CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativordcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI kg 3 4 4 2 / 2 4
Autor: MESA DIRETORA.
Dispõe sobre a atualização monetária do
subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal
de Sarandi e dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 10 Os subsídios dos Vereadores do Município de Sarandi, fixados pela Lei
Municipal n° 2.635, de 9 de outubro de 2020, para a Legislatura de 2021 à 2024, ficam
atualizados monetariamente no percentual de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento).
Parágrafo Único — O índice utilizado será o índice Nacional de Preços do
Consumidor (INPC), conforme o disposto no § 5
0
do Art. 33 da Lei n° 2.947, de 26 de julho de
2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias, que será aplicado sobre o subsídio do mês de dezembro
de 2023.
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 1
de janeiro de 2024.
Plenário Adércio Marques da Silva 16 dias do mês de janeiro de 2024.
JUSTIFICATIVA
Visando repor as perdas inflacionárias do ano de 2023, conforme dispõe a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei n° 2.947, de 26 de julho de 2023, utilizou-se o percentual de 3,71%
(três vírgula setenta e um por cento), índice acumulado de janeiro a dezembro de 2023 do índice
Nacional de Preços do Consumidor (INPC).
Junta-se a este projeto a estimativa do impacto orçamentário-financeiro
consolidado, para o aumento da despesa de pessoal do Poder Legislativo Municipal,
DETALHADA, para o ano de 2024 e os dois subsequentes, assim como declaração de
adequação das despesas.
O presente Projeto de Lei, de competência da Câmara Municipal conforme o
disposto no § 5° do Art. 33 da Lei n° 2.947, de 26 de julho de 2023, Lei de Diretrizes
Orçamentárias, assim dispõe:
%
"Art. 33 O reajuste salarial dos servidores públicos
municipais deverá seguir os preceitos estabelecidos na
legislação vigente e conterá previsão de recurso orçamentário
e financeiro na Lei Orçamentária de 2024 e de seus créditos
adicionais, em categoria de programação específica, em
conformidade com o artigo 32, § 10 e § 2°, e com o artigo 8°,
§ 2°, desta Lei e observados os limites preconizados no artigo
20, inciso III e no artigo 21, da Lei Complementar Federal n°
101, de 04/05/2000. 5° Fica o Poder Legislativo
Municipal autorizado, mediante Lei específica, a atualizar
monetariamente os subsídios dos Vereadores, com base
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PROJETO DE LEI IIR3 4 42
no percentual do índice Nacional de Preço ao Consumidor
— INPC de janeiro de 2023 a dezembro de 2023, ou de
outro índice que venha substituí-lo, incidindo sobre os
subsídios do mês de dezembro de 2023, para viger no
exercício de 2024, a partir de 01 de janeiro, de conformidade
com o Artigo 4°, da Lei Municipal n° 2.635, de 09/10/2020."
grifo
O presente Projeto de Lei, de competência do Plenário conforme alínea k do
inciso II do Art. 42 do Regimento Interno, assim dispõe:
"Art. 42 São atribuições do Plenário, entre outras: I —
deliberar sobre: k) fixação ou atualização dos subsídios do
se atualizar.
Desde já, con
EUNILDO
Presid
Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos
vereadores;" grifo
os com a colaboração dos nobres colegas quanto ao Projeto em
ERASMO C Q11 'PEREIRA
1° Secretário
OURA FARIAS
2° Secretário
(
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