PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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PROJETO DE LEI N° xx/2024 Ng. 3 4 4 ;,.:t 2
SÚMULA: Altera a Lei Ordinária n° 2128, de 15 de
dezembro de 2014, e dá outras providências, na forma
que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu. WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° Fica por força desta Lei alterado o disposto no
§ 1° do art. 69 da Lei Ordinária n°2128, de 15 de dezembro de 2014, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 69
(—)
§1° O desempenho de função de membro do
Conselho Tutelar será remunerado pelos cofres
públicos municipais, sendo que cada membro do
Conselho receberá, pelos seus serviços prestados
à comunidade, subsídio mensal correspondente
ao valor de R$ 4.119,49 (quatro mil cento e
dezenove reais e quarenta e nove centavos),
reajustados anualmente ao mês de janeiro de cada
ano, de acordo com a variação do INPC ou outro
índice que venha a substituí-lo, perfazendo um
total de 13 (treze) remunerações anuais.
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 01 de janeiro de
2024.
Paço Municipal, 19 de Janeiro de 2Q24 ,
ALT R VOLPA O
Prefeito Municipal
Digitado pelo servidor : Diego William Sanches— Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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JUSTIFICATIVA
I - MÉRITO
112 3 4 fi 2
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, com a finalidade de apresentar justificativa pelo incluso Projeto de Lei,
que versa sobre: "Altera a Lei Ordinária n° 2128, de 15 de dezembro de 2014. e dá
outras providências, na forma que especifica. ".
II - JUSTIFICATIVA
Justifica-se pelo presente o encaminhamento do referido Projeto de Lei,
cuja ementa, "Altera a Lei Ordinária n°2128, de 15 de dezembro de 2014, e dá outras
providências, na forma que especifica. ".
A Reposição salarial nos vencimentos e proventos dos membros do
Conselho Tutelar de Sarandi, por meio da aplicação do índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC) dos meses de Janeiro a Dezembro de 2023, visa garantir a
reposição das perdas salariais verificadas com a inflação acumulada no período.
Ainda, o aumento salarial a ser concedido aos membros do Conselho
Tutelar visa a valorização como forma de reconhecimento por seus esforços na
execução de suas atribuições, bem como incentivo ao constante aperfeiçoamento de
suas capacidades laborais.
Nesses termos, o Poder Executivo propõe este Projeto de Lei, o qual,
mui respeitosamente, remete à apreciação por esta Casa de Leis.
Paço Municipal, 19 de janeiro de 2024
-‘)
LTER VOLPATO
Prefeito de Sarandi
Digitado pelo servidor : Diego William Sanches— Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito