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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
www.5ARANE., pp. Gov
Rua José Emtliano de Gusrnâo. 555 cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
PROJETO DE LEI N° XXXX/2024 46/24
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito de
Sarandi, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL:
Art. 1° Fica fixado o piso mínimo de vencimentos
dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi em R$ 1.463,00 (um mil,
quatrocentos e sessenta e três reais), para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2024.
Parágrafo único - O piso ora fixado, alcança, além
dos servidores efetivos, os contratados temporários, os aposentados e pensionistas.
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias de cada Poder e
suplementadas se necessário.
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 01 de janeiro de
2024.
Paço Municipal, 19 de Janeiro de gi24.
VOLPATO
Prefeito de Sarandi
FLS.
Digitado pela servidor Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWWSARAND• PR G OVJR
Rua José Entiano de Gusmão. 555 cep: 87111-230
Fone: 144) 3264-2777 / 3264-8600
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JUSTIFICATIVA
I — MÉRITO
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
com a finalidade de apresentar justificativa pelo incluso Projeto de Lei, que versa sobre:
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos
dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências. ".
li -JUSTIFICATIVA
Justifica-se pelo presente o encaminhamento do referido Projeto de Lei,
cuja ementa, "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de
vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras
providências. ".
O piso mínimo dos servidores públicos municipais de Sarandi deve
seguir os preceitos estabelecidos na legislação vigente conforme o disposto no § 1°
do Art. 33 da Lei n° 2.947/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Diante do exposto, submetemos o supramencionado Projeto de Lei à
apreciação e deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a oportunidade para
reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Nesses termos, o Poder Executivo propõe este Projeto de Lei, o qual,
mui respeitosamente, remete à apreciação por esta Casa de Leis.
Paço Municipal, 19 de Janeiro de 2024.
4,'NL
Prefeito de Sarandi
Digitado pela servidor • Diego William Sanches — Auxiliar Adminstrativo - Secretaria - Gabinete do Prefeito
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