PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI
W VI Vi :SARAN04.Pi-LGLÀV.dR.
Rua Jose Ermliano de Gusmâo. 555 cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 3264-8600
PROJETO DE LEI N° /2023 12 3 4 4 O / 2 4
SÚMULA: Altera a Lei n° 2860. de 13 de setembro de 2022. na
forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná.
aprovou e eu, WALTER VOLPATO. Prefeito de Sarandi,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1°. Fica por força desta lei, alterado o artigo 15, da
Lei n° 2860. de 13 de setembro de 2022. assim como incluso parágrafo único no mesmo.
vigorando com a seguinte redação.
Art. 15. Àquele que perceber quaisquer das funções
estabelecidas nesta Lei, é assegurado direito à
percepção da respectiva pecúnia nas hipóteses dos
afastamentos previstos nos incisos I, II, III, IV, VI, IX, X,
XII, XVII e XVIII do Art. 169 do Estatuto dos Servidores
Municipais de Sarandi.
Parágrafo Único. O direito à percepção da pecúnia na
hipótese do afastamento previsto no inciso IX, do Art.
169 do Estatuto dos Servidores Municipais de Sarandi,
contido neste caput, refere-se ao tempo de 30 dias
anualmente, intercalados ou ininterruptos,
devidamente comprovados por meio de atestado
médico válido.
Art. 20. Revogadas disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 21 de dezembro de 2023
VVÇLTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Minuta e Justificativa elaborada pelo servidor Jacques Douglas Teixeira dos Santos - Secretaria de Administração
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264-860D
JUSTIFICATIVA
I - MÉRITO:
Com a presente, dirigimo-nos a essa Egrégia
Câmara de Vereadores, com a finalidade de apresentar justificativa pelos presentes
Projetos de Leis, cujas ementas estabelecem: "Altera a Lei n° 2859, de 13 de setembro
de 2022, na forma que especifica" e "Altera a Lei n° 2860. de 13 de setembro de 2022,
na forma que especifica.".
II - LEGALIDADE:
Justifica-se pelo presente encaminhamento de
PROJETO DE LEI , cuja ementa: -Altera a Lei n°2859, de 13 de setembro de 2022. na
forma que especifica" e PROJETO DE LEI que "Altera a Lei n° 2860, de 13 de
setembro de 2022. na forma que especifica.".
Os referidos projetos justificam-se uma vez que as
Leis citadas foram omissas. Com relação a Lei n° 2859/2022 foi omisso em relação a
licença por tratamento de saúde e com relação a Lei n° 2860/2022 foi omissa com
relação a apreciação nos casos de recebimento de pecúnia de funções de confiança
por afastamento em razão de licença por tratamento de saúde e licença à servidora
gestante.
Diante do exposto, submetemos o supramencionado
Projeto de Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a
oportunidade para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa
Excelência e aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Atenciosamente.
Paço Municipal, 21 de dezembro de 2023
/ WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Minuta e Justificativa elaborada pelo servidor Jacques Douglas Teixei-a dos Santos 'Secretaria de Administração
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tornaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito fit
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