar o critério de reajustamento de preços e a 
periodicidade, sob a forma de reajustamento em sentido estrito, com a adoção de indices 
específicos ou setoriais. 
§ 1° Na ausência dos indices específicos ou setoriais, previstos no Art. 255, 
adotar-se-á o índice geral de preços mais vantajoso para a Administração, calculado por 
instituição oficial que retrate a variação do poder aquisitivo da moeda. 
§ 2° Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a 
previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada A data do 
orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice especifico ou 
setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos. 
§ 3
0 Quando, antes da data do reajustamento, já tiver ocorrido a revisão do 
contrato para a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro, será a revisão considerada A 
ocasião do reajuste, para evitar acumulação injustificada. 
§ 4° Se em consequência de culpa da contratada forem ultrapassados os prazos, o 
reajustamento só será aplicado com índice correspondente ao respectivo período de execução 
previsto no cronograma fisico-financeiro, sem prejuízo das penalidades. 
§ 5
0 Se a contratada antecipar cronograma, o reajustamento somente sera aplicado 
com índice correspondente ao período de execução efetiva, conforme planilha de medição. 
Pagina 82 de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: wwvv.cms.pr.gov.br 
I I 
PROJETO DE LEI 
§ 6° 0 registro do reajustamento de pregos deve ser formalizado por simples 
• 
apostila. 
• 
§ 7° Se, juntamente do reajustamento, houver a necessidade de prorrogação de 
prazo e/ou acréscimo e/ou supressão de serviços, é possível formalizá-lo no mesmo termo 
aditivo. 
§ 8° A contratada ao assinar aditivo ao contrato mantendo as demais clausulas em 
vigor, sem ressalva em relação ao reajustamento de preços, importará renúncia quanto As parcelas 
reajustáveis anteriores ao aditivo. 
§ 9° Aplica-se o procedimento previsto nesta subseção nas contratações 
decorrentes de ata de registro de preços. 
Subseção II 
Da Repactuação de Preços dos Contratos 
Art. 257 Repactuação de preços é uma forma de manutenção do equilíbrio 
econômico-financeiro do contrato que deve ser utilizada para serviços continuados com 
dedicação exclusiva da mão de obra, ou com predominância de mão de obra, por meio da análise 
da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no instrumento convocatório com data 
vinculada A apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data 
vinculada ao acordo ou à convenção coletiva ao qual o orçamento esteja vinculado, para os 
custos decorrentes da mão de obra. 
Art. 258 Sera admitida a repactuação dos preços dos serviços de engenharia e/ou 
arquitetura continuados contratados com prazo de vigência igual ou superior a doze meses, desde 
que seja observado o interregno mínimo de um ano. 
Parágrafo Unico — Para que haja a repactuação dos preços é necessária a 
demonstração analítica da variação dos componentes dos custos. 
Art. 259 0 intervalo mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será 
contado a partir da data do orçamento a que a proposta se referir, isto 6, da data do acordo, 
convenção ou dissídio coletivo de trabalho, para os custos decorrentes de mão de obra, e da data 
limite para a apresentação da proposta em relação aos demais insumos com custos decorrentes do 
mercado. 
Parágrafo tnico — Quando a contratação envolver mais de uma categoria 
profissional, a repactuação com data base de acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho 
poderá ser dividida em tantos quantos forem os acordos, convenções ou dissídios coletivos de 
trabalho das categorias envolvidas na contratação. 
Art. 260 Em caso de repactuação subsequente A primeira, correspondente A 
mesma parcela objeto da nova solicitação, o prazo de 1 (um) ano terá como database a data em 
que se iniciaram os efeitos financeiros da repactuação anterior realimla, independentemente 
daquela em que celebrada ou apostilada. 
Art. 261 As repactuações serão precedidas de solicitação da contratadn, 
acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da 
planilha de custos e formação de pregos e do novo acordo ou convenção coletiva que fundamenta 
a repactuação. 
§ 1° A repactuação de pregos deverá ser pleiteada pela contratada até a data da 
prorrogação contratual subsequente ou até o termo final da vigência contratual, sob pena de 
ocorrer preclusdo lógica de exercer o seu direito. 
Pagina 83 de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 12 3 4 3 8 / 2 4 
§ 2° É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos 
na proposta inicial, exceto quando se tomarem obrigatórios por força de instrumento legal, 
sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva. 
§ 3° Quando houver necessidade de repactuação, devem ser consideradas as 
seguintes circunstâncias: 
I — os pregos praticados no mercado e em outros contratos da Administração; 
II— as particularidades do contrato em vigor; 
III — o novo acordo ou convenção coletiva das categorias profissionais; 
IV — a nova planilha com a variação dos custos apresentada; 
V — indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, 
tarifas públicas ou outros equivalentes; e 
VI— a disponibilidade orçamentária da contratante. 
§ 4° A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de 
60 (sessenta) dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos 
custos. 
§ 5° 0 prazo referido no § 4
0
deste artigo ficará suspenso enquanto a contratada 
não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pela contratante para a 
comprovação da variação dos custos. 
§ 6° A Camara Municipal de Sarandi poderá realizar diligências para conferir a 
variação de custos alegada pela contratada. 
Art. 262 Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas 
vigencias iniciadas conforme termo de apostilamento, salvo se já previsto em contrato. 
Subseção III 
Da Revisão de Contrato ou Reequilibrio Econômico-Financeiro em Sentido Estrito 
Art. 263 A revisão ou reequilibrio econômico-financeiro do contrato em sentido 
estrito é decorrência da teoria da imprevisão, tendo lugar quando a interferência causadora do 
desequilíbrio econômico-financeiro consistir em um fato imprevisível ou previsível de 
consequências incalculáveis, anormal e extraordinário, isto 6, que não esteja previsto no contrato, 
e nem poderia estar. 
Parágrafo Único — A revisão ou reequilibrio econômico-financeiro em sentido 
estrito pode ser concedido a qualquer tempo, independentemente de previsão contratual, desde 
que verificados os seguintes requisitos: 
I — o evento seja futuro e incerto; 
II— o evento ocorra após a apresentação da proposta; 
III — o evento não ocorra por culpa da contratada; 
IV — a possibilidade da revisão contratual seja aventada pela contratada ou pela 
contratante; 
V — a modificação seja substancial nas condições contratadas, de forma que seja 
caracterizada alteração desproporcional entre os encargos da contratada e a retribuição do 
contratante; 
VI — haja nexo causal entre a alteração dos custos com o evento ocorrido e a 
necessidade de recomposição da remuneração correspondente em função da majoração ou 
minoração dos encargos da contratada; 
Pagina 84 de 124 
"maummaaers.... <4. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 12 3 4 3 8 / 2 4 
VII - seja demonstrado nos autos a quebra de equilíbrio econômico-financeiro do 
contrato, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória 
correlata que demonstre que a contratação se tornou inviável nas condições inicialmente 
pactuadas. 
Subseção IV 
Da Atualização Monetária 
Art. 264 A atualização monetária é devida em razão do processo inflacionário e 
da desvalorização da moeda, devendo ser calculada desde a data em que deveria ser efetuado o 
pagamento da fatura de determinada parcela do contrato até seu pagamento efetivo. 
Parágrafo Único — Após 30 (trinta) dias da data em que deveria ser efetuado o 
pagamento das faturas, incidirá sobre o valor faturado atualização monetária com base em 
indices estabelecido no contrato. 
Seção IV 
Da convocação para assinatura do contrato 
Art. 265 Convocado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o 
instrumento equivalente, o interessado deverá observar os prazos e condições estabelecidos em 
edital, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei. 
Art. 266 E facultado à Administração Pública, quando o convocado não assinar o 
termo de contrato, ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo e condições 
estabelecidos: 
I — revogar a licitação, sem prejuízo da aplicação das cominações previstas na Lei 
Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e neste Regulamento; ou 
II — convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a 
celebração do contrato nas condições ofertadas pelo licitante vencedor. 
Parágrafo tnico — Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos 
termos do inciso II do caput, a Administração Pública poderá convocar os licitantes 
remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas 
por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, 
inclusive quanto aos pregos atualizados, nos termos do instrumento convocatório. 
Seção V 
Do Recebimento do Objeto 
Art. 267 0 objeto do contrato sera recebido: 
I — em se tratando de obras e serviços: 
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, ou 
comissão nomeada pela autoridade competente, mediante termo detalhado, quando verificado o 
cumprimento das exigências de caráter técnico; 
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade 
competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; 
II— em se tratando de compras: 
Pagina 85 de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@,cms.pr.gov.br Site: wvvw.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI P 3 4 3 8 / 2 4 
a) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento 
e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências 
contratuais; 
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade 
competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais. 
§ 1° 0 responsável pelo recebimento provisório é proibido de receber 
definitivamente ou participar de comissão designada para o recebimento definitivo do objeto 
contratado; 
§ 2° 0 objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver 
em desacordo com o contrato. 
§ 3° 0 recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil 
pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela 
perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato. 
§ 4° Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e 
definitivo serão definidos no contrato. 
§ 5° Salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato normativo, os 
ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato, 
exigidos por normas técnicas oficiais, correrão por conta do contratado. 
§ 6° Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela 
Administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os 
danos causados por falha de projeto. 
§ 7° Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela Administração não 
eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, admitida a previsão de prazo de 
garantia superior no edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela 
segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da 
reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vicio, defeito ou 
incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela 
reconstrução ou pela substituição necessárias. 
Seção VI 
Da Extinção dos Contratos 
Art. 268 Aplicam-se à extinção dos contratos celebrados as disposições previstas 
no Art. 137 e seguintes, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
Art. 269 No caso de extinção consensual e determinada por decisão arbitral 
deverão ser observadas as disposições referentes aos Mecanismos Alternativos de Solução de 
Controvérsias deste Regulamento. 
Parágrafo único — A retenção de créditos de que trata o inciso IV do Art. 139, da 
Lei Federal n° 14.133, de 10 de abril de 2021 poderá ser estendida a outros contratos celebrados 
entre a Administração e o contratante, quando os valores retidos no contrato cuja apuração 
estiver sendo efetuada não forem suficientes para cobrir a estimativa dos prejuízos causados A. 
Camara Municipal de Sarandi e das multas aplicadas, até esse limite. 
CAPÍTULO X 
DOS CONTRATOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
yeACIP,44 Pagina 86 de 124 
S 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N 3 438/24 Seção I 
Das Regras para a Contratação 
Art. 270 0 objeto da contratação sera definido de forma expressa no edital de 
licitação e no contrato. 
Art. 271 A Camara Municipal de Sarandi poderá, na forma da lei e deste 
Regulamento, contratar, isoladamente ou em conjunto: 
I — serviços não continuados; 
II— serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra; 
III — serviços continuados sem dedicação exclusiva de mão de obra; 
IV — aquisição de bens. 
§ 1° A aquisição de bens e prestação de serviços com fornecimento continuos são 
as compras e serviços contratados pela Administração Pública para a manutenção da atividade 
administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas
§ 2° 0 fornecimento e prestação de serviço associado é o regime de contratação 
em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, 
manutenção ou ambas, por tempo determinado. 
Art. 272 A Camara Municipal de Sarandi poderá, mediante justificativa expressa, 
contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, desde que essa 
contratação não implique perda de economia de escala, quando: 
I — o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea 
por mais de um contratado; e 
II - a múltipla execução for conveniente para atender à Administração. 
Parágrafo tnico — Na hipótese prevista no caput deste artigo, a Administração 
deverá manter o controle individualizado da execução do objeto contratual relativamente a cada 
um dos contratados. 
Art. 273. No âmbito da Camara Municipal de Sarandi poderão ser objeto de 
execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais, auxiliares ou complementares 
aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão, compreendido entre elas, 
atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, 
recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações. 
§ 1° Na contratação das atividades descritas no caput, não se admite a previsão de 
funções que lhes sejam incompatíveis ou impertinentes. 
§ 2° A Administração poderá contratar, mediante terceirização, as atividades dos 
cargos extintos ou em extinção. 
Seção II 
Da Duração dos Contratos 
Art. 274 A duração dos contratos sera' a prevista no termo de referência e no edital 
de licitação e seus anexos, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada 
exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano 
plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. 
Art. 275 A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) 
anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos continuos, observadas as seguintes diretrizes: 
Página 87 de 124 ,..4 ...._
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@ems.pr.gov.br Site: vvww.ems.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 3 43 / 2i 4 
— o Presidente da Câmara Municipal de Sarandi deverá atestar a maior van,gem 
econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual; 
II — a Administração deverá atestar, no inicio da contratação e de cada exercício, a 
existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção; 
e 
III — a Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não 
dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não 
mais lhe oferece vantagem. 
§ 10 A extinção mencionada no inciso III do caput deste artigo ocorrerá apenas na 
próxima data de aniversário do contrato e não poderá ocorrer em prazo inferior a 2 (dois) meses, 
contado da referida data. 
§ 2° Aplica-se o disposto neste artigo ao aluguel de equipamentos e à utilização de 
programas de informática. 
Art. 276 Os contratos de serviços e fornecimentos continuos poderão ser 
prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão no 
termo de referência e no edital de licitação e seus anexos e que a autoridade competente ateste 
que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a 
negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes. 
Art. 277 A Administração poderá estabelecer a vigência contratual por prazo 
indeterminado nos casos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de 
monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos 
orçamentários vinculados à contratação. 
Art. 278 Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de 
vigência sera automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período 
firmado no contrato. 
Parágrafo tnico — Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado: 
I — o contratado sera constituído em mora, aplicáveis a ele as respectivas sanções 
administrativas; 
II — a Administração poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará 
as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual. 
Art. 279 0 contrato firmado sob o regime de fornecimento e prestação de serviço 
associado terá sua vigência máxima definida pela soma do prazo relativo ao fornecimento inicial 
ou à entrega da obra com o prazo relativo ao serviço de operação e manutenção, este limitado a 5 
(cinco) anos contados da data de recebimento do objeto inicial, autorizada a prorrogação na 
forma do Art. 107, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
Art. 280 0 contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de 
tecnologia da informação de que trata o Titulo III deste regulamento poderá ter vigência maxima 
de 15 (quinze) anos. 
Seção III 
Das Vedações 
Art. 281 É vedada, nos contratos de prestação de serviços terceirizados, a inclusão 
de disposições nos instrumentos contratuais que permitam: 
I — indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou 
indiretamente o objeto contratado; 
es,,, Pagina 88,Øe 124 
Ot 
, 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 3 4 3 8 / 2 4 
II - fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo 
contratado; 
III — estabelecer vinculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora 
de serviço terceirizado; 
IV — definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários 
pagos; 
V — demandar a funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado a 
execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação; 
VI — prever em edital exigências que constituam intervenção indevida da 
Administração na gestão interna do contratado. 
§ 1° A Câmara Municipal de Sarandi não se vincula As disposições contidas em 
Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de 
participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não 
trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou indices 
obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos 
relacionados ao exercício da atividade. 
§ 2° E vedado à Camara Municipal de Sarandi se vincular As disposições previstas 
nos Acordos, Convenções ou Dissidios Coletivos de Trabalho que tratem de obrigações e direitos 
que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública. 
§ 3° Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, 
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente 
da Camara Municipal de Sarandi ou de agente público que desempenhe função na licitação ou 
atue na fiscalização ou na gestão do contrato, devendo essa proibição constar expressamente do 
edital de licitação. 
Art. 282 E vedado A Camara Municipal de Sarandi ou aos seus servidores praticar 
atos de ingerência na administração do contratado, tais como: 
I — exercer o poder de mando sobre os empregados do contratado, devendo 
reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o objeto da 
contratação previr a notificação direta para a execução das tarefas previamente descritas no 
contrato de prestação de serviços para a função especifica, tais como nos serviços de recepção, 
apoio administrativo ou ao usuário; 
H — direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 
IH — promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do contratado, 
mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e 
em relação A função especifica para a qual o trabalhador foi contratado; 
IV — considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais da 
Camara Municipal de Sarandi, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 
V — possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica, 
prestação de contas, aplicação de sanção e supervisão direta sobre os empregados do contratado; 
VI— definir o valor da remuneração dos trabalhadores da empresa contratada para 
prestar os serviços, salvo nos casos específicos em que se necessitam de profissionais com 
habilitação/experiência superior A daqueles que, no mercado, são remunerados pelo piso salarial 
da categoria, desde que mediante justificativa e previsão no instrumento convocatório da 
contratação; e 
VII — conceder aos trabalhadores do contratado, direitos típicos de servidores 
públicos, não previstos no instrumento contratual. 
Página 89 • - 124 
4111/Mb Fr 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI P 3 4 3 8 / 2 4 
Art. 283 Na definição do serviço a ser contratado, são vedadas as especificações 
que: 
I — sejam restritivas, limitando a competitividade do certame, exceto quando 
necessárias e justificadas; 
II— direcionem ou favoreçam a contratação de um prestador especifico; 
III — não representem a real demanda de desempenho da contratante, não se 
admitindo especificações que não agreguem valor ao resultado da contratação ou sejam 
superiores as necessidades do órgão; e 
IV — estejam defasadas tecnológica e/ou metodologicamente ou com pregos 
superiores aos de serviços com melhor desempenho. 
Seção IV 
Da Contratação de Serviços Continuados 
Art. 284 No edital de licitação e seus anexos para contratações de serviços 
continuados deverá ser previsto: 
I — clausula prevendo que os pagamentos estarão condicionados à entrega dos 
produtos atualizados pela contratada, que deverá: 
a) manter todas as versões anteriores para permitir o controle das alterações; e 
b) garantir a entrega de todos os documentos e produtos gerados na execução, tais 
como o projeto, relatórios, atas de reuniões, manuais de utilização, além de outras exigências que 
poderão ser feitas no instrumento convocatório. 
II — a forma como sera contada a repactuação de contrato que deverá observar o 
interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data da apresentação da proposta ou da data da 
última repactuação; e 
III — regras que prevejam os seguintes direitos ao contratante: 
a) o direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, inclusive sobre 
as eventuais adequações e atualizações que vierem a ser realizadas, logo após o recebimento de 
cada parcela, de forma permanente, permitindo ao contratante distribuir, alterar e utilizar os 
mesmos sem limitações; e 
b) os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações técnicas, da 
documentação produzida e congêneres, e de os demais produtos gerados na execução do 
contrato, inclusive aqueles produzidos por terceiras subcontratadas, ficando proibida a sua 
utilização sem que exista autorização expressa da contratante, sob pena de multa, sem prejuízo 
das sanções civis e penais cabíveis. 
Art. 285 Nas contratações de serviços continuos com regime de dedicação 
exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo 
contratado, a Câmara Municipal de Sarandi, mediante disposição em edital ou em contrato, 
poderá, entre outras medidas: 
I — exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura 
para verbas rescisórias inadimplidas; 
II — condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações 
trabalhistas vencidas relativas ao contrato; 
III — efetuar o depósito de valores em conta vinculada; 
IV — em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas 
trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; e 
página 90 de 124 
1 1 
c.
C ÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI P 3 4 3 8 / 2 4 
V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a 
ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da 
execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na 
ocorrência do fato gerador. 
Seção V 
Da Alocação de Riscos 
Art. 286 0 contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e 
presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, 
mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou 
daqueles a serem compartilhados. 
§ 10 A alocação de riscos de que trata o caput deste artigo considerará, em 
compatibilidade com as obrigações e os encargos atribuidos as partes no contrato, a natureza do 
risco, o beneficiário das prestações a que se vincula e a capacidade de cada setor para melhor 
gerenciá-lo. 
§ 2° Os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão 
preferencialmente transferidos ao contratado. 
§ 3° A alocação dos riscos contratuais sera quantificada para fins de projeção dos 
reflexos de seus custos no valor estimado da contratação. 
§ 4
0 A matriz de alocação de riscos definirá o equilíbrio econômico-financeiro 
inicial do contrato em relação a eventos supervenientes e deverá ser observada na solução de 
eventuais pleitos das partes. 
§ 5° Sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de 
riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, renunciando as partes aos 
pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, exceto no que se 
refere: 
I — as alterações unilaterais determinadas pela Administração, nas hipóteses do 
inciso I do caput do Art. 124, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021; e 
II — ao aumento ou à redução, por legislação superveniente, dos tributos 
diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato. 
§ 6° Na alocação de que trata o caput deste artigo, poderão ser adotados métodos e 
padrões usualmente utilizados por entidades públicas e privadas, e os ministérios e secretarias 
supervisores dos órgãos e das entidades da Administração Pública poderão definir os parâmetros 
e o detalhamento dos procedimentos necessários a sua identificação, alocação e quantificação 
financeira. 
Seção VI 
Da Publicação do Contrato 
Art. 287 Os contratos e seus aditamentos serão divulgados no Portal Nacional de 
Contratações Públicas e no sitio eletrônico oficial da Camara Municipal de Sarandi, e deverá 
ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura: 
I — 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação; 
LI — 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta. 
CIP,,u a- • ,•,,, , F,,,,s,,, r.-,... 
v
.-?,,,m, ................. s..z; 
Página 91 de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI P3438/24 
Seção VII 
Do Relatório Final com Informações sobre a consecução dos objetivos 
Art. 288 No prazo máximo de 30 (trinta) dia após a extinção do contrato, o gestor 
de contrato deverá elaborar e publicar no Portal Nacional de Contratações Públicas Relatório 
Final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e 
eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento dos atividades da Administração, na 
forma da alínea "d" do inciso VI do §30
do Art. 174, da Lei Federal n. 14.133, de 1° de abril de 
2021. 
CAPÍTULO XI 
DAS PRATICAS CONTÍNUAS E PERMANENTES DE GESTÃO DE RISCOS E DE 
CONTROLE PREVENTIVO 
Art. 289 A Câmara Municipal de Sarandi deverá adotar todas as condutas 
necessárias para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos 
contratos, com o intuito de: 
I — obter a excelência nos resultados das contratações celebradas; 
H — evitar inexecuções contratuais que possam comprometer os objetivos de 
gestão pretendidos; 
III — evitar sobre preço e superfaturamento quando das execuções contratuais; 
IV — prevenir e reprimir práticas corruptas, práticas fraudulentas, práticas 
colusivas ou práticas obstrutivas nos processos de contratação pública; 
V — garantir que a contratação pública constitua efetivo instrumento de fomento 
da sustentabilidade em suas dimensões ambiental, social e econômica; 
VI— realizar o gerenciamento dos riscos das licitações e das contratações; 
VII— reduzir os riscos a que estão sujeitas as licitações e as contratações. 
Art. 290 Sera realizado o gerenciamento dos riscos envolvidos em todas as etapas 
do processo da contratação. 
§ 1° 0 gerenciamento dos riscos de que trata o caput tem por objetivos: 
I — aumentar a probabilidade de atingimento dos objetivos estratégicos e 
operacionais pretendidos por intermédio da execução contratual; 
II— fomentar uma gestão proativa de todas as etapas do processo da contratação; 
III — atentar para a necessidade de se identificarem e tratarem todos os riscos que 
possam comprometer a qualidade dos processos de contratação; 
IV — facilitar a identificação de oportunidades e ameaças que possam 
comprometer as licitações e a execução dos contratos; 
V — prezar pela conformidade legal e normativa dos processos de contratação; 
VI— aprimorar os mecanismos de controle da contratação pública; 
VII — estabelecer uma base confidvel para a tomada de decisão e para o 
planejamento das contratações; 
VIII — alocar e utilizar eficazmente os recursos para o tratamento de riscos a que 
estão sujeitas as licitações e as execuções contratuais; 
IX — aumentar a capacidade de planejamento eficaz e eficiente das contratações 
por intermédio do controle dos níveis de risco. 
6: sli44,:'¡5dgina 0.,i. 92 de 124 
ç
:-...: 'is :,...,71.0. ...maicamora••••• 9 . 1 
I 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 112 3 
§ 2° 0 gerenciamento dos riscos poderá ser dispensado, mediante justificativa, nos 
casos envolvendo contratação de objetos de baixo valor ou baixa complexidade. 
§ 3° 0 nível de detalhamento e de aprofundamento do gerenciamento dos riscos 
sera proporcional à complexidade, relevância e valor significativo do objeto da contratação. 
§ 4° 0 principal objetivo do gerenciamento dos riscos é avaliar as incertezas e 
prover opções de resposta que representem as melhores decisões relacionadas com a excelência 
das licitações e das execuções contratuais. 
§ 5° Os riscos sera() avaliados de acordo com a seguinte escala de probabilidade: 
I — raro: acontece apenas em situações excepcionais; não há histórico conhecido 
do evento ou não há indícios que sinalizem sua ocorrência; 
H — pouco provável: o histórico conhecido aponta para baixa frequência de 
ocorrência no prazo associado ao objetivo; 
III — provável: repete-se com frequência razoável no prazo associado ao objetivo 
ou há indícios que possa ocorrer nesse horizonte; 
IV — muito provável: repete-se com elevada frequência no prazo associado ao 
objetivo ou há muitos indícios que ocorrerá nesse horizonte; 
V — praticamente certo: ocorrência quase garantida no prazo associado ao 
objetivo. 
§ 6° Os riscos serão avaliados de acordo com a seguinte escala de impacto: 
I — muito baixo: compromete minimamente o atingimento do objetivo; para fins 
práticos, riblo altera o alcance do objetivo/resultado; 
II — baixo: compromete em alguma medida o alcance do objetivo, mas não 
impede o alcance da maior parte do objetivo/resultado; 
III — médio: compromete razoavelmente o alcance do objetivo/resultado; 
IV — alto: compromete a maior parte do atingimento do objetivo/resultado; 
V — muito alto: compromete totalmente ou quase totalmente o atingimento do 
objetivo/resultado. 
§ 7° Após a avaliação, o tratamento dos riscos deve contemplar as seguintes 
providências: 
1— identificar as causas e consequências dos riscos priorizados; 
II — levantadas as causas e consequências, registrar as possíveis medidas de 
resposta ao risco; 
III — avaliar a viabilidade da implantação dessas medidas (custo-beneficio, 
viabilidade técnica, tempestividade, efeitos colaterais do tratamento etc.); 
IV — decidir quais medidas de resposta ao risco serão implementadas; 
V — elaborar plano de implementação das medidas eleitas para resposta aos riscos 
identificados e avaliados. 
§ 8° 0 gerenciamento de riscos materializa-se no documento denominado Mapa 
de Riscos, que será elaborado de acordo com a probabilidade e com o impacto de cada risco 
identificado, por evento significativo, e deve ser atualizado e juntado aos autos do processo de 
contratação ao final da elaboração do estudo técnico preliminar e após a ocorrência de eventos 
relevantes, durante a gestão do contrato pelos servidores responsáveis pela fiscalização. 
Art. 291 A responsabilidade pelo gerenciamento de riscos compete aos agentes 
públicos responsáveis pelo planejamento da contratação. 
Art. 292 As contratações públicas sujeitam-se aos mecanismos de controle interno 
competindo-lhe: 
4NOGIP'44 4, ,página 93 e 124i k 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 
I — monitorar as atividades realizadas pelos agentes públicos integrantes de todos 
os processos de compras, desde o planejamento até a execução; 
II— propor melhorias nos processos de gestão de riscos; 
III — prestar o assessoramento necessário à implementação dos Niles de 
competência dos agentes públicos integrantes dos processos de compras; 
IV — avaliar a conformidade das condutas e procedimentos adotados pelos agentes 
públicos com a Constituição Federal e com as normas infraconstitucionais. 
§ 1° A avaliação de que trata o inciso IV deste artigo poderá ser realizada de oficio 
ou por solicitação expressa da autoridade responsável pela respectiva contratação, mediante 
relatório circunstanciado. 
§ 2° 0 relatório de avaliação de que trata o § 10 deste artigo será aprovado pela 
autoridade competente e comunicado aos agentes públicos a ela relacionados, que adotarão as 
condutas nele sugeridas, se for o caso. 
CAPÍTULO XII 
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
Seção I 
Das Infrações Administrativas 
• 
• 
Art. 293 0 licitante e a contratada que incorram nas infrações previstas no Art. 
155, da Lei Federal n° 14.133, de 10 de abril de 2021, apuradas em regular processo 
administrativo, sujeitam-se as sanções previstas no Art. 156 da mesma Lei. 
Seção II 
Das Sanções Administrativas 
Art. 294 A aplicação das sanções pelo cometimento de infração sera precedida do 
devido processo legal, com garantias de contraditório e de ampla defesa. 
§ 1° A competência para determinar a instauração do processo administrativo, 
julgar e aplicar as sanções é do Presidente da Câmara Municipal de Sarandi. 
§ 2° A aplicação das sanções previstas em Lei não exclui, em hipótese alguma, a 
obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública. 
Art. 295 A sanção de advertência sera aplicada nas seguintes hipóteses: 
I — descumprimento, de pequena relevância, de obrigação legal ou infração à Lei 
quando não se justificar aplicação de sanção mais grave; 
II — inexecução parcial de obrigação contratual principal ou acessória de pequena 
relevância, a critério da Administração, quando não se justificar aplicação de sanção mais grave; 
Parágrafo único — Para os fins deste artigo, considera-se pequena relevância o 
descumprimento de obrigações ou deveres instrumentais ou formais que não impactam 
objetivamente na execução do contrato, bem como não causem prejuízos graves 
Administração. 
Art. 296 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada, quando não 
se justificar a imposição de penalidade mais grave, Aquele que: 
Pagina 94 de 124 
(..0 FLS. 1, 
S 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 112 3 4 3 8 / 2 4 
- dar causa A. inexecução parcial do contrato, que supere aquela prevista no 
inciso I do Art. 155, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, ou que cause grave dano 
Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
II— dar causa à inexecução total do contrato; 
III — deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
IV — não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente 
devidamente justificado; 
V — não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a 
contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
VI — ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem 
motivo justificado; 
§ 1° Considera-se inexecução total do contrato: 
I — recusa injustificada de cumprimento integral da obrigação contratualmente 
determinada; 
II — recusa injustificada do adjudicatário em assinar ata de registro de preços, 
contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela 
Administração também caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida. 
§ 2° A sanção prevista no caput deste artigo impedirá o sancionado de licitar ou 
contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município, pelo prazo máximo 
de 3 (três) anos. 
§ 3° A sanção de que trata o caput deste artigo quando aplicada pelos órgãos dos 
Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública no desempenho da 
função administrativa impedirá o sancionado em licitar e contratar com a Administração Pública 
Direta e Indireta do Município. 
Art. 297 A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar sera 
aplicada àquele que: 
I — apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar 
declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 
II— fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
HI — comportar-se de modo inidemeo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
IV — praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 
V — praticar ato lesivo previsto no Art. 5°, da Lei Federal n° 12.846, de 1° de 
agosto de 2013. 
§ 1° A autoridade máxima, quando do julgamento, se concluir pela existência de 
infração criminal ou de ato de improbidade administrativa, dará conhecimento ao Ministério 
Público para atuação no âmbito da respectiva competência. 
§ 2° A sanção prevista no caput deste artigo, aplicada por qualquer ente da 
Federação, impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Camara Municipal de 
Sarandi, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. 
Art. 298 0 cometimento de mais de uma infração em uma mesma licitação ou 
relação contratual sujeitará o infrator à sanção cabível para a mais grave entre elas, ou se iguais, 
somente uma delas, sopesando-se, em qualquer caso, as demais infrações como circunstância 
agravante. 
§ 1° Não se aplica a regra prevista no caput se já houver ocorrido o julgamento ou, 
pelo estagio processual, revelar-se inconveniente a avaliação conjunta dos fatos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 
§ 2° 0 disposto nesse artigo não afasta a possibilidade de aplicação da pena de 
multa cumulativamente a sanção mais grave. 
Art. 299 A multa sera calculada na forma prevista no edital ou no contrato, e não 
poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do 
valor do contrato licitado ou celebrado. 
§ 1° Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de 
pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a 
diferença sera descontada da garantia prestada ou sera cobrada judicialmente. 
§ 2° A multa de que trata o caput poderá, na forma do edital ou contrato, ser 
descontada de pagamento eventualmente devido pela contratante decorrente de outros contratos 
firmados com a Administração Pública estadual. 
§ 3° 0 atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa 
de mora, na forma prevista em edital ou em contrato. 
I — a aplicação de multa moratória sera precedida de oportunidade para o exercício 
do contraditório e da ampla defesa; 
II — a aplicação de multa moratória não impedirá que a Administração a converta 
em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de 
outras sanções previstas na Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
• 
Seção III 
Do procedimento 
• 
Art. 300 A apuração de responsabilidade por infrações passiveis das sanções 
administrativas se dará mediante requerimento do gestor ou fiscal do contrato, endereçado ao 
Presidente da Camara Municipal de Sarandi, a quem compete autorizar a instauração de Processo 
Administrativo de Responsabilização. 
§ 100 requerimento de autorização de instauração mencionará: 
I — os fatos que ensejam a apuração; 
II — o enquadramento dos fatos as normas pertinentes à infração; 
III — a identificação do licitante ou contratado, denominado acusado, ou os 
elementos pelos quais se possa identified-1o; 
§ 2° A infração poderá ser imputada, solidariamente, aos administradores e sócios 
que possuam poderes de administração, se houver indícios de envolvimento no ilícito, como 
também a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou 
controle, de fato ou de direito, seguindo o disposto para a desconsideração da personalidade 
jurídica. 
§ 3
0
0 processo poderá ser instaurado exclusivamente contra administradores e 
s6cios que possuem poderes de administração, das pessoas juridicas licitantes ou contratadas, se 
identificada pratica de subterfúgios, visando burlar os objetivos legais da própria sanção 
administrativa. 
Art. 301 Autorizado o processo, este sera conduzido por Comissão Processante 
composta por 3 (três) servidores efetivos designados pelo Presidente da Camara Municipal de 
Sarandi, com atribuição de conduzir o processo e praticar todos os atos necessários para 
elucidação dos fatos, inclusive com poderes decisórios sobre os atos de caráter instrutório. 
Parágrafo tnico — Se no curso da instrução surgirem elementos novos não 
descritos no ato de autorização de abertura de processo de apuração de responsabilidade, a 
Página 96 de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N 3 4 3 8 / 2 4 
comissão processante solicitará a instauração de processo incidental, remetendo-se os autos A 
autoridade competente para apreciação. 
Art. 302 Instaurado o processo, ou aditado o ato de instauração, a Comissão 
Processante dará impulso ao processo, intimando os acusados para, no prazo de 15 (quinze) dias 
Ateis, contado da data de intimação, apresentarem defesa escrita e especificarem as provas que 
pretendam produzir. 
§ 1° Quando se fizer necessário, as provas serão produzidas em audiência, 
previamente designada para este fim. 
§ 2° Serão indeferidas pela Comissão, mediante decisão fundamentada, provas 
ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. 
§ 3° Da decisão de que trata o § 2° deste artigo, no curso da instrução, cabe pedido 
de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias Ateis, contado da data de intimação. 
§ 4° Se não houver retratação, o pedido de reconsideração se converterá em 
recurso, que ficará retido e será apreciado quando do julgamento do processo. 
Art. 303 Finda a instrução, o acusado poderá apresentar alegações finais em 5 
(cinco) dias Ateis, contados de sua intimação. 
Art. 304 Transcorrido o prazo previsto no Art. 303, deste Regulamento, a 
Comissão Processante elaborará relatório no qual mencionará os fatos imputados, os dispositivos 
legais e regulamentares infringidos, as penas a que está sujeito o infrator, as peças principais dos 
autos, analisará as manifestações da defesa e indicará as provas em que se baseou para formar 
sua convicção, fazendo referência As folhas do processo em que se encontram. 
§ 10 0 relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou A responsabilidade 
do licitante ou contratado e informará, quando for o caso, se houve falta capitulada como crime e 
se houve danos aos cofres públicos, sugerindo A autoridade julgadora a remessa de cópia do 
processo ao setor competente para as providências cabíveis. 
§ 2° 0 relatório poderá, ainda, propor a absolvição por insuficiência de provas 
quanto A autoria e ou materialidade. 
§ 3
0
0 relatório poderá conter sugestões sobre medidas que podem ser adotadas 
pela Administração, objetivando evitar a repetição de fatos ou irregularidades semelhantes aos 
apurados no Processo. 
§ 4° 0 Processo Administrativo, com o relatório da Comissão será remetido para 
deliberação da autoridade competente, após a manifestação da Procuradoria Jurídica. 
§ 5
0 Apresentado o relatório, a comissão ficará à disposição da autoridade 
responsável pela instauração do processo para prestação de qualquer esclarecimento necessário. 
§ 6° Proferido o julgamento, encerram-se as atividades da comissão processante. 
§ 7
0 A comissão processante poderá solicitar a colaboração de outros órgãos para 
a instrução processual, por intermédio do Presidente da Camara Municipal de Sarandi. 
Seção IV 
Da Prova Emprestada 
Art. 305 Sera admitida no processo de apuração de responsabilidade o 
compartilhamento de informações e provas produzidas em outro processo administrativo ou 
judicial, caso em que, após a juntada nos autos, será aberta vistas dos autos ao acusado para 
manifestação, em 3 (três) dias Ateis, contados de sua intimação. 
a 
Pagina 97 de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000— Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 112 3 4 3 8 / 2 4 
Seção V 
Da Falsidade Documental 
Art. 306 No caso de indícios de falsidade documental apresentado no curso da 
instrução, a Comissão Processante intimará o acusado para manifestação, em 3 (três) dias úteis. 
§ 1° A decisão sobre falsidade do documento sera realizada quando do julgamento 
do processo. 
§ 2° Havendo indícios de apresentação de declaração ou documento falso na fase 
licitatória ou de execução do contrato, o Presidente da Camara Municipal de Sarandi remeterá 
cópias ao Ministério Público para a apuração de responsabilidade civil e criminal. 
Seção VI 
Do Acusado Revel 
Art. 307 Se o acusado, regularmente notificado, não comparecer para exercer o 
direito de acompanhar o processo de apuração de responsabilidade, sera considerado revel e 
presumir-se-do verdadeiras as alegações de fato formuladas nos autos do procedimento 
administrativo para apuração de responsabilidade. 
§ 1° Na notificação ao acusado deve constar advertência relativa aos efeitos da 
revelia de que trata o caput desse artigo. 
§ 2° 0 revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado 
em que se encontrar. 
Seção VII 
Do Julgamento 
Art. 308 A decisão condenatória mencionará, no mínimo: 
I — a identificação do acusado; 
II — o dispositivo legal violado; 
III — a sanção imposta. 
§ 1° A decisão condenatória será motivada, com indicação precisa e suficiente dos 
fatos e dos fundamentos jurídicos tomados em conta para a formação do convencimento. 
§ 2° A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em 
declaração de concordância com fundamentos de outras decisões ou manifestações técnicas ou 
jurídicas que, neste caso, serão partes integrantes do ato. 
Art. 309 Na aplicação das sanções, a Administração Pública deve observar: 
I — a natureza e a gravidade da infração cometida; 
II— as peculiaridades do caso concreto; 
III — as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 
IV — os danos que dela provierem para a Administração Pública; 
V — a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme 
normas e orientações dos órgãos de controle; 
VI — situação econômico-financeira do acusado, em especial sua capacidade de 
geração de receitas e seu patrimônio, no caso de aplicação de multa; 
Art. 310 São circunstâncias agravantes: 
v o 
, 
Pagina 98 de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI P 3 4 3 8 / 2 4 
- a pratica da infração com violação de dever inerente a cargo, oficio ou 
profissão; 
II — o conluio entre licitantes ou contratados para a pratica da infração; 
III — a apresentação de documento falso no curso do processo administrativo de 
apuração de responsabilidade; 
IV — a reincidência. 
V — a prática de qualquer de infrações absorvidas, na forma do disposto no Art. 
298, deste Regulamento. 
§ 1° Verifica-se a reincidência quando o acusado comete nova infração, depois de 
condenado em processo administrativo transitado em julgado por idêntica infração anterior. 
§ 2° Para efeito de reincidência: 
I — considera-se a decisão proferida no âmbito da Administração Pública Direta e 
Indireta de todos os entes federativos, se imposta a pena de declaração de impedimento de licitar 
e contratar; 
II — não prevalece a condenação anterior, se entre a data da publicação da decisão 
definitiva dessa e a do cometimento da nova infração tiver decorrido período de tempo superior a 
5 (cinco) anos; 
III — não se verifica, se tiver ocorrido a reabilitação em relação a infração anterior. 
Art. 311 Sao circunstancias atenuantes: 
I — a primariedade; 
II— procurar evitar ou minorar as consequências da infração antes do julgamento; 
III — confessar a autoria da infração e, se cabível, reparar o dano antes do 
julgamento; 
Parágrafo Único — Considera-se primário aquele que não tenha sido condenado 
definitivamente por infração administrativa prevista em lei ou já tenha sido reabilitado. 
Art. 312 Sem modificação dos fatos narrados na autorização de abertura do 
processo de apuração de responsabilidade, o órgão julgador poderá atribuir defmição jurídica 
diversa, ainda que, em consequência, sujeite o acusado à sanção de declaração de inidoneidade 
para licitar ou contratar. 
Seção VIII 
Da Desconsideração da Personalidade Jurídica 
Art. 313 A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utili7M2
com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a pratica dos atos ilícitos previstos 
nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções 
aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de 
administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de 
coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o 
contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade. 
§ 1° A desconsideração da personalidade jurídica, para os fins deste Regulamento, 
poderá ser direta ou indireta. 
§ 2° A desconsideração direta da personalidade jurídica implicará na aplicação de 
sanção diretamente em relação aos sócios ou administradores de pessoas jurídicas licitantes ou 
contratadas. 
ina 99 de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 3 4 3 8 / 2 4 
§ 3° A desconsideração indireta da personalidade jurídica se dark no processo da 
licitação ou de contratação direta, no caso de verificação de ocorrência impeditiva indireta. 
Art. 314 Considera-se ocorrência impeditiva indireta a extensão dos efeitos de 
sanção que impeça de licitar e contratar a Administração Pública para: 
I — as pessoas fisicas que constituíram a pessoa jurídica, as quais permanecem 
impedidas de licitar com a Administração Pública enquanto perdurarem as causas da penalidade, 
independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem 
como sócios; 
II — as pessoas juridicas que tenham sócios comuns com as pessoas fisicas 
referidas no inciso anterior. 
Art. 315 A competência para decidir sobre a desconsideração indireta da 
personalidade jurídica sera do Presidente da Camara Municipal de Sarandi. 
§ 1° Diante de suspeita de ocorrência impeditiva indireta, sera suspenso o processo 
licitatório, para investigar se a participação da pessoa jurídica no processo da contratação teve 
como objetivo burlar os efeitos da sanção aplicada a outra empresa com quadro societário 
comum. 
§ 2° Sera notificado o interessado para que apresente manifestação, no exercício 
do contraditório e da ampla defesa, no prazo de 2 (dois) dias Ateis. 
§ 3° Os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação ou processo de 
contratação direta avaliarão os argumentos de defesa e realizarão as diligências necessárias para a 
prova dos fatos, como apurar as condições de constituição da pessoa jurídica ou do inicio da sua 
relação com os sécios da empresa sancionada; a atividade econômica desenvolvida pelas 
empresas; a composição do quark° societário e identidade dos dirigentes/administradores; 
compartilhamento de estrutura fisica ou de pessoal; dentre outras. 
§ 4° Formado o convencimento acerca da existência de ocorrência impeditiva 
indireta, o licitante sera inabilitado. 
§ 5° Desta decisão cabe recurso, sem efeito suspensivo. 
Art. 316 A desconsideração direta da personalidade jurídica será realizada no caso 
de cometimento, por sócio ou administrador de pessoa jurídica licitante ou contratada, das 
condutas previstas no Art. 155, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
Art. 317 No caso de desconsideração direta da personalidade jurídica as sanções 
previstas no Art. 155, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021 serão também aplicadas 
em relação aos sécios ou administradores que cometerem infração prevista no Art. 316, deste 
Regulamento. 
Art. 318 Na vigência da execução contratual, a desconsideração direta da 
personalidade jurídica sera precedida de processo administrativo, no qual sejam asseguradas as 
garantias do contraditório e da ampla defesa. 
§ 1° As infrações cometidas diretamente por sócio ou administrador na qualidade 
de licitante ou na execução de contrato poderão ser apuradas no mesmo processo destinado 
apuração de responsabilidade da pessoa jurídica. 
§ 2° A declaração da desconsideração direta da personalidade jurídica é de 
competência do Presidente da Câmara Municipal de Sarandi. 
§ 3° Da decisão de desconsideração direta da personalidade jurídica cabe pedido 
de reconsideração. 
Art. 319 A extinção do contrato por ato unilateral da Administração Pública 
poderá ocorrer: 
0 0 `;IF74.2!)N Pagina 100 de 124 
FLS. (1*¡T\ 
A04 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 12 3 4 3 8 / 2 4 
I- antes da abertura do processo de apuração de responsabilidade; 
II— no processo administrativo simplificado de apuração de responsabilidade; 
III — em caráter incidental, no curso do de apuração de responsabilidade; ou 
IV — quando do julgamento do de apuração de responsabilidade 
Art. 320 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal n° 
14.133, de 1° de abril de 2021 ou em outras leis de licitações e contratos da Administiação 
Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Federal n° 12.846, de 1° de 
agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito 
procedimental e a autoridade competente definidos neste Regulamento. 
Art. 321 A Divisão de Licitações e Compras devera, no prazo máximo 15 
(quinze) dias úteis, contados da data da aplicação da sanção da qual não caiba mais recurso, 
informar e manter atualizados os dados relativos as sanções aplicadas, para fins de publicidade 
no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública do 
TCE-PR, no Cadastro Nacional de Empresas Inidõneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro 
Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal e no 
Sistema Gestão de Materiais e Serviços — GMS. 
Seção IX 
Do Cômputo das Sanções 
Art. 322 Sobrevindo nova condenação, no curso do período de vigência de 
infração prevista nos incisos III ou IV do Art. 156, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 
2021, sera somado ao período remanescente o tempo fixado na nova decisão condenatória, 
reiniciando-se os efeitos das sanções. 
§ 1° Na soma envolvendo sanções previstas nos incisos III e IV do Art. 156, da 
Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, observar-se-á o prazo máximo de 6 (seis) anos em 
que o condenado ficará proibição de licitar ou contratar com a Camara Municipal de Sarandi. 
§ 2° Em qualquer caso, a unificação das sanções não poderá resultar em 
cumprimento inferior a metade do total fixado na condenação, ainda que ultrapasse o prazo de 6 
(seis) anos previsto no § 10 deste artigo. 
§ 3° Na soma, contam-se as condenações em meses, desprezando-se os dias, 
respeitando-se o limite máximo previsto no § 10 deste artigo, orientado pelo termo inicial da 
primeira condenação. 
Seção X 
Da Reabilitação 
Art. 323 É admitida a reabilitação do condenado perante a própria autoridade que 
aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente: 
I — reparação integral do dano causado à Administração Pública; 
II— pagamento da multa; 
III — transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no 
caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no 
caso de declaração de inidoneidade; 
IV — cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo, dentre 
elas que o reabilitando não: 
‘43-
S:44 
FL fio 
Pagina 101 de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: vvvvw.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 112 3 4 3 8 2 4 
a) esteja cumprido pena por outra condenação; 
b) tenha sido definitivamente condenado, durante o período previsto no inciso III 
desse artigo, a quaisquer das penas previstas no Art. 156, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril 
de 2021, imposta pela Câmara Municipal de Sarandi; 
c) tenha sido definitivamente condenado, durante o período previsto no inciso III 
desse artigo, por ato praticado após a sanção que busca reabilitar, a pena prevista no inciso IV do 
Art. 156, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, imposta pela Administração Pública 
Direta ou Indireta dos demais Entes Federativos. 
Parágrafo lUnico — A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do 
Art. 155, da Lei Federal n° 14.133, de 10 de abril de 2021 exigirá, como condição de reabilitação 
do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo 
responsável. 
Art. 324 A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em decisão definitiva, 
assegurando ao licitante o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. 
Parágrafo tnico — Reabilitado o licitante, a Administração Pública solicitará sua 
exclusão do Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração 
Pública do TCE-PR, do Cadastro Nacional de Empresas Inidõneas e Suspensas (Ceis) e do 
Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituidos no âmbito do Poder Executivo 
federal e no Sistema Gestão de Materiais e Serviços — GMS. 
CAPÍTULO XIII 
DA ATUAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA E DO CONTROLE INTERNO NAS 
LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 325 Caberá aos órgãos de consultoria jurídica e de controle interno, no 
âmbito de suas respectivas atuações, o apoio no desempenho das funções essenciais A execução 
do disposto na Lei Federal n° 14.133, de 10 de abril de 2021, com enfoque na atuação preventiva 
e resolutiva das questões controversas surgidas durante todo o procedimento licitatório. 
§ 1° Para a realização de suas atividades, os órgãos a que se refere o caput deste 
artigo deverão ter acesso irrestrito aos documentos e As informações necessárias à realização dos 
trabalhos. 
§ 20 0 órgão com o qual for eventualmente compartilhada informação sigilosa 
tornar-se-á corresponsável pela manutenção do seu sigilo. 
Art. 326 Poderão ser instituidos, com auxilio dos órgãos de consultoria jurídica e 
de controle interno, modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos 
padronizados e de outros documentos, nos termos da legislação em vigor. 
Art. 327 Quando constatadas irregularidades no processo da contratação, os 
órgãos de consultoria jurídica e de controle interno indicarão, de forma expressa, os vícios 
encontrados, com a devida motivação. 
§ 10 Se a irregularidade apontada tiver natureza meramente formal, serão adotadas 
medidas para o seu saneamento. 
§ 2° Caso constatada irregularidade que configure dano A Administração, serão 
adotadas as providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, cabendo 
Pagina 102 de 124 
FL
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo cms.pr.gov.br Site: wvvw.cms.pr.gov.br 
PROTETO DE LEI 
ainda ao órgão de controle interno a devida remessa ao Ministério Público e ao Tribunal de 
Contas do Parana das cópias dos documentos cabíveis para a apuração de ilícitos de sua 
competência. 
§ 3° Faculta-se aos órgãos a que se refere o caput deste artigo a sugestão de 
medidas de aperfeiçoamento dos controles preventivos e de capacitação dos agentes públicos 
responsáveis por planejamento, licitações, fiscalização e execução dos contratos. 
Seção II 
Do Papel da Procuradoria Jurídica 
• 
• 
Art. 328 Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para a 
Procuradoria Jurídica da Camara Municipal de Sarandi, a qual realizará controle prévio de 
legalidade da contratação. 
§ 1° Caberá a Procuradoria Jurídica a fixação de critérios objetivos prévios de 
atribuição de prioridade aos procedimentos licitatórios que lhe forem encaminhados. 
§ 2° Em caso de urgência poderá ser determinada a alteração da ordem 
estabelecida nos critérios a que se refere o § 10 deste artigo. 
§ 3° As manifestações jurídicas exaradas deverão ser orientadas pela simplicidade, 
clareza e objetividade, a fim de permitir a autoridade pública consulente sua fácil compreensão e 
atendimento, com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração. 
§ 4° Se observada a deficiência na instrução do processo, poderá aprovar 
condicionada ao atendimento das recomendações objetivamente apontada para que surta efeitos 
legais. 
§ 5
0 Após a manifestação jurídica de que trata o § 4° deste artigo, não haverá 
pronunciamento subsequente da Procuradoria Jurídica, para fins de simples verificação do 
atendimento das recomendações consignadas na informação. 
§ 6° A emissão do parecer jurídico poderá ser precedida de orientação por 
despacho para que sejam sanadas irregularidades ou omissões. 
§ 7° A análise levada a efeito pela Procuradoria Jurídica terá natureza jurídica e 
não comportará avaliação técnica ou juizo de valor acerca dos critérios de discricionariedade que 
justificaram a deflagração do processo licitatório ou decisões administrativas nele proferidas. 
§ 8° A Procuradoria Jurídica realizará o controle prévio de legalidade de 
contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de 
registro de pregos, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos. 
Art. 329 Em caso de dúvidas jurídicas especificas, poderá o Presidente da Camara 
Municipal de Sarandi, bem como os agentes de contratação ou comissão de contratação solicitar 
auxilio e emissão de parecer jurídico da Procuradoria Jurídica da Camara Municipal de Sarandi 
para o julgamento de recurso, pedido de reconsideração, impugnações e demais atos executados 
no decorrer dos processos de licitação e compras, seja da fase interna ou externa. 
Art. 330 Na etapa de execução contratual, caberá à Procuradoria Jurídica auxiliar 
os gestores e fiscais dos contratos visando a boa execução contratual. 
Secdo - HI 
Do Papel do Controle Interno 
a t
rzr - (4;s!k .., página 103 de 124 
FLS 
IQL1 tf) 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 112 3 4 3 8 / 2 4 
Art. 331. No exercício das atividades de controle interno deverão ser observados 
os critérios e regras de fiscalização definidos na Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021 e 
regulamentação especifica. 
TÍTULO II 
DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA 
CAPÍTULO I 
DAS FASES DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA 
Art. 332 Para os fins deste Regulamento, consideram-se as seguintes fases para 
empreendimentos relativos a obras e serviços de engenharia e/ou arquitetura a serem contratados 
e executados pela Câmara Municipal de Sarandi: 
I — estudo técnico preliminar; 
II — termo de referência para elaboração de projetos básico e executivo; 
III — licitação dos projetos básico e/ou executivo; 
IV — contratação de projeto básico e executivo; 
V — licitação para a execução de obras e serviços de engenharia e/ou arquitetura; 
VI — contratação para a execução de obras e serviços de engenharia e/ou 
arquitetura; 
VII— pós-ocupação. 
Parágrafo tnico — 0 termo de referência e o estudo técnico preliminar podem ser 
elaborados por comissão mista com integrantes da Divisão de Compras e Licitações e demais 
divisões e diretorias. 
Art. 333 Para os fins deste Regulamento, para o Regime de Contratação 
Integrada, consideram-se as seguintes fases para empreendimentos relativos a obras e serviços de 
engenharia e/ou arquitetura a serem contratados e executados pela Camara Municipal de Sarandi: 
I — estudo técnico preliminar; 
II — anteprojeto de arquitetura e engenharia; 
III — licitação para a projetos básico e executivo e para a execução de obras e 
serviços de engenharia e/ou arquitetura; 
IV — contratação dos projetos básico e executivo e da execução de obras e serviços 
de engenharia e/ou arquitetura; 
V — pós-ocupação. 
Seção I 
Do Estudo Técnico Preliminar 
Art. 334 Concluído o estudo técnico preliminar e selecionada a alternativa e 
soluções técnicas mais adequadas, será elaborado relatório circunstanciado, contendo a descrição 
e avaliação da opção selecionada. 
§ 1° Além dos custos relativos aos projetos e à obra de engenharia e/ou 
arquitetura, o setor demandante, deverá estimar e considerar os custos de implantação, operação 
e manutenção anual, relativos aos recursos materiais e humanos necessários ao pleno 
funcionamento da finalidade que demandou a construção do empreendimento. 
Página 104 de 124 
1:10, (1;\ 
Og I 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N2 3 4 3 8 / 2 4 
§ 2° Paralelamente ao planejamento da execução da obra em si, o setor 
demandante deverá dar inicio as providências necessárias ao pleno funcionamento do 
empreendimento, incluindo as fases de implantação, operação e manutenção anual. 
Art. 335 0 estudo técnico preliminar deverá conter, no caso de obras de 
engenharia e/ou arquitetura, estudo de viabilidade, o qual deve promover, no mínimo a seleção e 
a recomendação de alternativas para a concepção dos projetos, de forma a permitir verificar se o 
programa, terreno, legislação, custos e investimentos são executáveis e compatíveis com os 
objetivos da Camara Municipal de Sarandi; 
Art. 336 Concluídos os estudos e selecionada a alternativa, deve ser preparado 
relatório com a descrição, avaliação da opção selecionada, e submetê-lo a análise e deliberação 
do Presidente da Camara Municipal de Sarandi para autorização de processo de licitação. 
Seção II 
Do Termo de Referência para a Contratação de Projetos 
Art. 337 A licitação e contratação de projetos básico e executivo deverá ser precedida e 
instruída com termo de referência. 
Parágrafo tnico — 0 termo de referência deverá conter os elementos técnicos 
necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o serviço a ser 
contratado e orientar a execução e a fiscalização contratual, capazes de propiciar a avaliação pela 
Administração dos critérios estabelecidos neste Regulamento. 
Art. 338 0 termo de referência tem o objetivo de estabelecer os aspectos necessários e as 
condições mínimas que orientarão à contratação dos projetos de engenharia e/ou arquitetura e 
nortear o desenvolvimento dos projetos. 
Art. 339 0 termo de referência para a contratação de projetos bisico e executivo deverá 
conter no mínimo• 
I — a justificativa da necessidade da contratação, dispondo, dentre outros, sobre: 
a) motivação da contratação, incluindo o programa de necessidades; 
b) beneficios diretos e indiretos que resultarão da contratação; 
c) conexão entre a contratação e o planejamento existente, sempre que possível; 
d) agrupamento de itens em lotes, quando houver; 
e) natureza do serviço, continuado ou não continuado, quando couber; 
f) referências a estudos preliminares, se houver. 
II — o objetivo, identificando o que se pretende alcançar com a contratação; 
III — o objeto da contratação, com os produtos e os resultados esperados com a execução 
do serviço, com a descrição detalhada dos serviços a serem executados, elencando todos os 
projetos a serem contratados e as exigências a serem feitas na elaboração, inclusive a 
qualificação técnico-operacional, técnico-profissional e econômico-financeira, se necessário; 
IV — especificações dos serviços com o conteúdo dos projetos a serem contratados; 
V — a metodologia de avaliação da qualidade e aceite dos serviços executados; 
VI — o enquadramento ou não do serviço contratado como serviço comum, quando 
couber; 
VII — o quantitativo da contratação; 
VIII — o valor máximo da contratação, global e por etapa realizada, estabelecido em 
decorrência da identificação dos elementos que compõem o prego dos serviços; 
\r/r773' 
o
Pagina 105 de 124 
FA
.S 7/,' • • 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000— Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 112 34 8 / 
IX - condições do local onde o projeto sera implantado e croquis de localização e 
informações complementares; 
X — deveres da contratada e do contratante; 
XI— forma de pagamento; 
XII — critérios técnicos de julgamento das propostas, nas licitações dos tipos melhor 
técnica e técnica e preço, conforme estabelecido em lei. 
Art. 340 0 termo de referência para contratação de projetos deve ser elaborado levando￾se em consideração, no mínimo, os parâmetros definidos no estudo técnico preliminar. 
Seção III 
Da Licitação para Contratação de Obras e Serviços de Engenharia 
Subseção I 
Do Projeto Básico e Executivo 
Art. 341 Todos os elementos que compõem o projeto básico devem ser 
elaborados por profissional legalmente habilitado, sendo indispensável a respectiva Anotação de 
Responsabilidade Técnica - ART e/ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, 
identificação do autor e sua assinatura em cada uma das peças gráficas e documentos produzidos. 
Art. 342 Todo projeto básico deve apresentar conteúdos suficientes e precisos, 
tais como os descritos no desenho, no memorial descritivo, na especificação técnica, no 
orçamento e no cronograma fisico-financeiro, representados em elementos técnicos de acordo 
com a natureza, porte e complexidade da obra de engenharia e/ou arquitetura. 
Art. 343 Para a correta aplicação is especificações do projeto básico, a indicação 
de marca e modelo do material a ser utilizado em determinados serviços, deverá seguir as 
seguintes regras: 
I — quando for adequada a utilização de materiais para melhor atendimento do 
interesse público, funcionalidade ou sincronia entre materiais previstos nos cálculos dos projetos, 
comprovada mediante justificativa técnica, deverá ser indicada a marca e modelo do material a 
ser utilizado no respectivo serviço, caso a contratada encontre dificuldade no cumprimento da 
especificação de projeto, sera necessária a obtenção de autorização da respectiva fiscalização da 
obra e do responsável técnico pelo projeto; 
II— quando for adequada a utilização de bens ou serviços, sem similaridade ou de 
marcas, características e especificações exclusivas, para melhor atendimento do interesse 
público, comprovada mediante justificativa técnica, deverá ser indicada a marca e modelo dos 
bens ou serviços; 
III — quando visar A. facilitação da descrição do objeto, deverá ser indicada a 
marca e modelo do material a ser utilizado, seguida da expressão "ou equivalente", "ou similar" e 
"ou de melhor qualidade"; 
IV — no caso em que o contratado pretender não utilizar a marca e modelo 
indicado no projeto, deverá requerer ao agente responsável pela fiscalização da obra, com a 
devida antecedência, a respectiva substituição, de modo que o pedido sera avaliado pela 
fiscalização, antes do fornecimento efetivo, mediante apresentação do material proposto pela 
contratada, laudos técnicos do material ou produto comprovando a viabilidade de sua utilização .. .
para o fim pretendido, emitidos por laboratórios conceituados, com emus para a contratada; 
a Pagina 106 de 124 
FLS 
e„ 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: wvvw.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 12 3 4 3 8 / 2 4 V - a marca e modelo do material a ser utilizado serão indicados quando houver 
risco A execução adequada As especificações. 
Art. 344 As pranchas de desenho e demais peças deverão possuir identificação, 
contendo, no minimo￾I — denominação e local da obra; 
II— nome da entidade executora; 
III — tipo de projeto; 
IV — data; 
V — nome do responsável técnico, número de registro no CREA ou no CAU e sua 
assinatura. 
Art. 345 Sempre que houver modificação na legislação ou em normas técnicas os 
projetos básicos e executivos devem ser atualizados de forma que atendam aos incisos XXV e 
XXVI do Art. 6°, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
Art. 346 Para a aprovação e licenciamento de projetos arquitetõnicos e 
urbanísticos, a concepção e implantação devem atender aos princípios do desenho universal, 
tendo como referenciais básicos as normas técnicas da ABNT. 
Art. 347 Em caso de revisão de projeto básico ou da elaboração de projeto 
executivo, após o procedimento licitatório, que transfigurem o objeto originalmente contratado 
em outro de natureza e propósito diversos, deverá ser realizada nova licitação para a execução da 
obra ou serviço de engenharia e/ou arquitetura relativo Aqueles projetos. 
Art. 348 E dever do gestor exigir apresentação de ART ou RRT referente a 
projeto, execução, supervisão e fiscalização de obras e serviços de engenharia e/ou arquitetura, 
com indicação do responsável pela elaboração de plantas, orçamento-base, especificações 
técnicas, composições de custos unitários, cronograma fisico-financeiro e outras peças técnicas. 
Subseção II 
Do Edital 
Art. 349 0 prazo de execução de obra e serviços de engenharia deverá ser 
estipulado de acordo com a complexidade e dimensão do projeto e justificado nos autos do 
processo da contratação. 
§ 1° 0 termo final da vigência do contrato para obras e serviços de engenharia 
e/ou arquitetura deverá ser o do prazo de execução acrescido de período estabelecido em edital 
e/ou contrato administrativo. 
§ 2° E indispensável a fixação dos limites de vigência dos contratos 
administrativos, de forma que o tempo não comprometa as condições originais da avença, 
podendo ser devolvido o prazo quando a Administração mesma concorrer, em virtude da própria 
natureza do avençado, para interrupção da sua execução pelo contratante. 
§ 3° Toda solicitação de prorrogação de prazo de execução deverá ser efetivada no 
período de execução do contrato, bem como toda solicitação de prorrogação da vigência 
contratual deverá ser efetivada durante sua vigência, previamente autorizada pelo contratante, em 
ambos os casos. 
§ 4
0
o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não 
for concluído no período firmado no contrato, nos termos do Art. 111, da Lei Federal n° 14.133, 
de 1° de abril de 2021. 
ma 107 de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringi, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 3 4 3 8 / 2 4 
§ 5
0 Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, não imputado 
às partes, o prazo de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo. 
§ 6° quando o objeto não for concluído no prazo fixado, por culpa do contratado, a 
administração poderá rescindir o contrato, sem prejuízo das respectivas sanções, conforme o 
parágrafo único do Art. 111, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
§ 7° No caso de prorrogação de prazo de execução, deverá ser elaborado novo 
cronograma físico-financeiro pela contratada, com as alterações necessárias, incluindo-se as 
parcelas faturadas e a faturar, a fim de ser submetido à aprovação pelo contratante. 
Art. 350 A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico￾operacional sera restrita a: 
I — indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento, adequados e 
disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro 
da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos; 
II — prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o 
CaSO; 
III — registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso; 
IV — declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e 
das condições locais para o cumprimento dos obrigações objeto da licitação; 
V — demonstração da capacidade técnico-operacional e técnico-profissional. 
Art. 351 A exigência de experiência técnica da licitante deverá ser feita em itens 
que têm relevância e valor significativo em relação ao total da obra. 
§ 1° 0 edital deve fixar, de maneira explicita, as parcelas de maior relevância e 
valor significativo, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do Art. 67, da Lei Federal n° 14.133, de 
1° de abril de 2021. 
§ 2° 0 edital poderá exigir, em função do porte e da complexidade da obra ou 
serviço de engenharia e/ou arquitetura, capacidade técnico-operacional da licitante e capacidade 
técnico-profissional dos profissionais apresentados pela licitante. 
§ 3° A licitante deverá demonstrar, na fase de habilitação, a forma do vinculo 
jurídico com os profissionais apresentados. 
§ 4° Ao se inserir exigências de qualificação técnica, devem ser consignados os 
motivos de tais exigências e se atentar para que sejam indispensáveis à garantia do cumprimento 
das obrigações. 
§ 5° A contratada poderá requerer à Administração, que autorizando, registrará a 
alteração no processo administrativo, por simples apostila, relativo a substituição dos 
profissionais apresentados, desde que por outros de experiência equivalente ou superior. 
Art. 352 Ao se exigir especificação dos quantitativos nos atestados, deve ser 
avaliada a essencialidade de prévia execução de obra ou serviço de engenharia com porte 
semelhante ou superior Aquele a ser executado, para fins de qualificação. 
Art. 353 A demonstração da capacidade técnico-operacional, quando exigida, 
deverá ser comprovada por meio de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público 
ou privado, e que comprove que este executou obras ou serviços de engenharia e/ou arquitetura 
de aptidão para desempenho de atividade compatível com o objeto da licitação, em 
características, quantidades e prazos. 
§ 1° Para a comprovação a que se refere o caput deste artigo poderão ser 
solicitadas as certidões de acervo técnico (CAT) ou anotações/registros de responsabilidade 
técnica (ART/RRT) emitidas pelo conselho de fiscalização profissional competente em nome dos 
Página 108 de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 119 3 4 3 8 / 2 4 
profissionais responsáveis técnicos pela obra ou serviço de engenharia ao qual o atestado fizer 
referência. 
§ 2° Os atestados de capacidade técnico-operacional devem ser emitidos em nome 
da empresa licitante. 
§ 3° A exigência de comprovação de capacidade técnico-operacional deve se 
limitar estritamente As parcelas do objeto licitado de maior relevância técnica e de valor mais 
significativo, observado o disposto no Art. 67, § 10, da Lei Federal n° 14.133, de 10 de abril de 
2021. 
§ 4° Para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional, o somatório de 
atestados somente não poderá ser aceito pelo respectivo edital de licitação quando demonstrada 
por justificativa técnica a essencialidade do quantitativo especificado no edital, tendo em vista a 
complexidade da obra ou serviço. 
§ 5° Observado o disposto no § 3
0
deste artigo, será admitida a exigência de 
atestados com quantidades minimas de até 50% (cinquenta por cento) das parcelas de que trata o 
referido parágrafo, vedadas limitações de tempo e de locais específicos relativas aos atestados. 
§ 6° Ressalvado os casos de comprovada inidoneidade da entidade emissora, serão 
aceitos atestados ou outros documentos hábeis emitidos por entidades estrangeiras quando 
acompanhados de tradução para o português. 
§ 7° 0 edital poderá prever, para aspectos técnicos específicos, que a qualificação 
técnica seja demonstrada por meio de atestados relativos a potencial subcontratado, limitado a 
25% (vinte e cinco por cento) do objeto a ser licitado, hipótese em que mais de um licitante 
poderá apresentar atestado relativo ao mesmo potencial subcontratado. 
§ 8° Em caso de apresentação por licitante de atestado de desempenho anterior 
emitido em favor de consórcio do qual tenha feito parte, se o atestado ou o contrato de 
constituição do consórcio não identificar a atividade desempenhada por todos os consorciados 
individualmente, serão adotados os seguintes critérios na avaliação de sua qualificação técnica: 
I — caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio homogêneo, as 
experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada empresa consorciada na proporção 
quantitativa de sua participação no consórcio, salvo nas licitações para contratação de serviços 
técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, em que todas as experiências 
atestadas deverão ser reconhecidas para cada uma das empresas consorciadas; 
II — caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio heterogêneo, as 
experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada consorciado de acordo com os 
respectivos campos de atuação, inclusive nas licitações para contratação de serviços técnicos 
especializados de natureza predominantemente intelectual. 
§ 9° Na hipótese do § 8° deste artigo, para fins de comprovação do percentual de 
participação do consorciado, caso este não conste expressamente do atestado ou da certidão, 
deverá ser juntada ao atestado ou a certidão cópia do instrumento de constituição do consórcio. 
Art. 354 As contratações de serviços de engenharia e/ou arquiteturas 
caracterizadas como comuns deverão ser licitados na modalidade pregão, preferencialmente, 
eletrônico. 
Parágrafo tnico — Compete ao agente ou setor técnico da administração declarar 
se o objeto licitatório é de natureza comum para efeito de utilização da modalidade pregão e 
definir se o objeto corresponde a obra ou serviço de engenharia e/ou arquitetura. 
Art. 355 Os critérios de aceitabilidade de preços deverão constar do edital de 
licitação para contratação de obras e serviços de engenharia e/ou arquitetura. 
, Página 109 de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: wvvvv.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 
Art. 356 A minuta de contrato deverá conter cronograma fisico-financeiro com a 
especificação fisica completa das etapas necessárias à medição, ao monitoramento e ao controle 
das obras. 
§ 1° As medições serão efetuadas na data prevista da conclusão das parcelas 
constantes do cronograma físico-financeiro. 
§ 2° Os regimes de execução a que se referem os incisos II, III, IV e VI do caput 
do Art. 46, da Lei Federal n° 14.133, de 10 de abril de 2021, serão licitados por preço global e 
adotarão sistemática de medição e pagamento associada à execução de etapas do cronograma 
físico-financeiro vinculadas ao cumprimento de metas de resultado, vedada a adoção de 
sistemática de remuneração orientada por pregos unitários ou referenciada pela execução de 
quantidades de itens unitários. 
§ 3° Para efeito de medição e de faturamento, relativo aos serviços executados, 
deverá ser considerado o cumprimento do avanço das etapas construtivas defmidas no 
cronograma fisico-fmanceiro, que será peça integrante do contrato. 
§ 4° O cronograma fisico-financeiro deverá prever parcelas a cada 30 (trinta) dias, 
mantendo coerência com a execução dos serviços em cada parcela, podendo prever prazo menor 
para a primeira, para a última e para casos especiais autorizados pela autoridade competente. 
§ 500 cronograma fisico-financeiro referencial do planejamento adequado da obra 
deve ser estabelecido pelo contratante, podendo a contratada adequá-lo, estando sujeito 
aprovação do contratante. 
§ 6° A contratada poderá solicitar a revisão do cronograma inicial, quando 
necessária, cabendo ao contratante autorizar a sua readequação, desde que motivada e justificada 
por fatos não imputados à contratada e que não contrariem os princípios que regem as licitações e 
contratações públicas. 
CAPÍTULO II 
DOS REGIMES DE EMPREITADA 
Art. 357 A escolha do regime de execução contratual deve estar técnica e 
economicamente justificada nos autos do processo licitatório e no respectivo contrato. 
Seção I 
Dos Regimes de Empreitada por Preço Global, por Prep) Unitário, Contratação por Tarefa 
e Empreitada Integral 
Art. 358 Adota-se a empreitada por prego global, empreitada integral e 
contratação por tarefa, em regra, para pactuar obrigações de meio e quando for possível definir 
com precisão os quantitativos e/ou qualitativos dos serviços a serem executados na obra. 
Art. 359 Adota-se a empreitada por prego unitário para pactuar obrigações de 
meio e nos casos em que os objetos, por sua natureza, possuam uma imprecisão inerente de 
quantitativos em seus itens orçamentários. 
§ 1° No caso de que trata o caput deste artigo, se houver preferência pela 
empreitada por preço global, deverá ser justificado nos autos. 
§ 2° Poderão ser adotados dois regimes de empreitada em um mesmo contrato 
quando a obra ou serviço de engenharia e/ou arquitetura for composta por parte possível de 
definir com precisão os quantitativos e/ou qualitativos dos serviços a serem executados na obra e 
• Página 110 de 124 
• 
• 
C A'MARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660- CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.ems.pr.zov.br 
PROJETO DE LEI 
parte que possua uma imprecisão inerente de quantitativos e/ou qualitativos em seus itens 
orçamentários. 
Art. 360 t irregular a admissão de proposta ofertada pelo licitante contendo 
especificações de serviços e respectivas quantidades destoantes do orçamento-base da licitação, 
cabendo-lhe, no caso de identificar erros de quantitativos no orçamento-base do certame, 
impugnar os termos do edital de licitação. 
Art. 361 São admissíveis aditivos contratuais, inclusive no regime de execução 
contratual por preço global, nos casos de alterações de projeto propostas pela administração, nos 
casos de fatos imprevisíveis, entre os quais a impossibilidade de o licitante constatar as eventuais 
discrepâncias de quantidades com base nos elementos presentes no projeto básico, bem como nas 
demais situações previstas no Art. 125, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
Art. 362 No regime de empreitada por preço unitário e exclusivamente nos 
serviços que, por sua natureza, não for possível prever com exatidão a quantidade antes da 
execução, é possível se firmar termo aditivo, mesmo depois de finalizada a execução de etapa do 
cronograma fisico-financeiro, para adequação da quantidade efetivamente executada, constatada 
em medição. 
Art. 363 Em contratos executados no regime de empreitada por preço global, no 
caso de aditivos celebrados em virtude de erros ou omissões no orçamento, deverão ser 
observados os seguintes entendimentos: 
§ 1° Em regra, os aditivos não são admissíveis, tendo em vista a clausula de 
expressa concordância da contratada com o projeto básico, bem como a natural variação de 
quantitativos na empreitada por preço global constituir-se em Aka ordinária da contratada. 
§ 2° Quando nos contratos forem encontrados erros de pequena relevância, 
relativos a pequenas variações de quantitativos em seus serviços, a contratante deve pagar 
exatamente o preço global acordado, não sendo adequado se firmar, para isso, aditivo contratual. 
§ 3° Somente serão considerados como erros substanciais ou relevantes e objetos 
de revisão, os erros unitários de quantitativo acima de 10% (dez por cento), autorizando-se, 
excepcionalmente de forma justificada, ajuste de termo aditivo. 
§ 4° Excepcionalmente, em casos de quantitativos com relevantes subestimativas 
no orçamento, demonstrada a razoabilidade do pedido de aditivo, deverão ser atendidas 
cumulativamente os seguintes requisitos para o deferimento do pleito: 
I — a alteração contratual deverá manter a proporcionalidade da diferença entre o 
valor global estimado pela Administração e o valor global contratado; 
II — o resultado que seria obtido na licitação, com os quantitativos efetivos de 
serviços, não poderá ser modificado se os novos quantitativos fossem aplicados As propostas dos 
demais licitantes, em observância aos princípios da igualdade e da seleção da proposta mais 
vantajosa para a Administração; 
III — a alteração contratual, em análise global, não deve ultrapassar a 10% (dez 
por cento) do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação dos limites 
previstos no Art. 125, da Lei Federal n°14.133, de 1° de abril de 2021; 
IV — o novo serviço incluído no contrato ou a quantidade acrescida no serviço 
cujo quantitativo foi originalmente subestimado não são compensados por eventuais distorções a 
maior nos quantitativos de outros serviços que favoreçam o contratado. 
§ 5° Em caso de quantitativos superestimados relevantes no orçamento, eventuais 
pleitos da contratada para não redução dos valores contratados poderão ser atendidos de forma 
excepcionalíssima, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: 
Pagina III de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 
• 
• / 4 
I — demonstração, em análise global, de que o quantitativo artificialmente elevado 
foi compensado por outros pregos e quantitativos subestimados de forma que reste cabalmente 
demonstrado que o prego global pactuado representa a justa remuneração da obra, considerando 
o orçamento de referência da Administração ajustado; e 
II — a alteração do contrato de forma a reduzir os quantitativos daquele item 
inviabilizaria a execução contratual, demonstrando-se que o valor a ser reduzido supere a 
remuneração e as contingências detalhadas na composição do BDI apresentado pelo contratado. 
Art. 364 Nos aditivos em contratos em que houver necessidade de acréscimo e 
supressão de serviços devem ser considerados os acréscimos e as supressões de quantitativos de 
forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre 
calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, 
individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração 
estabelecidos no dispositivo legal. 
Seção II 
Dos Regimes de Contratação Integrada e Semi-Integrada 
Art. 365 Serão adotados os seguintes regimes de contratação, em regra: 
I — contratação integrada: para pactuar obrigações de resultado em que o 
contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar 
serviços de engenharia e obras comuns ou especiais de engenharia, fornecer bens ou prestar 
serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e 
suficientes para a entrega final do objeto; 
II — contratação semi-integrada: para pactuar obrigações de resultado em que o 
contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar serviços de 
engenharia e obras comuns ou especiais de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços 
especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e 
suficientes para a entrega final do objeto. 
§ 1° Quando a contratação se referir aos regimes de contratação integrada e semi￾integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante 
e o contratado; 
§ 2° Nas contratações integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos 
supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado 
deverão ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos. 
§ 3° A Administração é dispensada da elaboração de projeto básico nos casos de 
contratação integrada, hipótese em que deverá ser elaborado anteprojeto de acordo com 
metodologia definida em ato do órgão competente, observados os requisitos estabelecidos no 
inciso XXIV do Art. 6°, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
§ 4° Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pelo 
contratado, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais e cronograma fisicofmanceiro 
deverá ser submetido à aprovação da Administração, que avaliará sua adequação em relação aos 
parâmetros definidos no edital e conformidade com as normas técnicas, vedadas alterações que 
reduzam a qualidade ou a vida (nil do empreendimento e mantida a responsabilidade integral do 
contratado pelos riscos associados ao projeto básico. 
a v 
".; 
(4'.1V\ Página 112 de 124 
< c.. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 112 3 4 3 8 / 2 4 
§ 5° Nos regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital e o contrato, 
sempre que for o caso, deverão prever as providências necessárias para a efetivação de 
desapropriação autorizada pelo poder público, bem como: 
I — o responsável pelas respectivas fases do procedimento expropriatório; 
II— a responsabilidade pelo pagamento das indenizações devidas; 
III — a estimativa do valor a ser pago a titulo de indenização pelos bens 
expropriados, inclusive de custos correlatos; 
IV — distribuição objetiva de riscos entre as partes, incluído o risco pela diferença 
entre o custo da desapropriação e a estimativa de valor e pelos eventuais danos e prejuízos 
ocasionados por atraso na disponibilização dos bens expropriados; 
V — em nome de quem deverá ser promovido o registro de imissão provisória na 
posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados. 
§ 6° Na contratação semi-integrada, mediante prévia autorização da 
Administração, o projeto básico poderá ser alterado, desde que demonstrada a superioridade das 
inovações propostas pelo contratado em termos de redução de custos, de aumento da qualidade, 
de redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou operação, assumindo o 
contratado a responsabilidade integral pelos riscos associados A alteração do projeto básico. 
§ 7° A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e da 
aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos As etapas anteriores. 
Art. 366 Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada ou semi￾integrada, é vedada a alteração dos valores contratuais, exceto nos seguintes casos: 
I — para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso 
fortuito ou força maior; 
II — por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor 
adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da Administração, desde que não 
decorrente de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites estabelecidos no 
Art. 125, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021; 
III — por necessidade de alteração do projeto nas contratações semi-integradas, 
nos termos do § 5
0
do Art. 46, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021; 
IV — por ocorrência de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de 
responsabilidade da Administração. 
Seção III 
Do Anteprojeto de Arquitetura e Engenharia 
Art. 367 0 instrumento convocatório das licitações para contratação de obras e 
serviços de engenharia sob o regime de contratação integrada deverá conter anteprojeto de 
engenharia com informações e requisitos técnicos destinados a possibilitar a caracterização do 
objeto contratual, contendo, quando couber, os seguintes documentos técnicos, tendo nível de 
definição suficiente para proporcionar a comparação entre as propostas recebidas das licitantes: 
I — concepção da obra ou serviço de engenharia, contendo: 
a) demonstração e justificativa do programa de necessidades, contendo o conjunto 
de características e condições necessárias ao desenvolvimento das atividades dos usuários da 
edificação que, adequadamente consideradas, definem e originam a proposição para o 
empreendimento a ser realizado; 
Página 113 de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000— Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: vvww.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 112 3 4 3 8 / 2 4 
b) estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto da área de 
influência, quando cabível; 
c) parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de 
facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade; 
II — projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção 
adotada; 
III — levantamento topográfico e cadastral; 
IV — pareceres de sondagem, de acordo com norma técnica especifica; 
V — memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes 
construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a 
contratação, contendo, no mínimo: 
a) conceituação dos futuros projetos; 
b) normas adotadas para a realização dos projetos; 
c) premissas básicas a serem adotadas durante a elaboração dos projetos; 
d) objetivos dos projetos; 
e) níveis de materiais a serem empregados na obra e dos componentes 
construtivos; 
f) definição dos níveis de serviço desejado, com os resultados esperados da 
execução da obra ou serviço de engenharia e de sua operacionalização; 
g) condições de solidez, de segurança e de durabilidade; 
h) prazo de entrega; 
i) demais detalhes que podem ser importantes para o entendimento completo do 
projeto esperado. 
VI — matriz de riscos que defina a repartição objetiva de responsabilidades 
advindas de eventos supervenientes A contratação. 
Seção IV 
Do Orçamento Para Contratação 
Art. 368 No processo licitatório para contratação de obras e serviços de 
engenharia sob os regimes de contratação por Empreitada por Preço Global, por Preço Unitário, 
Contratação por Tarefa, Empreitada Integral, regime de contratação integrada ou semi-integrada, 
o valor estimado da contratação será calculado nos termos do § 2° do Art. 23, da Lei Federal n° 
14.133, de 1° de abril de 2021, acrescido ou não de parcela referente A remuneração do risco, e, 
sempre que necessário e o anteprojeto o permitir, a estimativa de preço será baseada em 
orçamento sintético, balizado em sistema de custo definido pela Administração, devendo a 
utilização de metodologia expedita ou paramétrica e de avaliação aproximada baseada em outras 
contratações similares ser reservada as frações do empreendimento não suficientemente 
detalhadas no anteprojeto. 
§ 1° A parcela referente A remuneração do risco a que se refere o caput deste 
artigo, se adotada, não integrará a parcela de BDI do orçamento estimado, devendo ser 
considerada apenas para efeito de análise de aceitabilidade das propostas ofertadas no processo 
licitatório. 
§ 2° A estimativa de preço deve se basear em orçamento sintético tão detalhado 
quanto possível, devidamente adaptada As condições peculiares da obra, devendo a utilização de 
e.,,‘
F L 
Página 114 de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 12 3 4 3 8 / 2 4 
estimativas paramétricas e avaliações aproximadas baseadas em obras similares ser restringida As 
frações do empreendimento não suficientemente detalhadas pelo anteprojeto. 
Art. 369 Nas licitações de obras e serviços de engenharia, consideram-se 
inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do 
valor orçado pela Administração 
§ 1° A administração deverá conferir ao licitante a oportunidade de demonstrar a 
exequibilidade da sua proposta. 
§ 2° Na hipótese de que trata o § 1° deste artigo, o licitante deverá demonstrar que 
o valor da proposta é compatível com a execução do objeto licitado no que se refere aos custos 
dos insumos e aos coeficientes de produtividade adotados nas composições de custos unitários. 
§ 3° A análise de exequibilidade da proposta não considerará materiais e 
instalações a serem fornecidos pelo licitante em relação aos quais ele renuncie a parcela ou A 
totalidade da remuneração, desde que a renúncia esteja expressa na proposta. 
Seção V 
Do Fornecimento e Prestação de Serviço Associado 
Art. 370 Fornecimento e prestação de serviço associado é o regime de contratação 
em que a execução do objeto observará as seguintes fases, em sequência: 
I — fornecimento do objeto; 
II— operação, manutenção ou ambas do objeto fornecido, por tempo determinado. 
§ 1° Caso o objeto a ser fornecido seja de obra ou serviço de engenharia, o edital 
pode prever que o contratado: 
I — seja responsável por executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou 
prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações 
necessárias e suficientes para a entrega final do objeto; ou 
II — seja responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, 
executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar 
montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega 
final do objeto. 
§ 2° No caso do inciso I do § 10 deste artigo, o edital deve conter como anexo um 
projeto básico, na forma do Art. 341 e seguintes, deste Regulamento, para o qual, mediante 
prévia autorização da Administração, o projeto básico, mantidos os procedimentos relativos ao 
regime de contratação semi-integrada, poderá ser alterado, desde que demonstrada a 
superioridade das inovações propostas pelo contratado em termos de redução de custos, de 
aumento da qualidade, de redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou 
operação, assumindo o contratado a responsabilidade integral pelos riscos associados A alteração 
do projeto básico. 
§ 3° No caso do inciso II do § 10 deste artigo, o edital deve conter como anexo um 
anteprojeto de engenharia, na forma do Art. 367, deste Regulamento, e mantidos os 
procedimentos relativos ao regime de contratação integrada. 
Art. 371 0 contrato firmado sob o regime de fornecimento e prestação de serviço 
associado terá sua vigência maxima defmida pela soma do prazo relativo ao fornecimento inicial 
ou A entrega da obra com o prazo relativo ao serviço de operação e manutenção, este limitado a 5 
(cinco) anos contados da data de recebimento do objeto inicial; --71--67p:iN, AP ioA . 
FLS 
, Página 115 de 124 
"/:
`6 41 . 
..-,) 
. WINNE- (2 , .M.1,7411, .113-
,...4:. 
...'' .), 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000— Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI (12 3 4 3 8 / 2 4 
Parágrafo Único — É autorizada a prorrogação sucessiva do contrato firmado sob 
o regime de fornecimento e prestação de serviço associado, respeitada a vigência máxima 
decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições 
e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o 
contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes. 
Art. 372 A medição e o pagamento do objeto da contratação sob regime de 
fornecimento e prestação de serviço associado se dará por etapas e em função da fase em que se 
está sendo executado o contrato. 
CAPÍTULO III 
DA PÓS-OCUPAÇÃO 
Art. 373 Imediatamente após o recebimento provisório do empreendimento e/ou 
inicio da utilização pelos usuários, a Câmara Municipal de Sarandi deverá verificar se hi vícios 
construtivos e se o resultado da obra está de acordo com o projetado, bem como se o projeto 
atende os anseios dos usuários do empreendimento. 
§ 10 A inspeções do pós-ocupação deve ser realizadas por profissionais 
habilitados, com experiência suficiente para reconhecer os diversos tipos de defeitos e avaliar se 
são de fato precoces, com o seguinte procedimento: 
I — os profissionais devem ir a campo munidos dos instrumentos necessários 
identificação, localização e registro dos defeitos, de acordo com a obra a ser avaliada; 
II — todos os defeitos encontrados devem ser individualmente referidos, em 
especial, os defeitos estruturais, os aspectos relativos à segurança, à qualidade dos materiais 
empregados, os equipamentos, e as instalações, além de outros aspectos eleitos pelos 
profissionais responsáveis; 
III — os formulários de registro devem indicar, com precisão adequada, a 
localização e a espécie de cada defeito encontrado; 
IV — devem ser relacionados os defeitos provocados por caso fortuito ou força 
maior para que a Administração possa providenciar as suas correções; 
V — os profissionais responsáveis devem realizar registro fotográfico de cada tipo 
de defeito relatado. 
§ 2° Caso se detecte vícios construtivos que não foram observados quando do 
recebimento definitivo, por estarem ocultos ou por terem aparecidos com a utilização do imóvel, 
a executora da obra ou serviços de engenharia e/ou arquitetura deverá ser imediatamente 
acionada para repará-los. 
§ 3° Se a contratada não se dispuser a reparar os vícios construtivos, o Presidente 
da Câmara deve preparar todos os elementos técnicos necessários e encaminhar à Procuradoria 
Geral do Município para viabilizar o ajuizamento de ação judicial visando ao refazimento em 
relação aos defeitos ou indenização por parte da executora. 
Art. 374 A Câmara Municipal deve manter arquivados, referentes a cada obra 
contratada, os correspondentes elementos documentais: 
I — projetos, memoriais descritivos, especificações técnicas, caderno de encargos, 
as built e orçamento, todos devidamente assinados pelos responsáveis técnicos com os 
correspondentes registros de responsabilidade técnica; 
II — anotações e/ou registros de responsabilidade técnica de execução e de 
fiscalização, emitidos junto ao conselho profissional competente; 
•44, Página 116 de 124 
, 
FL$ 
) / v —
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 
III — resultados de todo o controle tecnológico, exigido nas Normas Técnicas 
vigentes, realizado durante a execução da obra, inclusive as fichas referentes a cada ensaio; 
IV — termo de recebimento provisório e definitivo; 
V — contratos e aditamentos; 
VI— diário de obra; 
VII — notificações e expedientes emitidos e recebidos; 
VIII— relatórios de inspeções periódicas, após o recebimento da obra; e 
IX — relatórios e atestados do controle interno, após o recebimento da obra. 
Art. 375 A Camara Municipal deverá, quando couber, após o recebimento 
definitivo da obra ou serviço de engenharia e/ou arquitetura, promover a averbação do 
empreendimento no respectivo Cartório de Registro de Imóveis e, em seguida, encaminhar A. 
Secretaria Municipal responsável pela Coordenação do Patrimônio do Município para 
atualização cadastral toda a documentação relativa a execução da obra ou serviço de engenharia. 
CAPÍTULO IV 
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
Art. 376 0 fiscal do contrato deverá desenvolver relatório para processo de 
avaliação de desempenho dos contratados para a execução de obras e serviços de engenharia e/ou 
arquitetura pelo gestor de contratos para constituir registro de comportamento relativo ao 
cumprimento das obrigações ajustadas e com o objetivo de seleção para a realização de novos 
serviços, em especial para o atendimento ao § 3° do Art. 36; inciso III do Art. 37; inciso II do 
Art. 60; e §§ 3°c 4° do Art. 88, todos da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 
CAPÍTULO V 
DO SOBREPREÇO E DO SUPERFATURAMENTO 
Art. 377 Nas contratações e nas fiscalizações de que trata este Regulamento 
devem ser observados os principais aspectos da apuração de sobrepreço e/ou superfaturamento, 
sob pena de responsabilização funcional. 
§ 1° Há sobrepreço global quando o prego global da obra é injustificadamente 
superior ao preço global do orçamento estimado, e sobrepreço unitário quando o preço unitário 
de determinado serviço é injustificadamente maior que o respectivo preço unitário estimado. 
§ 2° A existência de sobre preço, por si só, não resulta em danos ao erário. E o 
superfaturamento que materializa o dano, com a liquidação e o pagamento de serviços com sobre 
preço ou por serviços não executados. 
Art. 378 Superfaturamento é o dano ao erário caracterizado por: 
I — superfaturamento por quantidade, caracterizado pela medição de quantidades 
de serviços superiores as efetivamente executadas/fornecidas; 
II — superfaturamento . por execução de serviços com menor qualidode, 
caracterizado por deficiencias na execução de obras e serviços de engenharia e/ou arquitetura que 
resultem em diminuição da qualidade, vida útil ou segurança; ou alteração qualitativa dos 
insumos (equipamentos e materiais) utilizados na execução de serviço, em relação aos 
especificados na composição de custo unitários, gerando diminuição no custo direto da 
contratada que não é contabilizada na planilha orçamentária contratual; 
'Página 117 de 124 
FL 
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 112 34 8 / 
HI — superfaturamento por alteração de metodologia executiva, caracterizado pela 
alteração de metodologia executiva durante a obra - caso o orçamento original tenha previsto 
método executivo claramente ineficiente, antieconômico, ultrapassado ou contrario à boa técnica 
da engenharia e/ou arquitetura -, sem que se proceda ao reequilibrio econômico-financeiro do 
contrato decorrente da adoção de método construtivo mais racional e econômico; 
IV — superfaturamento por pregos excessivos, caracterizado por pagamentos com 
preços manifestamente superiores aos praticados pelo mercado ou incompatíveis com os 
constantes em tabelas referenciais de preços; 
V — superfaturamento por jogo de planilha, caracterizado pela quebra do equilíbrio 
econômico-financeiro inicial do contrato, em desfavor da Administração, por meio da alteração 
de quantitativos; 
VI — superfaturamento por reajustamento irregular de preços, caracterizado por 
pagamentos com preços indevidamente reajustados; 
VII — superfaturamento por adiantamento de pagamento, caracterizado por 
pagamentos antecipados não previstos em edital; 
VIII — superfaturamento por distorção do cronograma fisico-financeiro, 
caracterizado por ganho financeiro indevidamente auferido pela contratada, devido 
medição/pagamento de serviços iniciais com sobrepreço, compensado pela medição/pagamento 
de serviços posteriores com desconto; ou 
IX — superfaturamento por prorrogação injustificada do prazo contratual, 
caracterizado por pagamentos indevidos decorrentes da prorrogação injustificada do prazo de 
execução da obra. 
Parágrafo tnico — Ao ser detectada qualquer espécie de superfaturamento, a 
autoridade competente, tomando ciência, deverá determinar a abertura de processo 
administrativo para a apuração de responsabilidade e consequente aplicação de penalidade. 
TÍTULO III 
DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO — TIC 
Art. 379 Considera-se solução de Tecnologia da Informação e Comunicação - 
TIC bens e/ou serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação que, isolada ou 
conjuntamente, visam ao alcance dos resultados pretendidos com a contratação. 
Parágrafo tnico — 0 suporte, bem como a consultoria técnica aos processos de 
planejamento e avaliação da qualidade dos serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação 
- TIC poderão ser objeto de contratação, desde que sob supervisão de servidores efetivos da 
Câmara Municipal de Sarandi. 
Art. 380 0 planejamento em Tecnologia da Informação e Comunicação deve ser 
instrumentalizado mediante Estudo Técnico Preliminar, Documento de Formalização de 
Demanda e Termo de Referência, este aprovado pela Presidência da Câmara Municipal de 
Sarandi. 
Parágrafo tnico — 0 planejamento da contratação, incluindo os estudos técnicos 
preliminares e e Termos de Referência serão conduzidos em conjunto pelas Divisões Compras e 
Licitações e de Tecnologia da Informação, a partir dos levantamentos das demandas dos 
potenciais usuários do bem ou serviço, projetos similares e soluções existentes. 
CAPÍTULO I 
FLs t-;1;#4gina 118 de 124 
1 1 9 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 12 3 4 3 8 / 2 4 
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 
Art. 381 0 estudo técnico preliminar da contratação compreenderá, além dos 
pontos pertinentes tratados no Art. 15, deste Regulamento, as seguintes tarefas: 
I — definição e especificação das necessidades de negócio e tecnológicas, e dos 
requisitos necessários e suficientes à escolha da solução de Tecnologia da Informação; 
— levantamento da demanda, contendo discriminação dos quantitativos e análise 
de estimativas anteriores que justificam a dimensão do objeto da contratação; 
III — identificação do mercado potencial de fornecimento; 
IV — análise comparativa de possíveis soluções, que deve considerar, além do 
aspecto econômico, os aspectos qualitativos em termos de beneficios para o alcance dos 
objetivos da contratação visando a obtenção da melhor relação de custo-beneficio. 
V — Indicação de custos estimados e cronograma fisico-financeiro; 
VI — declaração da viabilidade da contratação, contendo a justificativa da solução 
escolhida, que deverá abranger a identificação dos beneficios a serem alcançados em termos de 
eficácia, eficiência, efetividade e economicidade. 
§ 1° As soluções identificadas no inciso IV deste artigo consideradas inviáveis 
deverão ser registradas no estudo técnico preliminar da contratação. 
§ 2° Nas contratações de que tratam os incisos II e VIII do Art. 75, da Lei Federal 
n° 14.133, de 1° de abril de 2021, devem ser observadas as exigências contidas nos incisos I e II 
do caput, sendo facultado o tratamento dos demais requisitos, observando-se, na maior medida 
possível, o alinhamento com o planejamento estratégico e o Plano de Contratações Anual. 
CAPÍTULO II 
DO TERMO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÕES EM 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 
Seção I 
Das Regras Gerais para a Elaboração de Termo de Referência para Contratação de 
Soluções em Tecnologia da Informação E Comunicação 
Art. 382 As contratações de soluções em tecnologia da informação e comunicação 
deverão ser precedidas e instruídas com termo de referência, cuja confecção, conduzida pela 
Divisão de Compras e Licitações e elaborada a partir do estudo técnico preliminar, deverá 
observar o disposto nesta Seção, sem prejuízo da observância das disposições constantes nas 
Seções VII, VIII e IX do Capitulo V do Titulo I deste Regulamento, no que for pertinente. 
Parágrafo Unico — Na fundamentação da contratação, a Camara Municipal de 
Sarandi deverá indicar o alinhamento da contratação com o Plano de Contratações Anual. 
Seção II 
Do Modelo de Execução do Objeto 
Art. 383 0 termo de referência contemplará modelo de execução do objeto, 
observando, quando cabível: 
a 
‘OCIPA4 
Págtn. a 119 de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo cms.pr.gov.br Site: www.ems.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 112 3 4 3 8 / 2 4 
- a definição da estratégia de independência do contratante em relação ao 
contratado, quando se tratar de soluções que envolvam contratação de software sob encomenda, 
cuja propriedade intelectual deverá ser do contratante, que contemplará pelo menos: 
a) forma de transferência da tecnologia envolvida; 
b) previsão relativa aos direitos de propriedade intelectual da solução de TIC, 
código-fonte, documentação, modelo de dados e base de dados, justificando os casos em que tais 
direitos não vierem a pertencer à Administração Pública estadual; 
H - estratégia de migração de soluções e dados existentes e a integração da nova 
solução com a arquitetura tecnológica existente, inclusive o tratamento do legado, quando for o 
caso. 
§ 10 Na definição das obrigações do contratado deve constar, além do que for 
pertinente considerando o disposto nos Arts. 113 e 114, deste Regulamento, as seguintes 
obrigações: 
I — observar as normas, processos e procedimentos internos do contratante no que 
concerne a Politicas e Metodologias aplicáveis à Governança de Tecnologia da Informação e 
Comunicação, Gestão de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação, 
Desenvolvimento e Sustentação de Software, Segurança da Informação e Privacidade de Dados; 
II — apresentar termo de compromisso e confidencialidade relativo as exigências 
do inciso anterior, quando solicitado pela contratante. 
§ 2° Nas contratações que envolvam acesso ou tratamento de dados pessoais 
controlados pelo contratante deverá haver cláusulas relativas à proteção dessas informações, com 
estabelecimento de obrigações especificas do contratado, cuja previsão incluirá 
exemplificativamente: 
I — apresentar evidências que indicam a aplicação de um conjunto de medidas
técnicas e administrativas de segurança, para proteção de dados pessoais, conforme legislação de 
regência; 
II — manter registros de tratamento de dados pessoais que realizar, com condições 
de rastreabilidade e de prova eletrônica a qualquer tempo; 
III — facultar acesso a dados pessoais somente para o pessoal autorizado, cuja 
necessidade esteja pautada no exercício das atribuições inerentes à execução do objeto contratual 
e que tenha assumido compromisso formal de preservação da confidencialidade e segurança de 
tais dados, disponibilizando tal compromisso caso exigido pelo contratante; 
IV — permitir a realização de auditorias, bem como disponibilizar toda informação 
necessária para demonstrar o cumprimento das obrigações firmadas em torno da proteção de 
dados pessoais; 
V — auxiliar o contratante no atendimento de obrigações perante titulares de dados 
pessoais, legítimos interessados e autoridades competentes; 
VI — comunicar, formal e tempestivamente, o contratante sobre a ocorrência de 
riscos, ameaças ou incidentes de segurança que possam acarretar comprometimento ou dano a 
titular de dados pessoais; 
VII — descartar, de forma irrecuperável, ou devolver ao contratante, todos os 
dados pessoais e as cópias existentes, após a satisfação da finalidade contratual que justificava a 
manutenção dos referidos dados; 
VIII— indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais. 
§ 3° No caso de soluções de software previamente desenvolvidos e disponíveis no 
mercado para utilização na forma em que se encontram ou com modificações, o termo de 
Página 120 de 124 
i r 
(2._ X 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N9 3 4 3 8 / 2 4 
referência deverá contemplar aspectos de transferência de tecnologia, principalmente no que diz 
respeito à eventual necessidade de migração das bases de dados no caso de transição contratual. 
§ 4° Na hipótese de nova contratação, deve ser elaborado um plano para 
minimizar os impactos da mudança, em particular quanto aos aspectos ligados à segurança da 
informação, recursos humanos, transferência de conhecimento e continuidade dos serviços. 
Seção III 
Do Modelo de Gestão do Contrato de TIC 
Art. 384 0 modelo de gestão de contrato para TIC deverá estar de acordo com os 
Arts. 251 e 252, deste Regulamento, observando-se, no que couber, os seguintes procedimentos 
de teste e inspeção, para fins de elaboração de termos de recebimento provisório e definitivo, 
com metodologia, formas de avaliação da qualidade e adequação da solução de TIC As 
especificações funcionais e tecnológicas, observando: 
I — definição de mecanismos de inspeção e avaliação da solução, a exemplo de 
inspeção por amostragem ou total do fornecimento de bens ou da prestação de serviços; 
II — adoção de ferramentas, computacionais ou não, para implantação e 
acompanhamento dos indicadores estabelecidos; 
III — origem e formas de obtenção das informações necessárias à gestão e 
fiscalização do contrato; 
IV — definição de listas de verificação e de roteiros de testes para subsidiar a ação 
dos Fiscais do contrato; e 
V — garantia de inspeções e diligências, quando aplicáveis, e suas formas de 
exercício. 
Seção IV 
Dos Critérios de Medição e de Pagamento 
Art. 385 A Divisão de Informática deverá definir a forma como procederá 
mensuração dos fornecimentos e/ou serviços que compõe a solução de TIC, a fim de permitir o 
correto acompanhamento da execução contratual, o alcance dos resultados pretendidos e a 
delimitação do pagamento, justificando a metodologia escolhida. 
§ 1° A forma de pagamento será, em regra, vinculada a resultados e métricas de 
dimensionamento de serviços e associada ao atendimento de níveis de serviços estipulados 
segundo padrões usuais de mercado. 
§ 2° Na estipulação dos níveis de serviços nos instrumentos de medição de 
resultados é inadmissível o uso de indicadores, métricas ou parâmetros de indicadores inócuos 
gestão da solução a ser adquirida diante das necessidades de negócio. 
§ 3° Será admitido, excepcionalmente, o pagamento por hora trabalhada ou por 
posto de serviços quando as características do objeto não permitirem a definição exposta no § 10 
deste artigo, desde que justificado no processo. 
§ 4° A exceção constante no § 3
0
deste artigo não impede a utilização de modelo 
remuneratório híbrido, hipótese em que o pagamento pode ser fruto da quantidade de postos de 
trabalho ou de horas trabalhadas em conjunto com o alcance de níveis de serviços de que trata o 
§ 1° deste artigo. 
Pagina 121 de 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo cms.pr.gov.br Site: vvww.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 112 3 4 3 8 / 2 4 
TÍTULO IV 
DAS CONTRATAÇÕES DE SOLUÇÕES INOVADORAS 
Art. 386 Aplica-se este Regulamento, no que couber, is licitações na modalidade 
especial incluída no Capitulo VI pela Lei Complementar Federal n° 182, de 1° de junho de 2021. 
Art. 387 A Camara Municipal de Sarandi ao realizar contratações de soluções 
inovadoras poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o 
teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a ser desenvolvidas. 
Art. 388 A contratação da solução inovadora, ainda que prevista no Plano de 
Contratações Anual, poderá ser dispensada caso a evolução do projeto demonstre a inviabilidade 
tecnológica de algum componente, o cenário de disponibilidade de alternativas se altere com a 
introdução de nova tecnologia mais inovadora, ou ainda as variáveis macroeconômicas tornem a 
viabilidade econômica e fmanceira do projeto menos vantajosas para a administração pública ou 
para os demais participantes. 
TÍTULO V 
DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE 
CONTROVÉRSIAS 
CAPÍTULO I 
ORIENTAÇÕES GERAIS 
Art. 389 A Camara Municipal de Sarandi poderá valer-se na contratação de meios 
alternativos para a prevenção e resolução de controvérsias. 
§ 1° A utilização dos meios referidos no caput deste artigo poderá ser prevista 
quanto à totalidade ou parcela de quaisquer direitos patrimoniais disponíveis decorrentes do 
contrato, incluindo-se as questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico￾financeiro do contrato, ao inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes e 
ao cálculo de indenizações. 
§ 2° Os servidores públicos que fizerem uso de meios alternativos de prevenção e 
resolução de controvérsias terão autonomia negocial, somente podendo ser responsabilizados 
civil, administrativa ou criminalmente quando, mediante dolo ou fraude, receberem qualquer 
vantagem patrimonial indevida, permitirem ou facilitarem sua recepção por terceiro, ou para tal 
concorrerem. 
Art. 390 Os contratos poderão ser aditados para permitir a adoção de meios 
alternativos de resolução de controvérsias. 
Parágrafo Único — Quando não se fizer necessário o aditamento, as partes 
poderão se valer de mecanismos alternativos de resolução de controvérsias independentemente 
de previsão contratual. 
CAPÍTULO II 
DA CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO 
Art. 391 Os conflitos envolvendo os direitos patrimoniais disponíveis de que trata 
a Lei Federal n° 14.133, de 10 de abril de 2021, judicializados ou não, sempre que possível, serão 
solucionados por métodos consensuais, dentre os quais a negociaçã 7sgixeitiação e a mediação. 
Pagina 122 de 124 
FL--; 
113 ‘„x 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 
Parágrafo Único — Os procedimentos de negociação, conciliação e mediação 
deverão contar com a participação ativa do advogado da Camara previamente designado, o qual 
terá autonomia negocial dentro da esfera de sua competência. 
Art. 392 0 procedimento de negociação, conciliação e mediação observará o 
principio da publicidade. 
§ 1° 0 procedimento poderá contar com momentos de confidencialidade, com 
registro em ata. 
§ 2° Após o término do procedimento, os atos poderão ser publicizados, 
respeitando-se os momentos de confidencialidade e os limites legais de compartilhamento de 
dados. 
• 
• 
CAPÍTULO III 
DO COMITÊ DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS 
Art. 393 Os editais e os contratos de obras, serviços de engenharia, concessões de 
serviço público, concessões patrocinadas e administrativas poderão prever a adoção de Comitê 
de Prevenção e Resolução de Disputas. 
Art. 394 0 Comitê de Prevenção e Solução de Disputas poderá ter natureza 
revisora, adjudicativa ou híbrida, conforme os incisos deste artigo, a depender dos poderes que 
lhe forem outorgados pelo contrato administrativo celebrado: 
I — ao Comitê por Revisão é conferido o poder de emitir recomendações não 
vinculantes as partes em litígio; 
II — ao Comitê por Adjudicação é conferido o poder de emitir decisões 
contratualmente vinculantes as partes em litígio; e 
III — o Comitê Híbrido poderá tanto recomendar quanto decidir sobre os conflitos, 
cabendo à parte requerente estabelecer a sua competência revisora ou adjudicativa. 
Parágrafo tnico — As decisões emitidas pelos Comitês com poderes de 
adjudicação poderão ser submetidas à jurisdição judicial ou arbitral em caso de inconformidade 
de uma das partes. 
Art. 395 No desempenho de suas funções, os membros do comitê deverão 
proceder com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição. 
§ 1° Estão impedidos de funcionar como membros do comitê as pessoas que 
tenham, com as partes ou com o litígio que lhes for submetido, algumas das relações que 
caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juizes, aplicando-se lhes, no que couber, 
os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto na Lei Federal n° 13.105, de 16 de 
março de 2015 (Código de Processo Civil). 
§ 2° As pessoas indicadas para funcionar como membro do comitê têm o dever de 
revelar, antes da aceitação da função, qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua 
imparcialidade e independência. 
Art. 396 Reportando-se o edital de licitação as regras de instituição especializada, 
o Comitê sera instituído e processado de acordo com as regras de tal instituição, podendo-se, 
igualmente, definir em anexo contratual a regulamentação própria para a instalação e 
processamento. 
Art. 397 0 Comitê de Prevenção e Resolução de Disputas observará o principio 
da publicidade, cabendo à instituição responsável disponibilizar as peças e decisões proferidas
NO;IP,eii 
Página 123 de 124 
c 
„ 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000— Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: le_gislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 112 3 4 3 8 / 2 4 
nos respectivos procedimentos mediante a adequada solicitação e prévia ciência das partes, 
ressalvados os limites legais de compartilhamento de dados. 
TÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 398 Este Regulamento não se aplica aos instrumentos de quaisquer espécies 
celebrados com fundamento na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. 
Art. 399 Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se refere o caput 
do Art. 97, deste Regulamento, poderão ser adotados, nos termos do Art. 19, II, da Lei Federal n° 
14.133, de 10 de abril de 2021, os Catálogos CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado de 
Administração de Serviços Gerais-SIASG, do Governo Federal, ou o que vier a substitui-los. 
Art. 400 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Plenário Adércio Marques da Silva, 15 dias do mês de Janeiro de 2024. 
JUSTIFICATIVA. 
Visando normatizar a nova Lei de Licitações a Mesa Diretora apesenta tal projeto 
elaborado por uma Comissão de servidores deste Poder Legislativo. 
0 presente Projeto de Lei, de competência da Mesa Diretora conforme inciso II do 
Art. 38 da LOM, assim dispõe: 
"Art. 38 É da competência exclusiva da Mesa da Cfirnara a 
iniciativa das leis que disponham sobre: 
II — organização dos serviços administrativos da Câmara, 
criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos 
e funções e fixação da respectiva remuneração." grifo 
De já, contamos 
vista ser uma neces idade sara 
EUNILDO A 
Presi ente 
ERASMO CA ' TJ: I PkREIRA 
1° Secret 
laboração dos nobres colegas quanto ao Projeto, haja 
1, se adequar a legalidade. 
419. 
',Or residente 
FARIAS 
I MOURA FARIAS 
2° Secretário 
Página 124 de 124 ,