texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativoÃcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 6 O 0 / 4
Autor: MESA DIRETORA.
Altera a Lei Complementar n° 419, de 29 de
agosto de 2022, na forma que especifica.
Art. 1° Fica alterada a redação do Art. 3° da Lei Complementar n° 419, de 29 de
agosto de 2022, abaixo relacionado, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3" O valor mensal será de RS 367,50 (trezentos e sessenta e sete reais e
cinquenta centavos)." (NR)
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação com
efeito retroativo a 1 de janeiro de 2024.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa a atualizar o Auxílio-Alimentação aos servidores do
Poder Legislativo de Sarandi, a partir de 1 de janeiro de 2024.
Considerando o disposto no Art. 2° da Lei Orgânica:
"Art. 2° O Governo Municipal é exercido pela
Câmara de Vereadores e pelo prefeito, os
quais constituem os poderes Legislativo e
executivo, independentes e harmônicos entre
si."
O presente Projeto de Lei, de competência da Mesa Diretora conforme inciso II do
Art. 38 da LOM, assim dispõe:
"Art. 38 É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a
iniciativa das leis que disponham sobre:
II — organização dos serviços administrativos da Câmara,
criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos
e funções e fixação da respectiva remuneração." grifo
Logo, como a Câmara exerce independência em relação ao fornecimento do
Auxílio-Alimentação aos servidores do Poder Legislativo é necessário a edição desta Lei, para
atualizar tal valor em 22,5% (vinte e dois vírgula cinco por cento), de forma a proporcionar aos
Página 1 de 2
444,4:2 ..rame .arattmecunewermr
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 6 O / 2 4
servidores de e Poder um À io-Alimentação mais condizente com a realidade com valor
acima de 16 eais por d' do 22 dias mês.
lenár. f dércis arques da Silva 16 dias do mês de janeiro se 2024.
Z CHI
sidente
ERASMO CARDi IE EIRA IREM MOURA FARIAS
1" Secretário 2° Secretário
Página 2 de 2
open original →