PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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Rua José Emiliano de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
PROJETO DE LEI N° XXXX/2024 03445/24
SÚMULA: Concede reposição e aumento salarial
aos servidores públicos municipais ativos, inativos,
pensionistas e cargo em comissão do Município de
Sarandi, e dá outras disposições.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito de Sarandi, Estado do
Paraná, sanciono a seguinte Lei, de autoria
do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:
Art. 1° Fica concedido o percentual de 7,50% (sete
virgula cinquenta) sobre o salário-base do mês de janeiro de 2024, aos servidores
públicos municipais ocupantes dos cargos de provimento efetivo ativos, inativos,
pensionistas, bem como aos servidores de cargos de provimento em comissão,
sendo referente à:
I — Reposição salarial de 3,71% (três vírgula setenta
e um por cento), conforme o disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal,
a partir de 01 de janeiro de 2024, observado o disposto no Art. 2° desta Lei, sendo
utilizado o índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), conforme o disposto no
§ 2° do Art. 33 da Lei n° 2.947/2023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II — Aumento salarial de 3,79% (três vírgula setenta e
nove por cento), conforme o disposto no Art. 34 da Lei n° 2.947/2023 — Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo único O disposto no caput deste artigo
não se aplica:
I - Aos servidores do Quadro do Magistério, que terá
sua reposição estipulada posteriormente por lei específica, considerando sua data
base;
II — Ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais com base nas disposições fixadas a partir da Lei n° 2.636 de 09 de
outubro de 2020, referente aos subsídios dos mesmos;
Digitado pela servidor : Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria Gabinete do Prefeito
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III — Aos Vereadores, com base nas disposições
fixadas a partir da Lei n° 2.635 de 09 de outubro de 2020, referente aos subsídios
destes.
Art. 2° Fica concedido, após a aplicação do reajuste
disposto no art. 1° desta lei, o percentual de 10,3833% (dez vírgula trinta e oito três
três por cento) de ganho real sobre o salário-base do mês de janeiro de 2024, aos
servidores públicos municipais ocupantes dos cargos abaixo relacionados:
323;
310;
I — Assistente de Biblioteca, código 71;
II — Assistente de Creche, código 249 --
III — Auxiliar de Cuidados Dentários, código 280;
IV — Auxiliar de Serviços Gerais Feminino, código
V - Auxiliar de Serviços Gerais Masculino, código
VI — Borracheiro, código 341;
VII — Coveiro, código 355;
VIII — Encanador, código 380;
IX — Lavador e Lubrificador, código 415;
X — Marceneiro, código 425;
XI — Motorista B, código 460;
XII — Motorista C, código 465;
XIII — Pintor, código 505;
XIV — Soldador, código 560;
XV — Telefonista, código 595;
XVI — Vigia, código 630.
Art. 3° Fica concedido, após a aplicação do reajuste
disposto no art. 10 desta lei, o percentual de 9,046% (nove vírgula zero quatro seis
por cento) de ganho real sobre o salário-base do mês de janeiro de 2024, aos
servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Asfaltador, código 235.
Art. 4° Fica concedido, após a aplicação do reajuste
disposto no art. 1° desta lei, o percentual de 5,01% (cinco vírgula zero um por cento)
de ganho real sobre o salário-base do mês de janeiro de 2024, aos servidores
públicos municipais ocupantes do cargo de Técnico de Enfermagem — CAPS AD,
código 1452.
Art. 5° Fica concedido, após a aplicação do reajuste
disposto no art. 1° desta lei, o percentual de 4,7594% (quatro virgula sete cinco nove
quatro por cento) de ganho real sobre o salário-base do mês de janeiro de 2024, aos
servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem,
)fr código 290.
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Digitado pela servidor Diego VVilliam Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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Art. 6° Fica concedido, após a aplicação do reajuste
disposto no art. 10 desta lei, o percentual de 0,1659% (zero vírgula um seis cinco
nove por cento) de ganho real sobre o salário-base do mês de janeiro de 2024, aos
servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Pedreiro, código 500, e
Carpinteiro, código 340.
Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias de cada Poder e
suplementadas se necessário.
Art. 8° Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 01 de janeiro de
2024.
Paço Municipal, 19 de Janeiro de 2024.
LTER VOç A -
Prefeito de Sarandi
Digitado pela servidor Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA
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JUSTIFICATIVA
I - MÉRITO
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
com a finalidade de apresentar justificativa pelo incluso Projeto de Lei, que versa sobre:
"Concede reposição e aumento salarial aos servidores públicos municipais ativos,
inativos, pensionistas e cargo em comissão do Município de Sarandi, e dá outras
disposições. ".
II — JUSTIFICATIVA
Justifica-se pelo presente o encaminhamento do referido Projeto de Lei,
cuja ementa, "Concede reposição e aumento salarial aos servidores públicos
municipais ativos, inativos, pensionistas e cargo em comissão do Município de
Sarandi, e dá outras disposições".
A Reposição salarial nos vencimentos e proventos dos servidores
públicos municipais de Sarandi, por meio da aplicação do índice Nacional de Preços
ao Consumidor (INPC) dos meses de Janeiro a Dezembro de 2023, conforme o
disposto no § 2° do Art. 33 da Lei n° 2.947/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias,
visa garantir a reposição das perdas salariais verificadas com a inflação acumulada
no período.
Ainda, o aumento salarial a ser concedido aos servidores ocupantes
dos Cargos de Provimento Efetivo Ativos e Inativos, Autarquias e Cargos em
Comissão visa a valorização do servidor público Municipal, como forma de
reconhecimento por seus esforços na execução de suas atribuições, bem como
incentivo ao constante aperfeiçoamento de suas capacidades laborais, e está
previsto na Lei n° 2.947/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Nesses termos, o Poder Executivo propõe este Projeto de Lei, o qual,
mui respeitosamente, remete à apreciação por esta Casa de Leis.
Paço Municipal, 19 de Janeiro de 2024.
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Prefeito de Sarandi
Digitado pela servidor • Dego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria . Gabinete do Prefeito