CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo(dcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N2 3 4 4 1 /2 4
Autor: MESA DIRETORA.
Dispõe sobre a atualização monetária do
subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, e dá outras
providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais,
fixados pela Lei Municipal n° 2.636, de 9 de outubro de 2020, para a Legislatura de 2021 à 2024,
ficam atualizados monetariamente no percentual de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento).
Parágrafo Único — O índice utilizado será o índice Nacional de Preços do
Consumidor (INPC), conforme o disposto no § 4
0
do Art. 33 da Lei n° 2.947, de 26 de julho de
2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias, que será aplicado sobre o subsídio do mês de dezembro
de 2023.
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 1
de janeiro de 2024.
Plenário Adércio Marques da Silva 16 dias do mês de janeiro de 2024.
JUSTIFICATIVA
Visando repor as perdas inflacionárias do ano de 2023, conforme dispõe a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei n°2.947, de 26 de julho de 2023, utilizou-se o percentual de 3,71%
(três vírgula setenta e um por cento), índice acumulado de janeiro a dezembro de 2023 do índice
Nacional de Preços do Consumidor (INPC).
Conforme previsão expressa do art. 29, V, da Constituição Federal, a iniciativa do
projeto de lei que disponha sobre remuneração de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários
Municipais é exclusiva da Câmara Municipal. Logo, a atualização monetária está dispondo sobre
a remuneração desses cargos.
O presente Projeto de Lei, de competência da Câmara Municipal conforme o
disposto no § 4° do Art. 33 da Lei n° 2.947, de 26 de julho de 2023, Lei de Diretrizes
Orçamentárias, assim dispõe:
"Art. 33 O reajuste salarial dos servidores públicos
municipais deverá seguir os preceitos estabelecidos na
legislação vigente e conterá previsão de recurso orçamentário
e financeiro na Lei Orçamentária de 2024 e de seus créditos
adicionais, em categoria de programação específica, em
conformidade com o artigo 32, § 10 e § 2°, e com o artigo 8°,
§ 2°, desta Lei e observados os limites preconizados no artigo
‘à 1P4- ",">s,
20, inciso III e no artigo 21, da Lei Complementar Federal n°
L5s.1 101, de 04/05/2000. 4° Fica o Poder Legislativo
ft; Municipal autorizado, mediante Lei específica, a atualizar
ry)
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PROJETO DE LEI N--kt 3 4 4 1 2 4
monetariamente os subsídios do prefeito, vice-prefeito e
dos secretários municipais, com base no percentual do
índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC de
janeiro de 2023 a dezembro de 2023 ou de outro índice que
venha substituí-lo, incidindo sobre os subsídios do mês de
dezembro de 2023, para viger no exercício de 2024, a partir
de 01 de janeiro, de conformidade com o Artigo 4°, da Lei
Municipal n° 2.636, de 09/10/2020 e suas alterações." grifo
O presente Projeto de Lei, de competência do Plenário conforme alínea k do
inciso II do Art. 42 do Regimento Interno, assim dispõe:
"Art. 42 São atribuições do Plenário, entre outras: I —
deliberar sobre: k) fixação ou atualização dos subsídios do
Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e
dos vereadores;" grifo
Junta-se a este projeto relatório de gestão fiscal — consolidado; orçamentos fiscal e
da seguridade social; demonstrativo da despesa com pessoal 12/2022 a 11/2023. O documento
informa que a DESPESA TOTAL COM PESSOAL está em R$ 171.873.020,11, ou seja, 47,78%
da Receita Corrente Líquida. Isso demonstra a atualização monetária autorizada na LDO de
2024, não implicará de forma significativa no índice, de modo a atingir, muito menos a superar,
os limites prudenciais.
Desde já, contamos com a colaboração dos nobres colegas quanto ao Projeto em
se atualizar.
EUNILDO Z
Presidente
ERASMO CA 0—S P IRA
1° Secretário
A FARIAS
Vice- 'dente
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IRENI MOURA FARIAS
2° Secretário