CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo@ems.pr.gov.br Site: www.ems.pr.gov.br
PROJETO DE LEI 4 4 4 2 4
Autor: MESA DIRETORA. 3
Concede reposição salarial e ganho real aos
servidores pertencentes ao quadro de pessoal
estatutário ativo, inativo e pensionista, e de
provimento em comissão da Câmara
Municipal de Sarandi e dá outras
providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedido o percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre o
salário-base do mês de dezembro de 2023, aos servidores pertencentes aos quadros de pessoal
estatutário ativo, inativo e pensionista, e de provimento em comissão da Câmara Municipal de
Sarandi, sendo referente à:
I — Reposição salarial de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), conforme o
disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, observado o disposto no Art. 2° desta
Lei. Sendo utilizado o índice Nacional de Preços do Consumidor (INPC), conforme o disposto
no § 2° do Art. 33 da Lei n° 2.947, de 26 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II — Ganho real de 3,79% (três vírgula setenta e nove por cento), conforme o
disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e Art. 34 da Lei n° 2.947, de 26 de julho
de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2° A referida reposição salarial não se aplicará:
1— aos Servidores Municipais beneficiados com o piso mínimo de vencimentos. A
reposição estabelecida inciso I do Art. 1°, da presente Lei, se aplicará proporcionalmente para os
servidores que foram parcialmente beneficiados com a fixação do piso mínimo de vencimentos,
até atingir o índice de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento).
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 1
de janeiro de 2024.
Plenário Adércio Marques da Silva 16 dias do mês de janeiro de 2024.
JUSTIFICATIVA
Visando repor as perdas inflacionárias do ano de 2023, conforme dispõe a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei n° 2.947, de 26 de julho de 2023, utilizou-se o índice do INPC de
3,71% (três vírgula setenta e um por cento), acumulado de janeiro a dezembro de 2023.
Visando dar melhor valorização aos servidores da Câmara Municipal de Sarandi
no ano de 2024, propõe-se ganho real de 3,79% (três vírgula setenta e nove por cento).
Junta-se a este projeto a estimativa do impacto orçamentário-financeiro
consolidado, para o aumento da despesa de pessoal do Poder Legislativo Municipal para o ano de
2023 e os dois subsequentes, assim como declaração de adequação das despesas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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11'3444/Z4 PROJETO DE LEI .=
O presente Projeto de Lei, de competência da Mesa Diretora conforme inciso II do
Art. 38 da LOM, assim dispõe:
"Art. 38 É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a
iniciativa das leis que disponham sobre: II — organização
dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração." grifo
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ERASMO CARDOSO PEREIRA MOURA FAR1AS
10 Secretário 2° Secretário
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