materia nº 3447/2024

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PROJETO DE LEI N° XXXXJ2024 IN 3 7 / 2 4 
SÚMULA: Altera a Lei Ordinária n° 2947, de 26 de julho 
de 2023, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei , de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° Fica por força desta Lei alterado o disposto 
no art. 35 da Lei ordinária n° 2947, de 26 de julho de 2023, o qual passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 35. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
fornecer auxílio-alimentação aos servidores comissionados e 
efetivos ativos da Administração Direta e Indireta do 
município de Sarandi, Estado do Paraná, na forma da Lei 
Complementar Municipal n° 355/2017 e suas respectivas 
alterações e demais normas legais vigentes." 
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 01 de janeiro de 
2024. 
Paço Municipal, 19 de Janeiro de 2024. 
LNVA' L OLPÂT 
Prefeito de Sarandi 
Digitado pela servidor: Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria Gabinete do Prefeito 
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JUSTIFICATIVA 
I — MÉRITO 
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara de Vereadores, 
com a finalidade de apresentar justificativa pelo incluso Projeto de Lei, que versa sobre: 
"Altera a Lei Ordinária n° 2947, de 26 de julho de 2023, e dá outras providências". 
II — JUSTIFICATIVA 
Justifica-se pelo presente o encaminhamento do referido Projeto de Lei, 
cuja ementa, "Altera a Lei Ordinária n° 2947, de 26 de julho de 2023, e dá outras 
providências". 
A inclusão dos servidores de cargo comissionado se faz em razão de 
que eles também são agentes públicos, sendo justo que recebam também o 
benefício do vale-alimentação quando em exercício de suas atribuições. 
Nesses termos, o Poder Executivo propõe este Projeto de Lei, o qual, 
mui respeitosamente, remete à apreciação por esta Casa de Leis. 
Paço Municipal, 19 de Janeiro de 2024. 
ALT R VOLP TO 
Prefeito de Sarandi 
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Digitado pela servidor: Diego VVilliam Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria • Gabinete do Prefeito