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PROJETO DE LEI N° xx/2024 N2 3 4 4 3 I 2 4
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder Direito Real de Uso de Imóvel
pertencente a Municipalidade, na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder de forma gratuita, dispensada a concorrência pública,
Direito Real de Uso do Imóvel constituídos pelos lotes de terra 03-A e 03-B,
ambos subdivisão do lote n° 03 da Quadra n°03, com área total de 616,70 m2,
situado na planta do loteamento denominado Jardim Europa, neste município, ao
3° SBG/5° Grupamento de Bombeiros, com sua sede atual na Avenida Antônio
Volpato n° 1040- CEP n° 87111-010, cidade de Sarandi, Estado do Paraná.
Parágrafo único- Os imóveis descritos no "caput"
destinar-se-ão a ampliação das instalações existentes da sede própria do 3°
Subgrupamento de Bombeiros ( Corpo de Bombeiros de Sarandi).
Art. 2° As demolições, obras e adequações
necessárias nos imóveis constantes do art 1° poderão ter início a contar da data de
publicação desta lei.
Parágrafo único- Se em 1(um) ano não forem
iniciadas as demolições, obras e adequações, será cancelado o direito real de uso.
Art. 3°. A concessão de direito real de uso prevista
nesta lei é intransferível e terá duração de 20 (vinte) anos, podendo ser renovada
por lei.
Art. 4°. Constará, obrigatoriamente, da escritura
pública de concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público
municipal, com as acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir
obrigações legais e contratuais, nomeadamente as de desvio de finalidade ou
paralisação das atividades legais por um período igual ou superior a 02 (dois) anos.
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Art. 5°. Findo o prazo de concessão, o imóvel
reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus
para o Município, salvo se esta for renovada.
Art. 6°. Em virtude de já existirem no terreno
imóveis edificados desocupados, fica autorizada por esta lei sua demolição, bem
como a desafetação junto ao patrimônio desta municipalidade.
Art. 7
0
, A cessionária deverá realizar todas as obras
necessárias para a manutenção do imóvel, deixando em perfeitas condições de uso,
higiene e conservação, incluindo as deteriorações normais do tempo.
Art. 8°. O Município poderá fiscalizar o
cumprimento desta concessão do direito real de uso a qualquer momento, bem
como adotar as medidas legais cabíveis em caso de descumprimento.
publicação.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
Paço Municipal, 17 de Janeiro de 2024
WALTER VOI ATO
Prefeito Municipal
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N.2 3 4 4 3 2 4
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JUSTIFICATIVA
I — MÉRITO
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa
Edilidade, o incluso Projeto de Lei, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder Direito Real de Uso de Imóvel pertencente a Municipalidade, na forma que
especifica-.
II — LEGALIDADE
Considerando a necessidade do Corpo de Bombeiros
de Sarandi, que está sediado na Avenida Antônio Volpato, 1040, Jardim Europa.
Sarandi- PR, em ampliar suas instalações e, sobretudo, prever uma saída de viaturas
estratégica para a Rua Bélgica, a fim de garantir um rápido deslocamento das viaturas
quando em ocorrência, uma vez que a Avenida Antônio Volpato apresente enorme
congestionamento em horários de pico e impede a passagem das viaturas.
Considerando que os imóveis consistentes nos lotes
03-A e 03-B. ambos da subdivisão do lote n° 03 da Quadra n° 03. do loteamento
denominado Jardim Europa, fazem divisa de fundos com a sede do Corpo de
Bombeiros de Sarandi.
Considerando a recente restruturação que passou o
Corpo de Bombeiros de Sarandi, que foi elevado ao nível de Subgrupamento de
Bombeiros, passando a designação de 3
0 SGB/5° GB se responsabilizando por uma
maior área de atuação operacional e administrativa.
Diante do exposto, em face do relevante interesse
público consubstanciado na matéria, submetemos o supramencionado Projeto de Lei.
de acordo com o Art. 39 da Lei Orgânica Municipal, à apreciação e deliberação dessa
Edilidade e aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos de
admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
Paço Municipal, 17d Janeiro d
ÁL R VOLPAT
Prefeito Municipal
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