materia nº 602/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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PROJETO DE LEI N° XXXX/2024 / 2 4 
SÚMULA: Altera a Lei Complementar n° 355, de 11 de 
dezembro de 2017, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° Fica por força desta Lei alterado o disposto 
no art. 1° da Lei Complementar n° 355, de 11 de dezembro de 2017, o qual passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art.1° Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a fornecer Auxílio￾Alimentação aos servidores comissionados e 
efetivos ativos da administração direta e indireta 
do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no 
valor mensal de RS 300,00 (trezentos) reais." 
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 01 de janeiro de 
2024. 
Paço Municipal, 19 de Janeiro de 2024. 
LlíáWk(kAtr67, 
Prefeito de Sarandi 
Digitado pela servidor: Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretana Gabinete do Prefeito 
6 0 2 I 2 4 
PRETURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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JUSTIFICATIVA 
I — MÉRITO 
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara de Vereadores, 
com a finalidade de apresentar justificativa pelo incluso Projeto de Lei, que versa sobre: 
"Altera a Lei Complementar n° 355, de 11 de dezembro de 2017, e dá outras 
providências". 
li —JUSTIFICATIVA 
Justifica-se pelo presente o encaminhamento do referido Projeto de Lei, 
cuja ementa, "Altera a Lei Complementar n°355, de 11 de dezembro de 2017, e dá 
outras providências". 
Tendo em vista o aumento dos preços com alimentação, além da 
inflação, essa alteração da Lei visa adequar os valores com os preços observados 
no dia-a-dia. 
Nesses termos, o Poder Executivo propõe este Projeto de Lei, o qual, 
mui respeitosamente, remete à apreciação por esta Casa de Leis. 
Paço Municipal, 19 de Janeiro de 2024. 
R OLP TO 
Prefeito de Sarandi 
Digitado pela servidor: Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria: Gabinete do Prefeito