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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° xx/2024
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar n°
070/2021 de 26 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi/Pr.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal. Sanciono a seguinte Lei.
de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° Ficam alterados o inciso II e o parágrafo único
do Art. 233-A os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
de sua publicação.
"II - Pagamento parcelado em 5 (cinco) prestações
alternadas sendo:
1' parcela - 10 de abril de 2024;
2 parcela -10 de junho de 2024;
3' parcela - 12 de agosto de 2024;
4a parcela - 10 de outubro de 2024;
5a parcela - 10 de dezembro de 2024.
Parágrafo único — O vencimento para pagamento
da Coleta e Destino do Lixo em cota única será
simultâneo com o da 10 parcela, ou seja, 10 de
abril de 2024. "
Art. 20 Esta Lei Complementar entra em vigor na data
Paço Municipal, 17 de Janeiro de 2024
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ALTE OLPATO
Prefeito Municipal 4.••
OCIPAt
P113- —LS
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Digitado pelo servidor : Diego William Sanches— Auxiliar Administrativo - Secretaria Gabinete do Prefeito
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JUSTIFICATIVA
I — MÉRITO
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa
Edilidade, o incluso Projeto de Lei, que "Altera dispositivos da Lei Complementar n°
070/2021 de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do
Município de Sarandi/Pr.".
II — LEGALIDADE
O presente Projeto de Lei objetiva a alteração do Art.
233-A da Lei Complementar n° 070/2021, uma vez que a referida alteração se justifica
para que a data de vencimento dos carnês de Taxa de Coleta e Destinação do Lixo
seja a mesma dos carnês do IPTU, tendo em vista a programação financeira já
assumida pela Secretaria de Fazenda na expectativa de arrecadação.
Salientamos que a fixação da data de vencimento
através de Lei encontra-se embasada no Parágrafo único do Inciso II do Art. 39 da Lei
n° 2947/2023- Lei Orçamentária.
Diante do exposto, em face do relevante interesse
público consubstanciado na matéria, submetemos o supramencionado Projeto de Lei
à apreciação e deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a oportunidade para
reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal
Paço Municipal. 17 de Janeiro de 2924
,
AL t VOLPATO
Prefeito Municipal
‘.0
bP.
6:5
./ 113121.1.11:4•Mei
Digitado pelo servidor : Diego William Sanches— Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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