materia nº 3439/2024

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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PROJETO DE LEI N° /2023 N. 3 4 3 9 4 
Altera a Lei n° 2859. de 13 de setembro de 2022. na 
forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do 
Paraná, aprovou e eu. WALTER VOLPATO. 
Prefeito de Sarandi, sanciono a seguinte Lei. 
de autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
Art. 10. Fica por força desta lei, alterado o artigo 5°, da 
Lei n° 2859, de 13 de setembro de 2022 assim como incluso parágrafo único no mesmo. 
vigorando com a seguinte redação. 
Art. 5°. Àquele que perceber quaisquer das funções 
estabelecidas nesta Lei, é assegurado direito à 
percepção da respectiva pecúnia nas hipóteses dos 
afastamentos previstos nos incisos I, II, III, IV, VI, IX, X, 
XII, XVII e XVIII do Art. 169 do Estatuto dos Servidores 
Municipais de Sarandi. 
Parágrafo Único. O direito à percepção da pecúnia na 
hipótese do afastamento previsto no inciso IX, do Art. 
169 do Estatuto dos Servidores Municipais de Sarandi, 
contido neste caput, refere-se ao tempo de 30 dias 
anualmente, intercalados ou ininterruptos, 
devidamente comprovados por meio de atestado 
médico válido. 
Art. 2°. Revogadas disposições em contrário, esta lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal. 21 de dezembro de 2023 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
Minuta e Justificativa elaborada pelo servidor Jacques Douglas Teixeira dos Santos - Secretaria de Administração 
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
O- 34 
PREFEITURA DO MUNICIEM) DE SARANDI 
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JUSTIFICATIVA 
I - MÉRITO: 
Com a presente, dirigimo-nos a essa Egrégia 
Câmara de Vereadores, com a finalidade de apresentar justificativa pelos presentes 
Projetos de Leis, cujas ementas estabelecem: -Altera a Lei n° 2859, de 13 de setembro 
de 2022, na forma que especifica.' e "Altera a Lei n°2860. de 13 de setembro de 2022. 
na forma que especifica.". 
II - LEGALIDADE: 
Justifica-se pelo presente encaminhamento de 
PROJETO DE LEI , cuja ementa: -Altera a Lei n° 2859. de 13 de setembro de 2022. na 
forma que especifica" e PROJETO DE LEI que -Altera a Lei n° 2860. de 13 de 
setembro de 2022, na forma que especifica.". 
Os referidos projetos justificam-se uma vez que as 
Leis citadas foram omissas. Com relação a Lei n° 2859/2022 foi omisso em relação a 
licença por tratamento de saúde e com relação a Lei n° 2860/2022 foi omissa com 
relação a apreciação nos casos de recebimento de pecúnia de funções de confiança 
por afastamento em razão de licença por tratamento de saúde e licença à servidora 
gestante. 
Diante do exposto, submetemos o supramencionado 
Projeto de Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a 
oportunidade para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa 
Excelência e aos dignos componentes dessa Câmara Municipal. 
Atenciosamente. 
Paço Municipal, 21 de dezembro de 2023 
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WALTER VOLPATO' 
Prefeito Municipal 
Minuta e Justificativa elaborada pelo servidor Jacques Douglas Teixeira dos Santos - Secretaria de Administração 
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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